Procedimento Comum Cível 5000131-81.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000131-81.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAHIR DE MELO FARHAT Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000131-81.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BENEDICTO RAHAL FARHAT Vistos, em despacho. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo Baixa-findo. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 17:36

Mero expediente

19/03/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAHIR DE MELO FARHAT Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000131-81.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BENEDICTO RAHAL FARHAT Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 12:02

Mero expediente

12/02/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:30

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAHIR DE MELO FARHAT Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000131-81.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BENEDICTO RAHAL FARHAT

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAHIR DE MELO FARHAT Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000131-81.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BENEDICTO RAHAL FARHAT Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 343658602: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20230000938, protocolo n.º 20230022715, conta judicial 800124048837, em nome do beneficiário PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, da seguinte forma: 1) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial à herdeira CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES - CPF: 082.090.449-07, para a conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28; 2) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial à herdeira DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES - CPF: 036.030.549-03, para a conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28; 3) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial ao herdeiro GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES - CPF: 116.769.349-36, para a conta bancária do respectivo patrono, Douglas Janiski, junto ao Banco do Brasil, código 001, agência 1518-0, conta corrente 34937-2, titular Douglas Janiski Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 51.813.246/0001-13. 4) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial ao herdeiro IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES - CPF: 052.404.229-23, para a conta bancária do respectivo patrono, Pedro Henrique Tomazini Gomes, junto ao Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titularidade Pedro H Tomazini - Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 47.886.447/0001-73. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de novembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAHIR DE MELO FARHAT Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000131-81.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BENEDICTO RAHAL FARHAT Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de DAHIR DE MELO FARHAT, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. Regressados os autos do E. Tribunal Regional da 3ª Região, foi determinada a intimação da CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer e, posteriormente, a apresentação pelo INSS dos cálculos de liquidação que entendesse devidos, para fins de execução de sentença (fls. 259) 1. Foi prestada informação pela CEABDJ às fls. 261 (ID nº. 40630884) e concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte exequente manifestar-se sobre esta (fls. 262). Manifestação do exequente às fls. 264/269 (ID 43186582). Concedeu-se o prazo de 15(quinze) dias para o executado manifestar-se sobre o documento ID nº. 43186582 (fls. 270). Determinou-se a apresentação pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, da renda mensal inicial (RMI) e cálculos de liquidação que entendesse cabíveis, para fins do disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil (fls. 271). Apresentação dos cálculos de liquidação pela parte exequente, às fls. 277/300. Determinada a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fls. 301). Houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS, que alega excesso à execução por entender que a exequente em seus cálculos: a) incluiu diferenças de prestações indevidas, anteriores a prescrição em 25-10-2011; b) incluiu diferenças de prestações indevidas, posteriores ao óbito em 13-01-2018 e c) incluiu juros moratórios divergentes, ao não observar a poupança variável. Requer o acolhimento dos seus cálculos e o prosseguimento da execução no valor de R$184.962,76 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizados para 04/2021 (fls. 302/309). A exequente apresentou resposta à impugnação às fls. 312/319, em que requereu a liberação dos valores incontroversos, com a expedição da requisição com o destaque dos honorários contratuais; a rejeição da impugnação ofertada pelo INSS e a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência a incidir sobre o valor da execução. O pedido de expedição de ofício precatório restrito aos valores incontroversos da execução, antes do trânsito em julgado, foi deferido; determinou-se a anotação do contrato de prestação de serviços advocatícios e cessação de crédito, constantes nos documentos Ids nº. 28662264 e 28662265, para fins de destaque de verba honorária, bem como a remessa dos autos ao contador judicial para verificação dos cálculos apresentados, no prazo de 30(trinta) dias (fls. 320). Foi requerido pela exequente o envio da Requisição 20210130716 ao E. TRF3, e a expedição de RPV do valor incontroverso a título de honorários de sucumbência (fls. 327), o que restou deferido às fls. 329. Houve o requerimento pela exequente do envio ao E. TRF3 da Requisição de pagamento 20210144378 e posterior remessa dos autos à contadoria (fls. 336). Anexação do parecer e cálculos da contadoria judicial às fls. 346/393 e do extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 396. Discordância pela exequente dos cálculos e parecer apresentados pela contadoria. Alega fazer-se imprescindível a correção do valor da renda mensal do seu benefício para R$6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos); a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual e a homologação dos seus cálculos (fls. 398/403). O INSS concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 404/405). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução decorrente dos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 277/300. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução às fls. 302/309. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Assim consignou a decisão que conformou o título executivo judicial: ID 39405976 – Pág. 1 a 6: “(...) Dos documentos juntados aos autos (ID 138421155 – Pág 5/6), verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03-05-1989, após revisão administrativa do assim denominado “buraco negro”, superou o teto previdenciário vigente, razão pela qual fora a este limitado. Nesse passo, faz jus a parte autora ao recálculo da renda mensal do benefício, com a liberação do salário de benefício no limite permitido pelo novo valor trazido pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, a partir da respectiva edição, com o pagamento das diferenças. (...) Desta forma, entendo que o termo inicial da prescrição deve ser fixado de acordo com o julgamento final do tema nº. 1005 pelo e. STJ, cujo trânsito em julgado deverá ser analisado em eventual sede de execução”. Os cálculos da contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade e rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. O termo final do pagamento das prestações a serem executadas é a data de falecimento do autor, o Sr. Benedicto Rahal Farhat, sucedido processualmente pela exequente, a Sra. Dahir de Melo Farhat, ou seja: 13-01-2018 (certidão de óbito às fls. 181). Acrescento não haver que se falar em revisão da renda mensal inicial do benefício titularizado pela Exequente, uma vez que não se trata do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição objeto da demanda. Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. Tese firmada no Tema nº 1.005/STJ, segundo a qual: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal às fls. 346/354 (ID 241865025), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi decidido. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial, no montante total de R$186.294,82 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro centavos e oitenta e dois centavos), atualizados até 04/2021, já incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, é devido ainda à parte exequente o montante de R$1.210,96 (hum mil, duzentos e dez reais e noventa e seis centavos), e ao seu patrono a quantia de R$121,10 (cento e vinte e um reais e dez centavos), atualizados para abril/2021. Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de DAHIR DE MELO FARHAT. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$1.332,06 (hum mil, trezentos e trinta e dois reais e seis centavos), para abril de 2021, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários de sucumbências fixados em 10% (dez por cento) do montante reconhecido como excesso à execução, nos termos do art. 85, §§1º, 3º e 7º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. 1 Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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