Procedimento Comum Cível 0026869-09.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026869-09.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:48

Mero expediente

04/05/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: CINEMARK BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISABELA CASTRO GORDIJO - SP447687 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de CINEMARK BRASIL S/A, visando o levantamento de depósito judicial vinculado ao feito, bem como o pagamento de honorários advocatícios. Deferida conversão em renda do depósito judicial contido no ID nº 246598981, bem como a título de honorários advocatícios em favor do INMETRO, e expedição de ofício de transferência de valor em favor do IPEM/SP, de honorários advocatícios (ID nº 362542943). Ofício expedido em favor do INMETRO (ID`s nºs 393246234, 399029300, 399046701, 429170519 e 429170521). No entanto, não houve resposta da CEF. Sendo assim, solicite-se informações à CEF, via comunicação eletrônica, quanto ao cumprimento do ofício encaminhado (ID`s nºs 393246234, 399029300, 399046701, 429170519 e 429170521). No mais, promova a CPE o cumprimento do item “3” da decisão ID nº 362542943, no tocante à expedição de ofício de transferência de valor em favor do IPEM/SP. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Encaminhe-se comunicação eletrônica à CEF, bem como expeça-se ofício de transferência de valor, nos termos acima delineados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:32

Mero expediente

09/02/2026, 19:32

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:43

Mero expediente

22/07/2025, 18:42

Mero expediente

06/05/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: CINEMARK BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272, ISABELA CASTRO GORDIJO - SP447687 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença aforado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em face do CINEMARK BRASIL S.A., cuja cerne da questão controvertida diz respeito ao valor devido a título de honorários advocatícios, bem como à destinação do depósito judicial oferecido em garantia (relativo a multa discutida na fase de conhecimento), vinculado ao presente feito, nos termos do julgado (Ids nsº 247711272 e 247711276. Compulsando os autos, verifico que a empresa executada promoveu a juntada das guias de depósitos comprobatórias de pagamentos dos honorários sucumbenciais devidos aos coexequentes, nos termos dos Ids nsº 249924421, 249924443 (verba honorária devida ao IPEM/SP) e nsº 333180821, 333180836 e 333180838 (honorários devidos ao INMETRO). Passo a decidir. 1. Do depósito judicial efetuado em garantia 1.1 Diante o requerido pela instituição financeira (Agência PAB da CEF nº 0265) nos Ids nsº 333231475, 333231476 e 333231477, promova o coexequente INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de nova guia de conversão, na medida em que o boleto encaminhado “apresentou a seguinte mensagem de erro: ´Boleto Não Localizado”. 1.2. Cumprida a determinação acima, em consonância com o determinado no Id nº 324388470, reitere-se a comunicação eletrônica à Caixa Econômica Federal – Agência 0265, para que promova a conversão em renda do depósito judicial contido no Id nº 246598981, observando-se os parâmetros a ser delineados pelo INMETRO. 1.3. Friso, outrossim, que a comunicação eletrônica ([email protected]), deverá ser instruída com as cópias dos Ids nsº 246598981, 324388470, 324837310, 333231475, 333231476, 333231477, das informações prestadas pelo INMETRO e da presente decisão. 2. Da verba sucumbencial devida ao IPEM 2.1. Inobstante o alegado no Id nº 331272249, dada a guia comprobatórias de pagamentos dos honorários sucumbenciais requerido pelo IPEM/SP (Id nº 247711272), nos termos dos Ids nsº 249924421 e 249924443, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento do valor equivalente a R$ 477,48, em 03/05/2022, depositado na conta judicial nº 0265.005.86434155-8, oriundo do pagamento devido a título de honorários advocatícios, contido no Id nº 249924443, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), para que promova a transferência eletrônica daquele valor para a conta do coexequente INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP (CNPJ nº 61.924.981/0001-58), mantida junto ao Banco do Brasil (001), Agência nº 1897-X, Conta corrente nº 00018249-4. 2.2. Friso, outrossim, que o referido valor a ser transferido terá incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido, haja vista referir-se à honorários sucumbenciais. 2.3. Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferências eletrônica de valores. 2.4. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o aludido ofício de transferência eletrônica de valores. 3. Da verba sucumbencial devida ao INMETRO e prosseguimento deste feito 3.1. Manifeste o coexequente INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a alegação de pagamento e guia de depósito juntada pela empresa executada nos Ids nº 333180821, 333180836 e 333180838, bem como esclareça se a execução do julgado encontra-se liquidada. 4. Restando comprovados a conversão em renda e a transferência de valores e nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. A CPE, deverá: 5.1- intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias; 5.2- com o cumprimento do item “1.” Pelo INMETRO, cumprir o itens “1.2 e 1.3”; 5.3- na ausência de impugnações das partes, cumprir o item “2.1”, desta decisão; e 5.4- restando comprovados os cumprimentos dos ofícios de conversão em renda e transferência eletrônica pela Instituição Financeira e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, remeter os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

