Procedimento Comum Cível 0001407-26.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001407-26.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 15:00

Trânsito em julgado

15/03/2024, 11:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

06/02/2024, 19:14

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, RAFAEL CONCEICAO FERRAZ, ANDERSON RICARDO FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, C. V. F., G. H. F., BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, MURILO HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ REPRESENTANTE: LEIDE LAURA CUSTODIO, ELIANA CRISTINA YNOSHIMA DORETTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001407-26.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação (id 309164969 e seguintes), julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, 18 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 20:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 20:55

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 14:44

Expedida/certificada

08/01/2024, 14:57

Mero expediente

25/10/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 13:52

Publicação

21/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, RAFAEL CONCEICAO FERRAZ, ANDERSON RICARDO FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, C. V. F., G. H. F., BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, MURILO HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ REPRESENTANTE: LEIDE LAURA CUSTODIO, ELIANA CRISTINA YNOSHIMA DORETTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001407-26.2017.4.03.6111 Vistos. Fica(m) o(s) exequente(s) ciente(s) do(s) depósito(s) disponibilizado(s) pelo E. TRF3. Quanto aos valores depositados à ordem do juízo, com vistas nos princípios da utilidade e efetividade, diga(m) o(s) exequente(s) sobre o interesse na transferência dos referidos valores para conta pertencente a(o) seu(sua) representante, em substituição ao levantamento por meio de alvará, nos termos do artigo 262 do Provimento COGE n.º 01/20. Fica ciente de que, para tanto, será necessário informar os dados de conta bancária, independentemente de a instituição financeira ser diversa daquela onde se encontra depositado o numerário. Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação do interessado e, nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento a fim de que o patrono da parte exequente providencie a impressão e entrega ao interessado, na pessoa de seu(sua) representante, para saque diretamente na instituição financeira depositária. Efetivada a transferência bancária ou comunicado o levantamento do alvará, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo isso feito, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se. Marília, 2 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, RAFAEL CONCEICAO FERRAZ, ANDERSON RICARDO FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, C. V. F., G. H. F., BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, MURILO HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ REPRESENTANTE: LEIDE LAURA CUSTODIO, ELIANA CRISTINA YNOSHIMA DORETTO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001407-26.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Providencie-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Sem prejuízo, notifique-se a CEAB/DJ, por meio de tarefa específica do sistema PJe, para que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, à implantação do benefício na forma determinada no v. acórdão de ID 252723980, comunicando a este Juízo o cumprimento do ato. Comunicado o cumprimento do acima determinado, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos exequendos. Na vinda deles, ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Deve informar, no mencionado prazo, o valor das deduções da base de cálculo do Imposto de Renda (artigo 27, parágrafo terceiro, da Resolução nº 458/2017). Ressalto que a ausência de tal informação implicará a expedição dos ofícios com informação negativa acerca do valor das aludidas deduções. Deverá, ainda, o requerente, informar se é portador de deficiência. Não impugnada a conta, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos do artigo 11 da referida Resolução. Expedidas as requisições, intimem-se as partes, vindo-me para transmissão se nada for objetado. Disponibilizados os depósitos, dê-se ciência e tornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 7 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, RAFAEL CONCEICAO FERRAZ, ANDERSON RICARDO FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, C. V. F., G. H. F., BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, M. H. Y. D. F., MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDERSON RICARDO FERRAZ, BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, C. V. F., FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, G. H. F., MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, M. H. Y. D. F., RAFAEL CONCEICAO FERRAZ SUCEDIDO: APARECIDO SILVA FERRAZ Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que o termo inicial do benefício deve ser fixado em 17/10/2016, data do requerimento administrativo; - que os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Por sua vez, em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que deixou de comprovar os requisitos estabelecidos pelo artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.472/93; - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da juntada do laudo pericial; - que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009, com a aplicação do INPC; - que os honorários advocatícios devem observar a súmula 111 do STJ. Por fim, pré-questiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso da parte autora e pelo provimento do recurso do INSS. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001407-26.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA SUCEDIDO: APARECIDO SILVA FERRAZ APELANTE: MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, RAFAEL CONCEICAO FERRAZ, ANDERSON RICARDO FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, C. V. F., G. H. F., BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, M. H. Y. D. F., MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDERSON RICARDO FERRAZ, BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, C. V. F., FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, G. H. F., MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, M. H. Y. D. F., RAFAEL CONCEICAO FERRAZ SUCEDIDO: APARECIDO SILVA FERRAZ Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001407-26.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA SUCEDIDO: APARECIDO SILVA FERRAZ Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, condenando o INSS a pagar o benefício no de cujus no período compreendido entre 23/06/2017 (data da citação) e 05/10/2017 (data do óbito), com aplicação de correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões de apelação, alega a parte Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças. A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria. No mais, destaco que o julgamentos dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de número 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, qual sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.” É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta deve ser compreendido. O § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Nesse sentido, as avaliações de que trata o § 6º do artigo 20, que sujeita a concessão do benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito. Insta salientar, ainda, que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela recente Lei 14.176, de 22/06/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício, pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (critério a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional), fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04), o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567985/MT (18-04-13), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. Por sua vez, o § 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, dispôs que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidos por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 319.888/PR, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 03/02/2017; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016; REsp 1.025.181/RS, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 29/09/2008). Outrossim, os filhos e enteados e os menores tutelados somente integram o grupo familiar e, consequentemente, a renda mensal bruta familiar, quando foram solteiros e viverem sob o mesmo teto do requerente (artigo 4º, incisos V e VI, Decreto 6.214/2017), e o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS (artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim sendo, o inconformismo da autarquia não procede, devendo ser mantida a r. sentença monocrática por seus próprios fundamentos, os quais seguem reproduzidos (ID 197588531): "Efetuada, o senhor Perito constatou ter sido o falecido Aparecido Silva Ferraz portador de neoplasia pulmonar (CID C.34), enfermidade diagnosticada em 24/01/2017. Concluiu o senhor Perito terem existido no falecido impedimentos de longo prazo, e que “pela característica da neoplasia evidenciada em época seria atribuído incapacidade laboral total omniprofissional permanente”. É dizer: deficiência estava a assolar Aparecido Silva Ferraz. (...) Da investigação social produzida, verifica-se que o núcleo familiar de Aparecido era composto por três pessoas: o de cujus, sua companheira MARIANA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO e seu filho RAFAEL CONCEIÇÃO FERRAZ. A renda que os sustentava era proveniente do trabalho de RAFAEL, no importe de R$ 1.354,41 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Isso projeta renda mensal per capita de R$ 451,47 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), inferior, portanto, ao critério econômico acima assinalado (½ salário mínimo), considerado o salário mínimo vigente à época do óbito (R$ 937,00). Colheu-se, ainda, que o núcleo familiar em questão reside em imóvel próprio, simples, em regular estado geral, localizado na periferia da cidade, financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, com dois cômodos inacabados. As condições externas do imóvel são precárias. Os móveis que guarnecem a residência são sobremodo simples e apoucados. Com esse quadro, tenho por cumprido o requisito econômico. Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, é certo que o falecido fazia jus ao benefício assistencial lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal." Destaco que o estudo social evidencia a insuficiência de recursos da parte autora, sendo forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. Assim, da análise dos autos verifica-se que a renda do núcleo familiar é insuficiente para a manutenção da parte autora, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu o benefício postulado. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo negado, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 17/10/2016, data do requerimento administrativo. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial do benefício em 17/10/2016, data do requerimento administrativo; dou parcial provimento recurso do INSS para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença; e de ofício, determino a alteração dos juros de mora e da correção monetária. É COMO VOTO. /gabiv/jb O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação de benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição, e na Lei Federal nº. 8.742/93. A parte autora faleceu em 05/10/2017 (fls. 163, ID 197588363). O pedido de habilitação dos herdeiros foi deferido em 29/10/2019 (ID 197588372). A r. sentença, proferida em 05/05/2021, julgou o pedido inicial procedente, em parte, para determinar a concessão do benefício em favor dos herdeiros, da data da citação (23/06/2017) até a data do óbito (05/10/2017). O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação (ID 197588532). Apelação da parte autora (ID 197588534), na qual requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (17/10/2016). Apelação do INSS (ID 197588541), na qual requer a reforma da r. sentença, Aponta o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A E. Relatora apresentou voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, e dar parcial provimento ao recurso do INSS para reduzir os honorários, bem como corrigir, de ofício, os critérios de atualização e juros. Divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor: O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a percepção pelos herdeiros dos valores devidos até a data do óbito do titular. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admite-se a habilitação dos herdeiros desde que a instrução probatória tenha sido concluída. Nesse sentido, destaco posicionamentos da 7ª Turma desta C. Corte: EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito arguida pelo Ministério Público Federal rejeitada. Falta de interesse de agir não caracterizada. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, o que caracteriza o interesse de agir consubstanciado na resistência à lide. RE 631.240/MG. O feito se encontra sentenciado com análise de mérito. Incabível a exigência do prévio requerimento administrativo nesta fase processual, posto que mais do que constituída a lide. 2. Preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito arguida pelo Ministério Público Federal rejeitada. Remanesce o interesse processual. Os valores a que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio e são transmissíveis aos herdeiros. Embora o falecimento do autor tenha ocorrido antes da prolação da sentença, o feito já se encontrava devidamente instruído possibilitando o reconhecimento do direito. (...) 6. Preliminares arguidas pelo Ministério Público Federal rejeitadas. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0009539-45.2012.4.03.6112, DJe 15/09/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, CPC/2015. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MORTE DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO. PASSAMENTO ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. REGIME JURÍDICO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES. SIMILITUDE. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1 - Não conhecido o agravo retido interposto pela parte autora, eis que não requerida sua apreciação em sede de contrarrazões, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época. 2 - Não cabimento de remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 05/06/2017, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o pedido foi julgado procedente para condenar o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, desde 06/05/2011 até 24/08/2013. 3 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (06/05/2011) até a data do óbito do demandante - 24/08/2013 - passaram-se pouco mais de 26 (vinte e seis) meses, totalizando assim 26 (vinte e seis) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 4 - Dispõe o artigo 21, §1º, da Lei Assistencial que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". 5 - A morte do beneficiário no curso da ação põe termo final no pagamento do benefício assistencial, sendo que o direito à percepção mensal das prestações vincendas é intransferível a terceiros a qualquer título. Permanece, todavia, a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente vencidos, entre a data em que se tornaram devidos até o falecimento. 6 - No entanto, para a hipótese de pagamento do resíduo ao sucessor, afigura-se como condição essencial e primeira o efetivo reconhecimento do direito ao benefício, o qual, por sua vez, se materializa por meio da devida produção probatória. Ora, se o passamento do autor é anterior ao término da fase instrutória da demanda, não há que se cogitar em direito dos herdeiros à percepção de eventuais parcelas em atraso, uma vez que estas sequer chegaram a incorporar-se ao seu patrimônio, na medida em que se trata, como anteriormente referido, de direito de natureza personalíssima, intransmissível, pois, por sucessão. 