Procedimento Comum Cível 5012318-74.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012318-74.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 13:51

Trânsito em julgado

25/11/2025, 13:51

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA ANTUNES SANTIAGO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. Considerando restar liquidado o débito objeto deste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 - Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcj PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANA ANTUNES SANTIAGO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo "status do pagamento" consta "Liberado". Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil - 01; ou Caixa Econômica Federal - 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. 2. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão e nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. 3.Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:03

Mero expediente

03/09/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:51

Publicação

29/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Considerando a concordância da parte autora, ora exequente (ID 344296899) com os cálculos dos valores devidos, apresentados pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, a título de condenação principal e honorários advocatícios (ID 343747445), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor total de R$ 2.342,42 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos, sendo o montante de R$ 2.167,76 (dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a parte exequente, e R$ 174,66 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados em outubro de 2024. Desse modo: 1) Providencie a CPE a alteração da classe processual, passando a constar: "Cumprimento de Sentença". 2) Observados os ditames expostos nos artigos 8º, da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, determino a(s) expedição(ões) das requisições de pagamento nos valores de R$ 2.167,76 (dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a parte exequente, e R$ 174,66 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados em outubro de 2024. 3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o destaque contratual de 10% em nome da sociedade de advogados da patrona constituída ELIANA L. FERREIRA – Advogados Associados, inscrita no CNPJ 07.797.309/000-01, tal como requerido no ID 344296899. 4) Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. 5) Após, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6) Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7) Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região. 8) Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Cumpra-se e, após, intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogados do(a) APELADO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A, MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogados do(a) APELADO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A, MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogados do(a) APELADO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A, MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, as embargantes têm razão ao sustentar que o julgado incide em erro material. Em vista disso, devem ser corrigidos tais equívocos. Portanto, no relatório do acórdão embargado, onde consta relatado que foi julgado “improcedente o pedido inicial”, altere-se para “parcialmente procedente o pedido inicial”. Ademais, onde consta: “Diante do exposto, com a devida vênia, divirjo do e.Relator e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar procedente o pedido inicial, declarando o direito da Autora à não devolução dos valores recebidos a título de adicional de terço de férias referente às férias que gozaria em outubro de 2014. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte sucumbente ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros”. Passe a constar: “Diante do exposto, com a devida vênia, divirjo do e.Relator e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença de 1º grau. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição devida pela CNEN deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017)”. De resto, mantenho, na íntegra, a r. decisão proferida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR e por ROSANA ANTUNES SANTIAGO em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, ambas as embargantes apontam erros materiais da decisão. Por isso, pedem que sejam sanados os problemas que indicam. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para que a presente decisão passa a integrar o acórdão de id 286952511. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. - O julgado contém erro material no dispositivo e na ementa, que se corrige fazendo constar que a sentença de 1º grau julgou o pedido parcialmente procedente, e que a apelação foi desprovida, bem como a condenação em honorários advocatícios. - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogado do(a) APELADO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogado do(a) APELADO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogado do(a) APELADO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, aforada por ROSANA ANTUNES SANTIAGO em face do CNEM – COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare o direito da parte autora de não devolver os valores recebidos de boa-fé a título de adicional de um terço de férias quanto ao período que usufruiu férias no mês de outubro e demais meses de 2014 e, ainda, torne nulo o ato administrativo da parte ré, Boletim Informativo CNEM n.