Procedimento Comum Cível 5005968-91.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005968-91.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA: FABRICIO MENDES ACOSTA BONIN - PR42378 DESPACHO Manifeste-se a terceira interessada ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o levantamento do valor depositado à disposição do juízo, conforme extrato juntado sob ID 576872110, bem como a alíquota do Imposto de Renda a ser aplicada quando do referido levantamento. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA: FABRICIO MENDES ACOSTA BONIN - PR42378 DESPACHO Manifeste-se a terceira interessada ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o levantamento do valor depositado à disposição do juízo, conforme extrato juntado sob ID 576872110, bem como a alíquota do Imposto de Renda a ser aplicada quando do referido levantamento. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114

25/06/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 18:48

Mero expediente

07/05/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA: FABRICIO MENDES ACOSTA BONIN - PR42378 DESPACHO ID 576497363: Tendo em vista a nova modalidade de pagamento via ofício de transferência eletrônica de valores, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários. Juntada a informação, expeça-se o ofício de transferência eletrônica para a quantia informada no ID 576872109. Sem prejuízo, manifeste-se a terceira interessada ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA, no mesmo prazo, sobre o levantamento do valor depositado à disposição do juízo, conforme extrato juntado sob ID 576872110, bem como a alíquota do Imposto de Renda a ser aplicada quando do referido levantamento. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA: FABRICIO MENDES ACOSTA BONIN - PR42378 DESPACHO ID 576497363: Tendo em vista a nova modalidade de pagamento via ofício de transferência eletrônica de valores, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários. Juntada a informação, expeça-se o ofício de transferência eletrônica para a quantia informada no ID 576872109. Sem prejuízo, manifeste-se a terceira interessada ARMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA, no mesmo prazo, sobre o levantamento do valor depositado à disposição do juízo, conforme extrato juntado sob ID 576872110, bem como a alíquota do Imposto de Renda a ser aplicada quando do referido levantamento. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

20/04/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 17:38

Por decisão judicial

12/09/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 5 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. Conforme constou da sentença, “Condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.” A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL ENEAS TOGNINI. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GILRAT, E ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. 1. Sentença proferida nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar o direito da parte autora à imunidade, prevista no art. 195, § 7º, da CF, em relação à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para financiamento do risco ambiental do trabalho (RAT) e ao PIS incidente sobre a folha de salários; bem como seu direito à isenção das contribuições devidas a terceiros (salário-educação, SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, INCRA e outras), nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007, reconhecendo o direito a partir de 01/01/2016. b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos de contribuição patronal, RAT, PIS incidente sobre a folha de salários e contribuições devidas a terceiros no período a partir de 01/01/2016, corrigidas pelo índice SELIC desde a data de cada recolhimento indevido, observado o prazo prescricional.” Considerou o Juiz que: “considerando que a parte autora possui o CEBAS, é de se admitir que em 01/01/2016, primeiro dia do exercício anterior àquele em que o pedido foi realizado (09/11/2017), a autora fazia jus à imunidade.” 2. Apela a União. Defende, em síntese, que a documentação apresentada não comprova o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade no período pretendido pela autora. Afirma que a imunidade abrange apenas as contribuições destinadas à seguridade social. 3. A entidade obteve a certificação de entidade beneficente a partir da análise da documentação referente ao ano de 2016. 4. Inicialmente, quanto ao caráter declaratório da certificação, cito a Súmula 612 do STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) 5. Pela sistemática da Lei 12.101/2009, cabe ao Fisco a fiscalização do descumprimento dos requisitos elencados no artigo 29 (que, entre outros, reproduz os requisitos do artigo 14 do CTN). Em suma, tendo a autora obtido a certificação, está plenamente apta a usufruir da imunidade (mas ficará sujeita a perder esse direito se a fiscalização constatar o descumprimento de qualquer requisito do artigo 29 da Lei 12.101/09). Sendo os efeitos dessa certificação retroativos (pois a certificação tem natureza declaratória e há apontamentos de que a autora cumpre os requisitos da lei complementar para fruição da imunidade), tem direito a autora, no presente caso, de repetir o indébito desde 1º de janeiro do ano anterior ao requerimento do certificado CEBAS, cabendo ao Fisco a apuração de eventual descumprimento dos requisitos do artigo 29 da Lei 12.101/09 nesse período para, então, efetuar lançamento e proceder à cobrança, após devido processo administrativo (artigos 47 e 48 do Decreto 8.242/2014), do que for devido pela entidade. 