Procedimento Comum Cível 5000794-90.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000794-90.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA COSTA PRUDENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, FERNANDO HENRIQUE DALKIMIN - SP388100, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000794-90.2018.4.03.6108 SUCEDIDO: NELSON GREGORIO DOS SANTOS

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 17:33

Mero expediente

10/09/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 16:11

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA COSTA PRUDENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, FERNANDO HENRIQUE DALKIMIN - SP388100, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO INTEIRO TEOR DO(S) ORÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) CONFECCIONADO(S) PELA SECRETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 822/2023-CJF. BAURU/SP, 13 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 SUCEDIDO: NELSON GREGORIO DOS SANTOS

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA COSTA PRUDENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, FERNANDO HENRIQUE DALKIMIN - SP388100, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E S P A C H O Id 299551169: tendo em vista a concordância da parte credora com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO os cálculos de Id 306909442, no total de R$ 42.909,62, atualizados até 11/2023, sendo R$ 39.925,24 a título principal mais juros e R$ 2.984,38, para os honorários sucumbenciais. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio TRF3, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Parcelas de benefício não pagas, Conversão] SUCEDIDO: NELSON GREGORIO DOS SANTOS

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 18:16

Mero expediente

15/04/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 16:08

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA COSTA PRUDENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, FERNANDO HENRIQUE DALKIMIN - SP388100, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E S P A C H O Id 299551169: tendo em vista a concordância da parte credora com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO os cálculos de Id 306909442, no total de R$ 42.909,62, atualizados até 11/2023, sendo R$ 39.925,24 a título principal mais juros e R$ 2.984,38, para os honorários sucumbenciais. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio TRF3, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Parcelas de benefício não pagas, Conversão] SUCEDIDO: NELSON GREGORIO DOS SANTOS

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA COSTA PRUDENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, FERNANDO HENRIQUE DALKIMIN - SP388100, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 A T O O R D I N A T Ó R I O "...manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial." BAURU, 14 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: NELSON GREGORIO DOS SANTOS

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, FERNANDO HENRIQUE DALKIMIN - SP388100, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Se necessário, altere-se a classe processual para Execução contra a Fazenda Pública. Em processos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida. Portanto, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Parcelas de benefício não pagas, Conversão] intime-se o INSS para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso X, da Resolução n. 822/2023 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON GREGÓRIO DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/JLEAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/JLEAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: NELSON GREGORIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A, FERNANDO HENRIQUE D ALKIMIN - SP388100-A, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição (NB-42/139.610.112-5) ajuizada pelo autor visando o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 16/12/1981 a 04/05/1982, 27/04/1981 a 13/06/1981, 02/06/1997 a 29/10/1997, 01/06/1996 a 02/09/1996, 01/06/1995 a 08/09/1995 e 02/08/2001 a 28/07/2008 que teria trabalhado em condições nocivas à saúde e, por conseguinte, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial (B46), com a reafirmação da DER em 03/05/2007, data em que completou os 25 anos de tempo de atividade especial. Afirma o autor que em 23/03/2006 protocolou pedido de aposentadoria especial sob o NB – 139.610.112-5 e, após indeferimento e interposição de recurso, em 11/04/2008 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido a partir de 11/05/2006 (ID 90341689 – pág. 15), uma vez que o INSS reconheceu tão somente parte dos períodos como de atividade especial. Em razão de ter continuado a trabalhar exposto a agentes nocivos, em 15/03/2018 protocolou pedido de revisão administrativa, reiterando o pedido de reconhecimento das atividades como especial, com a reafirmação da DER para a data da análise do benefício no ato da concessão, uma vez que manteve a mesma atividade até 03/05/2007, tendo completado 25 anos de trabalhados na exposição aos agentes nocivos. O INSS indeferiu o