Procedimento Comum Cível 5004600-64.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004600-64.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2022, 12:44

Trânsito em julgado

26/09/2022, 12:44

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M.S. DIAGNOSTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, CRISTIANA MURARO FRACARI - DF48254 REU: UNIÃO FEDERAL moc SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme manifestação id 258565330, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. 4ª Vara Federal de Campo Grande MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004600-64.2021.4.03.6000

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 18:11

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 16:54

Expedida/certificada

01/08/2022, 14:41

Mero expediente

08/07/2022, 15:56

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 14:45

Expedida/certificada

05/07/2022, 17:38

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M.S. DIAGNOSTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, CRISTIANA MURARO FRACARI - DF48254 REU: UNIÃO FEDERAL bme S E N T E N Ç A A M.S. Diagnostica LTDA propôs a presente ação contra a União Federal. F. 54103808: indeferindo o pedido de tutela de urgência. A autora peticionou requerendo a desistência do feito, ID 123463081. A ré deu sua anuência, condicionando-a à "renúncia ao pedido bem como condenação em honorários". Sobreveio a renuncia, concordando a autora em pagar honorários. Diante disso, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação pela autora, julgando extinto o processo, com resolução no mérito, com fundamento no art. 487, III, "c' DO CPC. Custas pela autora. Condeno a autora a pagar honorários aos Procuradores da ré, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004600-64.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

