Monitória 5001762-75.2019.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5001762-75.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 19:21

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:27

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CEZAR EDUARDO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001762-75.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte exequente informou que obteve composição amigável com a parte executada e pugnou pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a extinção da dívida por outro meio, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto se presume que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996, a serem recolhidas, se o caso, pela CAIXA, conforme petição retro. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados nos autos, bem como, de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CEZAR EDUARDO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001762-75.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte exequente informou que obteve composição amigável com a parte executada e pugnou pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a extinção da dívida por outro meio, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto se presume que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996, a serem recolhidas, se o caso, pela CAIXA, conforme petição retro. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados nos autos, bem como, de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 19:26

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 21:10

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CEZAR EDUARDO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 DECISÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001762-75.2019.4.03.6144 Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos objeto de restrição por meio do sistema SISBAJUD. Alega a parte executada que os valores são impenhoráveis, por serem alegadamente verbas de caráter alimentar. Diante da falta de documentos, foi proferido o despacho 355735439, pelo qual a parte foi intimada a complementar a documentação. Petição do ID 356860963 complementou a documentação. A CEF foi intimada a se manifestar, pugnando pela manutenção dos bloqueios. Pois bem. Inicialmente, determino a anotação de sigilo documental sobre os documentos de IDs 352050448, 352050449, 352050450, 356860963, 356860970, 356860973 e 356860976. Providencie a Secretaria o necessário. No que diz respeito à impenhorabilidade de valores, embora os relativos a salário e aposentadoria sejam efetivamente impenhoráveis, essa circunstância não afasta a necessidade de demonstração de que os valores bloqueados possuam tal natureza, não bastando a mera alegação de que o são. Nesse sentido, tanto a decisão que determinou o bloqueio, quanto despacho posterior, oportunizaram à parte executada a demonstração da natureza impenhorável dos valores. Para demonstrar suas alegações, a parte trouxe extratos dos bancos Santander, C6 e Mercado Pago, bem como declarações de imposto de renda dos anos-calendário 2021 a 2023. Todavia, os documentos não permitem concluir, com a necessária segurança, que os valores constritos são de fato impenhoráveis ou essenciais à subsistência. Com efeito, comparando-se os valores constritos com a renda anual auferida pela parte executada, aqueles não chegam a 2% (dois por cento) do total. Por sua vez, os extratos bancários apresentados são parciais, meses 10/2024 a 01/2025 (C6), 11/2024 (Mercado Pago), 12/2024 (Santander). A falta de outros documentos que demonstrem a existência de despesas outras que possam afetar o mínimo existencial, tais como despesas com alimentação, medicamentos, dentre outros. Por exemplo, os extratos do Banco C6 demonstram parca movimentação, em valores que não superam quinze reais. O extrato do Mercado Pago demonstra a realização de movimentações de valore reduzido, tanto em valor quanto em quantidade de movimentações. E o extrato do Santander, por conter movimentação de apenas um mês, diz pouco sobre as despesas pessoais, nada contendo de extraordinário ou que possa impactar o mínimo existencial. Desta forma, à míngua de provas de impenhorabilidade, INDEFIRO o desbloqueio. Prossiga a Secretaria no cumprimento do quanto determinado em ID 306824952, itens 15 e seguintes. Providencie a Secretaria o necessário. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Outras Decisões

23/06/2025, 20:56

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 08:48

Publicação

21/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CEZAR EDUARDO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 DECISÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001762-75.2019.4.03.6144 Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos objeto de restrição por meio do sistema SISBAJUD. Alega a parte executada que os valores são impenhoráveis, por serem alegadamente verbas de caráter alimentar. Diante da falta de documentos, foi proferido o despacho 355735439, pelo qual a parte foi intimada a complementar a documentação. Petição do ID 356860963 complementou a documentação. A CEF foi intimada a se manifestar, pugnando pela manutenção dos bloqueios. Pois bem. Inicialmente, determino a anotação de sigilo documental sobre os documentos de IDs 352050448, 352050449, 352050450, 356860963, 356860970, 356860973 e 356860976. Providencie a Secretaria o necessário. No que diz respeito à impenhorabilidade de valores, embora os relativos a salário e aposentadoria sejam efetivamente impenhoráveis, essa circunstância não afasta a necessidade de demonstração de que os valores bloqueados possuam tal natureza, não bastando a mera alegação de que o são. Nesse sentido, tanto a decisão que determinou o bloqueio, quanto despacho posterior, oportunizaram à parte executada a demonstração da natureza impenhorável dos valores. Para demonstrar suas alegações, a parte trouxe extratos dos bancos Santander, C6 e Mercado Pago, bem como declarações de imposto de renda dos anos-calendário 2021 a 2023. Todavia, os documentos não permitem concluir, com a necessária segurança, que os valores constritos são de fato impenhoráveis ou essenciais à subsistência. Com efeito, comparando-se os valores constritos com a renda anual auferida pela parte executada, aqueles não chegam a 2% (dois por cento) do total. Por sua vez, os extratos bancários apresentados são parciais, meses 10/2024 a 01/2025 (C6), 11/2024 (Mercado Pago), 12/2024 (Santander). A falta de outros documentos que demonstrem a existência de despesas outras que possam afetar o mínimo existencial, tais como despesas com alimentação, medicamentos, dentre outros. Por exemplo, os extratos do Banco C6 demonstram parca movimentação, em valores que não superam quinze reais. O extrato do Mercado Pago demonstra a realização de movimentações de valore reduzido, tanto em valor quanto em quantidade de movimentações. E o extrato do Santander, por conter movimentação de apenas um mês, diz pouco sobre as despesas pessoais, nada contendo de extraordinário ou que possa impactar o mínimo existencial. Desta forma, à míngua de provas de impenhorabilidade, INDEFIRO o desbloqueio. Prossiga a Secretaria no cumprimento do quanto determinado em ID 306824952, itens 15 e seguintes. Providencie a Secretaria o necessário. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

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