Procedimento Comum Cível 5004994-33.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004994-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/09/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 EXECUTADO: ROGERIO VASCONCELLOS DE JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: ELIESER FERRAZ - SP178987 D E S P A C H O Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD Constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004994-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. Localizados bens da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens pelo sistema, e considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Sistema INFOJUD. Na hipótese de não localização de bens pelo sistema RENAJUD, defiro, também, o pedido de consulta à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Decreto o sigilo das informações e dos documentos resultantes da referida consulta. Na hipótese de não localização de bens, bem como considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se e, após, intimem-se. SãO PAULO, 8 de maio de 2024. dcj

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 19:41

Mero expediente

08/05/2024, 13:16

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: ROGERIO VASCONCELLOS DE JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: ELIESER FERRAZ - SP178987 D E S P A C H O Ante o bloqueio de ativos financeiros realizado em nome da parte executada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, ter restado negativo, conforme constam dos Ids nsº 304051457, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004994-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que dê direito para o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva da parte exequente, verifico a inexistência da localização de bens em nome da parte executada, motivo pelo qual resta suspensa a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, autorizada a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição, até que sobrevenha nova manifestação da parte exequente acerca da localização de bens do executado. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 14:12

Mero expediente

17/10/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 09:11

Mero expediente

15/09/2023, 20:52

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO VASCONCELLOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIESER FERRAZ - SP178987 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Nada sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até que sobrevenha manifestação conclusiva com a indicação de bens passíveis de penhora de propriedade da executada. Intimem-se. São Paulo, 25 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004994-33.2019.4.03.6100

