Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008916-74.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2003

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Partes do Processo

MARIA HELENA DA SILVA

CPF

Autor

CELIO JANUARIO DA SILVA

CPF

Autor

BRAZ JANUARIO DA SILVA

CPF

Autor

JULIA OLEGARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

OAB/SP 161238·CPF·Representa: Autor

ROSELI NOGUEIRA CANDIDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(321)

MARIA HELENA DA SILVA

CPF

Autor

CELIO JANUARIO DA SILVA

CPF

Autor

BRAZ JANUARIO DA SILVA

CPF

Autor

JULIA OLEGARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ROGERIO RUBIRA CARDI

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI

Terceiro

GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS APS ADAMANTINA

Terceiro

ROBERTO BETENCOURT MARQUES

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDEN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EMERLINO MATARAZZO

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BRAZ JANUARIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/04/2026, 16:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/04/2026, 15:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/04/2026, 15:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de CELIO JANUARIO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de BRAZ JANUARIO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de JULIA OLEGARIA DA CONCEICAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:58

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:58

Todas as movimentações(207)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/04/2026, 16:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/04/2026, 15:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/04/2026, 15:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•13/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:58

10/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de CELIO JANUARIO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de BRAZ JANUARIO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de JULIA OLEGARIA DA CONCEICAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:58

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/03/2026, 11:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/03/2026, 11:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/03/2026, 11:19

Juntada de certidão

13/03/2026, 00:45

Juntada de certidão

13/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2026, 10:59

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:40

Homologados os cálculos

12/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão

12/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de CELIO JANUARIO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de BRAZ JANUARIO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de JULIA OLEGARIA DA CONCEICAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:37

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 13:15

Juntada de cálculos judiciais

08/01/2026, 22:08

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/01/2026, 22:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2025, 12:14

Juntada de certidão

09/12/2025, 12:09

Juntada de certidão

09/12/2025, 12:05

Proferida decisão interlocutória

05/12/2025, 18:22

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:43

Recebidos os autos

03/12/2025, 18:17

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.152/2022 (8a. Vara)

25/08/2022, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/08/2022, 13:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2022 (8a. Vara) (em Seretaria)

15/03/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRAZ JANUARIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC - SP161238-B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA DA SILVA, CELIO JANUARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC - SP161238-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC - SP161238-B D E S P A C H O 1 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008916-74.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Vistos. 2 - ID 214191248: Considerando a existência de outros herdeiros (certidão de óbito - ID 186605720), em caráter excepcional, intime-se a parte autora para complementar a habilitação, colacionando aos autos a respectiva documentação, sob as penas da lei processual civil. Fixo o prazo suplementar de 10 (dez) dias. 3 - Com a resposta, dê-se vista ao INSS. 4 - No silêncio, voltem conclusos com urgência. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

17/01/2022, 00:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2021, 13:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2019, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 124/2017 (8a. Vara)

18/08/2017, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2017, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000692-30.2016.4.03.0000 Complemento Livre: PROVIMENTO AO RECURSO - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRF APRECIAÇÃO APELAÇÃO INTERPOSTA

09/08/2017, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

09/08/2017, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 09/08/2017 PedidoJF: 352-8/2017 Prot: 383170809018780

09/08/2017, 11:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 377/2016 (8a. Vara) Paote: 5622

01/09/2016, 10:30

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.377/2016 (8a. Vara)

29/08/2016, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2016, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/08/2016, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 317/335

16/08/2016, 06:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000132773 Complemento Livre:

26/07/2016, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2016, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/06/2016, 11:30

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/06/2016, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2016, 12:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/06/2016, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO

09/06/2016, 12:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/06/2016, 12:29

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

02/06/2016, 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: BRAZ JANUARIO DA SILVA X Exe: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Despaho n: -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

02/06/2016, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2016, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000091677 Complemento Livre:

30/05/2016, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2016, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/05/2016, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 324/327

02/05/2016, 06:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 06:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2016, 07:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000066123 Complemento Livre:

10/03/2016, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2015, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/04/2015, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1001/1005

14/04/2015, 05:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2015, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2015, 07:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2015, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

23/03/2015, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

23/03/2015, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

23/03/2015, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2013, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/08/2013, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 426/429

22/08/2013, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2013, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2013, 06:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2013, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61000133079-1 Complemento Livre: DO INSS

05/08/2013, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2013, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

