Procedimento Comum Cível 5001061-21.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001061-21.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2023, 19:56

Trânsito em julgado

14/03/2023, 19:56

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da confirmação de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados/MS, Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001061-21.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2023, 00:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2022, 03:16

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 09:07

Publicação

31/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: “Com a devolução do ofício devidamente cumprido pela CEF, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção.” DOURADOS, 17 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001061-21.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

30/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2022, 15:24

Mero expediente

07/06/2022, 17:13

Mero expediente

07/06/2022, 14:54

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 13:43

Documentos

Sentença

•16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOS RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001061-21.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOS RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOS RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.10.1960, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 29.04.2019). Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96,tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superiora 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias (ID 173524188 – págs. 03/05), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, nos períodos de 12.09.1988 a 19.07.1989 e 01.09.1997 a 03.03.2012, a parte autora, na atividade de lubrificador, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em óleos e graxas (ID 173524187 – págs. 01/02 e 03/04), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ainda, no período de 22.01.2013 a 30.09.2014 e 14.10.2016 a 29.04.2019, a parte autora, nas atividades de lubrificador, operador de veículo de cargas especiais e motorista, este exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em tolueno, benzeno, sílica livre, xileno, óleo e graxa (ID 173524187 – págs. 05/06 e 08/09), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 2.0.1, 1.0.18 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1, 1.0.18 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ademais, no período de 01.10.2014 a 09.06.2015, a parte autora, na atividade de operador de veículo de carga especial, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 173524187 – págs. 05/06), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Finalizando, os períodos de 03.05.1980 a 01.11.1982, 19.08.1983 a 06.12.1984, 12.05.1986 a 15.04.1988, 31.08.1989 a 18.12.1989, 23.07.1990 a 05.09.1990, 13.08.2012 a 21.01.2013, 10.06.2015 a 10.07.2015 e 07.07.2016 a 13.10.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.04.2019), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001061-21.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Enos Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença, pela procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 12.02.1988 a 19.07.1989, 01.09.1997 a 03.03.2012, 13.08.2012 a 09.06.2015 e 14.10.2016 a 29.04.2019 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001061-21.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para deixar de reconhecer como de natureza especial o período de 13.08.2012 a 21.01.2013, e fixo, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais, a sentença de 1ª Instância, nos termos em que proferida. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa), com os devidos documentos da parte autora ENOS RIBEIRO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 29.04.2019 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias (ID 173524188 – págs. 03/05), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, nos períodos de 12.09.1988 a 19.07.1989 e 01.09.1997 a 03.03.2012, a parte autora, na atividade de lubrificador, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em óleos e graxas (ID 173524187 – págs. 01/02 e 03/04), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ainda, no período de 22.01.2013 a 30.09.2014 e 14.10.2016 a 29.04.2019, a parte autora, nas atividades de lubrificador, operador de veículo de cargas especiais e motorista, este exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em tolueno, benzeno, sílica livre, xileno, óleo e graxa (ID 173524187 – págs. 05/06 e 08/09), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 2.0.1, 1.0.18 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1, 1.0.18 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ademais, no período de 01.10.2014 a 09.06.2015, a parte autora, na atividade de operador de veículo de carga especial, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 173524187 – págs. 05/06), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Finalizando, os períodos de 03.05.1980 a 01.11.1982, 19.08.1983 a 06.12.1984, 12.05.1986 a 15.04.1988, 31.08.1989 a 18.12.1989, 23.07.1990 a 05.09.1990, 13.08.2012 a 21.01.2013, 10.06.2015 a 10.07.2015 e 07.07.2016 a 13.10.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.04.2019). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.04.2019). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 29.04.2019), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ENOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001061-21.