Procedimento Comum Cível 0000033-65.2000.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000033-65.2000.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2023, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2023, 19:54

Mero expediente

15/03/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOLENDA ARAUJO - PR97760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 270345234: O levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária indicada no extrato de pagamento juntado aos autos, no qual se observa status de pagamento liberado. Aguarde-se, sobrestado, o pagamento do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000033-65.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

21/12/2022, 00:00

Mero expediente

20/12/2022, 11:32

Conclusão (para despacho)

20/12/2022, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOLENDA ARAUJO - PR97760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), no prazo de cinco dias. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do Precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000033-65.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 11:00

Mero expediente

01/12/2022, 10:28

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 13:00

Por decisão judicial

04/11/2022, 21:28

Documentos

Despacho

•21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOLENDA ARAUJO - PR97760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a execução do julgado, sobreveio impugnação do ente autárquico porque entendeu haver excesso de execução. Ao final, requereu a condenação do exeqüente em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. (ID 247751395 e 249095415). Os autos foram à Central Unificada de Cálculos Judiciais, que emitiu seu parecer, consignando que de fato há excesso de execução, vez que a parte exeqüente não descontou os valores já recebidos administrativamente, indicando também aplicação, pelo INSS, de índices diversos dos preconizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e EC nº 113/2021 (legislação atual). Ao final, apresento a conta de liquidação no montante total de R$ 53.316,11, para 04/2022, com subtotais de R$ 37.998,08 de principal corrigido/ juros de mora; e de R$ 15.318,03 de honorários advocatícios (ID 250227207). Instada, a parte exeqüente concordou com a conta apresentada pelo Contador Judicial, requerendo sua homologação e a expedição dos respectivos requisitórios (IDv252819942). Decorreu o prazo sem manifestação do ente autárquico. É o relato do essencial. DECIDO. O silencio do INSS pressupõe concordância com a conta apresentada pelo contador judicial. Ante a concordância expressa da parte exequente, a homologação dos valores é medida que se impõe. Do exposto, acolho a impugnação oposta pelo INSS e homologo a conta de liquidação apresentada pelo jusperito correspondente a R$ 53.316,11 dos quais R$ 37.998,08 (trinta e sete mil e novecentos e noventa e sete reais e oito centavos) como principal e R$ 15.318,03 (quinze mil e trezentos e dezoito reais e três centavos) de honorários advocatícios, posicionados para 04/2022. Considerando-se o excesso de execução reconhecido pelo exequente, cabível a condenação da parte vencida na impugnação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Importante, destacar, que quanto à execução, deve ser observada, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita, de modo que comprovado o desaparecimento das circunstâncias que autorizaram a concessão da benesse processual, poderá vir a ser executada. Acrescento que o recebimento dos valores em atraso, por si só, não tem o condão de afastar a precariedade econômica atestada pelo segurado, tão pouco autorizar a compensação dos valores devidos pelas partes. Na esteira deste entendimento, cito os precedentes jurisprudenciais firmados pelo STJ e pelo E. TRF3: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar que seja observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.". (EDAR 200901464847, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/12/2015) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 306 DO E. STJ. 1. O recebimento de importância requisitada em precatório judicial, referente a verbas de natureza alimentar, não indica que a parte tenha perdido a sua condição de hipossuficiente, de molde a justificar a cassação da decisão que lhe concedera os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Não pode se valer a parte exeqüente da exegese do § 2º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 uma vez que não comprovou ter perdido a parte executada sua condição de necessitada. 3. No presente caso, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 306 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que permite a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca. 4. Agravo de instrumento não provido."(TRF-3 - AG: 2408 SP 2008.03.00.002408-6, Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 09/06/2008, SÉTIMA TURMA) Não sobrevindo recurso no prazo legal, expeçam-se as requisições de pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000033-65.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/09/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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