Procedimento Comum Cível 5002970-94.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002970-94.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/12/2025, 19:27

Trânsito em julgado

18/12/2025, 08:54

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCEDIDO: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIELI DAS NEVES CAMARGO, POLIANA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIEL TADEU DE CAMARGO REPRESENTANTE: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002970-94.2019.4.03.6144 Vistos. Verifico que houve o cumprimento da(o) sentença/acórdão proferida(o) nos autos. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na(o) sentença/acórdão, conforme extrato(s) de ID(s) 370859418, 370859419, 370859421 e 370859423, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 14:57

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCEDIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AS PARTES para ciência do certificado para querendo, apresente eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, e considerando que remanesce o pagamento do precatório, os autos serão mantidos sobrestados até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo conforme a Resolução CJF n. 822/2023. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002970-94.2019.4.03.6144

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCEDIDO: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIELI DAS NEVES CAMARGO, POLIANA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIEL TADEU DE CAMARGO REPRESENTANTE: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, Advogados do(a) SUCESSOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição retro: diligencie a Secretaria eventual necessidade de retificação do ofício, conforme manifestação da parte, ficando autorizada a retificação se necessário. Após, vista à partes por comuns cinco dias. Cumpridas as determinações, voltem-se para transmissão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002970-94.2019.4.03.6144

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCEDIDO: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIELI DAS NEVES CAMARGO, POLIANA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIEL TADEU DE CAMARGO REPRESENTANTE: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, Advogados do(a) SUCESSOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição retro: diligencie a Secretaria eventual necessidade de retificação do ofício, conforme manifestação da parte, ficando autorizada a retificação se necessário. Após, vista à partes por comuns cinco dias. Cumpridas as determinações, voltem-se para transmissão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002970-94.2019.4.03.6144

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCEDIDO: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, G. D. N. C., POLIANA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIEL TADEU DE CAMARGO REPRESENTANTE: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, Advogados do(a) SUCESSOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, INTIMO AS PARTES, para ciência e eventual manifestação em cinco dias, acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório). Nada sendo requerido, os autos serão remetidos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo TRF da 3ª Região, tudo conforme a Resolução CJF n. 822/2023. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002970-94.2019.4.03.6144

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCEDIDO: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, G. D. N. C., POLIANA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIEL TADEU DE CAMARGO REPRESENTANTE: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, Advogados do(a) SUCESSOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002970-94.2019.4.03.6144 Vistos. Verifico que a controvérsia diz respeito ao cálculo complementar, em cumprimento de sentença, relativo aos juros incidentes entre a data da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou RPV, nos moldes do acórdão ID 19589433 - fls. 85/86. A parte credora apurou o montante de R$ 17.943,38 (dezessete mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) - ID 247768945. O INSS apontou como devido o valor de R$ 2.703,28 (dois mil, setecentos e três reais e vinte e oito centavos) - ID 266308093. Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) apresentou conta de liquidação no valor de R$ 15.698,97 (quinze mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) - ID 275139749. A parte credora impugnou os cálculos da Contadoria Judicial. Pois bem. Quanto ao discorrido pelas partes em suas manifestações, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria contemplam os juros cabíveis, conforme Manual de Cálculos da Jutiça Federal – CJF. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial de ID42865625, elaborados obediência aos parâmetros fixados pelo título executivo judicial. Diante da sucumbência recíproca e do disposto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, condeno as partes exequente e executada ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença obtida entre os cálculos elaborados pela Contadoria e as suas respectivas contas de liquidação. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da sua quota, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Expeça-se o(s) correspondente(s) ofício(s) requisitório(s) (requisição de pequeno valor ou precatório), pelo valor indicado no cálculo homologado (ID 275139749). Providencie a Secretaria, se em termos, e em observância à ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, a expedição da(s) ordem(ns) de pagamento, das quais se dará vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Para tanto, indique a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome completo, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) advogado(a) beneficiário(a) dos honorários sucumbenciais. Caso pretenda, também, o destaque dos honorários contratuais sobre o montante da condenação, no corpo do mesmo Precatório ou RPV em que vier a ser paga a parte exequente, deverá juntar aos autos o correspondente contrato, antes da elaboração do requisitório, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Havendo assentimento com o(s) ofício(s) expedido(s), ou no silêncio, voltem-me os autos para a(s) respectiva(s) transmissão(ões). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCEDIDO: MILTON TADEU DE CAMARGO SUCESSOR: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, MARIA DAS NEVES DE CAMARGO, G. D. N. C., POLIANA DAS NEVES DE CAMARGO, GABRIEL TADEU DE CAMARGO REPRESENTANTE: MARIA DAS NEVES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 Advogado do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, Advogado do(a) SUCESSOR: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002970-94.2019.4.03.6144 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face do despacho ID 22248189. Sustenta a embargante, em síntese, que o r. despacho padece de obscuridade, nos termos da petição ID 31512497. Intimada, a parte embargada quedou-se silente. Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.001 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a irrecorribilidade dos despachos, nestes termos: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. No caso vertente, a parte exequente apresentou embargos de declaração em face do despacho ID 22248189. Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Releva salientar, outrossim, que as alegações da parte embargante estão dissociadas dos elementos dos autos, eis que o conteúdo decisório impugnado é estranho a este feito. O despacho ID 22248189 determinou a intimação das partes para ciência quanto à redistribuição do feito e para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. O ato judicial não veiculou a determinação de arquivamento referida em embargos de declaração. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública (classe 12078). Concedo novamente à PARTE EXEQUENTE prazo de 10 (dez) dias para que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito. Determino-lhe que, na mesma oportunidade, atualize o cálculo complementar, relativo aos juros incidentes entre a data da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou RPV, nos moldes do acórdão ID 19589433 - Pág. 86. Fica a parte cientificada de que o descumprimento ensejará o sobrestamento do feito em Secretaria, até deliberação do Juízo. Apresentada planilha de cálculo complementar atualizada, intime-se A PARTE EXECUTADA, para que se manifeste e, querendo, ofereça impugnação à execução complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo concordância com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser executado, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL, na forma do parágrafo 2º, do art. 524, do Código de Processo Civil, a fim de que se apure o montante devido, nos termos da sentença e/ou do acórdão, bem como considerando o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Com a juntada dos cálculos, vista às partes, pelo prazo legal. Após, à conclusão para homologação do valor a ser executado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)