º 064/2014 e, por consequência, condenar a parte ré a devolver a parcela que foi descontada nos vencimentos da parte autora, devidamente corrigido, julgou improcedente o pedido inicial. A sentença não merece reforma. O direito às férias dos servidores públicos federais que operem direta e permanentemente com Raio X está disciplinado no art. 79 da Lei 8.112/90, verbis: “Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.” Com a publicação do Acordão n.º 2527/2014 – TCU foi editado o Boletim n.º 64/2014, que modificou a sistemática da concessão de férias, verbis: “Com a alteração, aos servidores que não operam direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas foram configuradas duas situações: 1 - Servidores que gozaram apenas 20 dias de férias durante o 1º semestre de 2014 - resta pendente a concessão de mais 10 dias de férias. As chefias desses servidores deverão encaminhar memorando à área de recursos humanos da respectiva unidade de lotação, informando se o servidor utilizará ou não período superior a 10 dias e, em caso positivo, quantos e quais (dentro do período de férias anteriormente marcado) serão os dias excedentes a serem compensados. Quanto ao ressarcimento do pagamento do adicional de um terço de férias, realizado aos servidores com férias no mês de outubro, incidente sobre os 10 dias reduzidos em relação aos 20 que serviram de base para o cálculo lançado na folha de setembro/2014, ficam os servidores informados que a reposição ao erário será processada em parcela única na folha de outubro/2014;” Colhe-se dos autos que a parte autora já havia usufruído 20 (vinte) dias de férias no primeiro semestre de 2014, sendo certo que no segundo semestre já havia gozado 10 (dez) dias de férias (Id n.º 29639635 – Pág. 6), ou seja, por força da decisão proferida pelo TCU, a autora já havia usufruído os 30 (trinta) dias de férias por ano a que fazia jus. Extrai-se dos autos, também, que a autora esteve lotada Serv. Gestão de Reg. Controle de Pagamento de Pessoa – SP e a atividade por ela desempenhada era exclusivamente administrativa, ou seja, não submetida a Raio X, na forma da legislação de regência. Não tendo se desincumbido do ônus de comprovar o direito que só pode ser titularizado por servidores que atendam aos requisitos legais, não há ilegalidade no exercício do dever da Administração de revogar o ato administrativo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, aforada por ROSANA ANTUNES SANTIAGO em face do CNEM – COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare o direito da parte autora de não devolver os valores recebidos de boa-fé a título de adicional de um terço de férias quanto ao período que usufruiu férias no mês de outubro e demais meses de 2014 e, ainda, torne nulo o ato administrativo da parte ré, Boletim Informativo CNEM n.º 064/2014 e, por consequência, condenar a parte ré a devolver a parcela que foi descontada nos vencimentos da parte autora, devidamente corrigido, julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, a parte apelante pleiteia a reforma da sentença. Com contrarrazões. É o relatório. Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo do e.Relator. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, aforada por ROSANA ANTUNES SANTIAGO em face do CNEM – COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare o direito da parte autora de não devolver os valores recebidos de boa-fé a título de adicional de um terço de férias quanto ao período que usufruiu férias no mês de outubro e demais meses de 2014 e, ainda, torne nulo o ato administrativo da parte ré, Boletim Informativo CNEM n.º 064/2014 e, por consequência, condenar a parte ré a devolver a parcela que foi descontada nos vencimentos da parte autora, devidamente corrigido, julgou improcedente o pedido inicial. O eminente relator negou provimento á apelação, acolhendo o entendimento de que seria devido o ressarcimento pela servidora pois não há ilegalidade no exercício do dever da Administração de revogar o ato administrativo. Porém, penso que a solução jurídica deve ser outra. Para o que interessa ao presente feito, é necessário distinguir quatro circunstâncias que determinam o direito (ou não) de a administração pública exigir o ressarcimento de valores pagos a servidores, administrados e terceiros beneficiados, cada uma delas com variações e efeitos jurídicos distintos: mudanças de interpretações válidas de ato normativo feita pelo ente estatal; interpretação ilegal ou equivocada; erros matemáticos ou operacionais cometidos pelo poder público; e cassação de decisão judicial que favorecia servidores, administrados e terceiros beneficiados. O caso dos autos cuida de interpretação ilegal ou equivocada do quanto disposto no art. 79, caput, da Lei nº 