Execução Fiscal 0007028-11.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0007028-11.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. M.L - CALDEIRARIA, MECANICA E LOCACAO LTDA - EPP, ENOQUE PEDRO DE ALCANTARA Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO - SP144557 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Diante da sentença de extinção prolatada nos autos (ID nº 341188932), do trânsito em julgado certificado (ID nº 358414473), bem como da inexistência de bens ou valores penhorados nos autos, remeta-se o processo ao arquivo, na situação baixa-findo. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007028-11.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. M.L - CALDEIRARIA, MECANICA E LOCACAO LTDA - EPP, ENOQUE PEDRO DE ALCANTARA Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO - SP144557 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Diante da sentença de extinção prolatada nos autos (ID nº 341188932), do trânsito em julgado certificado (ID nº 358414473), bem como da inexistência de bens ou valores penhorados nos autos, remeta-se o processo ao arquivo, na situação baixa-findo. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007028-11.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 17:14

Mero expediente

25/03/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 12:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. M.L - CALDEIRARIA, MECANICA E LOCACAO LTDA - EPP, ENOQUE PEDRO DE ALCANTARA Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO - SP144557 SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007028-11.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de execução fiscal promovida pela União Federal em face de C.M.L. Caldeiraria, Mecânica e Locação Ltda – EPP e Outro. Manifestação da exequente informando que os créditos foram extintos pela rotina automática de prescrição intercorrente, requerendo “a extinção do processo com a baixa definitiva do feito.” (id 341124705). Diante do exposto, declaro a prescrição do crédito tributário referente ao tributo contido na(s) CDA(s) destes autos, julgando extinta a presente execução fiscal, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, levantando-se eventual penhora observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, 7 de outubro de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 11:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/10/2024, 23:25

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 17:25

Desarquivamento

04/10/2024, 17:25

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. M.L - CALDEIRARIA, MECANICA E LOCACAO LTDA - EPP, ENOQUE PEDRO DE ALCANTARA D E S P A C H O ID Proceda ao cadastramento do advogado peticionante como terceiro interessado. Considerando a regular arrematação em hasta pública, proceda a Secretaria à retida da restrição existente em relação ao veículo VEÍCULO GM / SILVERADO DLX T, PLACA CIO 8373, CHASSI Nº 8AG244RZVTA121955, RENAVAM 00671057421. Conforme concordância da exequente, proceda-se também ao levantamento das restrições sobre o veículo caminhão MECIOPERAC, MODELO 2216 de placa CPR4563 RENAVAM 00369049152 ANO 1982. No mais, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Considerando que a executada, devidamente citada, não pagou totalmente o débito e nem garantiu a execução, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de quantia inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007028-11.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Após, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. II - Sem prejuízo, citado(a) o(a) executado(a) e frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Constatando-se a existência de veículo em nome do(a) executado(a), certifique-se, juntando-se a respectiva planilha e lavre-se a penhora. Não localizado o veículo para formalização da constatação e avaliação, promova-se a restrição de circulação e transferência pelo mesmo sistema. Caso o devedor ou possuidor apresente o veículo na sede do juízo para formalização da penhora e assunção do encargo de fiel depositário, a restrição de circulação poderá ser revogada. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. III- Frustradas as medidas anteriores, determino a penhora de bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, tantos quantos bastem para a garantia integral da execução. IV- Não logrando êxito na localização do executado, pesquisar nos bancos de dados disponíveis, certificando-se o resultado. V- Efetivada a penhora, intimar pessoalmente a parte executada dando-lhe ciência do ato e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. VI - Lançar certidão nos autos, informando todas as ferramentas em prol da execução foram utilizadas, sem, contudo, encontrar bens que garantissem a execução. Destaco que o analista executante de mandados praticará todas as diligências necessárias para o fiel e integral cumprimento dos atos, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, 846, parágrafo 1º do CPC, podendo requisitar força policial com a mera apresentação deste. No caso de necessidade de diligências para citação, intimação ou penhora de bens fora da sede do juízo, fica autorizada a expedição de carta precatória. Atente-se que, nessa hipótese, as custas e emolumentos devidas ao Estado deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias. Frustrada a penhora, intime o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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