Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002614-43.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2014

Valor da Causa

R$ 249.540,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

AIRTON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

CONSTRUTORA PATRIANI

Terceiro

J.C. HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN

OAB/SP 298291·CPF·Representa: Autor

WALKIRIA TUFANO

OAB/SP 179030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(274)

AIRTON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

CONSTRUTORA PATRIANI

Terceiro

J.C. HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA PATRIANI

OUTROS_PARTICIPANTES

J.C. HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:20

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:20

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:10

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:24

Todas as movimentações(269)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 16:54

Despacho

•11/11/2025, 14:24

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/03/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:20

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:20

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:10

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:24

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:41

Juntada de inss - demanda concluída

27/08/2025, 15:42

Recebidos os autos

27/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de informação

27/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:46

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 12:36

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

27/06/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:30

Proferida decisão interlocutória

27/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/05/2025, 16:34

Juntada de certidão

28/05/2025, 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2025, 16:34

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:31

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/10/2024, 15:04

Juntada de informação

22/10/2024, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:11

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

31/07/2024, 23:07

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:44

Julgado improcedente o pedido

02/07/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2024, 18:34

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 20:06

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:30

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 07:01

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 16:53

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 01:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:41

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 08:26

Juntada de certidão

15/12/2023, 13:19

Conclusos para despacho

01/12/2023, 10:11

Juntada de Petição de laudo pericial

29/11/2023, 07:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PATRIANI em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de J.C. HELENO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:22

Mandado devolvido cumprido

02/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de diligência

02/10/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:01

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:01

Mandado devolvido cumprido

27/09/2023, 08:44

Juntada de Petição de diligência

27/09/2023, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 18:25

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:22

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/09/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/09/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:42

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:03

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:16

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 20:26

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:15

Mandado devolvido cumprido

24/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:10

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 15:00

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/12/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 10:57

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:54

Decorrido prazo de J.C. HELENO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:59

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2022, 11:56

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:39

Mandado devolvido sem cumprimento

06/10/2022, 18:02

Juntada de Petição de diligência

06/10/2022, 18:02

Mandado devolvido cumprido

05/10/2022, 10:04

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:08

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 13:20

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 12:54

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2022, 19:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 16:59

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:28

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:26

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 20:30

Conclusos para despacho

31/05/2022, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:33

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:59

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 09:02

Juntada de certidão

20/04/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 08:01

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:49

Recebidos os autos

21/03/2022, 12:02

Juntada de petição inicial

21/03/2022, 12:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.125/2022 (4a. Vara)

18/02/2022, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO JÁ VIRTUALIZADO NO SISTEMA PJE Complemento Livre:

18/02/2022, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AIRTON JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do presente feito, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do R. despacho/decisão retro, cujo teor transcrevo abaixo: "D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002614-43.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. Ante ao termo de destituição e juntada de nova procuração (ID. 165320860), retifique-se a autuação, fazendo constar como advogada da parte autora a Dra. Walkiria Tufano - OAB/SP 179.030. Int." São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 06:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 69/2017 (4a. Vara)

30/06/2017, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 430/448

02/06/2017, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2017, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2017, 10:58

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INSS Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

22/05/2017, 14:19

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INSS Complemento Livre: RECURSO

22/05/2017, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2017, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

08/05/2017, 06:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO Complemento Livre: DO AUTOR

04/05/2017, 14:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 456/516

27/03/2017, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/03/2017, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

21/02/2017, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO JUIZ COM SENTENÇA Complemento Livre:

21/02/2017, 06:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO 83 Complemento Livre: JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR

21/02/2017, 06:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

21/02/2017, 06:30

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: AIRTON JOSE DA SILVA Complemento Livre:

16/02/2017, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/09/2016, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 480/498

23/06/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 12:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 08:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2016, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2016, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

18/04/2016, 07:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

08/04/2016, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2016, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/03/2016, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 384/392

09/03/2016, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/03/2016, 09:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2016, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2016, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

18/02/2016, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RESPOSTA AO OFICIO 355/2015-FNF Complemento Livre:

18/02/2016, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

18/02/2016, 09:58

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 8304.2015.01588 Complemento Livre: OFICIO 354/2015-FNF

18/02/2016, 09:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 188/198

02/02/2016, 08:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 8304.2015.01588 (Guia 2015.0251)

17/12/2015, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 355/2015 - FNF Complemento Livre:

15/12/2015, 17:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2015, 13:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

21/10/2015, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

08/10/2015, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2015, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/09/2015, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 361/391

17/09/2015, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2015, 14:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

28/07/2015, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2015, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2015, 12:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 503/520

17/06/2015, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2015, 15:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2015, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2015, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/06/2015, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/06/2015, 10:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 321/335

11/05/2015, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2015, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

24/04/2015, 13:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

26/03/2015, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8304.2015.00245 (Guia 2015.0040)

05/03/2015, 07:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 391/396

10/02/2015, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 15:54

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 24 Folha iniial : 29

06/02/2015, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

09/12/2014, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 301/318

21/10/2014, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2014, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2014, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2014, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/09/2014, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

29/08/2014, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

25/08/2014, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

25/08/2014, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

25/08/2014, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2014, 07:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/07/2014, 07:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 355/372

07/07/2014, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2014, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/06/2014, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/06/2014, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/06/2014, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/06/2014, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

09/06/2014, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2014, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/04/2014, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 393/422

24/04/2014, 09:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2014, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2014, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

15/04/2014, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/03/2014, 07:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/03/2014, 09:34

Despacho

•11/11/2025, 14:24

Decisão

•03/07/2025, 12:36

Decisão

•27/06/2025, 15:30

Decisão

•27/06/2025, 15:30

Acórdão

•14/02/2025, 11:23

Despacho

•30/08/2024, 13:11

Sentença

•05/07/2024, 18:44

Sentença

•02/07/2024, 13:36

Despacho

•25/04/2024, 16:35

Despacho

•18/04/2024, 07:01

Despacho

•16/01/2024, 16:40

Despacho

•11/01/2024, 08:26

Despacho

•14/09/2023, 09:15

Todos os documentos(34)

Sentença

•12/03/2026, 16:54

Despacho

•11/11/2025, 14:24

Despacho

•11/11/2025, 14:24

Decisão

•03/07/2025, 12:36

Decisão

•27/06/2025, 15:30

Decisão

•27/06/2025, 15:30

Acórdão

•14/02/2025, 11:23

Despacho

•30/08/2024, 13:11

Sentença

•05/07/2024, 18:44

Sentença

•02/07/2024, 13:36

Despacho

•25/04/2024, 16:35

Despacho

•18/04/2024, 07:01

Despacho

•16/01/2024, 16:40

Despacho

•11/01/2024, 08:26

Despacho

•14/09/2023, 09:15

Despacho

•29/06/2023, 12:03

Despacho

•15/05/2023, 20:26

Despacho

•02/12/2022, 10:57

Despacho

•22/09/2022, 12:37

Despacho

•11/07/2022, 20:30

Despacho

•20/04/2022, 09:02

Despacho

•19/04/2022, 08:01

Despacho

•18/03/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 09:20

Despacho

•13/01/2022, 16:05

Acórdão

•29/06/2020, 13:28

Acórdão

•26/06/2020, 17:16

Despacho de mero expediente

•26/07/2019, 05:49

Despacho de mero expediente

•21/05/2019, 14:54

Despacho de mero expediente

•01/04/2019, 13:08

Despacho de mero expediente

•03/12/2018, 16:13

Despacho de mero expediente

•08/03/2018, 15:51

Despacho de mero expediente

•18/09/2017, 11:29