8.112/1990. A mudança de interpretação de ato normativo por parte do ente estatal pode se dar em razão de transformações na realidade e em valores sociais que resultam em novas compreensões de um mesmo texto normativo, modalidade conhecida como mutação constitucional ou legal. Nesse caso, uma legítima interpretação extraída de um texto normativo é substituída por outra interpretação também compatível com o mesmo texto inalterado, mas em maior harmonia com a evolução da sociedade. Contudo, a nova compreensão não pode atingir válidas relações jurídicas já praticadas conforme a Constituição e as leis (mesmo que levem a pagamentos de trato sucessivo), sob pena de ofensa à segurança jurídica e a mandamentos legais (p. ex., art. 2º, XI, da Lei nº 9.784/1999, art. 48, §12 da Lei nº 9.430/1996 e art. 146 do CTN). Ademais, se nem uma nova legislação pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição), com igual ou maior razão as garantias à segurança jurídica não podem ser afetadas por uma interpretação que substitui outra também correta a seu tempo, de modo que a nova compreensão do texto normativo não pode afetar atos administrativos passados (mesmo que geradores de supervenientes pagamentos de trato sucessivo ou continuados). Contudo, a mudança pode decorrer de equívoco interpretativo da administração pública quanto ao conteúdo de preceito normativo, situação na qual é necessário rever o ato administrativo de efeito concreto em razão da nova e correta interpretação (mesmo em se tratando de obrigação de trato sucessivo de verba alimentar), respeitado o prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), embora o ressarcimento dos valores pagos indevidamente não possa ser exigido do servidor ou do administrado que os recebeu de boa-fé. Superada ou não pelo Tema 1009, a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 531 (REsp 1244182) quanto à restituição de valores é coerente com os regramentos do Estado de Direito (“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”). De todo modo, a revisão de ato administrativo inválido é dever da administração pública em vista da imperativa observância da legalidade, sendo imprescindível o respeito ao devido processo legal (notadamente ao contraditório e à ampla defesa) se houver efeitos em prerrogativas anteriormente reconhecidas, tal como reiteradamente afirmado pelo E.STF (Súmula Vinculante 3, Temas 138 e 839, e Súmulas 346 e 473). No caso dos autos, a autora é servidora da área administrativa da CNEN, que não trabalha diretamente exposta a raio-X e substâncias radioativas. A Lei nº 8.112/1990 garante, em seu art. 79, caput, que “o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação”. Dando cumprimento a este artigo, o Boletim Informativo n.º 41/2010 garantiu a todos os servidores da CNEN que passassem a gozar férias semestrais de 20 dias. No entanto, posteriormente foi proferido o Acórdão TCU nº 2527/2014, em que restou determinado que os servidores que não operassem direta e permanentemente com raio-X ou substâncias radioativas voltassem a cumprir férias de 30 dias. Ato contínuo, foi determinado, por meio do Boletim Informativo n.º 64/2014, que aqueles servidores que ainda não houvessem gozado os 20 dias de férias do 2º semestre de 2014, mas que já houvessem recebido o terço constitucional de férias referente aos 20 dias do segundo semestre de 2014, sofreriam desconto em seu pagamento na folha de outubro de 2014 referente à reposição ao erário de 10 dias sobressalentes usados no cálculo dessa verba. Observa-se que a boa-fé dos servidores decorre de ato da própria Administração ao conferir interpretação a texto de lei que, depois, foi corrigida pelo TCU. Anote-se que durante 4 anos a CNEN realizou a concessão de férias e seu respectivo terço constitucional segundo tal exegese que, ainda que ao arrepio da lei, conferia ao ato caráter legítimo. Nesse sentido, não se mostra correto exigir a devolução, pelos servidores, dos valores recebidos de boa-fé e decorrentes de ato administrativo até então válido. Diante do exposto, com a devida vênia, divirjo do e.Relator e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar procedente o pedido inicial, declarando o direito da Autora à não devolução dos valores recebidos a título de adicional de terço de férias referente às férias que gozaria em outubro de 2014. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte sucumbente ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Se nem uma nova legislação pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição), com igual ou maior razão as garantias à segurança jurídica não podem ser afetadas por uma válida interpretação que substitui outra também correta a seu tempo, de modo que a nova compreensão do texto normativo não pode afetar atos administrativos passados (mesmo que geradores de supervenientes pagamentos de trato sucessivo ou continuados). - Contudo, a mudança pode decorrer de equívoco interpretativo da administração pública quanto ao conteúdo de preceito normativo, situação na qual é necessário rever o ato administrativo de efeito concreto em razão da nova e correta interpretação (mesmo em se tratando de obrigação de trato sucessivo de verba