31/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO VASCONCELLOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARINS ROCHA - SP377611 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Id. 248267622: Proceda-se à exclusão do advogado DANILO MARTINS ROCHA do sistema processual informatizado, e inclusão do advogado ELIEZER FERRAZ, OAB/SP 178.987. Id. 259384124: Republique-se a sentença exarada no Id. 259053206. Teor da sentença: "Recebo os embargos de declaração de Id n.º 111437744, eis que tempestivos. Acolho-os, parcialmente, no mérito, nos seguintes termos. No presente caso, verifico que foi proferida sentença, nos seguintes termos (Id n.º 98544916): “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I no Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.” A parte embargante alega que quanto à fixação de honorários a aludida sentença foi omissa, tendo em vista que deixou de observar o disposto no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Efetivamente, assiste razão à parte embargante com relação à omissão apontada, relativamente ao critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios. No presente caso, foi dado à causa o valor de R$ 800.000,00 e a sentença, acima aludida, fixou os honorários e 10% do referido valor, com base no art. 85, §§ 2º e 4, III do Código de Processo Civil. De início afasto a alegação de que os honorários deveriam ser fixados por equidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns.º 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Tema n.º 1076: “- i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Assim, no que se refere a verba honorária esta deve ser fixada em percentual adequado com o trabalho desenvolvido. No entanto, paralelamente, deve se levar em conta o valor econômico perseguido e o efetivamente alcançado, o que, no presente caso, não foi possível mensurar. Desta forma, considerando a natureza e a complexidade da causa (o feito transcorreu sem incidentes ou diligências excepcionais, a importância e valor da causa), condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, IV c/c §4º, III, do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para as finalidades acima colimadas. Publique-se e intime(m)-se." SãO PAULO, 12 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004994-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/01/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO VASCONCELLOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARINS ROCHA - SP377611 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004994-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por ROGÉRIO VASCONCELLOS DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujo objeto é a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, e por consequência, de todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial e consolidação da propriedade no cartório de registro de imóveis, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Contestação devidamente ofertada pela demandada. Houve réplica. O autor requereu a produção de prova pericial. Em seguida, foi proferida decisão que determinou que o autor, preliminarmente, esclarecesse os pontos controvertidos que pretendia comprovar com a realização da prova pericial contábil, sob pena de indeferimento do pedido. No entanto, o autor nada disse, deixando transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não que se falar em carência da ação em face da consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré. Em verdade, essa questão se confunde com o próprio mérito da ação, uma vez que se relaciona com a exigibilidade (ou não) das obrigações pactuadas em contrato. Logo, sua natureza não é de mera preliminar. Prosseguindo, a consumação do leilão também não implica na necessidade de integrar na lide o adquirente do bem, justamente porque o que se discute é a relação contratual firmada com a Caixa Econômica Federal, não sendo oportuno, pois, a participação de terceiros interessados apenas de modo indireto no resultado da demanda. II – DO MÉRITO O autor alega que: a-) firmou contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia – SFH relativo ao imóvel de matrícula n.º 152.629; b-) em razão de dificuldades financeiras deixou de honrar as parcelas do financiamento; c-) conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas abusivas do contrato devem ser anuladas; d-) os dispositivos da Lei n.º 9.514/97 que tratam do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária são incompatíveis com os princípios constitucionais; e-) que a notificação enviada para purgação da mora deixou de constar a discriminação da dívida; Em termos gerais, na inicial é alegada suposta abusividade do contrato de financiamento imobiliário, o que, em tese, justificaria a intervenção judicial no sentido de reequilibrar o pacto celebrado. É necessário atentar que ao contratar as partes criam expectativas umas em relação às outras, inclusive no que tange à alocação dos riscos incorridos no negócio. Daí ser legítimo presumir que, uma vez celebrado o pacto, as partes passam a ocupar posição melhor do que aquela anterior. Caso contrário, não teriam contratado. A revisão contratual pelo Poder Judiciário deve ser medida excepcional. Sua banalização gera invariavelmente um ambiente institucional de incerteza em prejuízo da segurança jurídica, da clareza das regras e da certeza de sua aplicação, o que, em última análise, inibe o florescimento econômico. Nesse tópico, não se pode ignorar o fato de que “Maiores índices de educação e de longevidade dependem do crescimento econômico” (Nali de Jesus de Souza. Desenvolvimento econômico. 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 18). Não é por outra razão que a obrigatoriedade dos contratos é protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Antes de ser uma proteção ao indivíduo é uma proteção à própria coletividade que, indiscutivelmente, se beneficia das trocas voluntárias embasadas nos contratos, cuja confiabilidade em sua observância é a pedra angular de todo o sistema. Logo, apenas quando houver ofensa direta à lei (norma de ordem pública), bem como se presentes um dos vícios do consentimento, tais como o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude ou simulação (arts. 138 e seg. do Código Civil) ou, ainda, a abusividade prevista em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V; 39, V e 51, IV), é que fica autorizada a intervenção judicial. É certo que, em se tratando do Sistema Financeiro da Habitação, diversas normas de ordem pública limitam a disponibilidade das partes. Mas, uma vez celebrado o pacto, sendo as partes maiores e capazes, o que acima foi dito quanto à possibilidade de revisão contratual prevalece, ou seja, a revisão terá lugar apenas quando ficar evidenciada a não observância da lei ou norma de ordem pública. Nos termos do pactuado no contrato em discussão (Id n.º 16027995 – Pág. 3), a alienação fiduciária em garantia deve seguir o disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97 (cláusula primeira). Nesse sentido, respeitado o prazo de carência estabelecido, decorrido o prazo de 15 dias sem que ocorra a purgação da mora, será efetivada a consolidação da propriedade em nome da CEF (Caixa Econômica Federal). Para tal, é necessário que o devedor seja notificado para a purgação da mora, o que ocorreu no presente caso, conforme documento Id n.º 4139514. Ademais, conforme asseverado na decisão Id n.º 28369648 não há que se falar em vício do procedimento acima aludido em razão da planilha de cálculo detalhada. Cabe acrescentar, ainda, que muito embora a jurisprudência admita a purgação da mora, a qualquer tempo, antes da arrematação do bem, o autor não demonstrou ter condições para purgar a mora. Assim, não há qualquer irregularidade na consolidação da propriedade em favor da CEF. Aliás, essa sistemática visa tornar operacional o sistema da alienação fiduciária em imóveis, o que, em seu conjunto, beneficia milhares de mutuários na aquisição de imóveis a custos presumivelmente menores, dada a garantia ofertada ao credor (o bem imóvel) e a possibilidade de fazer valer seu direito em prazo reduzido (o leilão extra judicial). Ademais, o controle judicial pode ser exercido em caso de desrespeito ao procedimento da Lei 9.514/97. Por tais motivos, tenho que a Lei 9.514/97 não ofende a qualquer dispositivo da Constituição. Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Os contratos em exame foram firmados livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. 2 - A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. É de se ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. 3 - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. 4 - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. 5 - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 6 - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. 7 - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. 8 - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. 9 - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. A parte autora não logrou purgar a mora, tanto menos demonstrou ter condições de quitar o débito em toda sua extensão. 10 - Há que se destacar, por fim, na hipótese de execução da dívida, que nada impede que a parte autora zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora. No caso dos autos, não houve arguição ou demonstração de conduta ilícita nesse sentido. 11 – Nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, a parte apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente com os valores fixados na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 12 - Apelação não provida.” (TRF-3ª Região, 1ª Turma, ApCiv n.º 5006121-73.2019.403.6110, DJ 27/08/2021, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, em meu entendimento, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciário era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, curvo-me ao entendimento deste E.TRF, segundo o qual o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao devedor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial). - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabia à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, o que não ocorreu (conforme documentação que consta dos autos). - Apelação não provida.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n.º 5031045-18.2018.4.03.6100, DJ 04/08/2021, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco – grifo nosso). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I no Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 10 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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