Execução Fiscal 5004422-42.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5004422-42.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 17:07

Trânsito em julgado

24/05/2024, 17:06

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS ALFA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA - SP173304 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no ID 323297110, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. As custas são devidas pelo executado, que deverá ser intimado para pagá-las no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição como dívida ativa da União. Oportunamente, arquivem-se os autos, levantando-se eventual penhora, observadas as formalidades legais. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004422-42.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS ALFA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA - SP173304 DESPACHO-Ofício Considerado o valor do débito remanescente indicado pelo exequente no ID 316618686, referente ao mês de março/2024, determino que transfira para conta vinculada à agência 1969 da Caixa Econômica Federal o valor de R$ 2.550,8, promovendo o desbloqueio do valor excedente capturado via Sisbajud. Após, sirva-se de cópia deste despacho como ofício a ser enviado à agência 1969 da Caixa Econômica Federal, determinando que proceda a conversão em renda da Autarquia exequente do valor existente na conta da CEF/ID 072024000006068072 e 072024000006068080. Acompanhará este ofício cópia da manifestação da exequente com os parâmetros para converter em renda (ID 316618685). Após, dê-se vistas às partes para que digam em termos de prosseguimento deste executivo fiscal. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004422-42.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:54

Mero expediente

08/03/2024, 20:49

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 09:56

Expedida/certificada

01/03/2024, 19:19

Mero expediente

01/03/2024, 10:29

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS ALFA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA - SP173304 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004422-42.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal aforada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em face do Posto de Serviços Alfa Ltda distribuída em 24/09/2019. Houve a expedição de carta de citação no endereço constante na inicial e referida carta de citação retornou positiva, consoante juntada ID 28733007. Como não houve pagamento ou parcelamento da dívida em cobro, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, o qual foi deferido (despacho ID 35115917). Foi juntado aos autos o resultado positivo do bloqueio de ativos financeiros (ID 47702485). Foi expedido mandado para a intimação do executado acerca da penhora (ID 47957929 e 52647521). Na sequência, a parte executada peticionou requerendo, dentre outros, a nulidade da citação por não ter sido citada na pessoa do representante legal, bem como a liberação do bloqueio judicial realizado a maior (ID 160026246). Instada a se manifestar, a exequente alegou que o bloqueio foi feito dentro da legalidade e que não houve ofensa a nenhum princípio ilegal e/ou constitucional. É o breve relato. Decido. Não assiste razão a executada. O art. 8°, inciso I da Lei 6.830/80 aduz que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Ademais, o art. 8°, inciso II da LEF preceitua que “a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...). Assim, não há que se falar em nulidade de citação. Também não há que se falar em excesso de penhora na medida em que, compulsando o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (ID 47702485), verifico que valor realmente bloqueado e transmitido para a Caixa Econômica Federal é exatamente o valor da dívida em cobro constante na petição inicial (montante de R$ 18.203,04). Assim, indefiro o pedido. Face o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução fiscal, dê-se vista ao exequente para que apresente os dados necessário para conversão em renda em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações necessárias, expeça-se o competente Ofício de Conversão em Renda. Efetivamente cumprimenta a ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(43)