6. O Estatuto Social da Entidade juntado aos autos (doc. ID 259273783), datado de 01/08/2012, demonstra que a Entidade atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, conforme se verifica nos seguintes dispositivos: parágrafo único do artigo 9º, artigo 11, artigo 32 e artigo 33. Quanto ao preenchimento do inciso III, do artigo 14, do CTN, que exige a manutenção de "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão", tenho igualmente como preenchido esse requisito. Isso porque a escrituração de livros trata-se de obrigação decorrente dos deveres ditados pela legislação fiscal e empresarial, de modo que se mostra obrigação comezinha a que toda empresa encontra-se sujeita, sendo usual a adoção de tal prática desde os primórdios até mesmo para a sobrevivência e organização contábil da entidade empresarial. 7. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, entende-se que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não inclui tais contribuições. Contudo, a partir da vigência da Lei 11.457/07, por força do seu artigo 3º, § 5º, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros. 8. DESPROVIMENTO à apelação da União. Alega a embargante ter havido omissão quanto aos honorários advocatícios recursais. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme consignado pelo Juiz na sentença: “Inicialmente é mister deixar consignado a superveniência da Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal". Tal diploma legal foi editado em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF sedimentado no Tema 32, que assim dispõe: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Contudo, cabe dizer, antes da publicação do LC 187/2021, os requisitos materiais para fruição da imunidade do artigo 195, § 7º da Constituição Federal eram aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Em relação à data de início da imunidade, não é possível estabelecê-la a partir da data da publicação da concessão da certificação, consoante constava do art. 31 da Lei 12.101/2009, porquanto ele foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI 4480. Entendo que também não é possível aplicar retroativamente o art. 36 da LC 187/2021, que definiu a data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, retroagindo à data de protocolo do requerimento, pois a ele não foi conferido efeito para o passado. Sendo assim, para o caso em julgamento tenho que deve ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 612 do STJ que antecipa os efeitos da imunidade para a data em que ficar demonstrada o cumprimento dos requisitos definidos em lei complementar; O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Posto isso, cumpre analisar se a autora possuía direito à imunidade em período anterior à data do requerimento administrativo realizado em 09/11/2017. Verifico com base nos documentos acostados aos autos, em especial o estatuto social juntado sob o ID 43456051, que a parte autora juntou apenas a 1ª alteração estatutária, arquivada em 07/08/2017. No que tange às demonstrações contábeis, só as do exercício 2016 a 2019 encontram-se encartadas ao processo (ID 43456055). Nesse quadro, somente a partir de 07/08/2017 existiria elemento de prova permitindo analisar o preenchimento das condições do art. 14 do CTN. Contudo, o art. 3º da Lei 12.101/2009 estabelece que a certificação (CEBAS) será concedida à entidade que demonstre possuir, no exercício anterior ao pedido, as condições para fruição do benefício tratado na referida lei: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Sendo assim, considerando que a parte autora possui o CEBAS, é de se admitir que em 01/01/2016, primeiro dia do exercício anterior àquele em que o pedido foi realizado (09/11/2017), a autora fazia jus à imunidade. Impende deixar expresso que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, também imuniza a autora contra a cobrança do PIS folha de salário, existindo jurisprudência pacífica do STF quanto à matéria, citando-se aqui o Tema 432 com o seguinte texto: A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. (...)” Observo o seguinte. A entidade obteve a certificação de entidade beneficente a partir da análise da documentação referente ao ano de 2016. Inicialmente, quanto ao caráter declaratório da certificação, cito a Súmula 612 do STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) Pela sistemática da Lei 12.101/2009, cabe ao Fisco a fiscalização do descumprimento dos requisitos elencados no artigo 29 (que, entre outros, reproduz os requisitos do artigo 14 do CTN). Em suma, tendo a autora obtido a certificação, está plenamente apta a usufruir da imunidade (mas ficará sujeita a perder esse direito se a fiscalização constatar o descumprimento de qualquer requisito do artigo 29 da Lei 12.101/09). Sendo os efeitos dessa certificação retroativos (pois a certificação tem natureza declaratória e há apontamentos de que a autora cumpre os requisitos da lei complementar para fruição da imunidade), tem direito a autora, no presente caso, de repetir o indébito desde 1º de janeiro do ano anterior ao requerimento do certificado CEBAS, cabendo ao Fisco a apuração de eventual descumprimento dos requisitos do artigo 29 da Lei 12.101/09 nesse período para, então, efetuar lançamento e proceder à cobrança, após devido processo administrativo (artigos 47 e 48 do Decreto 