Procedimento Comum Cível 5031854-08.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5031854-08.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2025, 20:33

Trânsito em julgado

24/08/2025, 20:33

Publicação

24/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO em face do SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA, visando o pagamento de honorários advocatícios. Impugnação da parte executada no ID nº 306476048. Alega que já promoveu o pagamento da condenação. Em manifestação, a União sustenta que o pagamento ocorreu de maneira equivocada. Pleiteou o levantamento do valor pela parte executada e, após, o recolhimento via DARF (ID`s nºs 308720994, 311518123, 316073133 e 331561371). Determinada a expedição de ofício à CEF, para a abertura de conta pela operação nº 005 e, após, a transferência do valor constante da conta judicial nº 0265.635.00721234-0 (ID nº 346271052). Ofício no ID nº 354732155. Cumprido, conforme ID`s nºs 358922562, 358922563 e 363153705. Ciência da União no ID nº 367249998. Instada a se manifestar sobre a satisfação do julgado (ID nº 370843568), a União nada requereu, ao passo que a parte executada quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 11:03

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO em face do SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA, visando o pagamento de honorários advocatícios. Impugnação apresentada pela parte executada no ID nº 306476048. Alega que já promoveu o pagamento da condenação. Por sua vez, a União sustenta que o pagamento ocorreu de maneira equivocada. Pleiteou o levantamento do valor pela parte executada e, após, o recolhimento via DARF, sob o código de receita nº 2864 (ID`s nºs 308720994, 311518123, 316073133 e 331561371). Determinada a expedição de ofício à CEF para a abertura de conta pela operação nº 005 e, após, transferência do valor constante da conta judicial nº 0265.635.00721234-0 (ID nº 346271052). Ofício expedido no ID nº 354732155. Cumprido, conforme ID`s nºs 358922562, 358922563 e 363153705. Ciência da União no ID nº 367249998. É o relatório do essencial. Decido. Manifestem-se expressamente as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do julgado. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 16:05

Mero expediente

16/06/2025, 22:18

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 D E S P A C H O 1.Servindo a presente decisão como ofício, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por meio de comunicação eletrônica, informações acerca do cumprimento do ofício de transferência ID 354732155 2. Após, com confirmação de transferência de valores pela CEF, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 dias. 3. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. SãO PAULO, 22 de abril de 2025. dcj PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença aforado pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em face do SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA, com fins de obtenção do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios equivalente ao importe de R$ 3.234,90, atualizado até o mês de outubro de 2023, nos termos dos Ids nsº 303607783 e 303607786. Instada, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, a empresa executada alega ter efetuado o pagamento integral do débito exequendo (Ids nsº 316180000, 314278603 e 308971827). Em contrapartida, a União alega que “a execução não se encontra liquidada”, sob alegação de que houveram depósitos judiciais nos valores de R$ 22.829,62 e R$ 2.218,96 (complementar), nos termos dos Ids nsº 15393515 e 18651443, respectivamente, com fins de suspensão do crédito tributário em discussão e não destinados ao pagamento dos honorários sucumbenciais (Ids nsº 316073133 e 311518123). Intime a empresa executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o alegado pela União Federal no Id nº 316073133, juntando-se a respectiva guia comprobatória do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios requeridos nos Ids nsº 303607783 e 303607786. Suplantado o prazo acima conferido, manifeste a União – Fazenda Nacional, no mesmo prazo acima conferido, requerendo expressamente o que dê direito para o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução do julgado. Intimem-se. São Paulo, 03 de junho de 2024. pkl