pedido. Por fim, requer o pagamento das diferenças na renda mensal desde a DER reafirmada ou, subsidiariamente, se o tempo não for suficiente para a concessão da aposentadoria especial, requer a conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício, com a adequação da RMI e pagamento dos atrasados. Aduz, ainda, que os períodos de 27/04/1971 a 26/04/1972, 09/05/1972 a 17/11/1972, 21/11/1972 a 14/01/1974, 10/05/1982 a 28/03/1984, 19/04/1993 a 03/05/1993, 05/05/1993 a 06/02/1995, 19/01/1987 a 12/01/1991, 07/02/1991 a 01/09/1992, 08/10/1984 a 16/01/1987, 01/04/1977 a 25/12/1980 foram reconhecidos como de trabalho especial na via administrativa (ID 90341630 – págs. 01/06 e ID 90341688 – págs. 10/12). O pedido de justiça gratuita foi deferido (ID 90341693). A r. sentença julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos (ID 90341704): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS sucessivos formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial do Autor no período de 16/12/1981 a 04/05/1982, 27/04/1981 a 13/06/1981, 02/06/1997 a 12/09/1997, 01/06/1995 a 08/09/1995, 01/06/1996 a 02/09/1996 e de 02/08/2001 a 28/07/2008, e determinar ao INSS que promova a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/139.610.112-5), computando o acréscimo decorrente da conversão dos períodos especiais em comum, apurado até a data do deferimento do benefício-DDB (11/04/2008). Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (11/05/2006), na forma do decidido pelo STF em 20/09/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, ou seja, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada parcela vencida, ambos na forma do art. 1-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 25/03/2015 (STF - ADIns 4357 e 4425) e, após esta data, com juros de mora da caderneta de poupança (conforme art. 1-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida, observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ).” A sentença não foi submetida ao reexame necessário. O autor interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos tendo o d. Juízo sentenciante determinado que (ID 90341714): “Onde se lê: “revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/139.610.112-5), computando o acréscimo decorrente da conversão dos períodos especiais em comum, apurado até a data do deferimento do benefício-DDB (11/04/2008)” Leia-se: concessão de aposentadoria especial com DIB em 03/05/2007. Além disso, corrijo erro material constante no quarto parágrafo da página 12 do Id. 13570549, devendo o INSS ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, 03/05/2007, e não 11/05/2006. Não são devidas as parcelas prescritas (anteriores a 5 anos da propositura desta demanda).” O INSS também interpôs embargos de declaração em face da parte da sentença modificada em sede de embargos de declaração opostos pelo autor e foram rejeitados (ID 90341725). Inconformado, apela o INSS requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que em relação ao período de 27/04/1981 a 13/06/1981 o autor não apresentou nenhum documento demonstrando que trabalhou exposto a agentes nocivos no exercício da função de soldador. Quanto aos formulários apresentados pelo autor, não permite concluir pelo enquadramento nas disposições constantes dos Decretos nº 53.831/64, Anexo III, código 1.1.4 e 83.080/79, anexo II, código 2.5.3. Em relação aos formulários referentes aos períodos de 01/06/1995 a 08/09/1995, 16/12/1981 a 04/05/1982 e 20/06/1997 a 29/10/1997, não indicam que o labor ocorria em solda com arco elétrico. No que tange ao ruído o LTCAT informa que se trata de ruído contínuo ou intermitente, o que exclui a possibilidade de enquadramento. Em relação ao período de 01/06/1996 a 02/09/1996, afirma que não consta do processo administrativo NB 139.610.112-5, de modo que o autor não tem interesse de agir. Aduz, ainda, que o período de 02/08/2001 a 28/07/2008 não pode ser computado como tempo especial, uma vez que o PPP demonstra exposição inferior ao limite de tolerância e utilização de EPI. No mais, se mantida a sentença quanto aos períodos especiais, requer a improcedência da concessão da aposentadoria especial porque o autor não atingiu o tempo exigido de 25 anos. Aduz, por fim, que a aposentadoria foi concedida ao autor em 11/05/2006 e, ainda que o primeiro pagamento administrativo tenha sido realizado em 30/04/2008, abrangeu a integralidade das prestações desde 11/05/2006, de modo que deferindo-se uma nova aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 03/05/2007, por via transversa está se admitindo a desaposentação, haja vista que se cancela a aposentadoria anterior (com termo inicial e pagamento retroativo a 11/05/2006) e defere-se uma nova aposentadoria com termo inicial posterior (03/05/2007), computando-se novo tempo de contribuição. Dessa forma, entende o INSS que, em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer tão somente o direito à averbação do tempo especial até a DIB daquela, ou seja, 11/05/2006. Subsidiariamente, pede-se a reforma da r. sentença para se determinar a devolução dos valores pagos pelo INSS pela aposentadoria por tempo de contribuição no período da DIB administrativa (11/05/2006) à nova DIB fixada judicialmente na conversão em 03/05/2007, período a ser acrescido de juros e correção monetária (ID 90341730). Deu-se oportunidade para apresentar as contrarrazões recursais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000794-90.