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados VISTOS EM INSPEÇÃO. RELATÓRIO: ENOS RIBEIRO, qualificado nos autos, propôs esta demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após o cômputo do tempo de atividade especial, com a respectiva conversão, e acréscimo do período laborado como atividade comum, com relativização da DER para quando o autor implementou todos os requisitos, caso necessário, com pedido de tutela de urgência, ao argumento de que cumpre os requisitos legais (fls. 03/32). Sustenta que ingressou com pedido administrativo para implantação do benefício previdenciário, porém o requerimento NB nº 182.013.207-0 foi negado ao argumento de falta de tempo de contribuição necessária e de não enquadramento como aposentadoria especial. Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 69/115. A decisão de fls. 117/119 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, dentre outras providências. O INSS apresentou contestação às fls. 120/133 na qual pugnou pela improcedência do pedido. Instado (fl. 134), o autor apresentou impugnação à contestação (fls. 135/141). Juntou os documentos de fls. 127/138. O despacho de fl. 143 determinou a intimação do INSS para especificar as provas a serem produzidas e, caso nada fosse requerido, que viessem os autos conclusão para sentença. Transcorreu o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Não houve requerimento de produção de prova especifica, assim, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO: Da atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/64, que considerou como atividades insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do respectivo “Quadro Anexo”, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, referido dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas como especiais. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto nº 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da promulgação da Lei nº 9.032/95, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum, como especial. Embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Atualmente, a Lei nº 8.213/91 regula a concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Assim, até 28/04/95, basta a comprovação de que o segurado integra determinada categoria profissional, ou seja, é necessária apenas a demonstração do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, consoante previsto nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, é necessário comprovar, mediante apresentação de formulário-padrão ou qualquer outro meio de prova idôneo, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agente prejudicial à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar, ainda, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, que para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Assim, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Do equipamento de proteção individual – EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Vale lembrar que, em relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar a ação do agente nocivo, o STF decidiu em Repercussão Geral que “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (Tema 555, ARE 664335). Vale ressaltar, ainda, que os danos causados pelo ruído vão além da função auditiva do trabalhador, trazendo também disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 em 04.12.2014, sob o regime de repercussão geral, reconheceu que apenas a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde autorizam a aposentadoria especial, de forma que, sendo realmente eficaz o EPI, afasta-se a possibilidade de aposentadoria especial, ressalvando a exposição a ruídos, entendimento esse também resumido na súmula número 09 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 09 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (grifei). Todavia, deve-se ter em conta que, para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Nesse sentido a súmula 87 da Turma Nacional de Uniformização: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Comprovação de exposição ao agente agressivo Para fins de comprovação em relação à exposição, ressalvo o entendimento quanto à imprescindibilidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97, do laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). - A conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos. - Observe-se que não mais subsiste limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, de modo que só por outra Lei Complementar poderá ser alterado. - Para a comprovação da atividade insalubre será necessário o laudo técnico a partir de 10.12.1997, com a edição da Lei 9.528, demonstrando efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com exceção ao ruído, pois sempre houve a necessidade da apresentação do referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor. - Registre-se, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. - Inicialmente, observa-se que o período de 04.06.1984 a 09.08.1984 foi enquadrado e convertido de tempo especial em comum quando do requerimento administrativo do autor pelo próprio INSS, considerada, assim, questão incontroversa. - Agravo legal desprovido”. (TRF3, REOMS 295540, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, 7ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO. 1. No que tange à atividade especial a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. 2. Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prov0a técnica. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. 4. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS improvido”. (TRF3, APELREEX 830500, Rel. Juiz Conv. FERNANDO GONÇALVES, 9ª Turma, e-DJF3 23/03/2012). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 2. Agravo desprovido”. (TRF3, APELREEX 1657657, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, e-DJF3 15/05/2013). Todavia, nos casos em que o PPP não contenha todos os elementos indispensáveis à aferição do exercício de trabalho em condições especiais, necessária a complementação, mediante a apresentação dos laudos técnicos que embasaram sua confecção. Análise do caso concreto Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades expostas aos agentes ruído e químico (agentes óleos e graxas). No que tange ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, conforme descrito abaixo: Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB (1); Superior a 90 dB (2). De 06-03-1997 a 06-05-1999. - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003. - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003. - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB. Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 3.831/1964 e 83.080/1979 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/1997. Desse modo, até então, era considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/1964. No interregno de 06.03.1997 a 18.11.2013 vigorou o índice de 90 d(B)A para o reconhecimento da insalubridade. Após, 19.11.2003, o Decreto n. 3.048/1999 passou a fixar em acima de 85 dB(A), a insalubridade da exposição ao agente ruído. O Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência n. 2012.0046729-7, firmou o entendimento de que a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, nos períodos do quadro acima transcrito, ou seja: Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Destacou o Superior Tribunal de Justiça que, em razão do princípio tempus regit actum, deve incidir o índice de insalubridade vigente durante a prestação de serviço pelo segurado, afastando-se a aplicação retroativa de índice mais benéfico. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Petição 9059 – Primeira Seção – Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE 09.09.2013). Portanto, nos termos fixados pelo STJ, tem-se que os períodos cuja declaração de especialidade pretende o autor consistem nos seguintes, com as respectivas valorações: Período: 12/09/1988 a 19/07/1989. Em tal período verifica-se haver concomitância entre os fatores de risco ruído, óleo e graxas, razão pela qual considerar-se-á apenas o agente ruído, já que mais benéfico ao trabalhador, vez que a utilização de EPI não erradica totalmente o fator de risco ruído. O PPP de fls. 95/96 constatou exposição aos fatores de risco ruído (92 decibéis), óleo e graxas. Total: 310 dias (10 meses e 7 dias). Período: 01/09/1997 a 03/03/2012. Em tal período verifica-se haver concomitância entre os fatores de risco ruído, óleo e graxas, razão pela qual considerar-se-á apenas o agente ruído, já que mais benéfico ao trabalhador, vez que a utilização de EPI não erradica totalmente o fator de risco ruído. O PPP de fls. 97/98 constatou exposição aos fatores de risco ruído (92 decibéis), óleo e graxas. Total: 5297 dias (14 anos, 6 meses e 2 dias). Período: 13/08/2012 a 27/04/2014. Em tal período verifica-se haver concomitância entre os fatores de risco ruído e outros, razão pela qual considerar-se-á apenas o agente ruído, já que mais benéfico ao trabalhador, vez que a utilização de EPI não erradica totalmente o fator de risco ruído. O PPP de fls. 99/100 constatou exposição ao fator de risco ruído (85,1 decibéis, no caso de ruído qualitativo, ou não aplicável, no caso de ruído contínuo ou intermitente). Total: 622 dias (1 ano, 8 meses e 14 dias). No que tange ao pedido de reconhecimento do período de 13/08/2012 a 09/06/2015 como especial, entendo que o período não restou todo comprovado pelo PPP respectivo, razão pela qual deverá ser dividido entre o acima e os seguintes. Período: 28/04/2014 a 30/09/2014. Em tal período verifica-se haver concomitância entre os fatores de risco ruído e outros, razão pela qual considerar-se-á apenas o agente ruído, já que mais benéfico ao trabalhador, vez que a utilização de EPI não erradica totalmente o fator de risco ruído. O PPP de fls. 99/100 constatou exposição ao fator de risco ruído (85,1 decibéis). Total: 155 dias (5 meses e 2 dias). Período: 01/10/2014 a 09/06/2015. Em tal período verifica-se haver concomitância entre os fatores de risco ruído e outros, razão pela qual considerar-se-á apenas o agente ruído, já que mais benéfico ao trabalhador, vez que a utilização de EPI não erradica totalmente o fator de risco ruído. O PPP de fls. 99/100 constatou exposição ao fator de risco ruído (85,1 decibéis). Total: 251 dias (8 meses e 8 dias). Período: 14/10/2016 a 31/10/2016. Em tal período verifica-se haver concomitância entre os fatores de risco ruído e outros, razão pela qual considerar-se-á apenas o agente ruído, já que mais benéfico ao trabalhador, vez que a utilização de EPI não erradica totalmente o fator de risco ruído. O PPP de fls. 102/103 constatou exposição ao fator de risco ruído (86,8 decibéis). Total: 17 dias. Período: 01/11/2016 em diante (DER em 29/04/2019). Em tal período verifica-se haver concomitância entre os fatores de risco ruído e outros, razão pela qual considerar-se-á apenas o agente ruído, já que mais benéfico ao trabalhador, vez que a utilização de EPI não erradica totalmente o fator de risco ruído. O PPP de fls. 102/103 constatou exposição ao fator de risco ruído (86,8 decibéis). Total: 909 dias (2 anos, 5 meses e 28 dias). Cumpre ressaltar, ainda, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, que para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Dessa forma, verifico que o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos laborados como especiais, vez que comprovados