Procedimento Comum Cível 5020162-12.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020162-12.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2023, 09:51

Trânsito em julgado

20/10/2023, 09:51

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO MARMO MALHEIROS - SP234389, MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE - SP146933-E, RODRIGO MARMO MALHEIROS - SP143502 S E N T E N Ç A A parte exequente (Caixa Econômica Federal) manifestou-se no Id nº 276506252 sobre a celebração de acordo extrajudicial e requereu a extinção do presente cumprimento de sentença. Assim, é possível concluir que houve a satisfação da obrigação Isto, posto homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 08 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020162-12.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2023, 08:55

Conclusão (para despacho)

10/09/2023, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) REU: FERNANDO MARMO MALHEIROS - SP234389, MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE - SP146933-E, RODRIGO MARMO MALHEIROS - SP143502 D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ, devendo constar como parte exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como parte executada ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020162-12.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte ré-executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Ids nsº 252709686 e seguintes), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5. Suplantado o prazo exposto no item “3” desta decisão, sem manifestação conclusiva da exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de setembro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 08:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/10/2022, 08:33

Mero expediente

27/09/2022, 16:35

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) REU: MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE - SP327566, FERNANDO MARMO MALHEIROS - SP234389, RODRIGO MARMO MALHEIROS - SP143502 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020162-12.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que condene à parte ré a restituir a quantia de R$ 162.113,77 (valor referente até 10/05/2018), devidamente corrigido, tudo conforme narrado na exordial. Não houve pedido de tutela. Contestação devidamente ofertada. A parte autora anexou documentos relativo ao pagamento realizado em duplicidade. Muito embora tenha sido dado vista à parte ré acerca dos mencionados documentos, não houve manifestação. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A parte autora alega que: a-) em 29/06/2017 celebrou contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação; b-) que até 2017 o imóvel de matrícula n.º era de propriedade da parte ré e se encontrava hipotecado para o Itaú Unibanco S/A; c-) a parte ré vendeu referido imóvel para Ricardo de Espínola pelo valor de R$ 220.000,00, sendo que desta quantia, R$ 156.000,00 foram financiados pela parte autora; d-) foi emitido boleto para liquidação do débito em favor da parte ré e realizado o pagamento em 30/06/2017; e-) em virtude de erro operacional o boleto foi novamente pago em 07/07/2017, ou seja, foi realizado pagamento em duplicidade; f-) não logrou êxito em obter a restituição do valor pago em duplicidade na via extrajudicial. Em sede de contestação, a parte ré se limitou a noticiar que à época que teria ocorrido o suposto pagamento em duplicidade foi um período que teria comercializado centenas de unidades imobiliárias, razão pela qual não foi possível constatar a existência do aludido pagamento. Sustentou que pode ter ocorrido tal pagamento, no entanto, os documentos anexados aos autos não seriam suficientes para demonstrar suposto crédito em favor da parte autora. Com efeito, compulsando os autos, verifico que foi firmado contrato entre a parte ré e Ricardo de Espinola (Id n.º 9969769 – Págs. 3/6) em que a parte autora figurou como credora fiduciária. Tal contrato aponta que foi concedido financiamento pela parte autora na quantia de R$ 156.000,00. Já os documentos Ids n.º 35483160 e 35483162 demonstram que foram realizados pagamentos de boletos, pela parte autora, na quantia de R$ 156.000,00 em favor da parte ré, em 07/07/2017 e 30/06/2017, respectivamente. Observo, ainda, que a parte ré não impugnou tais pagamentos, razão pela qual, reconheço o pagamento em duplicidade aludido pela parte autora. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar à parte ré a restituir ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, que deve ser devidamente atualizada, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 10 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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