8.242/2014), do que for devido pela entidade. Reproduzo os artigos 47 e 48 do Decreto 8.242/2014: “Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partir da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com o relato dos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação. § 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. “ (destaquei) O artigo 46 mencionado no artigo 48 acima transcrito basicamente reproduz o artigo 29 da Lei 12.101/2009. O Estatuto Social da Entidade juntado aos autos (doc. ID 259273783), datado de 01/08/2012, demonstra que a Entidade atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, conforme se verifica nos seguintes dispositivos: parágrafo único do artigo 9º, artigo 11, artigo 32 e artigo 33. Quanto ao preenchimento do inciso III, do artigo 14, do CTN, que exige a manutenção de "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão", tenho igualmente como preenchido esse requisito. Isso porque a escrituração de livros TERCEIROS: SESC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CF. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 5º, DA LEI N.º 11.457/07. VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/05/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e do Serviço Social do Comércio (SESC). 2. Depreende-se dos autos que a autora pretende anulação do Auto de Infração nº 37.011.719-0 e a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e as rés que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições ao salário-educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE. O Auto de Infração nº 37.011.719-0 refere-se a contribuições a terceiros devidas no período de 01/2006 a 13/2007, no valor de R$ 1.710.789,32 (Págs. 59/89 do Id. 90227607). Embora, inicialmente, a União tenha defendido em sua contestação o não preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (fls. 201/205-verso), verifica-se que, após a autora juntar o Relatório de Diligência Fiscal da Receita Federal concluindo pelo preenchimento desses requisitos (fls. 298/301), a União passou a defender apenas a inaplicabilidade da imunidade prevista no art. 195 da CF e no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 às contribuições a terceiros (fls. 305/308), sendo essa a única tese defendida na sua apelação (Id. 90227663). Assim, ao final, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e a existência de CEBAS válido para o período. 3. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, entende-se que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não abarca tais contribuições. 4. Contudo, por força do artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros. Porém, essa isenção é válida somente a partir da vigência da Lei n.º 11.457/07, a qual dispôs em seu artigo 51. Sendo assim, publicada em 19/03/2007, a isenção prevista em seu artigo 3º, § 5º, passa a vigorar a partir de 02/05/2007. 5. No caso dos autos, o crédito exequente refere-se ao período de 01/2006 a 13/2007. Dessa forma, deve ser declarada a inexigibilidade da contribuição destinada a terceiros, no período de 05/2007 a 13/2007. Em recente precedente, esta E. Primeira Turma manifestou-se nesse exato sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0010282-23.2014.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 30/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020. Assim, a sentença deve ser reformada para anular parcialmente o AI nº 37.011.719-0 apenas quanto aos fatos geradores de 05/2007 a 13/2007. 6. A parte autora também cumulou o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e as rés que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições ao salário-educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento de todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 à época do ajuizamento da ação, e muito menos até a presente data. Como se sabe, os certificados devem ser renovados periodicamente e os novos requisitos que forem se originando das alterações legislativas devem ser atendidos para que seja mantida a isenção. Ressalte-se que o Relatório de Diligência Fiscal da Receita Federal, que concluiu pelo preenchimento desses requisitos (fls. 298/301), refere-se somente ao período tratado no Auto de Infração nº 37.011.719-0, isto é, de 01/2006 a 13/2007, razão pela qual é insuficiente para a pretensão declaratória da autora. Quanto a este ponto, a sentença deve ser mantida. 7. Apelação do SEBRAE provida para excluir do polo passiva o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e o Serviço Social do Comércio (SESC). Apelação da parte autora e à apelação da União desprovidas. Apelação do SESC prejudicada. Remessa oficial parcialmente provida para restringir a anulação do AI nº 37.011.719-0 apenas aos fatos geradores de 05/2007 a 13/2007, condenando (i) a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor correspondente à parcela anulada do AI nº 37.011.719-0 até 200 salários mínimos e 8% sobre o que ultrapassar 200 salários mínimos (se houver), devidamente atualizado; e (ii) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor correspondente à parcela mantida do AI nº 37.011.719-0 até 200 salários mínimos e 8% sobre o que ultrapassar 200 salários mínimos (se houver), devidamente atualizado. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0020364-84.2012.