Procedimento Comum Cível 0000185-27.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000185-27.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:00

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 99524176-. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DORIVAL BAPTISTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000185-27.2015.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pólo Passivo EXECUTADO: DORIVAL BAPTISTA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 39.404,69 Data da Distribuição: 07/01/2015 00:00:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO (art. 523) O(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 17ª Vara Cível Federal de São Paulo FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000185-27.2015.4.03.6100, distribuído em 07/01/2015 00:00:00, em trâmite perante esta 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto por EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de EXECUTADO: DORIVAL BAPTISTA, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica(m) a(s) parte(s) DORIVAL BAPTISTA CPF: 687.329.618-04 - INTIMADA(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor de R$ 165.492,51, atualizado até 30 de setembro de 2025 (ID 430361599), com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme cópias anexas e podem ser consultadas na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 99524176-d57e-4d8d-9118-13f8663a8041 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Edital - PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000185-27.2015.4.03.6100 Pólo Passivo em face de

Expedida/certificada

19/09/2025, 12:10

Mero expediente

19/09/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 11:16

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:18

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:16

Mero expediente

19/12/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:25

Expedida/certificada

23/09/2024, 13:01

Mero expediente

23/09/2024, 07:29

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 16:16

Mero expediente

05/03/2024, 19:15

Documentos

Edital

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DORIVAL BAPTISTA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000185-27.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de DORIVAL BAPTISTA, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que condene o réu a ressarcir o erário os valores recebidos indevidamente. A parte autora alega que: a-) o réu obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago até 06/07/2011, quando foi cessado por não comprovação de vínculos empregatícios computados para concessão; b-) o benefício previdenciário foi recebido indevidamente. O réu foi citado por edital e a ele foi nomeado curador especial que apresentou contestação. Alegou nulidade da citação e impugnou todos os fatos e documentos por negativa geral (Id n.º 247901652). Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Julgo prejudicada a análise da preliminar de nulidade da citação, eis que tal questão já foi objeto de apreciação (Id n.º 279279935). II – DO MÉRITO Com efeito, a Administração Pública pode rever os próprios atos e invalidar aqueles praticados em desconformidade com a ordem jurídica. Sobre o tema, as Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal preceituam que: "Súmula 346. A Administração Pública pode declarar as nulidades dos seus próprios atos". “Súmula 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Ademais, o art. 53 da Lei n.º 9.784/99 determina que: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No presente caso, conforme processo administrativo juntado com a inicial, foi apurado ausência de vínculo empregatício do réu junto às empresas Nova Vida Comercial e Raimundo Gomes dos Santos Mercearia – ME. O réu foi regularmente intimado acerca de tal processo administrativo, tendo apresentado defesa que restou indeferida (Id n.º 13328521 – Págs. 87/88. Em face da decisão, foi ofertado recurso que também foi negado (Id n.º 13330612 – Págs. 40/44). Como se vê, restou cumprido o prévio procedimento administrativo e o direito de defesa do réu. Assim, considerando que não houve comprovação do preenchimento das condições para a concessão do benefício de aposentadoria, cabe a Administração Pública suspendê-los e cancelá-los, dentro do prazo decadencial de 10 anos, conforme art. 103-A da Lei n.º 8.213/91, respeitado no presente caso. Portanto, de rigor a devolução dos valores indevidamente recebidos desde a concessão do mencionado benefício. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para condenar o réu a ressarcir os valores pagos a título de benefício de aposentadoria, com atualização monetária e juros de mora nos moldes previstos pelo Manual de Cálculos do CJF que estiver em vigor na data da conta. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 04 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

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Publicação

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