11/11/2024, 16:42

Mero expediente

11/11/2024, 15:01

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: CINEMARK BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272, ISABELA CASTRO GORDIJO - SP447687 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença aforado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em face do CINEMARK BRASIL S.A., cuja cerne da questão controvertida diz respeito ao valor devido a título de honorários advocatícios, bem como à destinação do depósito judicial oferecido em garantia (relativo a multa discutida na fase de conhecimento), vinculado ao presente feito, nos termos do julgado (Ids nsº 247711272 e 247711276. Compulsando os autos, verifico que a empresa executada promoveu a juntada das guias de depósitos comprobatórias de pagamentos dos honorários sucumbenciais devidos aos coexequentes, nos termos dos Ids nsº 249924421, 249924443 (verba honorária devida ao IPEM/SP) e nsº 333180821, 333180836 e 333180838 (honorários devidos ao INMETRO). Passo a decidir. 1. Do depósito judicial efetuado em garantia 1.1 Diante o requerido pela instituição financeira (Agência PAB da CEF nº 0265) nos Ids nsº 333231475, 333231476 e 333231477, promova o coexequente INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de nova guia de conversão, na medida em que o boleto encaminhado “apresentou a seguinte mensagem de erro: ´Boleto Não Localizado”. 1.2. Cumprida a determinação acima, em consonância com o determinado no Id nº 324388470, reitere-se a comunicação eletrônica à Caixa Econômica Federal – Agência 0265, para que promova a conversão em renda do depósito judicial contido no Id nº 246598981, observando-se os parâmetros a ser delineados pelo INMETRO. 1.3. Friso, outrossim, que a comunicação eletrônica ([email protected]), deverá ser instruída com as cópias dos Ids nsº 246598981, 324388470, 324837310, 333231475, 333231476, 333231477, das informações prestadas pelo INMETRO e da presente decisão. 2. Da verba sucumbencial devida ao IPEM 2.1. Inobstante o alegado no Id nº 331272249, dada a guia comprobatórias de pagamentos dos honorários sucumbenciais requerido pelo IPEM/SP (Id nº 247711272), nos termos dos Ids nsº 249924421 e 249924443, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento do valor equivalente a R$ 477,48, em 03/05/2022, depositado na conta judicial nº 0265.005.86434155-8, oriundo do pagamento devido a título de honorários advocatícios, contido no Id nº 249924443, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), para que promova a transferência eletrônica daquele valor para a conta do coexequente INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP (CNPJ nº 61.924.981/0001-58), mantida junto ao Banco do Brasil (001), Agência nº 1897-X, Conta corrente nº 00018249-4. 2.2. Friso, outrossim, que o referido valor a ser transferido terá incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido, haja vista referir-se à honorários sucumbenciais. 2.3. Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferências eletrônica de valores. 2.4. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o aludido ofício de transferência eletrônica de valores. 3. Da verba sucumbencial devida ao INMETRO e prosseguimento deste feito 3.1. Manifeste o coexequente INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a alegação de pagamento e guia de depósito juntada pela empresa executada nos Ids nº 333180821, 333180836 e 333180838, bem como esclareça se a execução do julgado encontra-se liquidada. 4. Restando comprovados a conversão em renda e a transferência de valores e nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. A CPE, deverá: 5.1- intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias; 5.2- com o cumprimento do item “1.” Pelo INMETRO, cumprir o itens “1.2 e 1.3”; 5.3- na ausência de impugnações das partes, cumprir o item “2.1”, desta decisão; e 5.4- restando comprovados os cumprimentos dos ofícios de conversão em renda e transferência eletrônica pela Instituição Financeira e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, remeter os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TADEU RODRIGUES PENTEADO - SP86902 EXECUTADO: CINEMARK BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 Vistos, etc. 1. De início, promova a Secretaria a regularização da parte exequente para que conste o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP, devendo ser excluído o ESTADO DE SÃO PAULO. Friso, ainda, que, na hipótese de restar frustrada a tentativa de inclusão do IPEM/SP nesta Secretaria, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que promova a devida inclusão daquele Instituto. 