16/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M.S. DIAGNOSTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, CRISTIANA MURARO FRACARI - DF48254 REU: UNIÃO FEDERAL gbl D E S P A C H O 1. A M.S. DIAGNOSTICA LTDA, ora exequente, requer seja homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito e com fixação de honorários advocatícios em 10%. (id. 247608430). 2. Conforme entendimento já firmado pelo STJ em REsp 1.267.995, a homologação da desistência, após ultrapassado o prazo da contestação, somente se faz possível com o consentimento do Réu e desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 485, VIII E § 4º DO CPC. ART. 3º DA LEI 9.469/97. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. ACEITAÇÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. - Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.267.995, afetado à condição de recurso repetitivo, a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97 - Contudo, não é possível impor à parte autora, diante do condicionamento da desistência da demanda à renúncia ao direito, que concorde com esta renúncia, devendo ser conferida a ela a oportunidade de se manifestar previamente, já que sua renúncia deve partir de manifestação livre e expressa de vontade. (TRF-4 - AC: 50128996920194047003 PR 5012899-69.2019.4.04.7003, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 11/11/2020, QUARTA TURMA). 3. Em razão do exposto, fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca da aceitação da condição e consecutiva desistência, ou no prosseguimento processual (id. 247608430). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004600-64.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M.S. DIAGNOSTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, CRISTIANA MURARO FRACARI - DF48254 REU: UNIÃO FEDERAL TJT DECISÃO 1. Relatório. M.S. DIAGNOSTICA LTDA propôs a presente ação pelo procedimento comum contra a UNIÃO. Relata ter sofrido penalidade de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal pelo período de dois anos em decisão proferida no Acórdão n. 2159/2019 do Tribunal de Contas da União. Explica que referida penalidade refere-se à aquisição pelo Município de Dourados de equipamentos permanentes de laboratório no valor de R$ 7.496,00, a qual foi considerada fraudulenta. Entende que a decisão do TCU é ilegal por conter equivocada interpretação extensiva de crime penal, por afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da insignificância, da separação e independência entre os poderes, da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que o fato apontado pelo TCU não apresenta a tipicidade prevista no art. 90 da Lei de Licitações, uma vez que a compra foi realizada com dispensa de licitação, onde não há caráter competitivo. Ademais, a decisão do TCU não menciona qualquer prejuízo ao Erário, pelo que estaria ausente o resultado do fato típico penal. Aduz que o TCU não possui competência para julgar crimes e que a absolvição na esfera penal por inexistência de fato ou negativa de autoria afasta a condenação na esfera civil. Aponta a existência de duas ações penais contra sua pessoa no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo objeto é o mesmo do processo que tramitou pelo TCU. Uma delas foi arquivada em razão da rejeição da renúncia e a outra ainda está em curso. Estima que, a depender do que vier a ser decidido na esfera penal, poderá haver reflexos na esfera administrativa, pelo que é devida a suspensão dos efeitos do Acórdão n. 2159/2019, ao menos até o término da ação penal. Assevera que a penalidade foi aplicada de forma desproporcional e desarrazoada, diante do baixo valor contratado, da execução integral do contrato, da ausência de enriquecimento ilícito e da ausência de prejuízo ao erário. Aponta casos em que a penalidade de suspensão foi reduzida para seis meses ou substituída por pena de multa. Explica participar de diversas licitações em âmbito federal “à margem de 80% (oitenta por cento) de seu faturamento” e que é uma das poucas fornecedoras de insumos de materiais de combate à pandemia dos hospitais deste Estado, de onde exsurge o perigo de dano para justificar a concessão da tutela de urgência. Pede a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: a.1) suspender os efeitos jurídicos do Acórdão nº 2159/2019 – TCU - Plenário, até o julgamento do mérito da presente demanda; alternativamente a.2) considerando que o que vier a ser decidido na esfera penal pode vir a refletir na esfera administrativa – TCU, esta defesa requer que, caso esse Poder Judiciário entenda por não suspender os efeitos do Acórdão58 nº 2159/2019 frente às ilegalidades cometidas pelo TCU, que ao menos o faça até o deslinde final da referida ação criminal que ainda está em curso. a.3) alternativamente: a.3.1) reduzir a condenação de 02 anos para 06 meses, nos moldes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e caso essa não seja acatada, que sejam apontados os motivos pelos quais não o foram, nos moldes do art. 489, CPC; ou ainda a.3.2) conversão da sanção em pagamento de multa, conforme jurisprudência do Tribunal do Estado de São Paulo, e caso essa não seja acatada, que sejam apontados os motivos pelos quais não o foram, nos moldes do art. 489, CPC. Com a inicial, juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Fundamentação. Registro que a impetrante não trouxe aos autos cópia de seu faturamento. Ademais, a penalidade imposta limitou-se à esfera federal, pelo que as contratações nas esferas estaduais e municipais não estão impedidas. Assim, o argumento de que estaria presente o requisito de receito de dano de difícil reparação é abstrato e genérico, carente de comprovação. O mesmo deve ser dito quanto aos supostos danos ao combate à pandemia em razão da pena de suspensão. Não há qualquer elemento nos autos que possa comprovar tais alegações. Também não verifico a presença do requisito de probabilidade do direito invocado, principalmente porque as instâncias penal e administrativa são independentes. Ademais, colhe-se da leitura do acórdão n. 2.159/2019, as seguintes conclusões (Id. 53575509, p. 22): “12. Relembro que as empresas MS Diagnóstica Ltda. e Allkimia Comércio de Materiais para Laboratório Ltda. foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública em decorrência da prática de conluio na aludida dispensa de licitação, com a consequente fraude à licitação, evidenciada a partir das seguintes constatações: apresentação de propostas com alinhamento de preços, com majoração percentual idêntica em todos os itens; existência de vínculo familiar na composição societária dessas empresas; e, encaminhamento das propostas por meio do mesmo aparelho de fax, de propriedade da empresa que veio a ser contratada. 13. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004600-64.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de evidências obtidas a partir da análise de documentos selecionados pelos técnicos deste Tribunal.” Como se vê, ao contrário do que afirma a impetrante, não houve condenação penal por parte do Tribunal de Contas da União. A condenação ocorreu na esfera administrativa em razão de ilícitos administrativos. E o prejuízo ao Erário é evidente diante da constatação de conluio e da fraude à licitação. Tampouco merece acolhida, neste juízo de cognição sumária, a redução da penalidade aplicada. Isso porque a autora não aponta o que considera razoável e proporcional e, principalmente, porque não indica quais os parâmetros legais e objetivos que a fixação da penalidade deixou de observar, ciente de que tais atos possuem limites e parâmetros previamente estabelecidos. Por fim, registro que a observância obrigatória de precedentes judiciais limita-se àqueles estabelecidos em Lei e na Constituição, o que não ocorre com aqueles indicados pela autora. 3. Conclusão. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência, inclusive os pedidos alternativos. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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