Procedimento Comum Cível 5005337-92.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005337-92.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 15:31

Trânsito em julgado

29/08/2022, 15:29

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KROMINOX ACOS E METAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005337-92.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. A parte executada foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação a que fora condenada, porém manteve-se silente. Em vista disso, procedeu-se ao bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD do valor total devido à União Federal (ID. 250837713), posteriormente o valor transferido foi convertido em renda da União Federal, conforme comprovante ID. 255629307. Instada a se manifestar, no ID. 256768486, a União Federal informou ciência da conversão em renda efetivada. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com relação aos honorários devidos à União Federal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 01 de Agosto de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2022, 19:38

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KROMINOX ACOS E METAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530 D E S P A C H O ID 255629307: Ciência à União Federal do cumprimento do Ofício PC/TTF (ID 253789498). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 4 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005337-92.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 09:47

Mero expediente

04/07/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KROMINOX ACOS E METAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530 D E S P A C H O ID 253644237: Oficie-se a CEF para que proceda à conversão em renda da União Federal, através de DARF, sob o código de receita nº. 2864, dos valores bloqueados e transferidos via SIsbajud (ID 250837713). Com a juntada do ofício cumprido, dê-se vista às partes e, se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 13 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005337-92.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KROMINOX ACOS E METAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005337-92.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de que seja declarado o direito da autora em ver diferido o recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos pela requerente e suas filiais com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020, pelo prazo de 90 dias para cada vencimento, sem imposição de quaisquer multas sendo tais impostos tão e somente incididos pela correção legal. Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi emendada para correção do valor da causa (ID. 30818729). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 30920338), opondo a parte autora Embargos de Declaração (ID. 30964692), ao qual foi negado provimento (ID. 38283355). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ausência (parcial) de interesse de agir em razão da portaria ME nº 139 de 03/04/2020 e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 31255857). A parte autora não se manifestou em sede de réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ausência (parcial) de interesse de agir em razão da portaria ME nº 139 de 03/04/2020: Essa preliminar confunde-se com o mérito e, com ele, será analisado. Passo a análise do mérito. No caso dos autos, embora se reconheça a dificuldade das empresas manterem em dia o pagamento de todas as despesas e tributos em meio à pandemia do coronavírus, é certo que o Governo Federal já está adotando todas as medidas viáveis para a postergação do pagamento de tributos, de modo a minimizar os prejuízos, o que incluiu a edição da Portaria nº 139, de 03/04/2020, que autorizou a prorrogação do pagamento de alguns tributos federais e de parcelamentos Entretanto, resta inviável que este Juízo autorize, fora das hipóteses legais permissivas, o diferimento do recolhimento de tributos, sob pena de exercer de forma indevida atribuições dos poderes legislativo e executivo, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Isso não significa que o Judiciário esteja impedido de proceder à revisão de atos administrativos, quando presentes ilegalidades ou, consoante doutrina mais moderna, extrapolados limites de proporcionalidade e ou da razoabilidade, capazes de lesionar direitos e garantias fundamentais do administrado. Nada obstante, trata-se de atribuição excepcional a ser exercida com a devida cautela. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 10 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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