2. Ids nsº 270831956, 271133667 e 278176244: Ciência à empresa executada. 3. Ids nsº 272042481, 272042482 e 272042483: Ciência às partes. Promova o INMETRO as providências cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de viabilizar a conversão em renda do depósito constante do Id nº 246598981, conforme requerido no Id nº 272042483, indicando, inclusive, em consonância com o artigo 4º da Resolução CJF nº 708, de 01/06/2021, sob pena de não ser cumprido pela instituição financeira (CEF) o respectivo ofício de conversão em renda, as seguintes informações: “a) Número do processo; b) Tipo de ação judicial; c) Nome das partes no processo; d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação; e) Motivo da conversão em renda; f) Indicação se a conversão é total ou parcial; g) Valor da conversão no caso de ser parcial; h) Código de recolhimento; i) Agência e o número da conta depositária; j) Prazo para o cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à instituição financeira depositária. h) Id e/ou página da guia de depósito a ser convertido” 4. Com a regularização requerida pela Agência nº 0265 da CEF, reitere-se a parte final do ofício constante do Id nº 270213972, no tocante à conversão em renda a favor do INMETRO do aludido depósito constante do Id nº 246598981, observando-se as informações indicadas, servindo-se a presente decisão de ofício. 5. Diante do requerido pelo coexequente IPEM/SP nos Ids nsº 271056280 e 271056287, desconsidero as petições constantes dos Ids nsº 271033427 e 271033437, devendo as mesmas serem excluídas deste sistema do PJE, certificando-se. 6. Tendo em vista o requerido pelo coexequente IPEM/SP nos Ids nsº 271155992, 271155989, 247711272 e 247711276, a título de honorários advocatícios, intime-se a parte executada (CINEMARK BRASIL S.A), na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Ids nsº 247711272 e 247711276), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 7. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 8. Suplantado o prazo exposto no item “7” desta decisão, sem manifestação conclusiva da exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de 2023.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO - SP145410-N Advogado do(a) APELADO: ROBERTO FRANCO DO AMARAL TORMIN - SP80141-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CINEMARK BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO - SP145410-N Advogado do(a) APELADO: ROBERTO FRANCO DO AMARAL TORMIN - SP80141-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CINEMARK BRASIL S/A, em face da sentença que julgou improcedente a ação. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, a inconstitucionalidade da previsão de infrações e sanções administrativas pela Portaria do INMETRO nº 199/93, por ofensa ao princípio da legalidade; que no regime da Lei n.° 5.966/73, alterado somente com a Lei n.° 9.933/99, apenas o CONMETRO tinha competência legal para editar normas, atribuição incompatível com a natureza de órgão executor conferida ao INMETRO; que as irregularidades apontadas no laudo de exame n.° 245491, não foram comprovadas por amostragem, fundamentando-se na análise de um único copo de refrigerante, em evidente violação ao item 5.5 do Regulamento Técnico Metrológico a que se refere Portaria do INMETRO nº 199/93, e nulidade do processo administrativo por vício de motivação da decisão que impôs a penalidade de multa à apelante. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CINEMARK BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO - SP145410-N Advogado do(a) APELADO: ROBERTO FRANCO DO AMARAL TORMIN - SP80141-A V O T O De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. A esse respeito, colaciono a jurisprudência do E. STF e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Processo: 200271000526928. APELANTE: CINEMARK BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CPP. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). (…) (HC 182773 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020) (...) MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, restou firmado no julgado que, em pese a existência de indícios de que as administradores da empresa executada no feito subjacente figuram como "laranjas", não há efetiva comprovação de que o real administrador (ou sócio oculto) da empresa é o embargante. A dilação probatória havida nestes autos, inclusive com a oitiva de testemunhas, não logrou demonstrar tal fato, conforme bem destacado na sentença vergastada. