Procedimento Comum Cível 5014346-78.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014346-78.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 18:15

Trânsito em julgado

17/04/2023, 15:19

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI Advogados do(a) EXEQUENTE: JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614, JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 20220152303 (ID 265656499), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 2 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014346-78.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 14:52

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 17:38

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI Advogados do(a) EXEQUENTE: JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614, JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 262308162 – Pede o INSS que seja excluída a anotação dos juros de mora no requisitório expedido, pois alega que “no título executivo não consta condenação em juros de mora”, DECIDO. Não procede o pedido do INSS. Da sentença que julgou procedente o pedido constou a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios com a incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações (id 64604821). Ademais, a Colenda Corte Suprema editou a Súmula 254 ("incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação") e julgou o Tema 96 (“Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório”). Assim e considerando a liberação do pagamento do ofício RPV expedido nestes autos (id 265656499), dê-se ciência às partes. Considerando o restabelecimento do atendimento presencial nas agências bancárias em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, o levantamento dos valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverá ser efetuado pela parte beneficiária ou patrono regularmente constituído nos autos junto à instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017, art. 40, e da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 31, § 1º. Após e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. SÃO PAULO, 18 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014346-78.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 10:08

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI Advogados do(a) EXEQUENTE: JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614, JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 262308162 – Pede o INSS que seja excluída a anotação dos juros de mora no requisitório expedido, pois alega que “no título executivo não consta condenação em juros de mora”, DECIDO. Não procede o pedido do INSS. Da sentença que julgou procedente o pedido constou a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios com a incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações (id 64604821). Ademais, a Colenda Corte Suprema editou a Súmula 254 ("incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação") e julgou o Tema 96 (“Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório”). Assim e considerando a liberação do pagamento do ofício RPV expedido nestes autos (id 265656499), dê-se ciência às partes. Considerando o restabelecimento do atendimento presencial nas agências bancárias em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, o levantamento dos valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverá ser efetuado pela parte beneficiária ou patrono regularmente constituído nos autos junto à instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017, art. 40, e da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 31, § 1º. Após e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. SÃO PAULO, 18 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014346-78.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI Advogados do(a) APELADO: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833-A, JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014346-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI Advogados do(a) APELADO: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833-A, JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI Advogados do(a) APELADO: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833-A, JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal TORO YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014346-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a declaração de inexigibilidade de devolução de benefício cobrado pelo réu relativo a valores pagos de auxílio-acidente concomitantemente com auxílio-doença percebidos pelo autor no período de 19/02/2017 a 04/09/2019, no montante de R$ R$ 63.720, 69 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). A r. sentença declarou a incompetência do juízo para à análise do pleito de reconhecimento da regularidade da concessão do NB 31/625.031.495-8 (Auxílio-doença) e quanto à manutenção do recebimento do NB 94/81.390.082-4 (Auxílio-acidente) e julgou procedente o pedido remanescente para declarar a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 62.107,97 (sessenta e dois mil cento e sete reais e noventa e sete centavos) a título de irregularidade no recebimento do benefício auxílio acidente n. 94 / 081.390.082-4. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a improcedência da demanda. Prequestionou a matéria. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014346-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a declaração de inexigibilidade de devolução de benefício cobrado pelo réu relativo a valores pagos de auxílio-acidente concomitantemente com auxílio-doença percebidos pelo autor no período de 19/02/2017 a 04/09/2019, no montante de R$ R$ 63.720, 69 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). De início, ressalto que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. Nesse sentido a posição jurisprudencial do C. STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Entretanto, a anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado. Nesse sentido a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES NO ATO DE CONCESSÃO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em face da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por considerar que a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se fez de forma genérica, sem a exata demonstração dos pontos que deixaram de ser examinados pelo Tribunal de origem. No ponto, a ausência de impugnação de tais fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à possibilidade de a Administração anular seus próprios atos quando considerados ilegais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia conforme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o cancelamento, suspensão ou redução de proventos de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa, e só poderá ocorrer após o esgotamento da via recursal administrativa. 