Procedimento Comum Cível 0012111-81.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012111-81.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2023, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2023, 18:14

Trânsito em julgado

20/09/2023, 18:13

Julgamento em Diligência

20/09/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 14:33

Publicação

19/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODILON JOSE DA SILVA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012111-81.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 10 de julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 14:13

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODILON JOSE DA SILVA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012111-81.2014.4.03.6183

17/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODILON JOSE DA SILVA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS embargado: Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do contrato de prestação de serviços, considerando que a procuração "ad judicia" tem natureza jurídica diversa. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012111-81.2014.4.03.6183 Vistos. Doc. 254200349: o autor opôs embargos de declaração, arguindo contradição no despacho (doc. 251342587), na qual este juízo desacolheu o pleito de considerar válido procuração com cláusula remuneratória como contrato de prestação de serviço para destaque de honorários contratuais.. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que a procuração com cláusula remuneratória tem a mesma força contratual vez que estabelece o vinculo entre as partes e, neste caso, regulamenta de forma autorizadora o decote do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se no despacho Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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