Procedimento Comum Cível 5001584-54.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001584-54.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/11/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, retornem os autos ao arquivo, sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:28

Mero expediente

29/10/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 11:39

Por decisão judicial

17/09/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 414799392: mantenho o despacho Id. 414693082 por seus próprios fundamentos. O processo se encontra na fase de requisição de pagamento e não na fase de homologação de cálculos., fase esta já superada, conforme se vê da decisão Id. 356886235, que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos do Exequente, apresentada pelo Executado (INSS). Aliás, as requisições de pagamento dos valores devidos nos presentes autos não seriam expedidas se não houvesse determinação para tanto, devidamente transitada em julgado. O que ocorreu após, foi apenas uma adequação dos cálculos, sem alteração de valores, para fins de requisição dos valores devidos, consistente apenas da separação dos juros simples (até 12/2021) e da SELIC (a partir de 01/2022), conforme se vê do despacho Id. 365090532 e dos cálculos adequados pelo Exequente Id. 367331335/36. Repise-se que este juízo não está impedindo o recebimento de honorários pelo nobre causídico, mas apenas indeferindo os pedidos de retificação da requisição dos honorários sucumbenciais e de destaque dos honorários contratuais, que foram feitos após as expedições das requisições de pagamento Id. 411120838 e Id. 411121054, em flagrante descompasso com a norma do art. 16 da resolução CJF Nº 822/2023. Assim, diante do decurso do prazo do INSS para manifestação acerca das referidas requisições, tornem-me para conferência e encaminhamento ao E. TRF3, para pagamento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 411508782/90: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 indefiro os pedidos de retificação da requisição de honorários sucumbenciais e de destaque dos honorários contratuais, tendo em vista que realizados após a expedição da requisição dos pagamentos devidos, nos termos do art. 16, da Resolução CJF nº 822/2023, que julgo oportuno transcrever: (...) Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (...) Decorrido o prazo do INSS para manifestação acerca das requisições Id. 411120838 e 411121054, tornem-me para conferência e encaminhamento ao E. TRF3, para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

25/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 414799392: mantenho o despacho Id. 414693082 por seus próprios fundamentos. O processo se encontra na fase de requisição de pagamento e não na fase de homologação de cálculos., fase esta já superada, conforme se vê da decisão Id. 356886235, que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos do Exequente, apresentada pelo Executado (INSS). Aliás, as requisições de pagamento dos valores devidos nos presentes autos não seriam expedidas se não houvesse determinação para tanto, devidamente transitada em julgado. O que ocorreu após, foi apenas uma adequação dos cálculos, sem alteração de valores, para fins de requisição dos valores devidos, consistente apenas da separação dos juros simples (até 12/2021) e da SELIC (a partir de 01/2022), conforme se vê do despacho Id. 365090532 e dos cálculos adequados pelo Exequente Id. 367331335/36. Repise-se que este juízo não está impedindo o recebimento de honorários pelo nobre causídico, mas apenas indeferindo os pedidos de retificação da requisição dos honorários sucumbenciais e de destaque dos honorários contratuais, que foram feitos após as expedições das requisições de pagamento Id. 411120838 e Id. 411121054, em flagrante descompasso com a norma do art. 16 da resolução CJF Nº 822/2023. Assim, diante do decurso do prazo do INSS para manifestação acerca das referidas requisições, tornem-me para conferência e encaminhamento ao E. TRF3, para pagamento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619, TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO exequente: Assim, deve ser acolhido o cálculo retificado da parte exequente. III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a execução prosseguir pelo valor retificado apurado pela parte exequente, qual seja, R$ 117.617,32 (cento e dezessete mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 110.552.72 (cento e dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao principal e R$ 7.064,60 (sete mil e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, parametrizado para 12/2024 (Id. 356764939). Reitero que, nos termos da fundamentação, é inaplicável ao caso concreto o Tema 1.124/STJ. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração das minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Não havendo impugnação, encaminhem-se os ofícios expedidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte exequente comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos à instituição bancária e, após, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda previdenciária cuja r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora para reconhecer a especialidade de determinados períodos de trabalho e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-Reforma da Previdência), condenando o réu a pagar o valor das prestações vencidas desde a data da citação (16/07/2021) (Id. 273013167). Em grau recursal, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao apelo do INSS e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a especialidade de outros períodos de trabalho, mantendo, no mais, os parâmetros de concessão do benefício (Id. 328368781). Em face do v. acórdão apenas o INSS se insurgiu, tendo a Instância Superior rejeitado os embargos de declaração opostos (Id. 328368794) e não admitido o Recurso Especial interposto (Id. 328369253). O trânsito em julgado operou-se em 12/06/2024 (Id. 328369255). Com o retorno dos autos, o benefício foi implantado (Id. 342845316) e a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, apresentando o cálculo dos valores que entende devidos (Id. 351349390). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, alegando que a parte exequente incluiu valores anteriores à citação, não observando os parâmetros fixados no título executivo. Indicou o valor que entende devido (Id. 353726973 e Id. 353726974). Intimada, a parte autora invocou o Tema 1.124/STJ para postular o prosseguimento da demanda em relação ao período incontroverso, sem prejuízo de sua intimação para execução do valor controvertido após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça. Rechaçou, outrossim, o índice de correção monetária utilizado pelo INSS, apresentando novo cálculo limitado ao período incontroverso (Id. 356764934 e Id. 356764939). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124 DO STJ AO CASO CONCRETO A r. sentença foi clara ao limitar a condenação do réu às prestações vencidas após a data da citação (16/07/2021), em momento algum condicionando o pagamento das prestações anteriores ao deslinde do Tema 1.124 do STJ. Com efeito, consignou-se que “o benefício deve ser concedido a partir da reafirmação da DER (13/11/2019), no entanto as prestações vencidas deverão ser pagas somente a partir da citação (16/07/2021), tendo em vista que o PPP fornecido pela Usina Alta Mogiana S/A Açúcar e Álcool apresentado na seara administrativa foi retificado após o requerimento administrativo, com a inclusão de períodos posteriores e emissão em 13/05/2021 (Id. 56358584). Do mesmo modo, o PPP fornecido pela CPFL não foi sequer submetido à análise do INSS na seara administrativa, considerando que emitido posteriormente, em 07/02/2020 (Id. 56358588)” (destaque no original) (Id. 273013167). Adotou-se a posição jurídica, portanto, de que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deveria ser a data da citação da autarquia previdenciária. Se a parte autora não concordava com essa posição ou se desejava a submissão do caso ao Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça – STJ deveria ter manejado o recurso adequado no momento oportuno, o que não fez. Considerando que as partes não se insurgiram contra esse ponto na fase de conhecimento e que não houve incursão da Instância Superior nessa matéria, absolutamente descabida a pretensão de, em sede de cumprimento de sentença, transmutar os contornos do título executivo para fazê-lo se amoldar à controvérsia submetida a julgamento no Tema 1.124. Portanto, assiste razão ao INSS, porquanto os efeitos financeiros da condenação foram limitados por sentença transitada em julgado à data da citação (16/07/2021), independentemente do deslinde do Tema 1.124/STJ. 2. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ao apresentar seu cálculo, o INSS se utilizou dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2020), quais sejam, ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante) (Id. 353726974). Ocorre que a r. sentença – não modificada pela Instância Superior nesse ponto – dispôs que “em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91” (Id. 273013167). Assim, assiste razão à parte exequente ao se insurgir contra o índice de correção monetária utilizado pelo INSS. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, em que pese o cálculo retificado da parte exequente não explicite claramente o índice de correção monetária utilizado (Id. 356764939), pode-se facilmente aferir que ela, de fato, adotou o IPCA-E, por intermédio da calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN. Com efeito, partindo-se do valor devido na competência de 07/2021 (R$ 1.018,36) e atualizando-o pelo IPCA-E de 07/2021 a 11/2021 (competência imediatamente anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) chega-se ao valor de R$ 1.071,57, exatamente como encontrado pela parte

