Apelação / Remessa Necessária 5005955-94.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 203.876,01

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

SUPERMERCADO BOM BIFE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

OAB/SP 353719·CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

OAB/SP 353719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

SUPERMERCADO BOM BIFE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

SUPERMERCADO BOM BIFE LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO (SP)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/10/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 16:54

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:08

Não conhecido o recurso de parte

30/09/2025, 14:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:37

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 14:34

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/10/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 16:54

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 15:08

Acórdão

•30/09/2025, 14:09

02/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:08

Não conhecido o recurso de parte

30/09/2025, 14:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 17:37

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 14:34

Publicado Intimação de Pauta em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2025, 12:28

Conclusos para decisão

10/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2025, 13:46

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 21:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2025, 13:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2023, 17:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

17/10/2023, 17:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/10/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BOM BIFE LTDA. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2022, 18:50

Juntada de certidão

22/09/2022, 18:49

Desentranhado o documento

22/09/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:59

Conclusos para decisão

11/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2022, 12:27

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BOM BIFE LTDA. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BOM BIFE LTDA. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/06/2022, 13:13

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 13:13

Juntada de certidão

23/06/2022, 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/06/2022, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2022, 15:53

Declarada incompetência

20/06/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 19:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:44

Expedição de Informação

10/05/2022, 10:43

Recebidos os autos

09/05/2022, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2022, 18:03

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 18:03

Despacho

•07/07/2025, 13:07

Despacho

•04/07/2025, 21:56

Despacho

•22/09/2022, 18:50

Despacho

•22/09/2022, 17:59

Despacho

•28/06/2022, 17:54

Despacho

•28/06/2022, 17:36

Decisão

•20/06/2022, 15:24

Despacho

•25/03/2022, 14:35

Despacho

•25/03/2022, 14:34

Despacho

•09/03/2022, 10:52

Sentença

•16/02/2022, 10:11

Sentença

•16/02/2022, 10:10

Sentença

•09/02/2022, 15:51

Todos os documentos(28)

Acórdão

•30/09/2025, 15:08

Acórdão

•30/09/2025, 14:09

Despacho

•07/07/2025, 13:07

Despacho

•04/07/2025, 21:56

Despacho

•22/09/2022, 18:50

Despacho

•22/09/2022, 17:59

Despacho

•28/06/2022, 17:54

Despacho

•28/06/2022, 17:36

Decisão

•20/06/2022, 15:24

Despacho

•25/03/2022, 14:35

Despacho

•25/03/2022, 14:34

Despacho

•09/03/2022, 10:52

Sentença

•16/02/2022, 10:11

Sentença

•16/02/2022, 10:10

Sentença

•09/02/2022, 15:51

Despacho

•14/01/2022, 09:30

Despacho

•14/01/2022, 09:30

Despacho

•13/01/2022, 13:15

Despacho

•07/12/2021, 18:12

Despacho

•06/12/2021, 15:34

Sentença

•25/11/2021, 14:02

Sentença

•25/11/2021, 14:02

Sentença

•08/10/2021, 18:50

Decisão

•04/08/2021, 08:30

Decisão

•04/08/2021, 08:30

Decisão

•03/08/2021, 19:54

Despacho

•28/07/2021, 17:52

Despacho

•28/07/2021, 13:29