7 - E, nessa toada, o término da produção de todas as provas essenciais para o julgamento do feito afigura-se crucial para delimitação de eventual direito sucessório, na medida em que somente com o fim de tal fase processual, o direito se revela, efetivamente, assegurado. A contrario sensu, falecido o autor da demanda antes mesmo de ter-lhe reconhecido fazer jus ao benefício, com base em devida instrução probatória, inexiste direito a ser judicialmente tutelado em prol de seus sucessores. 8 - O discrimen merece, aqui, destaque, considerando que o falecimento da parte após a produção de todas as provas, as quais demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do seu direito - ainda que pendente de confirmação por decisão judicial -, configura hipótese diversa, na qual não mais se trata de pagamento do benefício (cessado com o óbito), e sim de execução do julgado com a apuração das verbas devidas e não pagas, a ensejar - aí sim - o instituto da sucessão hereditária. 9 - Quanto à natureza jurídica, para parcela da doutrina, a obrigação alimentar é um direito pessoal extrapatrimonial, e tem um fundamento ético-social, pois o alimentando não tem meramente interesse econômico, uma vez que a verba recebida não aumenta seu patrimônio, não servindo também de garantia aos seus credores, sendo por sua vez, uma manifestação do direito à vida, de origem constitucional, com fundamento na dignidade da pessoa humana, e que tem caráter personalíssimo. Se este entendimento vem surgindo no seio do direito de família, cujas relações jurídicas se travam entre particulares, com mais razão ainda deverá ser aplicado nas relações alimentares entre os administrados e o Estado, que tem caráter eminentemente supletivo e deriva justamente do dever que este último possui de, subsidiado pelos recursos originados por toda a sociedade, prover o sustento daqueles que não detém condições de fazê-lo e nem possuam familiares em condições de auxiliá-los. 10 - Diga-se, ainda, em reforço ao entendimento esposado, ser plenamente possível estabelecer um cotejo - ao menos para o que aqui interessa - entre o benefício assistencial e os alimentos, haja vista estes últimos destinarem-se, a exemplo do primeiro, à manutenção da subsistência de quem os reivindica, "quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença", na exata compreensão do disposto no art. 1.695 do Código Civil. 11 - No caso concreto, o demandante veio a óbito, antes da realização de perícia médica, tanto que não compareceu, no local designado pelo expert, na data agendada para sua realização (ID 105258122, p. 160 e 162). 12 - Em síntese, ante o falecimento do requerente, em período anterior ao término da fase instrutória, os atrasados de benefício assistencial não se incorporaram ao seu patrimônio jurídico, e, por consequência, não houve transferência para seus herdeiros. Assim, de rigor a extinção do feito, sem a apreciação do mérito. 13 - Agravo retido da parte autora não conhecido. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS prejudicada. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ônus sucumbenciais. Ausência de condenação. (TRF-3, 7ª Turma, ApelRemNec 0040993-46.2017.4.03.9999, DJe 04/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. ESTRANGEIRO NÃO NATURALIZADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. 1 - Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. 2 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 3 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência e de miserabilidade. 4 - No caso, a parte autora faleceu antes de realizar a perícia médica e o estudo social, e os seus filhos pretendem se habilitar nos autos, como sucessores, objetivando o recebimento do benefício da data da entrada do requerimento administrativo até a data do óbito. 5 – O ingresso do direito ao benefício no patrimônio jurídico de alguém somente ocorre com a demonstração do preenchimento das condições para a sua concessão, declarada na sentença, o que depende da produção probatória - a qual sequer chegou ocorrer no presente processo, dado que a autora faleceu antes das perícias. Neste caso, não cabe a habilitação de herdeiros. 6 - Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. 7 - Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9 - Assim, desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). 10 - Apelação da parte autora improvida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5001931-11.2017.4.03.9999, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA, grifei). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 23/03/2017 (fls. 2 e ss, ID 197588363). Foi realizado estudo social em 11/05/2017 (ID 197588363). A parte autora faleceu em 05/10/2017 (fls. 163, ID 197588363), antes da perícia médica, que foi realizada de forma indireta em 12/02/2021 (ID 197588523). Não é possível a habilitação dos herdeiros, nos termos dos julgados da 7ª Turma acima elencados. O processo deve ser extinto, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em voto preliminar, julgo o processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, prejudicadas as apelações. Vencida a preliminar, no mérito, acompanho a E. Relatora. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência/idade e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos. 3. Do cotejo do estudo social, da incapacidade da parte autora e de sua dependência econômica, bem como a insuficiência de recursos da família, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. 4. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo negado, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 17/10/2016, data do requerimento administrativo. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". 6. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 7. Recursos do INSS e da parte autora parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DO INSS E DE OFÍCIO, DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO QUE O JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA QUE, INICIALMENTE, JULGAVA O PROCESSO EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES, VENCIDO, ACOMPANHOU A RELATORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A RELATORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA AMELIA DA CONCEICAO, RAFAEL CONCEICAO FERRAZ, ANDERSON RICARDO FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ, C. V. F., G. H. F., BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, FABIANO JUNIOR ALMEIDA FERRAZ, M. H. Y. D. F., MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ REPRESENTANTE: LEIDE LAURA CUSTODIO, ELIANA CRISTINA YNOSHIMA DORETTO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001407-26.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta em 23/03/2017 por APARECIDO SILVA FERRAZ, com pedido de tutela de urgência, nas linhas da qual objetivava o autor, hoje falecido, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e delineado no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, ao entender cumpridos os requisitos legais a tanto necessários. Escorado nas razões postas e fundado nos argumentos jurídicos que articulou, pedia a concessão do aludido benefício, desde a data do requerimento administrativo indeferido pelo INSS (17/10/2016), condenando-se o réu nas prestações correspondentes, adendos e consectário da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração, relatórios médicos e documentos de diversa natureza. Decisão preambular deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita, deixou de instaurar incidente conciliatório por recusa do réu e deliberou antecipar a realização de estudo socioeconômico, postergando a análise do pedido de tutela de urgência. Auto de constatação social veio ter aos autos (ID 13363065). Determinou-se a juntada de extratos de CNIS em nome da companheira do autor e de seu filho. Com a vinda dos documentos e levando-se em conta a farta documentação médica que instruiu a petição inicial, o pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 13363065). Citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido, forte em que o autor não estava a cumprir os requisitos preordenados à concessão da benesse pleiteada. Mas esgrimindo o princípio da eventualidade, teceu considerações sobre honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária. Juntou documentos à peça de resistência. O Ministério Público Federal ofereceu manifestação. O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial, pleito este endossado pelo INSS. Saneado o feito, determinou-se a realização de perícia médica. Sobreveio informação acerca do falecimento do autor, ocorrido em 05/10/2017, confirmada pela juntada da certidão de óbito (ID 13363065 - pág. 162). Os autos, antes físicos, foram digitalizados e passaram a tramitar na plataforma do PJe. Com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, foi deferida a sucessão processual, habilitando-se os herdeiros do autor falecido. Com isso, passaram a figurar no polo ativo desta ação: MARIANA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL CONCEIÇÃO FERRAZ, ANDERSON RICARDO FERRAZ, FERNANDO SOARES DOS PRAZERES FERRAZ; C. V. F., G. H. F., menores representados por sua genitora, Leide Laura Custódio Ferraz; BRUNO HENRIQUE ALMEIDA FERRAZ, FABIANO JÚNIOR ALMEIDA FERRAZ, M. H. Y. D. F. E MATHEUS HENRIQUE YNOSHIMA DORETTO FERRAZ, estes dois últimos representados por sua genitora, Eliana Cristina Ynoshima Doretto Prata. Em prosseguimento, foi designada a realização da prova necessária (perícia médica indireta), nomeando-se Perito, formulando-se quesitos judiciais e instigando as partes a participar na realização da prova. Laudo pericial aportou no feito (ID 45501430). É a síntese do necessário. DECIDO: Os sucessores de Aparecido Silva Ferraz, habilitados nos autos, pretendem o recebimento das prestações do benefício assistencial por ele requerido (NB nº 702.629.715-6), desde o pedido formulado na via administrativa (17/10/2016 – ID 13363065 - pág. 28) até a data do seu óbito, ocorrido em 05/10/2017 (ID 13363065 - pág. 162). O benefício que se ambiciona está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, a estabelecer: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, cuja dicção é a seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011). “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011). “§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011). “omissis” “§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (Incluído pela Lei n.