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR DES FED HELIO NOGUEIRA:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) (destaquei) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL ENÉAS TOGNINI em face da União. Valorada a causa em R$ 135.000,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Ação ordinária na qual postula a declaração de seu direito à imunidade quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, do RAT, e isenção em relação às contribuições devidas à terceiros (salário-educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA, entre outros), bem como a condenação da ré a repetir os indébitos recolhidos a título de “INSS cota patronal”, RAT, contribuição de terceiros (outras entidades) e PIS sobre a folha de salários referente ao período não prescrito ou, eventualmente, desde 1º de janeiro do ano anterior ao requerimento do certificado CEBAS. Afirma a parte autora que é beneficiária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS cujo pedido foi feito em 09/11/2017 e deferido pela Portaria 39/2018, do Ministério da Cidadania. Argumenta que o CEBAS não possui efeito constitutivo, dessa forma, sustenta que tem direito à retroação da imunidade, pois já atendia aos requisitos estampados no art. 14 do CTN. Por consequência, entende que deve ser restituído os valores recolhidos não atingidos pela prescrição, ou ao menos aqueles indébitos posteriores a primeiro de janeiro do ano anterior ao requerimento do certificado CEBAS. Defende que o direito de restituição também se aplica ao PIS incidente sobre a folha de salário, uma vez que se trata de contribuição social. Assevera, ademais, que tem direito ao reconhecimento da isenção das contribuições devidas a terceiros por força do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007. (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar o direito da parte autora à imunidade, prevista no art. 195, § 7º, da CF, em relação à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para financiamento do risco ambiental do trabalho (RAT) e ao PIS incidente sobre a folha de salários; bem como seu direito à isenção das contribuições devidas a terceiros (salário-educação, SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, INCRA e outras), nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007, reconhecendo o direito a partir de 01/01/2016. b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos de contribuição patronal, RAT, PIS incidente sobre a folha de salários e contribuições devidas a terceiros no período a partir de 01/01/2016, corrigidas pelo índice SELIC desde a data de cada recolhimento indevido, observado o prazo prescricional. Condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, III, do CPC.” Apela a União. Defende, em síntese, que a documentação apresentada não comprova o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade no período pretendido pela autora. Afirma que a imunidade abrange apenas as contribuições destinadas à seguridade social. A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de obrigação decorrente dos deveres ditados pela legislação fiscal e empresarial, de modo que se mostra obrigação comezinha a que toda empresa encontra-se sujeita, sendo usual a adoção de tal prática desde os primórdios até mesmo para a sobrevivência e organização contábil da entidade empresarial. E nem se diga que a comprovação do preenchimento de tais requisitos teria de ser contemporânea a cada um dos fatos geradores debatidos nos autos. O relator do mencionado RE 566.622, Ministro Marco Aurélio, citando Heleno Torres, deixou claro em seu voto que: "A qualificação jurídica da entidade imune advém do atendimento aos requisitos firmados nos artigos 14 e 9º, do CTN, provados de modo seguro pela entidade, na oportunidade de eventual controle estatal que possa justificar sua "suspensão". Trata-se de direito pleno à imunidade, como ocorre com livros e periódicos ou mesmo templos de qualquer culto, ficando apenas sujeito a eventual suspensão caso não se comprove adequadamente os requisitos que confirmam, além do desempenho das finalidades essenciais, que não contemplam fins lucrativos. E naquelas hipóteses em que seja cabível o direito, com provas de atendimento dos requisitos legais, mesmo que não se tenha manifestado previamente o poder público, para todo o período doravante, há de vir mantido o reconhecimento do direito subjetivo, sob pena de não se perpetrar a garantia constitucional. [...] Não é aceitável, pois, concentrar vistas sobre a condição formal em detrimento do direito material de proteção de liberdade, sob a forma de garantia fundamental. A condicionalidade do benefício é medida de controle para justificar sua eventual suspensão, mas não para prestar-se como instrumento vil de restrição ao direito constitucionalmente protegido, a manter as entidades relacionadas como subjugadas à discricionariedade estatal. É justamente contra isso que se eleva a imunidade. (TORRES, Heleno Taveira. Teoria da Norma de Imunidade Tributária e sua Aplicação às Entidades sem Fins Lucrativos. In: TORRES, Heleno Taveira (Coordenador). Direito Tributário e Ordem Econômica: Homenagem aos 60 Anos da ABDF. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 36)." (grifei) Comungo inteiramente desse pensamento, de modo que, uma vez que não restou comprovado pela União que o contribuinte não perfaça as condições enunciadas para a fruição do benefício constitucional (conforme autorizado pelo artigo 14, § 1º do CTN), seja na esfera administrativa, seja nesta sede judicial consoante acima fundamentado, não cabe meramente agitar ao vento a alegação de ausência do direito à imunidade. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, entende-se que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não inclui tais contribuições. Contudo, a partir da vigência da Lei 11.457/07, por força do seu artigo 3º, § 5º, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União. É o voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GILRAT, E ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. 1. Sentença proferida nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar o direito da parte autora à imunidade, prevista no art. 195, § 7º, da CF, em relação à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para financiamento do risco ambiental do trabalho (RAT) e ao PIS incidente sobre a folha de salários; bem como seu direito à isenção das contribuições devidas a terceiros (salário-educação, SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, INCRA e outras), nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007, reconhecendo o direito a partir de 01/01/2016. b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos de contribuição patronal, RAT, PIS incidente sobre a folha de salários e contribuições devidas a terceiros no período a partir de 01/01/2016, corrigidas pelo índice SELIC desde a data de cada recolhimento indevido, observado o prazo prescricional.” Considerou o Juiz que: “considerando que a parte autora possui o CEBAS, é de se admitir que em 01/01/2016, primeiro dia do exercício anterior àquele em que o pedido foi realizado (09/11/2017), a autora fazia jus à imunidade.” 2. Apela a União. Defende, em síntese, que a documentação apresentada não comprova o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade no período pretendido pela autora. Afirma que a imunidade abrange apenas as contribuições destinadas à seguridade social. 3. A entidade obteve a certificação de entidade beneficente a partir da análise da documentação referente ao ano de 2016. 4. Inicialmente, quanto ao caráter declaratório da certificação, cito a Súmula 612 do STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) 5. Pela sistemática da Lei 12.101/2009, cabe ao Fisco a fiscalização do descumprimento dos requisitos elencados no artigo 29 (que, entre outros, reproduz os requisitos do artigo 14 do CTN). Em suma, tendo a autora obtido a certificação, está plenamente apta a usufruir da imunidade (mas ficará sujeita a perder esse direito se a fiscalização constatar o descumprimento de qualquer requisito do artigo 29 da Lei 12.101/09). Sendo os efeitos dessa certificação retroativos (pois a certificação tem natureza declaratória e há apontamentos de que a autora cumpre os requisitos da lei complementar para fruição da imunidade), tem direito a autora, no presente caso, de repetir o indébito desde 1º de janeiro do ano anterior ao requerimento do certificado CEBAS, cabendo ao Fisco a apuração de eventual descumprimento dos requisitos do artigo 29 da Lei 12.101/09 nesse período para, então, efetuar lançamento e proceder à cobrança, após devido processo administrativo (artigos 47 e 48 do Decreto 8.242/2014), do que for devido pela entidade. 6. O Estatuto Social da Entidade juntado aos autos (doc. ID 259273783), datado de 01/08/2012, demonstra que a Entidade atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, conforme se verifica nos seguintes dispositivos: parágrafo único do artigo 9º, artigo 11, artigo 32 e artigo 33. Quanto ao preenchimento do inciso III, do artigo 14, do CTN, que exige a manutenção de "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão", tenho igualmente como preenchido esse requisito. Isso porque a escrituração de livros trata-se de obrigação decorrente dos deveres ditados pela legislação fiscal e empresarial, de modo que se mostra obrigação comezinha a que toda empresa encontra-se sujeita, sendo usual a adoção de tal prática desde os primórdios até mesmo para a sobrevivência e organização contábil da entidade empresarial. 7. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, entende-se que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não inclui tais contribuições. Contudo, a partir da vigência da Lei 11.457/07, por força do seu artigo 3º, § 5º, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros. 8. DESPROVIMENTO à apelação da União. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ENEAS TOGNINI Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005968-91.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação ordinária proposta pelo INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL ENEAS TOGNINI em face da UNIÃO FEDERAL, na qual postula a declaração de seu direito à imunidade quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, do RAT, e isenção em relação às contribuições devidas à terceiros (salário-educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA, entre outros), bem como a condenação da ré a repetir os indébitos recolhidos a título de “INSS cota patronal”, RAT, contribuição de terceiros (outras entidades) e PIS sobre a folha de salários referente ao período não prescrito ou, eventualmente, desde 1º de janeiro do ano anterior ao requerimento do certificado CEBAS. Afirma a parte autora que é beneficiária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS cujo pedido foi feito em 09/11/2017 e deferido pela Portaria 39/2018, do Ministério da Cidadania. Argumenta que o CEBAS não possui efeito constitutivo, dessa forma, sustenta que tem direito à retroação da imunidade, pois já atendia aos requisitos