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DA DESAPOSENTAÇÃO Ab initio, verifica-se que a questão de fundo envolve matéria de cunho eminentemente constitucional, mais especificamente o cancelamento unilateral e puramente voluntário de ato jurídico perfeito. Entendo que o pedido de renúncia ao benefício de aposentadoria percebido pela parte autora, para posterior concessão de aposentadoria mais vantajosa, é improcedente. A "Desaposentação" é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. A aposentadoria já concedida administrativamente é ato perfeito e acabado, que possui proteção constitucional no artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e não pode ser alterado, salvo hipótese de ilegalidade. Por seu turno, o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 dispõe expressamente o seguinte: "art.181-B As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social, na forma deste regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis".(grifo nosso). Dessa forma, uma vez requerido o benefício e já aposentado, não pode a parte autora sob argumento de retorno ao labor, pretender reconsiderar tal tempo de contribuição para uma nova aposentadoria, ainda que esteja disposto a renunciar ao atual benefício. De fato, não me parece tratar de simples renúncia ao benefício percebido, cingindo-se a possibilidade de abdicar do benefício ou não. No presente caso, em última análise, a parte autora quer substituir o benefício pretendido por outro mais vantajoso. Ademais, não há previsão legal que ampare a pretensão da parte autora. Ao contrário, o acolhimento do pedido formulado na presente ação encontra óbice no princípio da solidariedade, adotado implicitamente pela Constituição Federal de 1988, conforme se depreende do artigo 195 da Carta, ao determinar o financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade, de forma direta e indireta. A adoção do princípio da solidariedade implica dizer que o contribuinte não recolhe as contribuições previdenciárias para si, mas sim para o sistema. Como consequência, tem-se a absoluta incompatibilidade entre o sistema da solidariedade e a pretensão da parte autora, visto que as contribuições descontadas e recolhidas em decorrência da permanência ou retorno ao trabalho não lhe pertencem, mas são destinadas a todo o fundo de custeio da seguridade social. Além de ir de encontro aos princípios norteadores do nosso sistema de Seguridade Social, a pretensão da parte autora encontra vedação legal no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), verbis: § 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. Do dispositivo em questão, verifica-se que o inativo, em que pese poder laborar após a aposentação, disporá apenas das benesses legalmente previstas, quais sejam salário-família e reabilitação profissional. Nesse sentido, não é possível utilizar tempo posterior à aposentação para fins de incrementar a renda mensal inicial de aposentadoria proporcional ou obter nova aposentadoria com base nos 36 salários de contribuição para substituir a anteriormente concedida. Diante disso, somente seria possível a desconstituição ou renúncia da aposentadoria concedida no RGPS para fins de averbação do respectivo tempo de serviço perante outro sistema previdenciário. Entender de forma diversa é imprimir flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, considerados os trabalhadores que optaram por enfrentar o mercado de trabalho pelo período integral. Com efeito, ao se admitir a revisão da aposentadoria simplesmente pela soma do tempo de contribuição posterior à aposentação, sem qualquer restrição, estar-se-ia concedendo tratamento diferenciado a segurados que se encontram na mesma situação, com prejuízo àqueles que, mesmo contando tempo suficiente à aposentadoria proporcional, optaram por aguardar o implemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício integral. Saliente-se, por fim, que as contribuições previdenciárias possuem a natureza jurídica de tributos, motivo pelo qual uma vez verificada a hipótese de incidência tributária, devem ser recolhidas independentemente de contraprestação estatal específica. Portanto, conclui-se que os pedidos de desaposentação, apesar de implícito, e concessão de nova aposentadoria formulados pela parte autora não encontram amparo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 661.256, submetido à sistemática da repercussão geral, já se manifestou acerca da questão, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tem-se, portanto, que os argumentos aqui explicitados possuem respaldo da Corte Suprema, impondo-se a improcedência do pedido desaposentação. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei nº 8.213/91, artigo 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no artigo 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o artigo 4º da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (artigo 55 da Lei nº 8.213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei nº 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto nº 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (artigo 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nos termos do artigo 57, § 5°, da Lei nº 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV da Instrução Normativa 11/2006 do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO Quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (artigo 543-C do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nesse ponto, até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível a conversão de tempo comum em especial, devendo ser respeitado este regramento para o tempo de serviço prestado até a sua vigência em respeito ao princípio do tempus regit actum. (Precedente do E. STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1509189/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Pleiteou a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 16/12/1981 a 04/05/1982, 27/04/1981 a 13/06/1981, 02/06/1997 a 29/10/1997, 01/06/1996 a 02/09/1996, 01/06/1995 a 08/09/1995 e 02/08/2001 a 28/07/2008 e, por conseguinte, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial (B46), com a reafirmação da DER em 03/05/2007. Os períodos de 27/04/1971 a 26/04/1972, 09/05/1972 a 17/11/1972, 21/11/1972 a 14/01/1974, 10/05/1982 a 28/03/1984, 19/04/1993 a 03/05/1993, 05/05/1993 a 06/02/1995, 19/01/1987 a 12/01/1991, 07/02/1991 a 01/09/1992, 08/10/1984 a 16/01/1987, 01/04/1977 a 25/12/1980 foram reconhecidos como especiais na via administrativa, pelo que restam incontroversos. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 16/12/1981 a 04/05/1982, 27/04/1981 a 13/06/1981, 02/06/1997 a 12/09/1997, 01/06/1995 a 08/09/1995, 01/06/1996 a 02/09/1996 e de 02/08/2001 a 28/07/2008 e converteu a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial com DIB em 03/05/2007. O INSS interpôs recurso de apelação. Como já elucidado anteriormente, não sendo reconhecido o direito de a parte autora a obter a revisão de sua aposentadoria mediante a inclusão de salários de contribuições após a concessão do benefício, não será analisada a especialidade do período entre 12/05/2006 a 28/07/2008. Passamos a análise dos períodos à luz da documentação juntada nos autos. - 27/04/1981 a 13/06/1981 – função de soldador na empresa Damião dos Santos – Engenharia e Montagem – juntou: CTPS (ID 90341683 – pág. 15) e certificado de curso de soldador elétrico (ID 90341631 – pág. 06); - 16/12/1981 a 04/05/1982 – função de soldador na empresa Laredo S/A Indústria e Comércio – juntou: CTPS (ID 90341682 – pág. 02) e Formulário DSS 8030 emitido em 29/05/1999 constante do ID 90341631 (pág. 02); No pertinente aos períodos de 27/04/1981 a 13/06/1981 e de 16/12/1981 a 04/05/1982 nos quais ficou comprovado o labor como soldador na CTPS (ID 90341683 – pág. 15 e ID 90341682 – pág. 02) e no Formulário DSS 8030 (ID 90341631 - pág. 02), é possível o enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Esta C. turma já decidiu neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA RMI. (...) 2. No presente caso, da análise da documentação juntada, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 05/09/1978 a 31/05/1980, em que exerceu atividade de "frentista", sendo possível o enquadramento com base no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/64; - 01/05/1981 a 04/07/1984, em que exerceu a atividade de soldador, sendo possível o enquadramento com base no código 2.5.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79; - 20/07/1984 a 25/11/1986, em que exerceu a atividade de soldador, sendo possível o enquadramento com base no código 2.5.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79; - 06/03/1997 a 30/11/1997, 05/01 /1998 a 30/04/1998, 01/12/1999 a 04/02/2000, em que exerceu a atividade de soldador, estando exposta a ruído na concentração de 86 dB(A), 92 dB(A), 96 dB(A) e 97 dB(A), conforme laudos de perícia técnica para avaliação de insalubridade elaborados pela empresa em 2004 e 2016; - 12/06/2002 a 02/01/2003, em que exerceu a atividade de soldador, estando exposto a ruído na intensidade de 96 dB(A), ruído acima de 90 dB(A) de modo habitual e permanente, com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme PPP, emitido em 2016); - 04/01/2010 a 16/06/2010, em que exerceu a atividade de “caldeireiro”, ficando exposta ao ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), conforme PPP, elaborado em 2016; - 09/01/2012 a 14/08/2013, em que exerceu a atividade de “caldeireiro”, ficando exposta ao ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) - PPP, elaborado em 2016; - 29/01/2014 a 28/04/2014 e 05/03/2016 28/03/2016, em que exerceu a atividade de “caldeireiro” e “montador”, ficando exposta ao ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) - PPP, elaborado em 2016. (...) 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5219528-04.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. (...) 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 7. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 8. Comprovado o labor como soldador, possível o enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. (...) 14. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009145-61.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) Quanto aos demais períodos, nunca é demais frisar que, a partir de 29/04/1995, para a caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional - e que, ademais, no caso dos agentes insalubres "ruído e calor", somente fica caracterizada a especialidade se houver, no curso da prestação laboral, exposição habitual e permanente a determinados níveis, comprováveis apenas por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). - 01/06/1995 a 08/09/1995 – função de soldador na empresa JM Lubrificantes e Peças para Veículos Ltda. O autor juntou CTPS (ID 90341626- pág. 20), Formulário SB – 40 emitido em 08/10/1997 (ID 90341629 – pág. 11) e PPP emitido em 27/02/2018 (ID 90341689 – p. 22/23), devidamente assinado e com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Verifica-se do referido formulário que o autor laborou utilizando-se de equipamentos de solda elétrica e a oxiacetileno. Em relação ao mencionado interregno consta no PPP emitido em 27/02/2018, devidamente assinado e com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais (ID 90341689 – p. 22/23) que o autor exerceu a função de soldador na empresa JM Lubrificantes e Peças para Veículos Ltda exposto a ruído de 90 dB, radiações não ionizantes e fumos metálicos. Assim, é possível reconhecer a atividade como especial de 01/06/1995 a 08/09/1995, uma vez que o autor durante o exercício da atividade estava exposto a ruído superior ao limite de tolerância (80dB) e, ainda, exposição habitual e permanente a fumos metálicos, o que permite o enquadramento como especial do labor por previsão nos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.11 e do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, que contemplavam as operações executadas com outros tóxicos inorgânicos e associação de agentes, os trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblinas e fumos de outros metais, metalóide halogenos e seus eletrólitos tóxicos, solda elétrica e a oxiacetileno. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Deixo anotado que o fato de o PPP ter sido emitido em 27/02/2018 não acrescentou nada à comprovação da especialidade da atividade do autor, pois o formulário emitido em 08/10/1997 já era suficiente para caracterizar a exposição aos agentes nocivos. - 01/06/1996 a 02/09/1996 – função de soldador “D” na empresa Oliveira & Sobrinho Ltda - CTPS (ID 90341626 – pág. 20) e Formulário DSS- 8030 (ID 90341629 – pág. 10) emitido em 10/10/1997 – consta no referido formulário que o autor laborou como soldador “D” na oficial mecânica da Companhia Cervejaria Brahma – Filial de Agudos/SP exposto a solda elétrica e a oxiacetileno. Tendo em vista que entre 29/04/1995 a 10/12/1997 a especialidade da atividade pode ser comprovado por meio da confecção de informativos ou formulários, posto que somente a partir de 11/12/1997 passou a se exigir laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, é possível reconhecer o período de 01/06/1996 a 02/09/1996 como de atividade especial por enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79 em face da exposição a solda elétrica e a oxiacetileno. Não assiste razão ao INSS quando argumenta a ausência de interesse de agir do autor quanto ao período de 01/06/1996 a 02/09/1996 porque não teria apresentado o Formulário DSS- 8030 emitido em 10/10/1997 (ID 90341629 – pág. 10) no processo administrativo de 2006, como aconteceu no requerimento anterior (DER 28/09/1998), fato que não é possível afirmar com segurança, visto que não há nos autos cópia dos processos administrativos em ordem cronológica e o INSS também não se preocupou em juntá-los. Assim, como o referido documento encontra-se nos autos, inclusive entre documentos que a autarquia aceitou como prova de atividade especial, inclusive o formulário referente ao intervalo de 02/06/1996 a 29/10/1997 e ao respectivo laudo técnico, não tendo o INSS se insurgido em relação a esses últimos documentos, não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor, visto que o recorrente não fez prova do quanto alegado. - 02/06/1997 a 12/09/1997 – exerceu a função de soldador chaparia – setor canteiro de obra, na empresa Montcalm Montagens Industriais S/A – CTPS (ID 90341626 – pág. 21), Formulário e Laudo Técnico emitido em 15/08/1997 (ID 90341629 – págs. 12/13) – exposição a ruído de 91 dB. Demonstra o Formulário e o Laudo Técnico emitido em 15/08/1997 (ID 90341629 – págs. 12/13) que o autor exerceu a função de soldador chaparia, no setor canteiro de obra, na empresa Montcalm Montagens Industriais S/A exposto a ruído de 91 dB, conforme laudo técnico, poeira, fumos e radiação de solda, de modo que é possível reconhecê-lo como de atividade especial em face do ruído acima do limite de tolerância e por enquadramento com previsão no item 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. - 02/08/2001 a 11/05/2006 - função de mecânico de manutenção na empresa Baterias CRAL Ltda – CTPS (ID 90341628 – pág. 05), PPP (ID 90341631 – pág. 7), PPP (ID 90341685 – pág. 14) emitido em 