º 12.470, de 2011)”. Assinale-se logo aqui que o falecido não era idoso; possuía 59 (cinquenta e nove) anos de idade na data em que deu entrada no requerimento administrativo do benefício, e 60 (sessenta) anos de idade na data do óbito (ID 13363065 - págs. 12 e 162). Necessário, então, que reste provado, além de necessidade, impedimentos de longo prazo que inviabilizassem o trabalho e, de conseguinte, vida independente do falecido, em todos os seus aspectos. Impedimentos de longo prazo consistem em barreiras, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, mas notadamente o trabalho (incapacidade maior), como de há muito se tira da elocução da Súmula nº 29 da TNU. Bem por isso a hipótese exigia a realização de perícia médica indireta. Efetuada, o senhor Perito constatou ter sido o falecido Aparecido Silva Ferraz portador de neoplasia pulmonar (CID C.34), enfermidade diagnosticada em 24/01/2017. Concluiu o senhor Perito terem existido no falecido impedimentos de longo prazo, e que “pela característica da neoplasia evidenciada em época seria atribuído incapacidade laboral total omniprofissional permanente”. É dizer: deficiência estava a assolar Aparecido Silva Ferraz. Em outro giro, porquanto fundamental, devem ser verificadas as condições socioeconômicas a que estava submetido o de cujus antes do óbito (requisito econômico). O Plenário do E. STF, na Reclamação (RCL) 4374, proclamou a inconstitucionalidade do (i) parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993, parecendo consagrar, ao lembrar a prevalência de critérios mais elásticos na identificação de destinatários de outros programas assistenciais do Estado, o valor de meio salário mínimo (em vez de ¼) na razão do qual emergiria renda mensal per capita indutora da concessão de benefício assistencial. Nessa esteira,estabeleceu a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização: "Na concessão do benefício assistencial deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de 1/2 salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a 1/2 salário mínimo". Sem embargo, prevalece o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ - REsp 841.060-SP). Na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a instransponibilidade do critério objetivo. Necessidade, segundo essa compreensão, há de demonstrar-se caso a caso. Pois bem. Da investigação social produzida, verifica-se que o núcleo familiar de Aparecido era composto por três pessoas: o de cujus, sua companheira MARIANA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO e seu filho RAFAEL CONCEIÇÃO FERRAZ. A renda que os sustentava era proveniente do trabalho de RAFAEL, no importe de R$ 1.354,41 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Isso projeta renda mensal per capita de R$ 451,47 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), inferior, portanto, ao critério econômico acima assinalado (½ salário mínimo), considerado o salário mínimo vigente à época do óbito (R$ 937,00). Colheu-se, ainda, que o núcleo familiar em questão reside em imóvel próprio, simples, em regular estado geral, localizado na periferia da cidade, financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, com dois cômodos inacabados. As condições externas do imóvel são precárias. Os móveis que guarnecem a residência são sobremodo simples e apoucados. Com esse quadro, tenho por cumprido o requisito econômico. Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, é certo que o falecido fazia jus ao benefício assistencial lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal. A data a partir da qual se deu o impedimento para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa (24/01/2017) é posterior à data de entrada do requerimento administrativo do benefício assistencial de prestação continuada indeferido pelo INSS (17/10/2016 - ID 13363065 - pág. 28). Dessa maneira, a data de início do benefício deve recair na data da citação do INSS (23/06/2017 – ID 13363065 - pág. 97), momento este em que o réu tomou ciência efetiva do litígio e foi constituído em mora (cf. TNU – PEDILEF n.º 50024169420124047012, Relator Juiz Federal WILSON JOSÉ WITZEL, decisão em 11.09.2015, data da publicação: 23.10.2015). Ante o exposto, e resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar em favor dos sucessores de Aparecido Silva Ferraz, habilitados nos autos, as prestações correspondentes ao benefício assistencial de prestação continuada devido ao de cujus no período compreendido entre 23/06/2017 (data da citação) e 05/10/2017 (data do óbito), mais adendos e consectário abaixo especificados, com a dedução dos valores pagos por conta da antecipação de tutela deferida. Na hipótese dos autos, como a Data de Início do Benefício – DIB – foi fixada no dia 23/06/2017, verifico que não há prestações atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal. A verba devida será corrigida monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e é beneficiária da justiça gratuita; ficará livre de sucumbência (art. 86 e parágrafo único do CPC). Por isso, condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. A autarquia previdenciária é isenta de custas, nos termos do artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados na decisão de ID 29159488. Ciência ao Ministério Público Federal. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 5 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(193)