estampados no art. 14 do CTN. Por consequência, entende que deve ser restituído os valores recolhidos não atingidos pela prescrição, ou ao menos aqueles indébitos posteriores a primeiro de janeiro do ano anterior ao requerimento do certificado CEBAS. Defende que o direito de restituição também se aplica ao PIS incidente sobre a folha de salário, uma vez que se trata de contribuição social. Assevera, ademais, que tem direito ao reconhecimento da isenção das contribuições devidas a terceiros por força do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citada, a União apresentou contestação sustentando a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil, na medida em que não há a necessidade de produção de prova em audiência. Inicialmente é mister deixar consignado a superveniência da Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal". Tal diploma legal foi editado em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF sedimentado no Tema 32, que assim dispõe: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Contudo, cabe dizer, antes da publicação do LC 187/2021, os requisitos materiais para fruição da imunidade do artigo 195, § 7º da Constituição Federal eram aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Em relação à data de início da imunidade, não é possível estabelecê-la a partir da data da publicação da concessão da certificação, consoante constava do art. 31 da Lei 12.101/2009, porquanto ele foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI 4480. Entendo que também não é possível aplicar retroativamente o art. 36 da LC 187/2021, que definiu a data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, retroagindo à data de protocolo do requerimento, pois a ele não foi conferido efeito para o passado. Sendo assim, para o caso em julgamento tenho que deve ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 612 do STJ que antecipa os efeitos da imunidade para a data em que ficar demonstrada o cumprimento dos requisitos definidos em lei complementar; O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Posto isso, cumpre analisar se a autora possuía direito à imunidade em período anterior à data do requerimento administrativo realizado em 09/11/2017. Verifico com base nos documentos acostados aos autos, em especial o estatuto social juntado sob o ID 43456051, que a parte autora juntou apenas a 1ª alteração estatutária, arquivada em 07/08/2017. No que tange às demonstrações contábeis, só as do exercício 2016 a 2019 encontram-se encartadas ao processo (ID 43456055). Nesse quadro, somente a partir de 07/08/2017 existiria elemento de prova permitindo analisar o preenchimento das condições do art. 14 do CTN. Contudo, o art. 3º da Lei 12/101/2009 estabelece que a certificação (CEBAS) será concedida à entidade que demonstre possuir, nos exercício anterior ao pedido, as condições para fruição do benefício tratado na referida lei: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Sendo assim, considerando que a parte autora possui o CEBAS, é de se admitir que em 01/01/2016, primeiro dia do exercício anterior àquele em que o pedido foi realizado (09/11/2017), a autora fazia jus à imunidade. Impende deixar expresso que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, também imuniza a autora contra a cobrança do PIS folha de salário, existindo jurisprudência pacífica do STF quanto à matéria, citando-se aqui o Tema 432 com o seguinte texto: A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. No que concerne ao recolhimento de contribuições sociais devidas a terceiros, embora a imunidade inserida no art. 195, § 7º, da Constituição da República não alcance essas contribuições, é certo que faz jus a requerente à isenção prevista no § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007 no período coberto pelo CEBAS, como se pode ver: Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Destarte, é de rigor reconhecer o direito da parte autora à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, referente à contribuição patronal, RAT, PIS incidente sobre a folha de salários e contribuições devidas a terceiros recolhidas nas competências a partir de 01/01/2016, inclusive. O valor a restituir será acrescido da variação da taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar o direito da parte autora à imunidade, prevista no art. 195, § 7º, da CF, em relação à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para financiamento do risco ambiental do trabalho (RAT) e ao PIS incidente sobre a folha de salários; bem como seu direito à isenção das contribuições devidas a terceiros (salário-educação, SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, INCRA e outras), nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007, reconhecendo o direito a partir de 01/01/2016. b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos de contribuição patronal, RAT, PIS incidente sobre a folha de salários e contribuições devidas a terceiros no período a partir de 01/01/2016, corrigidas pelo índice SELIC desde a data de cada recolhimento indevido, observado o prazo prescricional. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, calculado sobre o valor da condenação, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o regramento do beneficio da justiça gratuita concedida a autora (art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, III, do CPC. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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