por PPP e de acordo com as regras vigentes no momento de sua elaboração. Ademais, como ressaltado alhures e sedimentado na súmula 09, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, já que têm apenas a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, não sendo exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de caráter especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. Considerando-se que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da comprovação do trabalho exercido em condições especiais com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial, entendo não ser imprescindível, após o advento do Decreto nº 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). - A conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos. - Observe-se que não mais subsiste limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, de modo que só por outra Lei Complementar poderá ser alterado. - Para a comprovação da atividade insalubre será necessário o laudo técnico a partir de 10.12.1997, com a edição da Lei 9.528, demonstrando efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com exceção ao ruído, pois sempre houve a necessidade da apresentação do referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor. - Registre-se, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. - Inicialmente, observa-se que o período de 04.06.1984 a 09.08.1984 foi enquadrado e convertido de tempo especial em comum quando do requerimento administrativo do autor pelo próprio INSS, considerada, assim, questão incontroversa. - Agravo legal desprovido”. (TRF3, REOMS 295540, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, 7ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO. 1. No que tange à atividade especial a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. 2. Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prov0a técnica. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. 4. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS improvido”. (TRF3, APELREEX 830500, Rel. Juiz Conv. FERNANDO GONÇALVES, 9ª Turma, e-DJF3 23/03/2012). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 2. Agravo desprovido”. (TRF3, APELREEX 1657657, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, e-DJF3 15/05/2013). Os períodos acima mencionados totalizam 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias. O condicionamento do segurado ao fator de risco ‘ruído’ garante aposentadoria especial após o cumprimento de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Portanto, ainda que seja considerado o período em que tramitou a ação, o autor não possuiria direito à aposentadoria especial. Todavia, realizada a conversão do tempo especial reconhecido acima em comum, tem-se que na data da DER, 29/04/2019, o segurado contava com 28 anos, 11 meses e 24 dias de contribuição. O autor possui os seguintes vínculos, comprovados nos autos: Período: 03/05/1980 a 01/11/1982 (912 dias); 19/09/1983 a 06/12/1984 (444 dias); 12/05/1986 a 15/04/1988 (704 dias); 31/08/1989 a 18/12/1989 (109 dias); 23/07/1990 a 05/09/1990 (44 dias); 10/06/2015 a 10/07/2015 (30 dias); 07/07/2016 a 13/10/2016 (98 dias). Deixo de computar o período de atividade comum indicado pelo autor de 01/07/2008 a 02/03/2011 (974 dias), pois apesar de o autor haver sido contratado pelo Consórcio Trans-Pará, conforme demonstrado pela CTPS de fl. 91, foi transferido para atividade no mesmo grupo empresarial, sendo que tal período foi computado como especial e abrangido pelo período de 01/09/1997 a 03/03/2012, devidamente comprovado pelo PPP. Assim, não pode ser computado duas vezes e, por ser mais benéfico ao segurado, foi computado como atividade especial. Assim, somando-se o período laborado como atividade especial aos demais vínculos do autor, até a DER (em 29/04/2019), possui ele 35 anos, 4 meses e 22 dias, com o que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de que seja reconhecido o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 12/09/1988 a 19/07/1989, 01/09/1997 a 03/03/2012, 13/08/2012 a 27/04/2014, 28/04/2014 a 30/09/2014, 01/10/2014 a 09/06/2015, 14/10/2016 a 31/10/2016 e 01/11/2016 a 29/04/2019, como atividade especial, condenando o INSS a converter o tempo de serviço especial, prestado nos períodos mencionados com a aplicação do multiplicador 1.4, para comum, averbando-se tal tempo de serviço a fim de, somado ao tempo de serviço comum, conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual legal mínimo, a incidir sobre o valor das prestações pretéritas (Súmula 111 STJ), que serão apuradas em fase de cumprimento (art. 85, §4º, I, CPC). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - APSDJ de Dourados, para que cumpra a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias. Condeno o INSS a pagar o valor correspondente às prestações em atraso, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagos. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, nos termos de Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, devendo ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral). Eventuais valores já pagos pela autarquia ré, ainda que referente a outro benefício previdenciário, devem ser compensados com aqueles efetivamente devidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo estipulado sobre o valor do proveito econômico obtido na condenação, observado o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento de custas. Sem reexame necessário, pois o proveito econômico é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, I, do CPC). Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I2761E95C. DOURADOS, 6 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(55)