Procedimento Comum Cível 5006712-29.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006712-29.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALVES BARBOSA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006712-29.2019.4.03.6112

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 11:31

Mero expediente

23/04/2026, 21:40

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 11:44

Sem descrição

27/01/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALVES BARBOSA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes do extrato de pagamento de ID 344115559. Após 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia de pagamento do Precatório de ID 334860526. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006712-29.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 12:43

Sem descrição

31/10/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 16:51

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALVES BARBOSA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Apresentados os cálculos para o Cumprimento de Sentença pela parte autora/exequente no valor total de R$ 335.153,41, com parciais de R$ 305.307,69 a título de valor principal e R$ 29.845,72 a título de honorários advocatícios (ID 321003029), a parte ré/executada impugnou apresentado a conta no valor total de R$ 323.593,90, com parciais de R$ 294.394,36 a título de valor principal e R$ 29.199,54 a título de honorários advocatícios (ID 326193080), tudo posicionado para a competência 04/2024. A parte autora/exequente concordou com os valores apresentados pelo INSS (ID 327376408), sendo os autos encaminhados para a CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais (ID 327382441) que emitiu parecer favorável à conta de liquidação apresentada em sede de impugnação (ID 327539858). É o relato do essencial. DECIDO. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo. Diante da concordância expressa da parte autora/exequente, com parecer favorável do Vistor Oficial, impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006712-29.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, dou provimento à impugnação interposta pelo INSS e homologo a conta de liquidação por ele apresentada no valor total de R$ 323.593,90 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos), com parciais de R$ 294.394,36 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) a título de valor principal e R$ 29.199,54 (vinte e nove mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios (ID 326193080), tudo posicionado para a competência 04/2024. Considerando-se o excesso de execução expressamente reconhecido pela própria parte autora/exequente, cabível a condenação da parte vencida na impugnação ao pagamento do valor principal, que fixo em 10% do valor do excesso de execução, relativo ao valor principal. Importante, destacar, que quanto à execução, deve ser observada, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita, de modo que comprovado o desaparecimento das circunstâncias que autorizaram a concessão da benesse processual, poderá vir a ser executada. Acrescento que o recebimento dos valores em atraso, por si só, não tem o condão de afastar a precariedade econômica atestada pelo segurado, tão pouco autorizar a compensação dos valores devidos pelas partes. Na esteira deste entendimento, cito os precedentes jurisprudenciais firmados pelo STJ e pelo E. TRF3: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar que seja observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.". (EDAR 200901464847, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/12/2015) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 306 DO E. STJ. 1. O recebimento de importância requisitada em precatório judicial, referente a verbas de natureza alimentar, não indica que a parte tenha perdido a sua condição de hipossuficiente, de molde a justificar a cassação da decisão que lhe concedera os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Não pode se valer a parte exeqüente da exegese do § 2º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 uma vez que não comprovou ter perdido a parte executada sua condição de necessitada. 3. No presente caso, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 306 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que permite a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca. 4. Agravo de instrumento não provido."(TRF-3 - AG: 2408 SP 2008.03.00.002408-6, Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 09/06/2008, SÉTIMA TURMA) Expeçam-se as requisições de pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, havendo RPV expedido, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Havendo Precatório(s) aguarde-se pela notícia de pagamento, no arquivo sobrestado. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica

14/08/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES BARBOSA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: DANIELE FARAH SOARES - SP277864-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES BARBOSA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: DANIELE FARAH SOARES - SP277864-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 01.01.1960, o reconhecimento do exercício de atividade rural, sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS, bem como a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos indicados na exordial e, ao final, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2018). Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade rural. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005) Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos. No mesmo sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...). (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, Dje 05.12.2014) - grifo nosso. Ocorre que o autor anexou aos autos razoável início de prova material em que consta o exercício da profissão de lavrador, tais como: i. certidão de casamento, celebrado em 10.05.1986 (ID 279892959 – pág. 03), ii. certificado de dispensa de incorporação emitido pelo Ministério do Exército (ID 279892959 – págs. 10/11), iii. declaração de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Regente Feijó, datado de 01 de janeiro de 1986 (ID 279892959 – págs. 13/14), iv. declaração da Justiça Eleitoral que informa ter o autor indicado sua profissão como sendo de lavrador no ato de seu alistamento eleitoral (ID 279892959 – pág. 15), v. escritura de emancipação, lavrada em 01.10.1980, vi. certidão de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo na condição de produtor rural (ID 279892959 – pág. 56), vi. matrícula de imóvel em que consta a concessão de crédito para custeio agrícola, datada de 17 de outubro de 1989 (ID 279892959 – pág. 53); vi. matrícula de imóvel em que consta a aquisição de um trator e implementos para uso agrícola, datada de 25 de fevereiro de 1983 (ID 279892959 – pág. 54). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. 1. Para reconhecimento do tempo de serviço rural, exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91). 2. Título de eleitor e o certificado de reservista, indicativos da profissão de lavrador, são documentos idôneos e servem como razoável início de prova material do exercício de atividade rural. 3. Apelação e remessa oficial providas, em parte (...). (TRF - 1ª Região, 1ª Turma; AC - 01000167217, PI/199901000167217; Relator: Desemb. Aloisio Palmeira Lima; v.u., j. em 18/05/1999, DJ 31/07/2000, Pág. 23) As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez, corroboraram o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural no período de 01.01.1972 a 30.03.1991 (ID 279893280). Consigne-se que o início do trabalho rural comporta reconhecimento a partir dos 12 anos de idade (Nesse sentido: STJ - REsp 314.059/RS, Min. Paulo Gallotti; EREsp 329.269/RS, Min. Gilson Dipp; REsp 419.796/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp 529.898/SC, Min Laurita Vaz; REsp 331.568/RS, Min. Fernando Gonçalves; AGREsp 598.508/RS, Min. Hamilton Carvalhido; REsp 361.142/SP, Min. Felix Fischer). Ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, no período de 01.01.1972 a 30.03.1991, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço, cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: "i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos". NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial (ID 279892959 – págs. 104/105). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01.04.1991 a 30.10.1993, de 01.03.2008 a 03.05.2010 e de 10.06.2014 a 31.12.2014, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos de 01.04.1991 a 30.10.1993, a parte autora, na atividade de frentista, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, consistentes em gasolina, etanol e diesel, conforme laudo pericial (ID 279893225), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, de acordo com o anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Outrossim, no exercício da mesma atividade e durante o mesmo período, também esteve exposta a periculosidade em razão do contato habitua l e permanente com agentes inflamáveis, conforme laudo pericial (ID 279893225), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, de acordo com o anexo 16 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Outrossim, nos períodos de 01.03.2008 a 03.05.2010 e de 10.06.2014 a 31.12.2014, a parte autora, na atividade de motorista de ambulância, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias e microrganismos, em virtude de contato habitual e permanente com pacientes, conforme perfil profissiográfico previdenciário (ID 279892959 – págs. 19/20), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 até 10.12.1997 e conforme código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 47 (quarenta e sete) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2018), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Com efeito, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Desta forma, considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 96 (noventa e seis) pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2018). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Na hipótese vertente, o laudo pericial tão somente corroborou as informações veiculadas pelo perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 279892959 – págs. 16/18), que acompanhou o processo administrativo, o qual já indicava idênticos agentes nocivos constatados pela perícia judicial. Neste sentido, inaplicável o tema 1.1.24 ao caso dos autos. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006712-29.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por José Alves Barbosa Sobrinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS na qual sustenta o não reconhecimento dos períodos de atividade rural, sem registro em CTPS, como tempo de contribuição, bem como o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Houve a produção de provas testemunhal e pericial. Sentença pela procedência do pedido para reconhecer o período de 01.01.1972 a 30.03.1991, como efetivo exercício de atividade rural, sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS, bem como a natureza especial das atividades desempenhadas nos intervalos de 01.04.1991 a 30.10.1993, de 01.03.2008 a 03.05.2010 e de 10.06.2014 a 31.12.2014, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2018) e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual postula, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária. No mérito, requer a improcedência do pedido e a reversão da sucumbência. Em caso de manutenção do julgado, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício a partir da juntada do laudo pericial aos autos. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006712-29.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE RECONHECIDA. FRENTISTA. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 3. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. Reconhecido o exercício de atividade rural no período de 01.01.1972 a 31.03.1991. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição nocivos à saúde e à integridade física. 9. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial (ID 279892959 – págs. 104/105). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01.04.1991 a 30.10.1993, de 01.03.2008 a 03.05.2010 e de 10.06.2014 a 31.12.2014, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos de 01.04.1991 a 30.10.1993, a parte autora, na atividade de frentista, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, consistentes em gasolina, etanol e diesel, conforme laudo pericial (ID 279893225), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, de acordo com o anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Outrossim, no exercício da mesma atividade e durante o mesmo período, também esteve exposta a periculosidade em razão do contato habitua l e permanente com agentes inflamáveis, conforme laudo pericial (ID 279893225), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, de acordo com o anexo 16 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Outrossim, nos períodos de 01.03.2008 a 03.05.2010 e de 10.06.2014 a 31.12.2014, a parte autora, na atividade de motorista de ambulância, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias e microrganismos, em virtude de contato habitual e permanente com pacientes, conforme perfil profissiográfico previdenciário (ID 279892959 – págs. 19/20), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 até 10.12.1997 e conforme código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 10. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 47 (quarenta e sete) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2018), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 11. Com efeito, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 12. Desta forma, considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 96 (noventa e seis) pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. 13. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 14. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2018). 15. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Na hipótese vertente, o laudo pericial tão somente corroborou as informações veiculadas pelo perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 279892959 – págs. 16/18), que acompanhou o processo administrativo, o qual já indicava idênticos agentes nocivos constatados pela perícia judicial. Neste sentido, inaplicável o tema 1.1.24 ao caso dos autos. 16. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 18. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 19. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 20. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 21. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2018), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 22. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES BARBOSA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELE FARAH SOARES - SP277864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006712-29.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por temp de contribuição com reconhecimento de atividade rural e especial. A tutela de urgência foi indeferida (id. 26400964). O INSS ofereceu contestação (id. 29121606). O autor se manifestou em réplica (id. 32221336). Deferida pericia por similaridade, sobreveio o laudo técnico pericial de insalubridade e periculosiade, conforme id. 246926252. Sobre o laudo as partes se manifestaram (ids. 248001313 e 249879262). Em audiência de instrução foi ouvido o Autor e inquiridas as testemunhas, conforme termos gravados em arquivo audiovisual (id. 260156305). Antendendo solicitação do Juízo, a Prefeitura Municipal de Anhumas enviou os documentos id. 265301133 e seguintes. O autor se manifestou conforme id. 267483578 e na sequência apresentou memoriais de alegações finaisi (id. 281752840). É o relatório. DECIDO. Dos fatos. Alega o autor que: O requerente, JOSÉ ALVES BARBOSA SOBRINHO, nascido no dia 01 de janeiro de 1960, constando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, e este contribuiu por muitos anos para o instituto requerido, na qualidade de EMPREGADO, como faz prova o CNIS em anexo, sendo, portanto, considerado segurado obrigatório do INSS, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei 8.213/91. - DA ATIVIDADE RURAL: O requerente nasceu no meio rural, e desde tenra idade, em conjunto com seus pais e irmãos iniciou labor rural, em regime de economia familiar, auxiliando os mesmos na Fazenda Recreio na região limítrofe entre as cidades de Narandiba e Anhumas/SP. Nesta fazenda, permaneceu até o ano de 1972 quando mudou-se com a família para a fazenda São Paulo, também na região do município de Anhumas/SP, onde permaneciam arrendando terras para a agricultura em regime de economia familiar. Por volta do ano de 1980 até meados de 1986 mudaram-se para a Fazenda IV Centenário, no município de Narandiba/SP, como mostra na declaração da Assessoria Municipal de Saúde da mesma cidade (doc. Anexo). Visando corroborar o seu labor rural, em regime de economia familiar, o autor juntou ao processo administrativo anexo, pretendendo o reconhecimento como labor rural o interregno entre 01/01/1972 ate 30/03/1991, são eles: (...) Além disso, o autor possui testemunhas, ao final arroladas, no intuito de corroborar com os documentos, que representam início de prova material, conforme requisito definido no art. 55, parágrafo 3º. da Lei 8.213/91. Os documentos referidos acima preenchem o artigo 106 da Lei 8.213/91, no tocante a comprovação de atividade rural. Assim requer, primeiramente, emérito julgador, o reconhecimento do período laborado como rural, e informado na presente, qual seja: de 01/01/1972 até 30/03/1991, expedindo-se a competente certidão de tempo de contribuição para a averbação no CNIS – cadastro nacional de informações sociais - do autor, para os devidos fins de direito. (...) DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO FRENTISTA, EXPOSTO AO AGENTE NOCIVO PERICULOSIDADE (PPP ANEXO) Conforme consta na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente, o autor laborou de 01 de abril de 1991 até 30 de outubro de 1993, exposto a PERICULOSIDADE, conforme consta no PPP anexo ao processo administrativo. Esse labor deve ser reconhecido como laborado em condições ESPECIAIS, e devera ser convertido em comum para fins de calculo de tempo de contribuição, nos termos do artigo 70 do decreto 3048/1999. Importante mencionar que apesar de notificado por esta patrona, na pessoa do Requerente, o responsável legal pelo Posto JB LTDA, Senhor Eduardo Felippe, recusou-se a apresentar o documento PPRA, mencionado no PPP emitido por ele. De tal sorte, necessário se faz que seja oficiada a empresa Posto JB LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que apresente o referido documento, mediante ordem judicial, no intuito de comprovar a exposição aos agentes nocivos mencionados no PPP. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (PPP ANEXO) Do mesmo modo, o requerente no período de 01/03/2008 a 03/05/2010 e de 10/06/2014 a 31/12/2014, laborou como motorista de ambulância para a prefeitura de Anhumas. Houve uma declaração emitida pela prefeitura do município de Anhumas (documento em anexo), em que “afirma para todos os fins de direito, em especial, previdenciários, o requerente para a função de motorista, além do que, as contribuições sempre foram feitas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional de Seguridade Social, e no período de labor contribuiu regularmente para a Previdência Social (INSS), de acordo com a tabela vigente de seu salário”. Portanto, o autor empresa tivesse investido em cargo público, seu regime previdenciário era o RGPS. No exercício de sua função, MOTORISTA DE AMBULANCIA, conforme consta no PPP anexo ao processo administrativo, houve exposição HABITUAL e PERMANENETE a agentes nocivos biológicos, quais sejam: vírus, bactérias, fungos, protozoários, etc. Com relação a exposição a agentes nocivos biológicos é pacifico o entendimento de que a avaliação é QUALITATIVA e não quantitativa, isto é, não é exigida habitualidade e permanência, basta mera exposição (embora no presente caso esteja configurada), e não há E.P.I. eficaz, pois nenhum E.P.I. seria capaz de neutralizar o risco, uma vez que a mera declaração do empregador no PPP informando o uso de EPI eficaz não importa em comprovação da neutralização do agente nocivo, quando não demonstrados os requisitos da NR-06. Quanto ao agente nocivo biológica é evidente que o mero contato de forma eventual para que haja o risco de contração de doenças, ou seja, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. Além disso, o próprio Manual de Perícias Médicas do INSS, publicado em agosto/2017 reconhece na página 112 que “como não há constatação da eficácia de EPI na atenuação deste agente (biológico), deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação”. Conclui, requerendo que, ao final, seja a presente ação julgada inteiramente procedente, para: • reconhecer e declarar por sentença o período laborado como trabalhador rural, qual seja: de 01/01/1972 até 30/03/1991, ordenando-se a averbação no CNIS do autor, em prazo não superior à 30 dias, sob pena de fixação de multa diária; • reconhecer e declarar por sentença o período laborado exercido em exposição a agentes nocivos a saúde, quais sejam: de 01/04/1991 até 30/10/1993 exposto a combustíveis de forma habitual e permanente, de 01/03/2008 a 03/05/2010 e 10/06/2014 a 31/12/2014 exposto a agentes nocivos biológicos, ordenando-se a conversão do tempo especial em comum. • após, condenar o instituto-requerido à conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais (100% de seu salário-de-benefício), mensal e vitalício, com início (DIB) na DER no NB n. 190.004.683-8, ou seja: 01/08/2018, quitando-se as parcelas vencidas de uma única vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da legislação civil vigente, mediante RPV. • que a RMI do benefício a ser concedido seja calculada na forma do artigo 29, I, “a”, da Lei 8.213/91, com aplicação do fator previdenciário, se maior que 1, ou subsidiariamente, na forma do artigo 29-C, se resultar aquele menor que 1, ou ainda se houver incidência de fator previdenciário menor que 1. Pois bem. O autor alega que trabalhou na atividade rural no período de 01/01/1972 até 30/03/1991. Como início material de prova anexou os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento da filha Maria Eduarda Alves Barbosa, onde indica a profissão do autor de lavrador, datada de 18 de dezembro de 2001; b) Declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais de Regente Feijó, indicando a profissão como trabalhador rural, datado de 01 de janeiro de 1986; c) Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP, onde consta credito deferido para custeio agrícola, datada de 17 de outubro de 1989; d) Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP, onde consta financiamento com aquisição de um trator e implementos para fins de uso agrícola, datada de 25 de fevereiro de 1983; e) Declaração eleitoral onde consta profissão do autor como lavrador, datadas de 10 de outubro de 2017. Em audiência de instrução por videoconferência, as três testemunhas devidamente compromissadas e não contraditadas ratificaram o início material de prova trazido pelo autor com a inicial. Do cotejo do depoimento testemunhal do demandante com as declarações das testemunhas por ele arroladas conclui-se que ele realmente laborou no meio rural no período de 01/01/1972 até 30/03/1991. Para comprovar a atividade especial, o autor juntou aos autos os formulários PPP formalmente em ordem, onde consta descrição detalhada das atividades em que esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e integridade física (id. 26374255 - Págs. 16, 19 63). Para corroborar o formulário PPP, foi realizada perícia técnica pelo vistor oficial, cujo laudo concluiu pala periculosidade da atividade de frentista exercida pelo requerente no período de 01/04/1991 até 30/10/1993 (id. 246926252). A insalubridade da função de motorista de ambulância também restou comprovada a través do laudo de insalubridade e periculosidade emitido pela Prefeitura Municipal de Anhumas. Ademais, no documento PPRA (id. 265301135 – fls. 32) há menção expressa de que “os motoristas de ambulância atuam no trato direto com o paciente". Vale lembrar que com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Convém lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. Dessa forma, a soma da atividade rural, comum urbana e especial urbana, esta convertida para a comum pelo fator 1.40, resulta no montante de 47 anos, 7 meses e 12 dias, conforme quadro demonstrativo constante do id. 26374251 - Pág. 2. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o Instituto-réu a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER do NB n. 190.004.683-8, ocorrida em 01/08/2018. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ser intimado na pessoa do seu responsável para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Número do benefício: 190.004.683-8 Nome do Segurado: JOSÉ ALVES BARBOSA SOBRINHO Número do CPF: 034.077.038-48 Nome da mãe: Isidia Alves Barbosa NIT: 124.44455.79-9 Endereço do Segurado: Rua Antônio Rabelo, 320 - Jardim IV Centenário, na cidade de Anhumas/SP Benefício concedido: Aposentadoria RMI: A calcular DIB: 01/08/2018 Data início pagamento: 31/05/2023 PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470, EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000629-60.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a prova pericial por similaridade na empresa AUTO POSTO PRUDENTÃO III, Avenida Manoel Goulart, 400 – Vila Santa Helena – Presidente Prudente/SP, CEP: 19060-000. Para a realização da prova pericial nomeio o Engenheiro de Segurança no trabalho Márcio Braz Sanches, CREA/SP nº 5062950727, com endereço profissional na Rua Francisco Dias das Neves, nº 231, Centro, Flórida Paulista-SP, telefones (18)3275-4617/997455377, [email protected]. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 - Qual a função e atividades desempenhadas pelo autor durante o período laboral? 2 - Como era o ambiente (descrição do local e posto de trabalho) onde o autor desenvolvia as atividades durante o período laboral? 3 - O autor estava exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho? 4 - No caso de ruídos, qual a dose, ou alternativamente, as medições com os respectivos tempos de exposição? 5 - nos casos de calor, quais as temperaturas e bulbo úmido, bulbo seco (apenas para trabalho ambiente com carga solar) e globo, além do estabelecimento do ciclo de trabalho do empregado? 6 - no caso de agentes químicos, quais as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; ou se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal do anexo nº 13, da NR 15, juntamente com o tempo de exposição? 7 - Qual o instrumental utilizado e calibração? Com o decurso do prazo, intime-se o perito para designação de data para o início dos trabalhos. Sobrevindo a data, intimem-se as partes e, para que oportunize a realização da perícia, comunique-se a empresa indicada, no respectivo endereço. Intimem-se.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALVES BARBOSA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELE FARAH SOARES - SP277864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Consagra-se, no processo, o direito amplo e fundamental à produção de provas, visando proporcionar às partes – autor e réu – produzir as provas indispensáveis para a comprovação do direito vindicado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006712-29.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ônus que recai sobre àquele que alega, sob pena de não ter reconhecido o seu direito. No caso do autor, uma circunstância excepcional (falência e extravio dos documentos da empresa Auto Posto JB) reclama, inexoravelmente, que a prova pericial por similaridade seja realizada, assegurando-se o direito de comprovar o direito alegado, razão pela qual, defiro a realização da prova pericial por similaridade em estabelecimento congênere. Para tanto, fica o autor intimado a indicar o estabelecimento similar onde pretende seja realizada a prova pericial. Sem prejuízo, requisite-se à Prefeitura Municipal de Anhumas (SP), na pessoa do assessor Administrativo Andrea Aparecida Cavalheri Ida, cópia do laudo técnico pericial mencionado no documento do Id. 26374255 – folha 21. A prova da atividade rural, mediante a oitiva de testemunhas, será oportunamente agendada, depois de finalizada a prova pericial. Deixo de adotar as medidas requeridas pelo autor em relação ao médico Dr. Ricardo Augusto Giannasi, CRM: 77.331 (médico responsável pela monitoração biológica do PPP) e a Eduardo Felippe, CPF: 514.215.778-87 (subscritor do documento com as supostas irregularidades), por se tratar de providência que pode ser adotada por ele próprio e sua defesa. Sobrevindo a indicação do estabelecimento congênere detrás mencionado e o documento requisitado à Prefeitura de Anhumas, tornem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital.

02/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)