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, primeiramente não se acolhe a alegação de que a demonstração do fato constitutivo do direito invocado prescinde de dilação instrutória, sobretudo face à presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui ao contribuinte o ônus da prova que, no caso, refere-se à comprovação de que a divergência entre percentuais contidos no auto de infração (GILRAT - 3,0; FAP - 1,15; RAT Ajustado = 3,4500; Diferença de RAT = 0,9876 cf. ID 260964225, f. 2) e utilizados pelo contribuinte na GFIP (RAT - 3,0; FAP 1,47; RAT Ajustado = 4,41, cf. ID 260964433), resolve-se em favor do administrado. Sendo ônus do contribuinte a prova da ilegalidade do auto de infração, a falta de comprovação do fato essencial ao lastro da pretensão deduzida, torna inviável o acolhimento da impugnação judicial à autuação fiscal. No mérito, cabe registrar que a contribuição devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, por riscos ambientais do trabalho (RAT), tem previsão no artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, com alíquotas diferenciadas pelo grau de risco de acidentes do trabalho conforme atividade preponderante da empresa: 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave. Discute-se, no caso, a adequação de pagamentos de contribuição previdenciária (FAP Ajustado), realizados através de GFIP's, relativas às competências de 01/2014, 09/2014 e 10/2014, face à lavratura de auto de infração por incorreção na metodologia de cálculo utilizada pelo contribuinte. A propósito, assim decidiu a sentença (ID 260964531): [...] De início, ressalto que o auto de infração lavrado consubstancia espécie de ato administrativo, e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, tendo o auto de infração decorrido do regular exercício do poder fiscalizatório do Estado, cabe à autora o ônus de provar a irregularidade de sua lavratura. Com efeito, da análise do relatório fiscal anexado aos autos (Id n.º 15973110 – Págs. 11/12), cabe fazer os seguintes destaques: “(...) Todo o procedimento fiscal levou em consideração dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, informados pelo próprio contribuinte ou por outros órgãos da administração pública, disponíveis para consulta do contribuinte, como informado neste Relatório Fiscal. (...) Utilizou-se para cálculo a alíquota do GILRAT prevista no anexo V do Decreto Nº 3.048/99 para o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que o contribuinte declarou em suas GFIP como atividade preponderante. O auto¬ enquadramento efetuado pelo contribuinte não foi avaliado, apenas a correta adequação da alíquota declarada com o CNAE preponderante por ele informado. (...) Os FAP considerados vigentes utilizados para o cálculo do RAT Ajustado (descrito no item 3.3) constam na coluna FAP APURADO do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO do Auto de Infração, cujos valores são os seguintes: A N O F A P 20 14 1, 48 Obs.: O cálculo do FAP é anual, e todo seu histórico está disponível para a consulta do contribuinte no sitio de internet: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml 3.3 O RAT Ajustado é o resultado da multiplicação da alíquota GILRAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Neste procedimento, foram apuradas diferenças entre o RAT AJUSTADO declarado pelo contribuinte e o efetivamente devido, levando se em conta o GILRAT (apurado conforme o código CNAE preponderante declarado em GFIP) e o FAP vigente para o período.” Em face do acima relatado, bem como de acordo com o demonstrativo (Id n.º 15973110 – Pág.8) o fator apurado para o FAP foi de 1,4792. No entanto, observa-se que a parte autora considerou o fator de 1,47% ao invés de 1,48% apurado pela autoridade fiscal, critério este em conformidade com a metodologia fundada na Norma ABNT NBR n.º 5891/1977 quanto às regras de arredondamento na numeração decimal. No mais, quanto à existência ou inexistência de irregularidade nos valores apurados no auto de infração (Id n.º 15973110 – Pág.5), conforme consignado na decisão Id n.º 14174893 seria necessário a realização de prova pericial contábil, o que não foi requerido expressamente pela parte autora. Assim, entendo que a parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I do CPC). III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. [...] Como se observa, a divergência nos resultados da apuração do tributo devido, entre o que apurou o contribuinte e a fiscalização, decorreu da aplicação do FAP, tendo sido apontado o arredondamento de casas decimais em divergência com a legislação, redundando em apuração a menor do valor devido nas competências de 01/2014, 09/2014 e 10/2014. De fato, não restou desconstituída a presunção de validade do ato administrativo, fundado no entendimento de que o RAT Ajustado é o resultado da multiplicação da alíquota GILRAT, conforme código CNAE preponderante declarado em GFIP, pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Conforme legislação própria da contribuição em discussão (artigos 22, II, da Lei 8.212/1991 e 10 da Lei 10.666/2003; e artigos 202 