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Quanto ao recurso apresentado pelo embargante, o mesmo comporta parcial provimento, para majorar a verba honorária, arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse considerado irrisório face ao valor da causa - R$ 6.515.227,26, em dezembro/2009. Na espécie, em que pese não se tratar de ação de grande complexidade, fato é que houve dilação probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas (embora sem a participação do patrono do embargante), expedição de cartas precatórias, além de diversos outros atos, mostrando-se de rigor a observância das disposições do artigo 20, §§ 3º, alíneas "a", "b" e "c" e 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. 5. À vista das disposições legais, majoro os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse suficiente à remuneração condigna do patrono do embargante. 6. Apelação da União Federal improvida. Recurso do embargante provido, em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000359-73.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2021) Pois bem. Acerca dos pontos específicos de irresignação, a sentença ora recorrida dispôs que: "A Lei n° 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de Metrologia, Normalização e Certificação de Qualidade Industrial. A fim de executar essa política, o artigo 2° do referido diploma legal criou o Conselho Nacional de Metrologia - CONMETRO, cuja competência foi estabelecida no artigo 3°, in verbis: "Art. 3 Compete ao CONMETRO: a) formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais do consumidor; d) estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais; e) fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais; j) fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes. O artigo 9° trata das infrações aos dispositivos da lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, elencando as penalidades previstas, as quais o infrator estará sujeito de forma isolada ou cumulativa. Face à competência atribuída pela lei, o CONMETRO editou a Resolução n° 11/88, que aprovou a Regulamentação Tecnológica e dispôs sobre a atuação do INMETRO na área metrológica. O item 4.1 da referida Resolução dispõe que cabe ao INMETRO expedir ou propor a expedição de atos normativos metrológicos necessários à implementação de suas atividades, bem como fiscalizar o cumprimento de toda lei ou norma na área metrológica. Dispõe também que o INMETRO poderá efetuar delegação das atividades metrológicas. A partir do permissivo da Resolução em comento, o INMETRO, através Portaria n° 199/93 aprovou o Regulamento Técnico estabelecendo, dentre outras, as condições que devem satisfazer as medidas de capacidade descartáveis utilizadas na medição e comercialização de bebidas para o consumo imediato. Estabeleceu também os erros máximos tolerados nas medições e as inscrições das medidas de referência. Ressalte-se que em momento algum a Lei n 5.966/73 afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO a expedição de atos normativos. Desta feita, o CONMETRO, no uso de sua competência normativa, pode perfeitamente autorizar, por meio de Resolução, o INMETRO a expedir atos administrativos metrológicos e estabelecer a maneira como devem ser executadas as medições, as tolerâncias permitidas, exigências metrológicas e regras gerais sobre fiscalização das medidas. O poder normativo do CONMETRO e do INMETRO está também explicitado na Lei 9.933/99, em seus artigos 2° a 4°, nos seguintes termos: "Art. 2° O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei n° 5.966, de 11 de novembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. (...). Art. 3°. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei n ° 5.966/73, é competente para: 1- elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinados pelo Conmetro; II - elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados; III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia legal; (..). Ari. 4° O Inmetro poderá delegar a execução de atividade de sua competência." Assim, não é ilegal Portaria do INMETRO que dispõe sobre critérios para verificação de conteúdo líquido e conteúdo nominal dos produtos comercializados. PROCEDIMENTO INSTAURADO E DA PENALIDADE APLICADA No tocante ao procedimento administrativo, porque instaurado por autoridade do IPEM, nenhuma ilegitimidade se constata, vez que o IMPEM possui delegação para as atividades de execução da lei (Convênio 004/2005). Consequentemente, a multa imposta pelo órgão competente foi aplicada por não ter o autor observado as normas de regência. Uma vez configurada a infração e respeitados os patamares mínimo e máximo estabelecido na legislação para a fixação de multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha da sanção a ser aplicada. Nesta linha, a escolha da penalidade é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora do Processo, e como tal, não se legitima a intervenção do Judiciário, podendo apenas apreciar eventual desvio de finalidade ou competência. Além disso, o INMETRO possui competência para impor as sanções previstas na Lei n° 9.933/99 e nas normas do CONMETRO, em função do seu poder de polícia. A empresa requerente objetiva a nulidade do procedimento fiscal e da sanção imposta contra ela, afirmando que a Lei 5.966/73 não veda a conduta imputada à autora e que em nenhum momento estabeleceu a indispensável correlação entre a infração e penalidade, deixando ao arbítrio do agente administrativo, o que não se pode admitir. Porém, não fere o princípio da legalidade, insculpido no art. 50, II da Constituição Federal, o fato de a lei atribuir à posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por necessitarem de conhecimentos técnicos, encontra-se neste nível a melhor forma de regulação. Com efeito, a lei não precisa tratar de assuntos técnicos específicos que são mutáveis no tempo e no espaço, podendo atribuir esta tarefa à entidade especializada do Poder Executivo que, regulamentando a lei, complementará licitamente a legislação dentro dos espaços não exauridos pelo Legislativo. Os temas tratados pelos regulamentos impugnados não estão submetidos ao princípio da reserva da lei (legalidade específica), mas sim o da legalidade genérica previsto no inciso II do artigo 50 da CF., razão pela qual o inciso II do artigo 3° da Lei 9.933/99 pode atribuir ao INMETRO a competência de "elaborar e expedir com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhes determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados". Como bem distingue José Afonso da Silva: "O princípio da legalidade (genérica) insculpido no artigo 50, inc. II, não se confunde com o princípio da reserva da lei (legalidade específica), porquanto o princípio da legalidade genérica admite uma disciplina não exauriente das matérias a ele submetidas, facultando que ato infralegal complete o trabalho legislativo no interior de espaços adrede especificados; ao passo que o princípio da reserva da lei (legalidade específica) não comporta tal atribuição competência normativa a ato infralegal, pois subordina integralmente à lei as matérias sob seu influxo" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 6' ed., São Paulo, Ed. RT, pp. 3 63-364). Constata-se que o processo tramitou com observância das formalidades legais, tendo sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que os atos administrativos foram devidamente motivados. A autuação foi exercida dentro dos limites traçados pela lei, por agente competente e em proteção ao interesse público, tendo, ainda, o procedimento fiscalizatório obedecido ao regulamento técnico, aprovado pela Portaria INMETRO n° 199/93. Ademais, regulamentar a lei e completá-la para lhe conferir maior efetividade, é função típica de instrumentos administrativos, não ocorrendo daí, qualquer ilegalidade. ITEM 5.5 DA PORTARIA N° 199/93 DO INMETRO: O autor alega infração ao item 5.5 da Portaria n° 199/93 do INMETRO. Contudo, não trouxe elementos que comprovem que a autuação foi baseada num único copo de refrigerante. Sobre a matéria tratada nos autos, o precedente do STJ esclarece, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. LEI N° 5.933/73. PORTARIAS Db INMETRO. LEGALIDADE. 2. A Lei n° 5.966/73, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. O art. 2°, de referida norma legal, criou o CONMETRO, e em seu art. 3°enumerou a competência de referido órgão, ao passo que o art. 5°, da Lei n°5.966/73, atribuiu ao JNMETRO a função executiva das atividades relacionadas à metrologia. 3. A Resolução do CONMETRO ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n° 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO, o que, por conseqüência, afasta a ilegalidade da Portaria n° 74/75 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ato normativo. 