Procedimento Comum Cível 5001387-82.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001387-82.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Ciência à parte autora do depósito dos valores referentes à requisição de pagamento expedida junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cuja pesquisa pode ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. No caso de levantamento pelo advogado (a) da parte autora, deverá ser apresentada ao banco certidão de advogado constituído com cópia da procuração válida, que deverá ser solicitada por petição no processo. Deverá também ser recolhida custas da certidão por meio de GRU (ORDEM SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 - DFJEF/GACO e RESOLUÇÃO PRES Nº 138.), conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 UG/Gestão: 090017 / 00001 Valor do Principal: R$ 8,00 A certidão deverá ser impressa no verso da procuração. Ficam as partes cientes de que após 30 dias da intimação deste ato sem manifestação, o processo será arquivado, independente de nova intimação. Piracicaba, na data da assinatura PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, inciso XXV da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017 e Portaria nº 70, de 08 de outubro de 2021, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: " Neste ato ficam as partes intimadas da expedição e conferência do(s) ofício(s) requisitório(s) - RPV/PRC, no Sistema PRECWEB, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexada(s), nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Com a transmissão, que ocorrerá até o final do presente mês, o(s) requerente(s) interessado(s), a partir do mês subsequente ao da transmissão, poderá(ão) consultar o(s) protocolo(s) junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e acompanhar a tramitação da requisição(ões), através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag " PIRACICABA, 17 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. I- Do Título Executivo Judicial O acórdão deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença, nos seguintes termos: (i) reconhecer e determinar a averbação da atividade especial do interregno de 02.01.1992 a 09.05.2001 com conversão em tempo comum; (ii) revisar o benefício previdenciário por tempo de contribuição NB 172.348.751-9. Foram elaborados os cálculos (parecer da Contadoria Judicial anexado aos autos) e apurados os valores, conforme id 259226720: II- Do Cumprimento Comunique-se à CEABD-DJ - Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à revisão do benefício, conforme os parâmetros indicados na súmula abaixo, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). SÚMULA Espécie de prestação: Concessão / Revisão de Aposentadoria por tempo de contribuição NB 172.348.751-9. RMI: R$ 1.779,06 RMA: R$ 2.594,16 (em 05/2022) DIB: 14/04/2015 DIP: 01/06/2022 III- Da Impugnação dos Cálculos Considerando o parecer da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95: (a) no mesmo prazo, se o valor liquidado exceder o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte autora manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório; (b) não apresentadas impugnações, cumpra-se, desde logo, o disposto no artigo 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s); (c) havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação; e (d) caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Intimem-se as partes. PIRACICABA, 7 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de atividade especial para fins de revisão de aposentadoria. Proferida sentença de parcial procedência, com interposição de recurso inominado por ambas as partes. Em decisão colegiada desta Turma Recursal, foi negado provimento ao INSS e dado provimento ao recurso para reconhecer a especialidade do interregno de 02/01/1992 a 09/05/2001. O réu interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, requerendo a alteração do julgado. Alega que a decisão está em dissonância ao decidido pela TNU no julgamento do Tema 208 em relação ao interregno reconhecido em acórdão. Em juízo de admissibilidade, fora determinada a devolução dos autos à Turma Recursal a este Relator para eventual juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia no presente caso refere-se a validade dos documento anexados para comprovação da atividade especial do interregno de 02/01/1992 a 09/05/2001. Alega o INSS a inexistência de indicação de responsável técnico pela elaboração dos registros ambientais e ausência de informação sobre a manutenção do layout. Assim decidiu a TNU no julgamento do Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 20/11/2020, acórdão publicado em 20/11/2020, acórdão em ED publicado em 21/06/2021).” Pois bem. Analisando o conjunto probatório entendo não ser o caso de retratação. Reputo suficiente o PPP emitido pela empregadora RETÍFICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA (fls. 47/48) para comprovar a exposição do autor a agente agressivo. Em não havendo informação acerca da alteração de layout e em havendo no PPP responsável pelos registros ambientais em momento posterior, o documento é válido a teor do disposto na Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” Ante todo o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, e mantenho integralmente o Acórdão desta Oitava Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Dispensada ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, a ausência de responsável técnico no PPP para o período controvertido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Pela leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido está em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ FEDERAL São Paulo, 21 de outubro de 2021.

Baixa Definitiva

18/09/2020, 08:25

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/08/2020, 07:00

Publicação

10/08/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

05/08/2020, 19:00

Incompetência

05/08/2020, 16:58

Conclusão (para decisão)

05/08/2020, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/06/2020, 08:06

Mero expediente

29/06/2020, 13:57

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. I- Do Título Executivo Judicial O acórdão deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença, nos seguintes termos: (i) reconhecer e determinar a averbação da atividade especial do interregno de 02.01.1992 a 09.05.2001 com conversão em tempo comum; (ii) revisar o benefício previdenciário por tempo de contribuição NB 172.348.751-9. Foram elaborados os cálculos (parecer da Contadoria Judicial anexado aos autos) e apurados os valores, conforme id 259226720: II- Do Cumprimento Comunique-se à CEABD-DJ - Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à revisão do benefício, conforme os parâmetros indicados na súmula abaixo, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). **************************************************************** SÚMULA Espécie de prestação: Concessão / Revisão de Aposentadoria por tempo de contribuição NB 172.348.751-9. RMI: R$ 1.779,06 RMA: R$ 2.594,16 (em 05/2022) DIB: 14/04/2015 DIP: 01/06/2022 **************************************************************** III- Da Impugnação dos Cálculos Considerando o parecer da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95: (a) no mesmo prazo, se o valor liquidado exceder o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte autora manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório; (b) não apresentadas impugnações, cumpra-se, desde logo, o disposto no artigo 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s); (c) havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação; e (d) caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Intimem-se as partes. PIRACICABA, 7 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de atividade especial para fins de revisão de aposentadoria. Proferida sentença de parcial procedência, com interposição de recurso inominado por ambas as partes. Em decisão colegiada desta Turma Recursal, foi negado provimento ao INSS e dado provimento ao recurso para reconhecer a especialidade do interregno de 02/01/1992 a 09/05/2001. O réu interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, requerendo a alteração do julgado. Alega que a decisão está em dissonância ao decidido pela TNU no julgamento do Tema 208 em relação ao interregno reconhecido em acórdão. Em juízo de admissibilidade, fora determinada a devolução dos autos à Turma Recursal a este Relator para eventual juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia no presente caso refere-se a validade dos documento anexados para comprovação da atividade especial do interregno de 02/01/1992 a 09/05/2001. Alega o INSS a inexistência de indicação de responsável técnico pela elaboração dos registros ambientais e ausência de informação sobre a manutenção do layout. Assim decidiu a TNU no julgamento do Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 20/11/2020, acórdão publicado em 20/11/2020, acórdão em ED publicado em 21/06/2021).” Pois bem. Analisando o conjunto probatório entendo não ser o caso de retratação. Reputo suficiente o PPP emitido pela empregadora RETÍFICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA (fls. 47/48) para comprovar a exposição do autor a agente agressivo. Em não havendo informação acerca da alteração de layout e em havendo no PPP responsável pelos registros ambientais em momento posterior, o documento é válido a teor do disposto na Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” Ante todo o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, e mantenho integralmente o Acórdão desta Oitava Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Dispensada ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO SANTOS MELEGA Advogado do(a) RECORRENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-82.2019.4.03.6109 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, a ausência de responsável técnico no PPP para o período controvertido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Pela leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido está em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ FEDERAL São Paulo, 21 de outubro de 2021.

12/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(36)