Execução de Título Extrajudicial 0009168-66.2021.4.03.6306 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0009168-66.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 17:03

Trânsito em julgado

16/05/2023, 17:01

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/04/2023, 18:47

Mero expediente

25/04/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 12:35

Julgamento em Diligência

04/04/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 03:10

Publicação

08/03/2023, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SONIA MARIA RAMALHO PESSOA Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do cumprimento do acordo, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo a CAIXA a levantar os valores pagos em parcelas, referentes à verba sucumbencial devida pelo Condomínio (3034.005.86403053-8. 3034.005.86403029-5). Requisite-se ao PAB 3034, por correio eletrônico, que proceda a transferência dos valores à CAIXA. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se OSASCO, 6 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0009168-66.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SONIA MARIA RAMALHO PESSOA Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do cumprimento do acordo, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo a CAIXA a levantar os valores pagos em parcelas, referentes à verba sucumbencial devida pelo Condomínio (3034.005.86403053-8. 3034.005.86403029-5). Requisite-se ao PAB 3034, por correio eletrônico, que proceda a transferência dos valores à CAIXA. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se OSASCO, 6 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0009168-66.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/03/2023, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 16:54

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III Advogado do(a) RECORRENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA MARIA RAMALHO PESSOA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III Advogado do(a) RECORRENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA MARIA RAMALHO PESSOA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009168-66.2021.4.03.6306 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão desta Oitava Turma Recursal. Sustenta, em suma, a existência de vício no julgado. É o breve relatório do essencial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009168-66.2021.4.03.6306 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Recebo os embargos de declaração, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. A embargante alega vício no acórdão proferido por esta Turma Recursal no tocante a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Assiste parcial razão à embargante. Sendo assim, acolho em parte os embargos de declaração para sanar o vício apontado e incluir no voto o seguinte parágrafo referente aos honorários advocatícios: “Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil.”. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ALEGA OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. ACOLHER PARA INCLUIR O PARÁGRAFO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III Advogado do(a) RECORRENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA MARIA RAMALHO PESSOA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009168-66.2021.4.03.6306 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III Advogado do(a) RECORRENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA MARIA RAMALHO PESSOA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III Advogado do(a) RECORRENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA MARIA RAMALHO PESSOA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A litispendência ocorre nas hipóteses em que já existe litígio simultâneo entre ações que visam o mesmo provimento jurisdicional, possuindo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A sentença não merece reforma. A presente ação foi ajuizada em 05/08/2021, em data anterior ao trânsito em julgada da ação anteriormente proposta nº 0002650-60.2021.403.6306 ocorrido em 17/08/2021. No ajuizamento da presente ação havia idêntica ação em trâmite, sendo o caso de reconhecimento da litispendência. A sentença recorrida, portanto, não merece qualquer reparo e deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009168-66.2021.4.03.6306 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo autor CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE III em face da sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito em razão da ocorrência de litispendência ao feito 0002650-60.2021.403.6306. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009168-66.2021.4.03.6306 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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