4. Precedentes desta Corte Superior (REsp 416211/ PR; Rei. Mi DENISE ARRUDA, DJ de 31/05/2004; REsp 273803/SP, Rei. Mi Franciulh Neto, DJde 19/05/2003,' RESP 423274/PR, Rei. Mm. Garcia Vieira, DJde 26/08/02. 5. Ainda que assim não bastasse, a Lei n° 9.993/93, vigente à época da lavratura do auto de infração, legitimava a expedição de atos normativos pelo INMETRO, consoante se colhe de seu artigo 3°, verbis: O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei n 5.966/73, é competente para: 1 - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO; (..)". Consectariamente, a nova lei que atribuiu, de forma explícita, a competência normativa do INMETRO, a convalidou o auto de infração lavrado contra a empresa recorrente que redundou na aplicação de multa por infração à Portaria n° 74/95. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 597.275/PR, ReI. Ministro Luiz Fux, primeira turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.I0.2004p. 232). Processo n°2003.61.00.026869-2 9 5o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Ainda sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO. INMETRO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Pacífico o entendimento de que o INMETRO possui competência para impor as sanções previstas no art. 9°da Lei n°5.966/73 e nas normas do CONMETR, em função do seu poder de controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. A Resolução n°11/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrário a Lei n°5.966/73. Princípio da legalidade não violado. (TRF - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO: 200271000526928 - UF: RS - ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA - ReI. EDGARD ANTÔNIO LIPPMANNJUNIOR - D.E. 26/11/2007). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO DO CONMETRO E PORTARIA DO INMETRO - FUNDAMENTO NA LEI N. 5.966/73 - CONSTITUCIONALIDADE. 1- A norma administrativa tão somente completa a disposição legal na fixação de critérios técnicos, detalhamentos esses próprios de ato regulamentar. 2 - Não há ilegalidade na Resolução n°11/88 do CONMETRO, por se tratar de ato que estabelece normas e critérios para efetivar a política nacional de metrologia, nos termos da Lei n°5966/73. 3. Porquanto a competência do INMETRO para elaborar e expedir regulamentos técnicos, bem como exercer poder de polícia administrativa encontra-se prevista na Lei 9.933/99 e no Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em violação ao princípio da reserva le 1. Processo O 2003.61.00.026869-2 10 PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 5 7621 - PROCESSO 9402022309- UF. RI - ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 27/03/08, PG. 443). Grifos meus. Extrai-se, do decisum, que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. É dizer, a Portaria INMETRO nº 199/93 cumpre seu papel ao regulamentar os parâmetros das infrações previstas na Lei nº 5.966/73, alterada pela Lei n.° 9.933/99, não havendo que se falar em vício de competência ou legalidade. Igualmente, não há evidência que as autuações se deram com base em apenas uma amostra e, tanto as autuações quanto a decisão que as manteve, em sede administrativa, estão devidamente fundamentadas. Assim, não vislumbro qualquer razão para reforma da r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Se extrai do decisum que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. - É dizer, a Portaria INMETRO nº 199/93 cumpre seu papel ao regulamentar os parâmetros das infrações previstas na Lei nº 5.966/73, alterada pela Lei n.° 9.933/99, não havendo que se falar em vício de competência ou legalidade. Igualmente, não há evidência que as autuações se deram com base em apenas uma amostra e, tanto as autuações quanto a decisão que as manteve, em sede administrativa, estão devidamente fundamentadas. - Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA). Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CINEMARK BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO - SP145410-N Advogado do(a) APELADO: ROBERTO FRANCO DO AMARAL TORMIN - SP80141-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2021. Destinatário: APELANTE: CINEMARK BRASIL S.A. O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026869-09.2003.4.03.6100 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

02/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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