30/03/2007, PPP (ID 90341689 – págs. 24/25) emitido em 08/02/2018 e Laudo Técnico elaborado em Maio de 2005 (ID 90341689 – pág. 26 e ID 90341690 – págs. 01/07). Verifica-se quanto ao mencionado período que o autor juntou nos autos três PPPs, sendo que o constante do ID 90341631 (pág. 07) não consta a data de emissão, o documento juntado em ID 90341685 (pág. 14), emitido em 30/03/2007, não indica os responsáveis pelas avaliações e o constante do ID 90341689 (págs. 24/25), emitido em 08/02/2018, está devidamente assinado e indica os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Juntou também Laudo constante dos ID 90341689 (pág. 26) e ID 90341690 (págs. 01/07). Os PPPs constantes dos ID 90341631 (pág. 07) e ID 90341685 (pág. 14) não servem como prova idônea para comprovar as condições de trabalho às quais o segurado estava submetido, uma vez que estão incompletos. Quanto ao PPP constante do ID 90341689 (págs. 24/25), devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, consta que o autor laborou como mecânico de manutenção no setor manutenção mecânica exposto ao agente químico chumbo em nível de 0,016 mg/m3 ar e ao agente físico ruído de 78 dB. No Laudo Ambiental emitido em maio de 2005 (ID 90341689 - pág. 26 e ID 90341690 - págs. 01/07) consta que o autor estava exposto a chumbo na concentração 56 ug de PB/m3 ar e ruído de 79,2 dB. Quanto ao agente ruído, o nível a que o autor estava exposto é inferior ao limite de tolerância (85 dB), porém, verifica-se que o autor laborou exposto também ao agente chumbo, de modo que o período pode ser enquadrado como especial conforme item 1.0.8 do Decreto nº 3.048/99 e, em relação a tal agente, independe de quantitativo, conforme NR 15 do MTE. Assim, o período de 02/08/2001 a 11/05/2006 deve ser considerado como especial. Insta salientar, nos termos das fundamentações inicialmente consignadas, que não há comprovação de que o uso dos equipamentos de segurança tenha sido capaz de neutralizar os agentes nocivos, não podendo, portanto, a especialidade das atividades em comento ser afastada pela simples anotação no PPP de utilização de EPI eficaz. Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Por fim, ressalto que não há falar em violação o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. Assim, os períodos de 16/12/1981 a 04/05/1982, 27/04/1981 a 13/06/1981, 02/06/1997 a 12/09/1997, 01/06/1995 a 08/09/1995, 01/06/1996 a 02/09/1996 e de 02/08/2001 a 11/05/2006 devem ser computados como de atividade especial. Dessa forma, verifica-se que somados os períodos reconhecidos como especiais em sede administrativa (27/04/1971 a 26/04/1972, 09/05/1972 a 17/11/1972, 21/11/1972 a 14/01/1974, 10/05/1982 a 28/03/1984, 19/04/1993 a 03/05/1993, 05/05/1993 a 06/02/1995, 19/01/1987 a 12/01/1991, 07/02/1991 a 01/09/1992, 08/10/1984 a 16/01/1987, 01/04/1977 a 25/12/1980) aos judicialmente averbados (16/12/1981 a 04/05/1982, 27/04/1981 a 13/06/1981, 02/06/1997 a 12/09/1997, 01/06/1995 a 08/09/1995, 01/06/1996 a 02/09/1996 e de 02/08/2001 a 11/05/2006), resulta até 11/05/2006 num total de tempo de serviço de 24 anos e 9 dias, conforme demonstra a Planilha Inteligente de contagem de tempo de contribuição colacionada abaixo, que não é tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Dessa forma, fica cassado o benefício de aposentadoria especial concedido pela sentença. No entanto, como o autor requereu, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida anteriormente, passo a análise da revisão em face dos períodos especiais que foram reconhecidos na via judicial que devem ser somados aos reconhecidos na via administrativa e aos períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS. Dessa forma, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais na via administrativa (27/04/1971 a 26/04/1972, 09/05/1972 a 17/11/1972, 21/11/1972 a 14/01/1974, 10/05/1982 a 28/03/1984, 19/04/1993 a 03/05/1993, 05/05/1993 a 06/02/1995, 19/01/1987 a 12/01/1991, 07/02/1991 a 01/09/1992, 08/10/1984 a 16/01/1987, 01/04/1977 a 25/12/1980) aos judicialmente averbados (16/12/1981 a 04/05/1982, 27/04/1981 a 13/06/1981, 02/06/1997 a 12/09/1997, 01/06/1995 a 08/09/1995, 01/06/1996 a 02/09/1996 e de 02/08/2001 a 11/05/2006), resulta até 11/05/2006 num total de tempo de serviço de 37 anos, 04 meses e 19 dias, conforme demonstra a Planilha Inteligente de contagem de tempo de contribuição colacionada abaixo. Deve o INSS ser intimado para recalcular os reflexos da renda, bem como dos atrasados, de acordo com o quanto decidido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal, prevista no artigo 4º da Decreto nº 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. De seu turno, o parágrafo único do artigo 103 da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528/97). Assim, deferido, em definitivo, o benefício de aposentadoria NB 139.610.112-5 em 11/04/2008 (conforme carta de concessão à pág. 15 do ID 90341689) é de se declarar prescritas as parcelas de revisão ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação de revisão, que ocorreu somente em 06/04/2018. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o reconhecimento de trabalho em condições especiais e com a cassação da aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. Suspende-se, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial do período pleiteado na inicial e à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados, da mesma forma, em 10% do valor da condenação até a data da sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Como no caso dos autos o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei foi parcialmente provido, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para indeferir a desaposentação, cassar o benefício de aposentadoria especial, condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor e ao pagamento dos valores atrasados desde 11/05/2006, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos expendidos no voto. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Data de Nascimento: 04/11/1951 Sexo: Masculino DER: 11/05/2006 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 27/04/1971 26/04/1972 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 13 2 - 09/05/1972 17/11/1972 1.00 0 anos, 6 meses e 9 dias 7 3 - 21/11/1972 14/01/1974 1.00 1 anos, 1 meses e 24 dias 14 4 - 01/04/1977 25/12/1980 1.00 3 anos, 8 meses e 25 dias 45 5 - 27/04/1981 13/06/1981 1.00 0 anos, 1 meses e 17 dias 3 6 - 16/12/1981 04/05/1982 1.00 0 anos, 4 meses e 19 dias 6 7 - 10/05/1982 28/03/1984 1.00 1 anos, 10 meses e 19 dias 22 8 - 08/10/1984 16/01/1987 1.00 2 anos, 3 meses e 9 dias 28 9 - 19/01/1987 12/01/1991 1.00 3 anos, 11 meses e 24 dias 48 10 - 07/02/1991 01/09/1992 1.00 1 anos, 6 meses e 25 dias 20 11 - 19/04/1993 03/05/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias 2 12 - 05/05/1993 06/02/1995 1.00 1 anos, 9 meses e 2 dias 21 13 - 01/06/1995 08/09/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 8 dias 4 14 - 01/06/1996 02/09/1996 1.00 0 anos, 3 meses e 2 dias 4 15 - 02/06/1997 12/09/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 4 16 - 02/08/2001 11/05/2006 1.00 4 anos, 9 meses e 10 dias 58 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 19 anos, 2 meses e 29 dias 241 47 anos, 1 meses e 12 dias - Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 3 meses e 18 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 19 anos, 2 meses e 29 dias 241 48 anos, 0 meses e 24 dias - Até 11/05/2006 (DER) 24 anos, 0 meses e 9 dias 299 54 anos, 6 meses e 7 dias inaplicável ------------------------ CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 04/11/1951 Sexo: Masculino DER: 11/05/2006 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 27/04/1971 26/04/1972 1.40 Especial 1 anos, 4 meses e 24 dias 13 2 - 09/05/1972 17/11/1972 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 25 dias 7 3 - 21/11/1972 14/01/1974 1.40 Especial 1 anos, 7 meses e 10 dias 14 4 - 18/07/1974 31/03/1977 1.00 2 anos, 8 meses e 13 dias 33 5 - 01/04/1977 25/12/1980 1.40 Especial 5 anos, 2 meses e 23 dias 45 6 - 27/04/1981 13/06/1981 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 6 dias 3 7 - 16/12/1981 04/05/1982 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 15 dias 6 8 - 10/05/1982 28/03/1984 1.40 Especial 2 anos, 7 meses e 21 dias 22 9 - 08/10/1984 16/01/1987 1.40 Especial 3 anos, 2 meses e 7 dias 28 10 - 19/01/1987 12/01/1991 1.40 Especial 5 anos, 6 meses e 28 dias 48 11 - 07/02/1991 01/09/1992 1.40 Especial 2 anos, 2 meses e 11 dias 20 12 - 19/04/1993 03/05/1993 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 21 dias 2 13 - 05/05/1993 06/02/1995 1.40 Especial 2 anos, 5 meses e 15 dias 21 14 - 01/06/1995 08/09/1995 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 17 dias 4 15 - 01/06/1996 02/09/1996 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 9 dias 4 16 - 04/03/1997 30/05/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias 3 17 - 02/06/1997 12/09/1997 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 21 dias 4 18 - 06/01/1998 01/04/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 4 19 - 14/04/1998 15/06/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 2 20 - 18/05/1999 07/10/1999 1.00 0 anos, 4 meses e 20 dias 6 21 - 02/08/2001 11/05/2006 1.40 Especial 6 anos, 8 meses e 8 dias 58 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 30 anos, 3 meses e 21 dias 283 47 anos, 1 meses e 12 dias - Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 30 anos, 8 meses e 11 dias 289 48 anos, 0 meses e 24 dias - Até 11/05/2006 (DER) 37 anos, 4 meses e 19 dias 347 54 anos, 6 meses e 7 dias inaplicável * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/AXEA7-KDD97-G6 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998 a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade mínima de 53 anos. Em 11/05/2006 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. MECÂNICO. FORMULÁRIOS E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL CASSADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE 11/05/2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA E HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, dada sua regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - O E. Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento no sentido de que não é possível a desaposentação no âmbito do RGPS, pois contraria frontalmente os princípios constitucionais da solidariedade do sistema previdenciário e a garantia do ato jurídico perfeito, - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - No pertinente aos períodos de 27/04/1981 a 13/06/1981 e de 16/12/1981 a 04/05/1982 nos quais ficou comprovado o labor como soldador, é possível o enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. - Frisa-se que a partir de 29/04/1995, para a caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional - e que, ademais, no caso dos agentes insalubres "ruído e calor", somente fica caracterizada a especialidade se houver, no curso da prestação laboral, exposição habitual e permanente a determinados níveis, comprováveis apenas por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). - É possível reconhecer a atividade como especial de 01/06/1995 a 08/09/1995, uma vez que o autor durante o exercício da atividade estava exposto a ruído superior ao limite de tolerância (80dB) e, ainda, exposição habitual e permanente a fumos metálicos, o que permite o enquadramento como especial do labor por previsão nos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.11 e do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, que contemplavam as operações executadas com outros tóxicos inorgânicos e associação de agentes, os trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblinas e fumos de outros metais, metalóide halogenos e seus eletrólitos tóxicos, solda elétrica e a oxiacetileno. - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. - O período de 01/06/1996 a 02/09/1996 deve ser computado como de atividade especial por enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79 em face da exposição a solda elétrica e a oxiacetileno. - Demonstra o Formulário e o Laudo Técnico emitido em 15/08/1997 (ID 90341629 – págs. 12/13) que o autor exerceu a função de soldador chaparia, no setor canteiro de obra, na empresa Montcalm Montagens Industriais S/A exposto a ruído de 91 dB, conforme laudo técnico, poeira, fumos e radiação de solda, de modo que é possível reconhecê-lo como de atividade especial em face do ruído acima do limite de tolerância e por enquadramento com previsão no item 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. - No que tange ao período 02/08/2001 a 11/05/2006 o autor exerceu a função de mecânico de manutenção exposto ao agente químico chumbo e ao agente físico ruído. Quanto ao agente ruído, o nível a que o autor estava exposto é inferior ao limite de tolerância (85 dB), porém, verifica-se que o autor laborou exposto também ao agente chumbo, de modo que o período pode ser enquadrado como especial conforme item 1.0.8 do Decreto nº 3.048/99 e, em relação a tal agente, independe de quantitativo, conforme NR 15 do MTE. - Não havendo comprovação de que o uso dos equipamentos de segurança tenha sido capaz de neutralizar os agentes nocivos, a especialidade das atividades em comento não pode ser afastada pela simples anotação no PPP de utilização de EPI eficaz. - Não há falar em violação o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. - Somados os períodos reconhecidos como especiais em sede administrativa aos judicialmente averbados, resulta até 11/05/2006 num total de tempo de serviço de 24 anos e 9 dias, que não é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Cassado o benefício de aposentadoria especial concedido pela sentença. - Verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais na via administrativa aos judicialmente averbados, resulta até 11/05/2006 num total de tempo de serviço de 37 anos, 04 meses e 19 dias. Deve o INSS recalcular os reflexos da renda, bem como dos atrasados. - Deferido, em definitivo, o benefício de aposentadoria em 11/04/2008 (conforme carta de concessão à pág. 15 do ID 90341689) é de se declarar prescritas as parcelas de revisão ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação de revisão, que ocorreu somente em 06/04/2018. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o reconhecimento de trabalho em condições especiais e com a cassação da aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, fixados em 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença, suspendendo-se, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial do período pleiteado na inicial e à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados, da mesma forma, em 10% do valor da condenação até a data da sentença. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Como no caso dos autos o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei foi parcialmente provido, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - Apelação do INSS provida em parte. Impossibilidade de desaposentação. Aposentadoria especial cassada. Revisão do benefício do autor e pagamento dos atrasados desde 11/05/2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para indeferir a desaposentação, cassar o benefício de aposentadoria especial, condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor e ao pagamento os valores atrasados desde 11/05/2006, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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