alimentar), respeitado o prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), embora o ressarcimento dos valores pagos indevidamente não possa ser exigido do servidor ou do administrado que os recebeu de boa-fé. Superada ou não pelo Tema 1009, a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 531 (REsp 1244182) quanto à restituição de valores é coerente com os regramentos do Estado de Direito. - De todo modo, a revisão de ato administrativo inválido é dever da administração pública em vista da imperativa observância da legalidade, sendo imprescindível o respeito ao devido processo legal (notadamente ao contraditório e à ampla defesa) se houver efeitos em prerrogativas anteriormente reconhecidas, tal como reiteradamente afirmado pelo E.STF (Súmula Vinculante 3, Temas 138 e 839, e Súmulas 346 e 473). - No caso dos autos, durante 4 anos a CNEN realizou a concessão de férias e seu respectivo terço constitucional segundo o entendimento de que mesmo servidores que não operavam diretamente com raio-x teriam direito a dois períodos de 20 dias de férias por ano. Com o Acórdão TCU nº 2527/2014, foi determinado que esses servidores voltassem a cumprir um período de 30 dias de férias por ano, tendo a CNEN determinado a devolução do terço constitucional já pago referente a 10 dias extras no ano de 2014. - A boa-fé dos servidores decorre de ato da própria Administração ao conferir interpretação a texto de lei que, depois, foi corrigida pelo TCU. Anote-se que durante 4 anos a CNEN realizou a concessão de férias e seu respectivo terço constitucional segundo tal exegese que, ainda que ao arrepio da lei, conferia ao ato caráter legítimo. Nesse sentido, não se mostra correto exigir a devolução, pelos servidores, dos valores recebidos de boa-fé e decorrentes de ato administrativo até então válido. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido inicial, declarando o direito da Autora à não devolução dos valores recebidos a título de adicional de terço de férias referente às férias que gozaria em outubro de 2014, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Renata Lotufo, Audrey Gasparini e Herbert de Bruyn; vencido o senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães (relator), que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA ANTUNES SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012318-74.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por ROSANA ANTUNES SANTIAGO em face do CNEM – COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare o direito da parte autora de não devolver os valores recebidos de boa-fé a título de adicional de um terço de férias quanto ao período que usufruiu férias no mês de outubro e demais meses de 2014 e, ainda, torne nulo o ato administrativo da parte ré, Boletim Informativo CNEM n.º 064/2014 e, por consequência, condenar a parte ré a devolver a parcela que foi descontada nos vencimentos da parte autora, devidamente corrigido. A parte autora alega que: a-) é servidora pública federal e, além das atribuições concernentes ao cargo efetivo de PCC&T na área de energia nuclear, exerce atividade em área de risco em potencial, recebendo, portanto, adicional de irradiação ionizante; b-) em 07/07/2010 foi expedido Boletim Informativo n.º 41/2010 que garantiu a todos os servidores da instituição que passassem a gozar férias semestrais de 20 (vinte dias); c-) o Tribunal de Contas da União revisão tal ato administrativo da concessão de férias, acordão n.º 2527/2014, em que restou determinado que os servidores que não operasse diretamente e permanentemente com raio-X ou substâncias radioativas voltassem a cumprir férias de 30 (trinta) dias; d-) foi emitido o Boletim Informativo n.º 64/2014 em outubro de 2014; e-) a exclusão dos servidores que não operam direta e permanentemente raio-x ou substâncias radioativas ofende o princípio da isonomia, bem como da segurança jurídica, eis que o gozo de fere semestrais de 20 (vinte dias) era prática corriqueira e esperada pelos servidores da autarquia. A inicial veio acompanhada de documentos. Não houve pedido de tutela. Contestação devidamente ofertada pela demandada. Houve réplica. As partes apresentaram alegações finais. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Com efeito, acerca das férias de servidores públicos, o art. 79 da Lei n.º 8.122/90 dispõe que: “Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.” Posteriormente, em razão da publicação do Acordão n.º 2527/2014 – TCU foi editado o Boletim n.º 64/2014 que tratou acerca da alteração da sistemática de concessão de férias, nos seguintes termos: “Com a alteração, aos servidores que não operam direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas foram configuradas duas situações: 1 - Servidores que gozaram apenas 20 dias de férias durante o 1º semestre de 2014 - resta pendente a concessão de mais 10 dias de férias. As chefias desses servidores deverão encaminhar memorando à área de recursos humanos da respectiva unidade de lotação, informando se o servidor utilizará ou não período superior a 10 dias e, em caso positivo, quantos e quais (dentro do período de férias anteriormente marcado) serão os dias excedentes a serem compensados. Quanto ao ressarcimento do pagamento do adicional de um terço de férias, realizado aos servidores com férias no mês de outubro, incidente sobre os 10 dias reduzidos em relação aos 20 que serviram de base para o cálculo lançado na folha de setembro/2014, ficam os servidores informados que a reposição ao erário será processada em parcela única na folha de outubro/2014;” No presente caso, verifico que a parte autora já havia usufruído 20 (vinte) dias de férias no primeiro semestre de 2014, sendo certo que no segundo semestre já havia gozado 10 (dez) dias de férias (Id n.