13/06/2013, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2013, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2013, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2013, 11:38

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 26/04/2013 Complemento Livre:

05/06/2013, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2013, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 109/2009 (7a. Vara)

20/03/2013, 06:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2013, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2013, 06:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 109/2009 (7a. Vara)

11/09/2012, 05:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2012, 05:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 109/2009 (7a. Vara)

18/09/2009, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1911/1924

01/09/2009, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2009, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2009, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF APS - 212/09 Complemento Livre: 2009830013624

30/07/2009, 09:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1165/1170

22/04/2009, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2009, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2009, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009830000703 Complemento Livre: A

12/02/2009, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2009, 16:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2009, 16:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARTA DE SENTENCA EXPEDIDA

30/01/2009, 10:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1262/1265

11/12/2008, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2008, 16:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2008, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2008830048162

21/11/2008, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2008830046869

21/11/2008, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2008830044159

21/11/2008, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2008, 16:33

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/10/2008, 16:33

Recebimento - RECEBIMENTO

29/10/2008, 16:33

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

24/10/2008, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2008, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/10/2008, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2008, 15:34

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/10/2008, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO

16/10/2008, 15:34

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

15/10/2008, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/2008, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/10/2008, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2008, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 1

15/10/2008, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1136/1141

13/10/2008, 07:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2008, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2008, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS Complemento Livre: 2008830033931

04/09/2008, 16:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2008830030673

04/09/2008, 16:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

04/09/2008, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2008, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/07/2008, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2008, 13:27

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

11/07/2008, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/07/2008, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2008, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2008.103549

17/04/2008, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

17/04/2008, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2007830056531

30/01/2008, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2007830056528

30/01/2008, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2007, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2007, 16:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/37

04/12/2007, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2007, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2007, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: A

25/07/2007, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2007830026805

25/07/2007, 13:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/46

23/05/2007, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2007, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2007, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

21/02/2007, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2006830057937

04/12/2006, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: INSS

04/12/2006, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF APS Complemento Livre: 2006830036855

04/12/2006, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF APS Complemento Livre: 2006830035702

04/12/2006, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2006830035364

04/12/2006, 11:24

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: VIA RECIBADA Complemento Livre:

03/07/2006, 09:09

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 49

19/06/2006, 05:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/05/2006, 10:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 0585/2006 Complemento Livre:

17/05/2006, 10:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20068300178221

11/04/2006, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 20068300145321

24/03/2006, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/09/2005, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 125/127

17/06/2005, 14:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2005, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2005, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/18

28/03/2005, 08:27

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICACAO

17/03/2005, 16:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2004, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2004, 09:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 128/129

08/09/2004, 13:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2004, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2004, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/07/2004, 14:55

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/07/2004, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

06/07/2004, 13:20

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO 406

10/06/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84/85

18/05/2004, 10:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO 406

27/04/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2004, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2004, 11:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/46

26/11/2003, 13:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2003, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2003, 12:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/10/2003, 11:27

Decisão

•19/02/2026, 12:40

Decisão

•12/02/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:15

Decisão

•05/12/2025, 18:22

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•30/09/2025, 15:08

Decisão

•31/07/2025, 22:07

Despacho

•15/06/2025, 22:25

Despacho

•11/05/2025, 17:30

Despacho

•28/03/2025, 16:24

Despacho

•04/12/2024, 16:58

Despacho

•19/11/2024, 19:36

Decisão

•26/05/2022, 06:15

Todos os documentos(23)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•13/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:58

Decisão

•19/02/2026, 12:40

Decisão

•12/02/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:15

Decisão

•05/12/2025, 18:22

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•30/09/2025, 15:08

Decisão

•31/07/2025, 22:07

Despacho

•15/06/2025, 22:25

Despacho

•11/05/2025, 17:30

Despacho

•28/03/2025, 16:24

Despacho

•04/12/2024, 16:58

Despacho

•19/11/2024, 19:36

Decisão

•26/05/2022, 06:15

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 15:03

Despacho

•14/01/2022, 08:46

Despacho

•25/10/2021, 17:57

Despacho

•30/08/2021, 16:51

Despacho

•01/03/2021, 15:51

Despacho de mero expediente

•19/02/2019, 09:41

Decisão Terminativa

•22/03/2013, 14:53

Despacho de mero expediente

•20/06/2011, 15:52