e 202-A do Decreto 3.048/1999), o valor devido é resultado da aplicação, sobre as alíquotas fixadas conforme grau leve, médio ou grave de risco de acidente de trabalho, na atividade preponderante da empresa, do percentual FAP específico. O Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto 6.957/2009 ao 1º do artigo 202-A, previa aplicação do FAP, sobre as alíquotas da contribuição, com uso de quatro casas decimais, com arredondamento apenas na quarta casa decimal; sendo adotado, posteriormente, a partir do Decreto 10.410/2020, o critério de truncamento na quarta casa decimal. No período em discussão nos autos, prescrevia o Ato Declaratório Executivo CODAC 03/2010 que "o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais." (artigo 1º, § 2º, grifamos). Como se observa, tem amparo na legislação o auto de infração, diante da constatação de que o contribuinte, ao calcular o valor da contribuição, aplicou arredondamento com duas casas decimais, gerando resultado e pagamento a menor do que o devido segundo os parâmetros aplicáveis, conforme legislação de regência. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência, fixada verba honorária de 10% do valor atualizado da causa e determinada, após trânsito em julgado, conversão em renda do depósito, em ação anulatória de auto de infração relativo a diferenças de pagamento, a título de alíquota de RAT Ajustado, e demais atos subsequentes, com cancelamento de protesto extrajudicial. Alegou-se, em suma, que: (1) o cálculo da diferença de RAT não depende de perícia contábil, bastando "simples conta matemática, ou manifestação de contador nomeado em liquidação de sentença"; (2) não cabe autuação e cobrança, pois os valores de FAP e ao RAT nas competências 01/2014, 09/2014 e 10/2014 foram apurados conforme dados informados na GFIP (olvidando as duas últimas casas decimais de RAT, observando o Ato Declaratório Executivo CODAC 003/2010) e pagos por GPS que, por considerar o RAT com todas as casas decimais, gerou diferença "a maior" em cotejo com a GFIP; (3) "fica quase impossível a autora apresentar qualquer argumento de defesa técnica sobre a autuação, vez que o procedimento fiscal simplesmente aponta um índice do FAP e uma alíquota do RAT ajustado a menor, mas que, como se vê dos documentos e comprovantes juntados, não foram esses os efetivamente aplicados pela autora para cálculo e recolhimentos da contribuição em debate"; e tendo sido extinta a obrigação tributária pelo pagamento (artigo 156, CTN), "O que se tem, portanto, é que o Auto de Infração está flagrantemente equivocado, eis que a inadimplência apontada pelo procedimento fiscalizatório é refutada integralmente pelas declarações (GFIPs) e GPS recolhidas tempestivamente juntadas ao presente pleito, sendo imperiosa a decretação da nulidade do Auto de Infração e de todos os atos ulteriores, especialmente o protesto do título executivo, determinando-se o seu imediato cancelamento". Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO - RAT. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP AJUSTADO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Sendo ônus do contribuinte na ação anulatória provar a tese de ilegalidade do auto de infração e estando o fato constitutivo do direito a exigir dilação probatória, a falta de requerimento da prova necessária importa em prevalência da presunção em favor do ato administrativo. 2. A contribuição devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, por riscos ambientais do trabalho (RAT), tem previsão no artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, com alíquotas diferenciadas pelo grau de risco de acidentes do trabalho conforme atividade preponderante da empresa: 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave. 3. A divergência nos resultados da apuração do tributo devido, entre o que apurou o contribuinte e a fiscalização, decorreu da aplicação do FAP, tendo sido apontado o arredondamento de casas decimais em divergência com a legislação, redundando em apuração a menor do valor devido nas competências de 01/2014, 09/2014 e 10/2014. 4. Conforme legislação própria da contribuição em discussão (artigos 22, II, da Lei 8.212/1991 e 10 da Lei 10.666/2003; e artigos 202 e 202-A do Decreto 3.048/1999), o valor devido é resultado da aplicação, sobre as alíquotas fixadas conforme grau leve, médio ou grave de risco de acidente de trabalho, na atividade preponderante da empresa, do percentual FAP específico. 5. O Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto 6.957/2009 ao 1º do artigo 202-A, previa aplicação do FAP, sobre as alíquotas da contribuição, com uso de quatro casas decimais, com arredondamento apenas na quarta casa decimal; sendo adotado, posteriormente, a partir do Decreto 10.410/2020, o critério de truncamento na quarta casa decimal. No período em discussão nos autos, prescrevia o Ato Declaratório Executivo CODAC 03/2010 que "o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais". 6. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269, ALVARO CESAR JORGE - SP147921 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031854-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por SUPER MERCADO TIBURCIO DE SOUZA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do auto de infração e de todos os atos subsequentes, notadamente o cancelamento do protesto lavrado perante o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. A parte autora alega que: a-) em razão da atividade que exerce está sujeita à apuração e ao recolhimento de contribuições previdenciárias, incluindo-se o RAT, que no seu caso, a alíquota está definida em 3%, nos termos do anexo V do Decreto n.º 3048/99; b-) em 2014 calculou os valores correspondentes às contribuições levando em conta as alíquotas do RAT (3%) e do FAP (1,4792%); c-) nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 003, de 18/01/2010, nos casos de GFIPs, o FAP deve desconsiderar as duas últimas casas decimais; d-) para o cálculo de recolhimento dos tributos via GPS deve ser considerado todas as casas decimais (1,4792%) e para a GFIP o fator considerado é de 1,47%, portanto sempre haverá uma diferença a maior na GPS; e-) as competências relativas ao período de 01/2014, 09/2014 e 10/2014 foi objeto de discordância e autuação por parte do auditor fiscal; f-) apresentou as GFIPS e GPS dentro do prazo legal, bem como recolheu os valores, conforme alíquota e fatores corretos, razão pela qual entende que a obrigação foi extinta pelo pagamento. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela foi indeferido, o que gerou a oferta de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado. Contestação devidamente ofertada pela demandada. A parte autora realizou depósito judicial do valor integral exigido nos autos do processo administrativo. A União reconheceu a suficiência dos depósitos (Id n.º 20180249). Houve réplica. As partes foram intimadas para especificar provas que pretendessem produzir, no entanto, não houve manifestação neste sentido. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A questão dos autos consiste em verificar se houve o pagamento das contribuições previdenciárias, via GIFPS, relativas às competências do 01/2014, 09/2014 e 10/2014. De início, ressalto que o auto de infração lavrado consubstancia espécie de ato administrativo, e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, tendo o auto de infração decorrido do regular exercício do poder fiscalizatório do Estado, cabe à autora o ônus de provar a irregularidade de sua lavratura. Com efeito, da análise do relatório fiscal anexado aos autos (Id n.º 15973110 – Págs. 11/12), cabe fazer os seguintes destaques: “(...)Todo o procedimento fiscal levou em consideração dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, informados pelo próprio contribuinte ou por outros órgãos da administração pública, disponíveis para consulta do contribuinte, como informado neste Relatório Fiscal. (...) Utilizouse para cálculo a alíquota do GILRAT prevista no anexo V do Decreto Nº 3.048/99 para o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que o contribuinte declarou em suas GFIP como atividade preponderante. O auto enquadramento efetuado pelo contribuinte não foi avaliado, apenas a correta adequação da alíquota declarada com o CNAE preponderante por ele informado. (...) Os FAP considerados vigentes utilizados para o cálculo do RAT Ajustado (descrito no item 3.3) constam na coluna FAP APURADO do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO do Auto de Infração, cujos valores são os seguintes: ANO FAP 2014 1,48 Obs.: O cálculo do FAP é anual, e todo seu histórico está disponível para a consulta do contribuinte no sitio de internet: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml 3.3 O RAT Ajustado é o resultado da multiplicação da alíquota GILRAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Neste procedimento, foram apuradas diferenças entre o RAT AJUSTADO declarado pelo contribuinte e o efetivamente devido, levando se em conta o GILRAT (apurado conforme o código CNAE preponderante declarado em GFIP) e o FAP vigente para o período.” Em face do acima relatado, bem como de acordo com o demonstrativo (Id n.º 15973110 – Pág.8) o fator apurado para o FAP foi de 1,4792. No entanto, observa-se que a parte autora considerou o fator de 1,47% ao invés de 1,48% apurado pela autoridade fiscal, critério este em conformidade com a metodologia fundada na Norma ABNT NBR n.º 5891/1977 quanto às regras de arredondamento na numeração decimal. No mais, quanto à existência ou inexistência de irregularidade nos valores apurados no auto de infração (Id n.º 15973110 – Pág.5), conforme consignado na decisão Id n.º 14174893 seria necessário a realização de prova pericial contábil, o que não foi requerido expressamente pela parte autora. Assim, entendo que a parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I do CPC). III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, converta-se em renda o depósito judicial realizado nos autos em favor da União Federal. Em seguida, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 15 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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