º 29639635 – Pág. 6), ou seja, por força da decisão proferida pelo TCU, a autora já havia usufruído os 30 (trinta) dias de férias por ano a que fazia jus. Além disso, conforme se denota do documento Id n.º 29639635 a autora se encontra lotada no Serv. Gestão de Reg. Controle de Pagamento de Pessoa – SP, o que, em princípio, não se coaduna com o disciplinado na lei, no sentido de que o período de férias semestrais de 20 dias se destina ao servidor que "opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas", eis que se trata de setor indiscutivelmente de caráter administrativo. Em réplica, a parte autora colaciona dispositivo da Lei n.º 1.234/50, que "confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas", tratando de alguns direitos: “Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. Ora, em face do consignado na Lei n.º 8.112/90, as férias semestrais de 20 dias consecutivos destinam-se àqueles que "operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação". Era ônus da parte autora demonstrar que a atividade que exerce no âmbito laboral a expõe a substâncias radioativas, razão por que faria jus ao sistema semestral de férias de 20 dias consecutivos. Não o tendo feito, de rigor a manutenção do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade e veracidade lhe é ínsita. Consigne-se, que a revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por razões de mérito - conveniência e oportunidade - ou seja, por não mais atender ao interesse público. Para a Administração Pública, se um ato não está em consonância com o Princípio do Interesse Público, não há motivos para sua manutenção no ordenamento jurídico. Não se trata de um poder de escolha, mas de um dever. Em outras palavras, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo. Em relação à matéria, é cediço que a Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo. Destaca-se, quanto aos efeitos da revogação, que esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato, tendo efeitos ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir do presente. Assim, considerando que a parte autora deixou de demonstrar que se insere na situação descrita no art. 79 da Lei n.º 8.112/90, que confere 20 dias consecutivos de férias, a cada semestre, ao "servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas", não há que se falar em ilegalidade na alteração do regime de férias. Esclareça-se que a alegação, em réplica, de que "a exclusão dos servidores que não operam direta e permanentemente com raio-x ou substâncias radioativas ofende o princípio da isonomia" não prospera. É que a verdadeira "isonomia" só pode ser alcançada quando se tratam desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Os 20 dias consecutivos de férias, por semestre, é uma forma de compensar os servidores pela exposição a agentes nocivos, não se tratando, assim, de uma simples prerrogativa. Na esfera trabalhista, tem-se que, a cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire o direito ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração e valendo, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Findo o período aquisitivo, inicia-se outro, também de 12 meses, dentro do qual o empregador deverá conceder as férias, conforme suas conveniências. Este é o período "concessivo". No caso discutido no presente feito, tendo em vista que a revogação do ato administrativo se deu com a publicação do Boletim Informativo n. 064, de outubro de 2014, já tendo ocorrido a aquisição do direito para esse período, as questões atinentes ao novo período de férias (30 dias) e ao valor correspondente ao terço de férias só poderão ser aplicadas a partir de 2015.Assim, é de rigor reconhecer o direito da Administração Pública, de reposição ao erário, em relação aos valores pagos a partir de 2015, apenas, não havendo que se falar em devolução de valores em relação aos períodos de férias tirados anteriormente a essa data. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar, apenas, que o réu restitua os valores relativos ao terço de férias em relação aos períodos de férias de 20 dias consecutivos, por semestre, anteriores a 2015. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §§3º, I e 4º, III do aludido dispositivo, cada uma arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba devida de modo proporcional à sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final), sendo vedada a compensação dessas verbas (§ 14 do art. 85). Anoto que a mesma sistemática é aplicável às despesas processuais (art. 86 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 13 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)