3. O acórdão recorrido é expresso ao assinalar, com alicerce nas provas coligidas aos autos, que os benefícios das servidoras "foram reduzidos sem a instauração de um processo administrativo, por meio de ato unilateral, o que configura ofensa ao princípio do devido processo legal". 4. A inversão do julgado demandaria a apreciação dos fatos e provas constantes do processo para a verificação da observância do devido processo legal na redução dos proventos de aposentadoria, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 42574 / RR - Min. OG FERNANDES - Segunda Turma - J. 22/10/2013 - DJe 13/11/2013). "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Ainda que ultrapassado o óbice acima apontado, é firme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a suspensão de benefício previdenciário deve observar o contraditório e a ampla defesa, e só poderá ocorrer após o esgotamento da via administrativa. 3. Ademais, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado, que afirmam ter sido respeitado o devido processo legal na suspensão do benefício, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 92215 / AL - Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Quinta Turma - J. 21/05/2013 - DJe 29/05/2013). In casu, a controvérsia cinge-se a conduta realizada pela parte autora, se de má-fé ou não, em relação ao recebimento dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença decorrentes da mesma incapacidade laborativa no intervalo de 19/02/2017 a 04/09/2019. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que o INSS tinha ciência de que o autor, quando do ajuizamento da ação de aposentadoria por invalidez, era beneficiário de auxílio-acidente, fato mencionado diversas vezes nos autos e na fundamentação da sentença prolatada que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e determinou a concessão do auxílio-doença durante o período de 19/02/2017 a 04/09/2019. Neste sentido, caberia ao réu, de forma administrativa, à suspensão do pagamento do auxílio-acidente enquanto perdurava sua obrigação de pagar o benefício de auxílio-doença ao autor. Portanto, o próprio réu agiu de forma negligente, caracterizando erro administrativo, ao permanecer creditando no intervalo de 19/02/2017 a 04/09/2019 o valor dos dois benefícios previdenciários inacumuláveis ao segurado. Dessa forma, restou comprovada a boa-fé da parte autora no recebimento dos valores indevidos, pagos de forma negligente pelo ente autárquico. Em consonância, a existência (ou não) de obrigação de devolver os valores recebidos decorrentes de benefício inacumulável ou pago a maior, há jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente não haveria de ser determinada a devolução se efetivamente constatado erro administrativo, situação que denotaria a presença de boa-fé do segurado - nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. Precedentes. (...)" (AgRg no REsp 1084292/PB, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 21/11/2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. 1. Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. 2. Somado a tal condição, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelo segurado possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1341849/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 17/12/2010). "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 1318361/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 13/12/2010). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 413.977/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009). Logo, de rigor a manutenção de procedência da sentença impugnada. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INACUMULÁVEL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. 2. A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado. 3. Restou caracterizado erro administrativo (e, portanto, boa-fé da parte autora). Destarte os valores recebidos de forma indevida pela parte autora não devem ser devolvidos ao erário, cabendo confirmar a r. sentença, nos termos em que proferida. 4. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI Advogados do(a) AUTOR: JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614, JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014346-78.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por CARLOS KAZUTOSHI NOZAKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obter provimento jurisdicional para “DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, julgando extinta qualquer cobrança de qualquer parcela, considerando, assim, INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DO BENEFICIO RECEBIDO, no valor de R$63.710,69 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), tornando definitiva a tutela concedida;”. Narra o autor, em suma, haver requerido administrativamente a sua aposentadoria por invalidez, em 14/09/2016 e que, diante do indeferimento do benefício, socorreu-se do Judiciário. Afirma que no Juízo Previdenciário o seu pedido foi julgado parcialmente procedente, com a concessão de auxílio-doença, a partir de 19/02/2017, tendo, inclusive, constado da sentença que, desde 19/12/1986, o autor percebia auxílio acidente (NB 94/813900824). Salienta que não obstante a legislação em vigor não vede a percepção cumulativa dos benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente e que o recebimento ocorreu por determinação judicial, fora notificado em 04/09/2019 pelo réu sobre a existência de indícios de irregularidades, com a respectiva determinação de devolução do montante de R$ 63.720, 69 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). Nesse sentido, defende a ausência de má-fé e ajuíza a presente demanda, a fim de obstar a cobrança do referido valor. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou deferido pela decisão de ID 36447428. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 370253241). Asseverou, no mérito, que nos casos em que “a Administração verifica que houve irregularidade no processo administrativo de concessão de benefício deve proceder à revisão do mesmo. Não há que se falar em oportunidade e conveniência; trata-se de uma obrigação, de um dever-poder da Administração”. Argumenta, outrossim, que a Lei n. 8.213/91 autoriza, expressamente, o desconto no valor dos benefícios previdenciários, sendo que “nunca considerou obstativa à restituição ao erário a constatação da boa-fé do beneficiário ou o caráter alimentar das verbas recebidas”. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. O INSS requereu a juntada dos “procedimentos administrativos anexados, por meio dos quais se verificam o Relatório da Controladoria Geral da União e os atos praticados pelo INSS com vistas à apuração da concessão indevida do benefício auxilio acidente NB 94/081.390.082-4, em razão da cumulação indevida com o benefício Auxílio Doença Previdenciário nº 31/625.031.495-8, desde 19/02/2017 até 05/07/2019” (ID 37424973). O autor apresentou réplica (ID 38183477), bem como se manifestou sobre os documentos acostados pelo INSS (ID 41179576). O julgamento do feito foi convertido em diligência para determinar manifestação da parte autora sobre determinação suspensiva oriunda do Recurso Especial n. 1.381.734 RN (ID 46722744). Por meio da petição de ID 47635993 o autor pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. Inicialmente, à vista do julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.381.734 – RN, cujos efeitos do acórdão foram modulados para incidência nos processos distribuídos a partir de 10/03/2021, afasto a sua aplicação no caso concreto. Assentada tal premissa, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente ação objetiva o autor provimento jurisdicional para que i) seja reconhecida a regularidade na concessão do NB 31/625.031.495-8 (Auxílio-doença); ii) seja mantido o recebimento do NB 94/81.390.082-4 (Auxílio-acidente); iii) seja declarada a nulidade da decisão administrativa que reputou indevido o recebimento do auxílio acidente n. 94 / 081.390.082-4, no período de 19/02/2017 a 05/07/2019, em razão da acumulação indevida com o benefício auxílio doença previdenciário n. 31/625.031.495-8, determinando, assim, a restituição do valor de R$ 62.107,97 (sessenta e dois mil cento e sete reais e noventa e sete centavos), conforme ID 36389807. Pois bem. No tocante aos dois primeiros pleitos formulados (reconhecimento da regularidade do NB 31/625.031.495-8 e manutenção do NB 94/81.390.082-4), o provimento objetivado visa a assegurar o recebimento de benefícios de natureza previdenciária. Com o advento do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, do Conselho da Justiça Federal, que declara a implantação das Varas Federais Previdenciárias na Capital – 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, falece competência a este Juízo para análise de tais pleitos Por outro lado, no tocante ao pleito remanescente, porque exauriente o exame da questão quando da apreciação do pedido de tutela antecipada pela MMª. Juíza Federal Substituta, Marina Gimenez Butkeraitis, adoto aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste feito. Ao que se verifica dos autos, o INSS constatou que o autor usufruía de dois benefícios distintos, porém decorrentes da mesma doença/acidente, qual seja, fratura no fêmur direito. A questão afeta à impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, quando decorrentes de mesmo fato gerador, encontra-se há muito assentada pela jurisprudência do C. STJ. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991.2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erro material na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar a cumulação dos benefícios, demandaria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 25/05/2012). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisumpublicado na vigência do CPC/73.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador.III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador”.IV. Agravo interno improvido(STJ, AgRg no AREsp 63.721 - RS (2013/0204711-6), Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 13/05/2019). Não obstante, em tese, a conduta do INSS não padeça de ilegalidade, as particularidades da situação retratada nos autos não podem ser desconsideradas. O autor, ao ajuizar a ação no Juízo Previdenciário, objetivava a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Todavia, as conclusões do laudo pericial apontaram que a sua incapacidade, embora total, era apenas temporária, razão pela qual houve a parcial procedência do pedido com a concessão de auxílio-doença. Em momento algum, naquele Juízo, o autor ocultou ser beneficiário de auxílio-acidente, tanto que esta informação consta em diversas passagens da sentença juntada ao ID 36389333, evidenciando-se, assim, a sua boa-fé E, ad argumentandum, se de um lado o direito positivo veda, nos artigos 876 e 884 do Código Civil, o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento), de outro a jurisprudência vem relativizando as disposições contidas no artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, ao entender ser indevida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude do caráter alimentar das prestações previdenciárias. Ocorre que, no caso concreto, do confronto interpretativo entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa, neste caso, deve prevalecer o primeiro, uma vez que a implementação do auxílio doença decorreu de sentença proferida em ação judicial movida no Juízo Previdenciário, caracterizada, portanto, a boa-fé do autor. Com tais considerações o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso: a) DECLARO a incompetência deste juízo no que tange aos pleitos de reconhecimento da regularidade da concessão do NB 31/625.031.495-8 (Auxílio-doença) e quanto à manutenção do recebimento do NB 94/81.390.082-4 (Auxílio-acidente). b) JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente formulado com resolução do mérito da fase cognitiva do procedimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 62.107,97 (sessenta e dois mil cento e sete reais e noventa e sete centavos) a título de irregularidade no recebimento do benefício auxílio acidente n. 94 / 081.390.082-4. Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. 6102 SÃO PAULO, 4 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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