Procedimento Comum Cível 5013191-59.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013191-59.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2023, 10:55

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEY DE OLIVEIRA TONON - SP297149 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente na Caixa Econômica Federal. 2. Deverá o advogado da exequente comprovar que deu ciência a ela acerca da referida disponibilização. 3. Decorridos 10 (dez) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013191-59.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

08/01/2023, 18:34

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEY DE OLIVEIRA TONON - SP297149 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 7 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013191-59.2019.4.03.6105

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 16:55

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEY DE OLIVEIRA TONON - SP297149 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes das minutas dos Ofícios Requisitórios, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, os Ofícios Requisitórios serão transmitidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CAMPINAS, 8 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013191-59.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2022, 19:30

Documentos

Sentença

•13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: EDNEY DE OLIVEIRA TONON - SP297149-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013191-59.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: EDNEY DE OLIVEIRA TONON - SP297149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: EDNEY DE OLIVEIRA TONON - SP297149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação. Cinge a controvérsia acerca da indevida inscrição em dívida ativa (n.º 80.7.19.053204-01 e 80.6.19.156734-58) de débitos de contribuições de PIS/Pasep e COFINS devidamente e tempestivamente quitados e o dano moral decorrente da inscrição. O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, como regra geral, no sentido que o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção (a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃ À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1828271/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020). Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO, NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo fato do autor ter seu nome inscrito, indevidamente, em dívida ativa, deve ser atribuída à ré, gerando o dever de indenizar por danos morais. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (inscrição indevida do nome do autor em Divida Ativa) efetivamente ocorreu, conforme reconhece a própria ré tanto em sede de contestação como de contrarrazões de apelação e de apelação. Portanto, incontroverso o evento danoso e o dano. Outro fato inconteste é que a inscrição indevida foi ato da União Federal. Portanto, o ato danoso está diretamente relacionado (nexo causal) com a conduta do agente (União Federal). 3. Na espécie, inscrição indevida do nome do cidadão, em Dívida Ativa da União, que é um dos cadastros de restrição ao crédito, é a típica hipótese de dano a ser considerado in re ipsa, sendo presumida a sua ocorrência. Portanto, devidamente comprovados o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar, por dano. 4. Nega-se provimento às apelações do autor e da União, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1951573 - 0008289-30.2011.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019) No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que os débitos objetos das inscrições em dívida ativa estavam devidamente quitados, desde 2014. Depois de submetida a questão ao crivo da Receita Federal do Brasil, esta reconheceu a inexistência dos débitos apontados, esclarecendo que houve tão somente alocação indevida como PIS/COFINS, sendo que um deles não pertencia a tal rubrica. Houve omissão indevida da União, consistente em não corrigir as informações do sistema que alocaram automaticamente e indevidamente os recolhimentos para rubricas diversas gerando os débitos objeto da inscrição. Os equívocos praticados pela União, com a inscrição em dívida ativa indevida geram a obrigação de indenizar, inclusive a pessoa jurídica, pois presentes o nexo causal, os danos e a conduta ilícita. Quanto ao valor da indenização, entendo ser razoável a fixação em R$5.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares. Considerando o não provimento do recurso do apelante, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013191-59.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária proposta por ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA – ME em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência dos débitos objetos das inscrições em dívida ativa n.º 80.7.19.053204-01 e 80.6.19.156734-58, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais e nas verbas de sucumbência. A sentença homologou o pedido de declaração de inexistência dos débitos, tendo em vista o reconhecimento do pedido pela União e julgou procedente o pedido de dano moral condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa. Apela a União Federal sustenta, em síntese, que a cobrança indevida de tributos, não é vexatória, não enseja dano moral a empresário algum. O dano, nestes casos, há de ser comprovado, porque é a exceção. Com contrarrazões subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013191-59.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, como regra geral, no sentido que o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção (a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes). - O conjunto probatório demonstra que os débitos objetos das inscrições em dívida ativa estavam devidamente quitados, desde 2014. - Depois de submetida a questão ao crivo da Receita Federal do Brasil, esta reconheceu a inexistência dos débitos apontados, esclarecendo que houve tão somente alocação indevida como PIS/COFINS, sendo que um deles não pertencia a tal rubrica. - Houve omissão indevida da União, consistente em não corrigir as informações do sistema que alocaram automaticamente e indevidamente os recolhimentos para rubricas diversas gerando os débitos objeto da inscrição. - Os equívocos praticados pela União, com a inscrição em dívida ativa indevida geram a obrigação de indenizar, inclusive a pessoa jurídica, pois presentes o nexo causal, os danos e a conduta ilícita. - Quanto ao valor da indenização, entendo ser razoável a fixação em R$5.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%, observada a gratuidade da justiça. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade,negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: EDNEY DE OLIVEIRA TONON - SP297149-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de março de 2022 Processo nº 5013191-59.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: Sessão virtual eletrônica PORTARIA 01, DE 15.03.2022 - SEXTA TURMA e Art.133-A RITRF3 Data: 28-04-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: não se aplica - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatário: ALFAVIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e porvideoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013191-59.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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