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619, TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 329219516: encaminhem-se os autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto, setor responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação dos períodos reconhecidos como especiais (13/1/1992 a 28/4/1992, 04/05/1992 a 12/12/1992, 13/01/1993 a 16/4/1993, 19/04/1993 a 12/11/1993, 17/05/1994 a 16/09/1994, 26/07/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 01/06/1995, 01/08/1998 a 01/07/2000, 02/07/2000 a 01/10/2007, 21/12/2007 a 31/12/2007, 01/01/2011 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 27/07/2018 e de 17/01/2019 a 13/11/2019) e implantação do benefício concedido à parte autora (aposentadoria por tempo de contribuição, com provento integral e incidência do fator previdenciário, com DER reafirmada para 13/11/2019), comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às a parte autora para que requeira o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado cálculo de valores em atraso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Quanto ao pedido de intimação da parte contrária para apresentar execução invertida, indefiro-o, porquanto, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, nas execuções de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, incumbe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial, bem como o termo inicial e o termo final dos valores pretéritos, dos juros e da correção monetária utilizados, além de especificar eventuais descontos obrigatórios. Ademais, colhe-se dos autos que a parte autora está devidamente assistida por advogado por ela constituído, tendo, inclusive, pleno acesso aos dados do sistema CNIS vinculados ao seu número de inscrição no NIT e CPF. Registre-se, por oportuno, que, consoante entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AREsp nº 2014491, no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida. Eis o teor da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 2.014.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024, grifei) A técnica de execução invertida, embora se mostre importante, sobretudo, nas causas previdenciárias, somente pode ser imposta em se tratando de feito em curso nos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 219, o que não é o caso em testilha. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente.

22/10/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619-A, TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619-A, TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619-A, TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do ofício, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 13/1/1992 a 28/4/1992, 4/5/1992 a 12/12/1992, 13/1/1993 a 16/4/1993, 19/4/1993 a 12/11/1993, 17/5/1994 a 16/9/1994, 26/7/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 1º/6/1995 - consoante pleito recursal, depreende-se dos documentos coligidos aos autos, em especial CTPS, PPP e laudo pericial, o exercício das funções de "serviços gerais rural"/"cortador de cana" da parte autora no setor sucroalcooleiro (plantio, carpa, queima e colheita de cana-de-açúcar), atividade que comporta o enquadramento perseguido, nos termos do entendimento firmado nesta Nona Turma (proferido nos autos n. 5062336-76.2018.4.03.9999), em razão da penosidade e exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos. Sobre o tema, reporto-me a elucidativo artigo da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho: De Abreu, Dirce et al. A produção da cana-de-açúcar no Brasil e a saúde do trabalhador rural. Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, v. 9, n. 2, p. 49-61, 2011. Disponível em: <http://hdl.handle.net/11449/72967>. Assim, afigura-se plausível o enquadramento especial dessa atividade, seja em razão da extrema penosidade da função seja em virtude da sujeição a agentes insalutíferos carcinogênicos. (ii)1º/8/1998 a 1º/10/2007, 21/12/2007 a 31/12/2007, 1º/1/2011 a 20/3/2013, 21/3/2013 a 27/7/2018 - a parte autora logrou demonstrar, via PPP da "USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL", exposição habitual a ruídos acima dos limites toleráveis, além de hidrocarbonetos aromáticos, como óleo diesel, graxa, "fumos metálicos", durante as funções de "operador de fabricação de açúcar" e "soldador", situação que se subsume aos itens 1.1.6 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.1 e 1.0.17 do quadro anexo aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. (iii) 17/1/2019 a 13/11/2019 - conforme se depreende do PPP coligido aos autos, o autor, durante a ocupação como "eletricista" da empresa "CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A", estava submetido à tensão elétrica acima de 250 Volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física, situação que se subsume ao item 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 Volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). Cumpre observar, ainda, que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo de descarga é real tanto para aquele que se encontra sujeito de forma contínua como para o trabalhador que, durante a jornada, por diversas vezes, mantém contato com a eletricidade (STJ, 6ª Turma, REsp 658016, Rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21/11/2005). Nesse sentido ainda: "TRF3, AC 5000047-38.2017.4.03.6121, Rel. Des. Fed. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8T, j. 11/05/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 13/05/2022"; "TRF3, AC 5003354-48.2018.4.03.6126, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7T, j. 13/05/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 21/05/2021". Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso, somados os lapsos supra aos incontroversos computados administrativamente, a parte autora conta mais de 35 anos de trabalho em 13/11/2019 (reafirmação da DER) e, desse modo, tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, I, com redação dada pela EC 20/1998), nos moldes da decisão recorrida. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade insalubre, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: "a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/08/1998 a 01/07/2000, 02/07/2000 a 01/10/2007, 21/12/2007 a 31/12/2007, 01/01/2011 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 27/07/2018 e 17/01/2019 a 13/11/2019, os quais deverão ser averbados pelo INSS; b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com provento integral e incidência do fator previdenciário, reafirmando-se a DER para a data de (13/11/2019) (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data da citação, que ocorreu em 16/07/2021, face à modificação do PPP apresentado na seara administrativa e inclusão de novo PPP após o ajuizamento do presente feito, bem ainda em razão da inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal...". Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual defende a impossibilidade de reconhecimento da natureza nocente do ofício desenvolvido, sobretudo diante da necessidade de laudo contemporâneo. Por cautela, requereu observância da Súmula n. 111 do STJ. A final, prequestionou a matéria para fins recursais. Igualmente inconformada, a parte autora recorreu de forma adesiva, exorando o enquadramento dos lapsos afastados de: 13/1/1992 a 28/4/1992, 4/5/1992 a 12/12/1992, 13/1/1993 a 16/4/1993, 19/4/1993 a 12/11/1993, 17/5/1994 a 16/9/1994, 26/7/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 1º/6/1995. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento ao apelo ao INSS e dou provimento ao recurso adesivo do autor para, nos termos da fundamentação, determinar o enquadramento, como atividade especial, dos períodos de 13/1/1992 a 28/4/1992, 4/5/1992 a 12/12/1992, 13/1/1993 a 16/4/1993, 19/4/1993 a 12/11/1993, 17/5/1994 a 16/9/1994, 26/7/1994 a 19/12/1994 e de 21/12/1994 a 1º/6/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA. SOLDADOR. ELETRICISTA. RUÍDO. TENSÃO. HIDROCARBONETOS. PPP. REQUISITOS AO BENEFÍCIO ATENDIDOS. SUCUMBÊNCIA. - Depreende-se dos documentos coligidos aos autos, o exercício das funções de "cortador de cana" da parte autora no setor sucroalcooleiro (plantio, carpa, queima e colheita de cana-de-açúcar), atividade que comporta o enquadramento perseguido, nos termos do entendimento firmado nesta Nona Turma (proferido nos autos n. 5062336-76.2018.4.03.9999), em razão da penosidade e exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos. - O segurado logrou comprovar, via PPP, exposição habitual a ruídos acima dos limites toleráveis, além de hidrocarbonetos aromáticos, como óleo diesel, graxa, "fumos metálicos", durante as funções de "operador de fabricação de açúcar" e "soldador", situação que se subsume aos itens 1.1.6 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.1 e 1.0.17 do quadro anexo aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - Conjunto probatório bastante, pois consoante se depreende do PPP, o autor estava submetido à tensão elétrica acima de 250 Volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física, situação que se subsume ao item 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Precedentes. - Requisitos ao benefício atendidos. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Apelação do INSS desprovida. - Recurso adesivo do autor provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619, TAFFAELA DINIZ SPEZZI - SP465625-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial laborado nos períodos compreendidos entre 13/01/1992 a 28/04/1992, 04/05/1992 a 12/12/1992, 13/01/1993 a 16/04/1993, 19/04/1993 a 12/11/1993, 14/01/1994 a 05/05/1994, 17/05/1994 a 16/09/1994, 26/07/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 01/06/1995, 01/06/1995 a 06/12/1995, 18/03/1996 a 01/10/2007, 01/10/2010 a 27/07/2018, 17/01/2019 a 07/02/2020, com a conversão em tempo de serviço comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial E/NB 46/177.179.824-3, desde a data da DER em 26/01/2017, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça e determinou-se a citação do INSS (Id. 56550299). Citado, o INSS apresentou contestação. Impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 58534595). Juntou dossiê previdenciário. Despacho de Id. 64869830 acolheu a impugnação do INSS e revogou a gratuidade judiciária. Concedeu-se prazo ao autor para promover o recolhimento das custas processuais iniciais e juntar o comprovante nos autos, sob pena de extinção do feito. Nomeou-se perito para elaboração do laudo pericial, fixando a responsabilidade da parte autora de arcar com o adiantamento dos honorários periciais e determinou-se a intimação do perito para apresentação de proposta de honorários. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita e juntou documentos (Ids. 76558192 e 76558193), restando mantida a decisão agravada (Id. 76591191). Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 84416391) e provido no Agravo de Instrumento (Id. 245552145). Decisão que deferiu a produção de prova pericial em relação as empresas inativas (indireta). Nomeou-se perito judicial, tendo sido fixado os honorários periciais em R$372,80, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Facultou-se à parte autora a antecipação do pagamento dos honorários periciais mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de suspender-se a realização da perícia. Apresentou-se quesitos (Id. 247000376). O INSS se insurgiu contra a decisão que determinou a realização da perícia por similaridade, requereu a extinção do feito e apresentou quesitos (Id. 247780235). Transcorreu in albis o prazo concedido à parte autora. Reconsiderou-se o despacho de Id. 247000376 na parte que facultou ao autor a antecipação do pagamento dos honorários periciais e determinou-se o prosseguimento do feito (Id. 250428747). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 263089220), em relação ao qual o INSS e a parte autora manifestaram-se (Id. 263368980 e 265000524). Requisitou-se o pagamento dos honorários periciais (Id. 266259890). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, afasto a prevenção apontada com o processo nº 5000085-10.2022.4.03.6110, indicado na aba associados, tendo em vista se tratar de homônimo. Com efeito, há divergência entre os números de CPF’s do autor e do requerente daquele feito. Anote-se. Incabível a alegação do INSS em sede de memoriais finais (Id. 263368980) acerca da ausência de qualificação técnica do perito judicial e eventual descumprimento da exigência legal de elaboração de laudo técnico por engenheiro de segurança do trabalho. Com efeito, consigno que se equivoca a autarquia requerida ao sustentar que o perito teria informado no laudo ser arquiteto com especialização em segurança do trabalho. Do que ressai do laudo pericial acostado aos autos (Id. 2563089220), a qualificação do perito refere-se a engenheiro eletricista e segurança do trabalho, sendo portador de registro no CREA/SP. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1995 a 06/12/1995, 18/03/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 31/07/1998, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, porquanto a autarquia ré, na seara administrativa, já computou aludido tempo de atividade como especial, conforme se infere do documento juntado no Id. 56358591 – pág. 65. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. MÉRITO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/01, que determinou a redação do art. 338, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13/10/1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05/03/1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mencionado pelo §4º acrescentado ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o Perfil Profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda nº 01 de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Da conversão de tempo comum em especial Quanto à possibilidade de conversão inversa, ou seja, de tempo comum em especial, com aplicação do fator redutor 0,83%, para mulher, ou 0,71%, para homem (para fins de concessão de aposentadoria especial), encontrava assento na redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a regulamentação pelo Decreto nº611/92, vigorando apenas até a edição da Lei nº 9.032/95, que, no §5º do artigo 57 da LB, limitou a conversão, permitindo apenas a de tempo especial em comum, suprimindo a hipótese que previa a conversão tempo comum em especial. Diante do panorama legislativo acima transcrito, resta saber qual a lei que rege a matéria, qual seja, a conversão de tempo comum em especial. Em verdade, a questão já não comporta maiores embates, tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no REsp 1310034/PR (de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015), consagrou o entendimento de que não é possível computar tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95. Registrou-se que o direito à conversão entre tempos especial e comum deve ser averiguado à luz da lei vigente ao tempo do requerimento do benefício, pouco importando a época em que desenvolvida a atividade laborativa, cuja legislação deve ser verificada apenas para fins de enquadramento ou não da atividade como tempo especial. Em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ, o TRF da 3ª Região tem se pronunciado na mesma toada: AC 00029647620124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA – Décima Turma - -DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015/ AMS 00019583420124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN – Nona Turma- e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2015. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, assentou o entendimento no sentido de que é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Inobstante a NR-15 fosse originalmente restrita à seara trabalhista, incorporou-se à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 incluiu a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Assim, a partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732/1998, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente", passam a influir na caracterização da especialidade do tempo de trabalho, para fins previdenciários, sendo que a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho passa a elencar as atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância dos agentes físico, biológico e químico. Ressalta-se que aludida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, nesses casos, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial (Pedido 05028576620154058307, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Estabelece o art. 68 do Decreto nº 3.048/99: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4o Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5o O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. § 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9o Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Os artigos 286 e 287, da IN-128/2022 disciplinam a matéria: Art. 286. O enquadramento de períodos de atividade especial dependerá de comprovação, perante o INSS, da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde durante determinado tempo de trabalho permanente. § 1º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente prejudicial à saúde seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. § 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput. Art. 287. São consideradas atividades especiais, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º A análise da atividade especial de que trata o caput será feita pela Perícia Médica Federal. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, aqueles listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que constem no Anexo IV do RPS. § 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais, mesmo que constem na lista referida no parágrafo anterior. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, as atividades constantes no Anexo IV do RPS são exaustivas, ressalvadas as exclusivamente relacionadas aos agentes nocivos químicos, que são exemplificativas, observado, nesse caso, a obrigatória relação com os agentes prejudiciais no Anexo IV do RPS. § 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais. § 6º Para períodos trabalhados anteriores ao Anexo IV do RPS, ou seja, 5 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, são válidos os enquadramentos realizados com fundamento nos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831, de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, no que couber. Eis o teor da Norma Regulamentadora - NR-15: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. 15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre. 15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido. 15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. 15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito. Anexo I - Limites de Tolerância para ruído Contínuo ou Intermitente Anexo II - Limites de Tolerância para ruídos de Impacto Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor Anexo IV - (Revogado) Anexo V - Radiações Ionizantes Anexo VI - Trabalho sob Condições Hiperbáricas Anexo VII - Radiações Não-Ionizantes Anexo VIII - Vibrações Anexo IX - Frio Anexo X - Umidade Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho Anexo XII - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais Anexo XIII - Agentes Químicos Anexo XIII A - Benzeno Anexo XIV Agentes Biológicos Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. Assim, no que diz respeito a hidrocarbonetos, o reconhecimento da especialidade independe da análise qualitativa da exposição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. [...] - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. [...] - Apelação do INSS desprovida.(AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 16.09.1986 a 20.02.1992 e 19.11.2003 a 28.10.2013, uma vez que o autor esteve exposto, no primeiro período, a um nível de ruído de 99 decibéis e, no segundo, a índices superiores a 85 decibéis, conforme códigos 2.5.8 e 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979. IV - O autor, também, laborou na empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., no cargo de construtor de pneus, exposto a diversos hidrocarbonetos aromáticos, dentre eles hexano, tolueno e xileno, que possuem em sua composição o benzeno, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Da mesma forma, considerando que, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, o autor se ativou em idêntico cargo e desempenhou as mesmas funções e atividades, conforme fl. 57 do PPP, é possível concluir que esteve submetido, igualmente, aos agentes químicos descritos no PPP. V - Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. (...) IX - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a da autora, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. XI - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida." (AC 00021429220144036134, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016 FONTE_REPUBLICACAO) Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 292, da Instrução Normativa/INSS n. 128/2022 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 128/PRES/INSS, de 28 de março de 2022, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Dessarte, à luz da legislação previdenciária susomencionada e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Gizados esses contornos, passo ao exame dos períodos de atividade elencados na petição inicial em relação aos quais a parte autora alega ter exercido o labor sob condições especiais e prejudiciais à sua saúde e integridade física. Insta consignar que para os períodos compreendidos entre 1301/1992 a 28/04/1992, 04/05/1992 a 12/12/1992, 13/01/1993 a 16/04/1993 e 19/04/1993 a 12/11/1993, laborados para a Destilaria Alta Mogiana Ltda, a parte autora colacionou aos autos PPP emitido pela empresa, que será analisado, uma vez que os documentos embasados em informações e laudos contemporâneos ou realizados em datas mais próximas ao labor, refletem de forma mais fidedigna a realidade das atividades desenvolvidas pelo requerente, assim, resta afastada a perícia por similaridade em relação ao lapso em questão. Períodos: 14/01/1994 a 05/05/1994, 26/07/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 01/06/1995 e 22/02/1996 a 09/05/1996. Empresas: Sociedade Comercial e Construtora Ltda., Nova aliança Agrícola e Comercial Ltda. e Guilherme Diniz Junqueira. Função: Servente – 14/01/1994 a 05/05/1994; Lavrador – 26/07/1994 a 19/12/1994 e 21/12/1994 a 01/06/1995; Serviços Gerais (Lavrador) – 22/02/1996 a 09/05/1996. Agentes nocivos: Agentes Físicos: Ruído: 78 dB (A) – 14/01/1994 a 05/05/1994; Calor: 24,21 IBUTG (com carga solar) e 20,44 IBUTG (sem carga solar) – 14/01/1994 a 05/05/1994. -------- – 26/07/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 01/06/1995 e 22/02/1996 a 09/05/1996. Radiação não ionizante – 26/07/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 01/06/1995 e 22/02/1996 a 09/05/1996. Agentes químicos: Cal hidratada e cimento Portland - 14/01/1994 a 05/05/1994. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Códigos 2.0.1 do Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (ruído) Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; Código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e Código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 (agentes químicos). A intensidade do agente físico CALOR vem medida através de monitor de IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo e deve ser aferida de acordo com o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). A NR-15, da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, assim dispõe: Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 Tanto o Decreto nº. 2.172/97, em seu item 2.0.4, e, ainda, o Decreto nº. 3.048/99, em seu item 2.0.4, remetem à NR-15 Provas: Anotação em CTPS, perícia indireta por similaridade realizada nas empresas paradigmas Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. e Usina Alta Mogiana S/A Açúcar e Álcool (Id. 263089220). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. O laudo pericial atesta que o segurado não esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A), no período de 14/01/1994 a 05/05/1994, durante a vigência do Decreto nº 53.831/64. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do referido período. Por sua vez, em relação aos períodos de 14/01/1994 a 05/05/1994, o perito judicial atestou a exposição a “cal hidratada e cimento”. Consabido que o mero contato com cal e cimento não caracteriza a condição especial de trabalho para fins previdenciários (Súmula 71 da TNU: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”). Em relação à exposição ao calor, há indicação de que nos períodos compreendidos entre 26/07/1994 a 19/12/1994, 21/12/1994 a 01/06/1995 e 22/02/1996 a 09/05/1996, esteve exposto à intensidade de 24,21 IBUTG e 20,44 IBUTG. O calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta acima de 28ºC, capaz de ser nociva a saúde e proveniente de fontes artificiais. Igualmente, nos termos do item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e do anexo IV do Decreto 3.048/99, está prevista a especialidade das atividades expostas às temperaturas anormais como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. A sua análise é estritamente quantitativa, de modo que sempre precisou ser medida através de formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP), não bastando a descrição da atividade na carteira de trabalho (CTPS). O Anexo III da NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978, prevê que o limite mínimo corresponde ao patamar: para trabalho contínuo leve acima de IBUTG 30º C, moderado acima de IBUTG 26,7ºC e pesada acima de IBUTG 25,5º C; para 45 minutos trabalho e 15 minutos descanso leve acima de IBUTG 30,1ºC, moderada acima de 28,0ºC e pesada acima de IBUTG 25,9º C; para 30 minutos trabalho e 30 minutos descanso leve acima de IBUTG 31,4ºC, moderada acima de 29,4ºC e pesada acima de IBUTG 27,9º C; para 15 minutos trabalho e 45 minutos descanso leve acima de IBUTG 32,2ºC, moderada acima de 31,1ºC e pesada acima de IBUTG 30,0º C. Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle leve acima de IBUTG 32,2ºC, moderada acima de IBUTG 31,1ºC e pesada acima de IBUTG 30,0º C. Deve ser na analisado o enquadramento da atividade como “leve, moderada ou pesada” e a correspondente taxa de metabolismo, conforme descrito no Anexo III da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, e o regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Segundo o Anexo III da NR-15, é considerado trabalho leve, moderado ou pesado as seguintes atividades: TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante Assim, será considerada como especial a exposição a temperaturas anormais, desde que ocorra de modo habitual e permanente, não acional nem intermitente, acima dos limites de tolerância definidos no Anexo III da NR-15, devendo os resultados serem aferidos em IBUTG, indicando a classificação da atividade em “leve, moderada ou pesada”, conforme quadro acima, nos termos do artigo 181, da Instrução Normativa IN 95/03. A atividade desempenhada pelo autor nos períodos em questão não se caracteriza como especial por sujeição ao calor, uma vez que a intensidade era inferior aos limites legais. No que tange a exposição à radiação não ionizante, insta destacar que os Decretos nºs 53.831/64 (Código 1.1.4), 83.080/79 (Código 1.1.3 do Anexo I), 2.172/97 (Código 2.0.3 do Anexo IV) e 3.048/99 (Código 2.0.3 do Anexo IV) arrolaram como agente nocivo somente a radiação ionizante relacionada a operações em locais com infravermelho, ultravioleta, raio X, rádio, radiações radioativas, reatores nucleares, minerais radioativos e outras substâncias radioativas. O art. 282 da IN INSS/PRES 77/2015 prescreve o seguinte: Art. 282. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Parágrafo único. Quando se tratar de exposição ao raio-X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO, para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNENNE-3.01. Já o Anexo VII da NR 15 disciplina que (destaquei): 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres. No caso em concreto, depreende-se da profissiografia da função de lavrador, que o segurado não manteve contato, de forma habitual e permanente, com micro-ondas, ultravioletas e laser. A simples sujeição às intempéries da natureza (condições climáticas - sol, chuva, frio, calor, radiações não ionizantes, poeira etc.), como sói ocorrer nesse meio, é insuficiente a caracterizar a atividade como insalubre ou penosa. Ademais, com relação ao labor rural realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, seria possível seu enquadramento por atividade. Ocorre que a atividade rural, por si só, pela simples sujeição às intempéries da natureza, não enseja enquadramento como especial, salvo se comprovada a natureza agropecuária (trabalho com gado), considerado insalubre, ou caso seja demonstrado o uso de agrotóxicos. A TNU, atentando-se ao princípio da isonomia, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300, fixou o entendimento no sentido de que o item 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 aplica-se ao trabalhador rural (empregado) do setor agroindustrial/agrocomercial, conforme trecho a seguir reproduzido: “(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. (...)”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal PUIL 452/PE, em 14/06/2019, afastou o entendimento outrora perfilhado pela Turma Nacional de Uniformização, para fixar o entendimento no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. Eis o teor da ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019)Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, quanto ao conhecimento, a Seção, por maioria, conheceu do pedido, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto ao mérito, a Seção, também por maioria, julgo procedente o pedido para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açucar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (3001) Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, quanto ao conhecimento, a Seção, por maioria, conheceu do pedido, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto ao mérito, a Seção, também por maioria, julgo procedente o pedido para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açucar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (3001) No caso em tela, resta claro que no período em questão o autor exerceu a função de trabalhador rural (lavrador e serviços gerais-lavrador) em estabelecimentos de natureza agrícola, o que não autoriza o enquadramento no Código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Portanto, incabível o cômputo dos referidos períodos como atividade especial. Feitas estas considerações, os períodos remanescentes serão analisados em conformidade com os documentos colacionados aos autos, os quais passo a apreciar. Períodos: 13/01/1992 a 28/04/1992, 04/05/1992 a 12/12/1992, 13/01/1993 a 16/04/1993, 19/04/1993 a 12/11/1993, 17/05/1994 a 16/09/1994, 01/08/1998 a 27/07/2018 e 17/01/2019 a 07/02/2020. Empresas: Destilaria Alta Mogiana Ltda., Usina Alta Mogiana S.A Açúcar e Álcool e CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S/A. Função/Atividades: Serviços gerais rurais – agricultura e plantio cana (13/01/1992 a 28/04/1992 e 13/01/1993 a 16/04/1993 – Id. 56358584): atividades de plantio, carpa de ervas daninhas, realizar a limpeza de terreno retirando pedras, tocos, entulhos ou qualquer material estranho que esteja no meio da lavoura. Cortador de Cana (04/05/1992 a 12/12/1992, 19/04/1993 a 12/11/1993, 17/05/1994 a 16/09/1994 – Id. 56358584): corte de cana crua e/ou queimada e amontoar em sequência, esparramar, posicionar e picar a cana no sulco durante o plantio, carpir ervas daninhas e plantar árvores. Operador de fabricação de açúcar e III (01/08/1998 a 30/09/2007 – Id. 56358584): operar as balanças e costuradeiras para ensaque do açúcar, controlar a operação de carregamento de açúcar VHP a granel, operar o processo de envase de açúcar, em todas as suas formas; controlar o processo de secagem do açúcar, operando os secadores e equipamentos para obtenção do açúcar seco para envase. Soldador III (01/10/2007 a 27/07/2018 – Id. 56358584): executar serviços de solda de alta complexidade, operando a máquina de solda elétrica, a fim de unir e cortar peças de ligas metálicas, preparar os equipamentos, acessórios e consumíveis para soldagem e corte, orientar e sanar dúvidas dos soldadores I, II na execução das atividades; executar serviços de alta complexidade de solda e oxicorte e serviços intermediários de calderaria, desenvolver peças e ferramentas, orientar os demais soldadores, reportando-se sempre ao encarregado. Ajudante eletricista e construção de redes (17/01/2019 a 31/08/2019 – Id. 56358588): auxiliar na execução das obras corretivas e de construção e manutenção de redes de distribuição, redes/linhas aéreas e subterrâneas, urbana e rural, instalações elétricas industriais, energizadas e desenergizadas, tensão de 250V a 34,5KV, com supervisão constante. Eletricista de construção de redes automatizadas (01/09/2019 a 07/02/2020 – Id. 53358588): executar as obras de construção e manutenção de redes de distribuição e demais atividades inerentes à função, utilizar ferramentas manuais e estar apto a operar os equipamentos utilizados na execução de obras como cesta aérea, guindauto, ferramentas acessórias como soquete hidráulico, saca poste e demais equipamentos que venham a ser implementados, possuir conhecimento básico para interpretação de projetos de redes de distribuição e realizar o apontamento dos materiais aplicados nas obras. Agentes nocivos: Agentes Físicos: Ruído: 78,80 dB – 13/01/1992 a 28/04/1992 e 13/01/1993 a 16/04/1993 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); 93,20 dB – 01/06/1995 a 06/12/1995 e 01/08/1998 a 01/07/2000 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); 84,50 dB (A) – 02/07/2000 a 01/10/2007 e 01/01/2008 a 31/12/2010 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); 83,90 dB (A) – 02/10/2007 a 20/12/2007 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); 85,40 dB (A) – 21/12/2007 a 31/12/2007 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); 87,10 dB (A) – 01/01/2011 a 20/03/2013 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); 89,80 dB (A) – 21/03/2013 a 11/11/2017 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); 88,20 dB (A) – 12/11/2017 a 27/07/2018 (técnica utilizada: NHO Fundacentro); Radiação não ionizante: 13/01/1992 a 28/04/1992, 04/05/1992 a 12/12/1992, 13/01/1993 a 16/04/1993, 19/04/1993 a 12/11/1993, 17/05/1994 a 16/09/1994 e 01/08/1998 a 27/07/2018 (análise qualitativa); Calor: ------ 13/01/1992 a 28/04/1992 e 13/01/1993 a 16/04/1993 (análise qualitativa); Eletricidade: tensão acima de 250 volts – 01/09/2019 a 07/02/2020. Agentes químicos: a) poeiras: 13/01/1992 a 28/04/1992 e 13/01/1993 a 16/04/1993, 19/04/1993 a 12/11/1993 e 17/08/1994 a 16/09/1994 (análise qualitativa); b) poeira de açúcar: 01/08/1998 a 01/07/2007 (análise qualitativa). c) Fumos metálicos – 01/08/1998 a 27/07/2018 (análise qualitativa); d) Óleos e graxas – 01/07/2000 a 01/10/2007 e 09/06/2012 a 27/07/2018 (análise qualitativa). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Códigos 2.0.1 do Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (ruído) Código 1.2.11 e Códigos 2.5.2 e 2.5.3, anexo III, do Decreto nº 53.831/64; Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; Código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e Código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 (agentes químicos). A intensidade do agente físico CALOR vem medida através de monitor de IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo e deve ser aferida de acordo com o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). A NR-15, da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, assim dispõe: Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 Tanto o Decreto nº. 2.172/97, em seu item 2.0.4, e, ainda, o Decreto nº. 3.048/99, em seu item 2.0.4, remetem à NR-15. Eletricidade: Código 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64. Provas: Anotação em CTPS, LTCAT e formulários PPP’s subscritos por profissionais legalmente habilitados e assinados pelos representantes legais dos empregadores (Id. 56358584, 56358586 e 56358588). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Desse modo, de acordo com o PPP emitido pela Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool (Id. 56358584), o segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A), nos períodos de 01/06/1995 a 06/12/1995, durante a vigência do Decreto nº 53.831/64. Na vigência do Decreto nº 2172/97, o segurado também esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 90 dB (A), nos períodos compreendidos entre 01/08/1998 a 01/07/2000. E, sujeitou-se ao agente ruído em intensidade superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, nos períodos de 21/12/2007 a 31/12/2007, 01/01/2011 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 27/07/2018. No que tange à técnica utilizada para medição, importante consignar que há no mercado dois instrumentos empregados para a medição sonora: decibelímetro e dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, ao passo que o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. O uso das duas metodologias foi regido por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído passou a ser disciplinada pela NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01). Entretanto, como exposto, a TNU assentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, pode ser utilizada tanto a metodologia contida na NHO-01 da Fundacentro quanto na NR-15 (tema 174). Estabelecem os itens 2 e 6 do Anexo I da NR-15: “Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. “Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.” O formulário PPP (Id. 56358584) e o LTCAT (Id. 56385886) registram que o ruído foi medido em decibéis (dB) e que foi empregada a metodologia prevista na norma técnica NHO 01 da Fundacentro. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. Da análise da profissiografia das funções exercidas pelo segurado, observa-se que manteve contato direto com fontes produtoras de ruído (balanças, costuradeiras, secadora de açúcar e solda), sujeitando-se ao agente nocivo de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Em relação aos agentes químicos (fumos metálicos, poeiras, poeira de açúcar, óleo e graxa), passo a analisá-los. No que diz respeito aos fumos metálicos, guardam previsão no Decreto nº 53.831/64, figurando como agentes químicos berílio e cádmio, em relação aos trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos, na fundição de ligas metálica (códigos 1.2.2 e 1.2.3); fumos do manganês (código 1.2.7); exposição a fumos de derivados do carbono (código 1.2.11); e a fumos de outros metais (código 1.2.9). Os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 deixaram de prever a insalubridade da atividade pela exposição genérica a fumos metálicos. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. O formulário PPP e o LTCAT não especificaram as espécies de fumos metálicos as quais o segurado estava exposto durante a jornada laboral. Acerca do contato com “poeiras” e “poeira de açúcar”, importante sublinhar que o rol de agentes agressivos está previsto no art. 68 do Decreto 3.048/99 e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que não comporta extensão, de forma que os anexos da NR -15 devem se limitar a fixar o limite de tolerância. Com efeito, o art. 277, §1º da IN INSS 75/2015 prevê que "os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais". Assim, tendo em vista que aludidos agentes não guardam previsão nos citados diplomas normativos, a sua exposição durante o labor não caracteriza a especialidade do trabalho. Por outro lado, quanto aos fatores de risco óleos e graxas (01/07/2000 a 01/10/2007 e 09/06/2012 a 27/07/2018), o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea “b”, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial. O manuseio de óleo mineral e graxa caracteriza a insalubridade independentemente de limites de tolerância (Anexo XIII – NR-15), bastando, portanto, o manuseio durante a jornada do trabalho para ser configurada a especialidade do período de atividade (avaliação qualitativa). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo. 4. Pedido parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e uniformizar o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. Determinação de retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado. PEDILEF 200971950018280 - Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES- TNU - Fonte DOU 25/05/2012. Com efeito, em relação aos agentes químicos derivados do carbono (óleo, solvente e graxa), arrolados nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979 e códigos 1.0.3 do Decreto 3.048/99, demanda análise meramente qualitativa. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Assim, no que diz respeito à eficácia do EPI, é aplicável a partir da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). A TNU, ao submeter a julgamento questão relacionada aos critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em comum, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, sob a sistemática de incidente representativo de controvérsia, firmou o seguinte entendimento (Tema 213): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Segundo as orientações constantes do Manual de Aposentadoria Especial (Resolução do INSS Nº 600, de 14 de agosto de 2017), não são consideradas exposições neutralizadas pelo uso dos EPIs, além do ruído, os agentes químicos considerados cancerígenos e, mesmo, os agentes biológicos (itens 1.8 e 3.1.5). Assim, conquanto o formulário PPP indique que o empregador forneceu ao segurado os equipamentos de proteção individual (EPI), não resta descaracterizada a especialidade da atividade. A autarquia ré não enquadrou aludidos períodos de exposição a agentes químicos nocivos à saúde do segurado, sob o fundamento de que “não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação” (Id. 56358591 – Pág. 66). No entanto, da análise da profissiografia das atividades verifica-se que, no exercício das funções de operador de fabricação de açúcar e soldador, o obreiro manteve contato direto, habitual e permanente com maquinários que demandam para o emprego de óleo e graxa para o seu uso, manutenção e conservação. Assim, devem ser computados como especiais os períodos de 01/07/2000 a 01/10/2007 e 09/06/2012 a 27/07/2018. Incabível o reconhecimento da especialidade das atividades em razão da exposição do autor ao CALOR, tendo em vista que não há sequer mensuração da intensidade no PPP. O exercício de atividade permanente em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes (eletricistas, cabistas, montadores e outros), mediante exposição a tensão superior a 250 volts, enquadra-se como atividade especial, na forma do código 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64, dos artigos 187, 195 e 196 da CLT e da Portaria Ministerial 34, de 08/04/54. Embora o agente nocivo eletricidade não esteja expressamente previsto nos anexos dos decretos que sucederam ao Decreto nº 53.831/64, devem as atividades ser computadas como especiais, desde que comprovada a exposição do segurado a eletricidade superior a 250 volts, ressaltando-se que, para o período posterior a 28/04/95 (data da edição da Lei nº 9.032/1995), é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. (...) III. A r. decisão agravada amparou-se no entendimento de que, a partir de 05-03-1997, a exposição a tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Assim, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Acrescente-se que este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condiç ão especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição mediante laudo pericial. (...)(TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELREEX 00017634820074036183, Rel. Des. Fed. WALTER DO AMARAL, DJE de 06/06/2012). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZADA. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM USINA HIDROELÉTRICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. (...) III- Ainda que o agente nocivo eletricidade não conste do rol previsto no Decreto 2.172/97, é de se manter os termos da decisão agravada que reconheceu o exercício de atividade sob condições especiais, tendo em vista que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, e código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do C.P.C.). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELREEX 00032196220094036183, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJE de 21/03/2012). PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. (...) (TRF 4ª Região, 5ª Turma, AC 200471000014793, Rel. Des. Fed. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJE de 03/05/2010). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES DA CRT - BRASIL TELECOM S/A. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PELOTAS. SÚMULA 96 DO TCU. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Cabível o reconhecimento da especialidade do labor do segurado que foi exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade: (a) período anterior a 05-03-1997: enquadramento no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, e Lei n. 7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14-10-1986 (tensões superiores a 250 volts); (b) período posterior a 05-3-1997: a despeito da ausência de previsão legal no Decreto n. 2.172/97, possível o reconhecimento da especialidade uma vez que ainda em vigor a Lei n. 7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14-10-1986, e com base na Súmula 198 do TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. (...) (TRF 4ª Região, 3ª Seção, EINF 200271000078180, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DJE de 23/04/2010) INTEIRO TEOR: TERMO Nr: 6336004039/2019 9301181302/2016 PROCESSO Nr: 0003491-76.2012.4.03.6304 AUTUADO EM 31/08/2012 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIO JOSE MOREIRA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP109529 - HIROMI YAGASAKI YSHIMARU RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00 VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE E PRODUTOS QUÍMICOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o autor da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial em comum. 2. O recurso não pode ser provido. Conforme bem salientado na sentença, não cabe enquadrar como de atividade especial o período de 01/01/1988 a 31/01/1990 e os períodos posteriores a 05/03/1997. Em relação ao primeiro período, o PPP não informa exposição ao agente agressivo ruído, sendo que após 05/03/1997 a intensidade a que o autor esteve exposto, de 85 dB, não é superior ao limite de tolerância. Quanto ao agente eletricidade, observo que somente o exercício de forma habitual e permanente de função exposta a alta tensão permite o enquadramento da atividade como exercida em condições especiais, nos termos do código 1.1.8 do Decreto n. 53.831/1964. (...) Mesmo em relação ao período até 05/03/1997, que não foi enquadrado por exposição a ruído, também não é possível o enquadramento pelo agente eletricidade, uma vez que não há medição ambiental da tensão a atestar a efetiva periculosidade a que a parte autora estaria exposta. (...). 4. Ante o exposto, mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso da parte autora e, com fundamento no artigo 55 dessa lei, condeno-a a pagar ao réu os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, se deferida. ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Clécio Braschi, Uilton Reina Cecato e Alexandre Cassettari, Presidente. São Paulo, 06 de dezembro de 2016 (data de julgamento.Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 16/12/2016) O PPP de Id. 56358588 indica que o autor, no exercício das funções de ajudante de eletricista e eletricista de construção de redes automatizadas, manteve, nos períodos compreendidos entre 17/01/2019 a 31/08/2019 e 01/09/2019 a 07/02/2020, contato direto com redes e equipamentos elétricos com tensão superior a 250 volts. Do que ressai do PPP acostado aos autos, o contato com fontes produtoras de eletricidade em intensidade superior a 250 volts fazia parte da rotina do autor no desempenho da sua atividade. Nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210), para configuração da nocividade, não é exigida a exposição ininterrupta a tensões elétricas superiores a 250V, contudo, deve fazer parte da rotina do trabalho do segurado. Confira-se: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Assim, no que diz respeito à eficácia do EPI, é aplicável a partir da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). Contudo, apesar de o PPP apontar o fornecimento de equipamento de proteção individual ou coletiva, não há comprovação de que, em se tratando do caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPIs designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo e calçados para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não é comprovada a eficácia capaz de neutralizar totalmente a nocividade do agente ora em análise (eletricidade) ou de eliminar totalmente a possibilidade de acidentes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, que adoto como razão de decidir. Precedentes: AC 0000089-12.2015.4.03.6003, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Julgamento em 19/12/2022; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Relator Desembargador Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018. Nessa toada, deve ser computado como especial o período compreendido entre 17/01/2019 a 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). Convertendo-se os tempos de atividade especial em comuns, mediante a aplicação do fator previdenciário (1,4), somando-os ao lado dos demais períodos anotados em CTPS e registrados no CNIS, além dos períodos reconhecidos pelo INSS na seara administrativa, tem-se que, na data da DER do E/NB 46/177.179.824-3, em 26/01/2017, o autor contava com apenas 31 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficiente para concessão do benefício pleiteado, porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Colhe-se dos autos que após a DER a parte autora manteve relação de emprego, vertendo contribuições para o custeio do RGPS. Acerca da possibilidade de o segurado reafirmar a data da DER para fim de concessão de benefício previdenciário, a Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015, em seu art. 690 dispõe o seguinte: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. A respeito da reafirmação judicial da DER, o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1727069/SP, cadastrados como tema nº 995, definiu a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Do cotejo analítico entre as ementas e os votos vencedores, proferidos pelo relator Ministro Mauro Campbell Marques, extraem-se as seguintes balizas jurídicas vinculantes: i) é admitida a reafirmação judicial da DER, desde que o reconhecimento do fato superveniente à postulação administrativa não altere os limites objetivos da demanda; ii) a reafirmação judicial da DER prescinde de requerimento específico na petição inicial ou no curso do processo, devendo o órgão julgador, de ofício, reconhecer os fatos supervenientes (art. 493 do Código de Processo Civil); iii) a reafirmação judicial da DER somente pode ser reconhecida nas instâncias ordinárias, excluídos os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e também para as turmas regional (TRU) e nacional (TNU) de uniformização dos juizados especiais federais; iv) a reafirmação judicial da DER deve ser fixada na data em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, sempre no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; v) se os requisitos para a concessão do benefício forem implementados após a postulação administrativa e antes da propositura da demanda na esfera judicial, não há reafirmação judicial da DER; vi) apenas haverá sucumbência do INSS caso a autarquia se oponha ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional; vii) caso o INSS não se oponha à reafirmação judicial da DER, não há sucumbência nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios; viii) o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivar a implantação do benefício, o qual, se descumprido, haverá imposição de juros moratórios; ix) quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. Desse modo, reafirmando-se a DER para 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), autor atingiu 35 anos e 14 dias de tempo de contribuição, portanto, tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição conforme art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (80.11 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Contudo, insta consignar que o benefício deve ser concedido a partir da reafirmação da DER (13/11/2019), no entanto as prestações vencidas deverão ser pagas somente a partir da citação (16/07/2021), tendo em vista que o PPP fornecido pela Usina Alta Mogiana S/A Açúcar e Álcool apresentado na seara administrativa foi retificado após o requerimento administrativo, com a inclusão de períodos posteriores e emissão em 13/05/2021 (Id. 56358584). Do mesmo modo, o PPP fornecido pela CPFL não foi sequer submetido à análise do INSS na seara administrativa, considerando que emitido posteriormente, em 07/02/2020 (Id. 56358588). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 17/10/1974 - Sexo: Masculino - DER: 26/01/2017 - Período 1 - 13/01/1992 a 28/04/1992 - 0 anos, 3 meses e 16 dias - Tempo comum - 4 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 2 - 04/05/1992 a 12/12/1992 - 0 anos, 7 meses e 9 dias - Tempo comum - 8 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 3 - 13/01/1993 a 16/04/1993 - 0 anos, 3 meses e 4 dias - Tempo comum - 4 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 4 - 19/04/1993 a 12/11/1993 - 0 anos, 6 meses e 24 dias - Tempo comum - 7 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 5 - 14/01/1994 a 05/05/1994 - 0 anos, 3 meses e 22 dias - Tempo comum - 5 carências - SOCIEDADE COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA - Período 6 - 17/05/1994 a 16/09/1994 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 7 - 26/07/1994 a 19/12/1994 - 0 anos, 3 meses e 3 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 3 carências - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - Período 8 - 21/12/1994 a 01/06/1995 - 0 anos, 5 meses e 10 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 5 carências - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - Período 9 - 01/06/1995 a 06/12/1995 - 0 anos, 6 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 14 dias = 0 anos, 8 meses e 20 dias - Especial (fator 1.40) - 7 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 10 - 22/02/1996 a 09/05/1996 - 0 anos, 0 meses e 26 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - GUILHERME DINIZ JUNQUEIRA - ESPOLIO - Período 11 - 18/03/1996 a 05/03/1997 - 0 anos, 11 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 19 dias = 1 anos, 4 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 13 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 12 - 06/03/1997 a 31/07/1998 - 1 anos, 4 meses e 25 dias + conversão especial de 0 anos, 6 meses e 22 dias = 1 anos, 11 meses e 17 dias - Especial (fator 1.40) - 16 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 13 - 01/08/1998 a 01/07/2000 - 1 anos, 11 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 9 meses e 6 dias = 2 anos, 8 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 24 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 14 - 02/07/2000 a 01/10/2007 - 7 anos, 3 meses e 0 dias + conversão especial de 2 anos, 10 meses e 24 dias = 10 anos, 1 meses e 24 dias - Especial (fator 1.40) - 87 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 15 - 02/10/2007 a 20/12/2007 - 0 anos, 2 meses e 19 dias - Tempo comum - 1 carência - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 16 - 21/12/2007 a 31/12/2007 - 0 anos, 0 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 4 dias = 0 anos, 0 meses e 14 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 17 - 01/01/2008 a 31/12/2010 - 3 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 36 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 18 - 01/01/2011 a 26/01/2017 - 6 anos, 0 meses e 26 dias + conversão especial de 2 anos, 5 meses e 4 dias = 8 anos, 6 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) - 73 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 19 - 27/01/2017 a 27/07/2018 - 1 anos, 6 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 6 dias = 2 anos, 1 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 18 carências (Período posterior à DER) - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL 21521 - Período 20 - 17/01/2019 a 07/02/2020 - 1 anos, 0 meses e 21 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 28 dias = 1 anos, 4 meses e 19 dias (Período especial após EC nº 103/19 não convertido) - Especial (fator 1.40) - 14 carências (Período posterior à DER) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Período 21 - 18/02/2020 a 17/06/2022 - 2 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 28 carências (Período posterior à DER) - SERV MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 0445_91 - Período 22 - 20/06/2022 a 31/12/2022 - 0 anos, 6 meses e 11 dias - Tempo comum - 6 carências (Período posterior à DER) - SEALIANCAA00000000 - Soma até a DER (26/01/2017): 31 anos, 9 meses e 12 dias, 299 carências - 74.0583 pontos - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 35 anos, 0 meses e 14 dias, 328 carências - 80.1111 pontos III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade da atividade compreendidos entre 01/06/1995 a 06/12/1995, 18/03/1996 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/07/1998 (períodos já reconhecidos pelo INSS na seara administrativa, no bojo do processo administrativo nº 46/177.179.824-3) Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/08/1998 a 01/07/2000, 02/07/2000 a 01/10/2007, 21/12/2007 a 31/12/2007, 01/01/2011 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 27/07/2018 e 17/01/2019 a 13/11/2019, os quais deverão ser averbados pelo INSS. b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com provento integral e incidência do fator previdenciário, reafirmando-se a DER para a data de (13/11/2019) (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data da citação, que ocorreu em 16/07/2021, face à modificação do PPP apresentado na seara administrativa e inclusão de novo PPP após o ajuizamento do presente feito, bem ainda em razão da inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a DIB (17/06/2020), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Nesse sentido tem sido o entendimento majoritário do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5090137-59.2021.4.03.9999, Relator(a), Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Data do Julgamento 05/02/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 11/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0014496-05.2011.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, Data do Julgamento 14/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/07/2022; ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000529-78.2021.4.03.6142, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, Data do Julgamento 04/08/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/08/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000485-66.2019.4.03.6130, Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento 27/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 01/08/2022). Segurado: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA, CPF 178.672.888-56 – Tempo especial: 01/08/1998 a 01/07/2000, 02/07/2000 a 01/10/2007, 21/12/2007 a 31/12/2007, 01/01/2011 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 27/07/2018 e 17/01/2019 a 13/11/2019 – Concessão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, DIB em 13/11/2019 (reafirmação da DER) – pagamento das prestações vencidas a partir da data da citação (16/07/2021) – Nome da mãe: Maria Conceição Gomes da Silva – NIT: 124.65136.57-9[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018889-57.2021.4.03.0000, que concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, cumpra a Secretaria o determinado no despacho id 64869830, com a intimação do perito judicial - Sr. Robson Amaral de Souza para a realização da perícia, a ser custeada pela Assistência Judiciária Gratuita, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. Não obstante, tendo em vista o Ofício nº 0306027/CJ, de 08/02/2022, e o Despacho nº 8482274/2022-PRESI/GABPRES, de 10/02/2022, exarado no Processo SEI nº 0313136-90.2021.4.03.8000, os quais informam que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019, o que não é o caso dos autos, faculto à parte Autora a antecipação do pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), limite máximo estabelecido pela Tabela II do Anexo da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 575/2019, no prazo de cinco dias, mediante depósito em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada ao processo em questão, com a possibilidade de levantamento desse valor, caso seja restabelecido o pagamento dos honorários periciais, após a aprovação do PL nº 4491/2021, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, ou, então, do ressarcimento pelo INSS, se ao final a parte autora sagrar-se vencedora. Caso não haja a antecipação dos honorários, fica suspensa a realização da perícia, até ulterior determinação do Conselho de Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetendo-se os autos ao arquivo, sobrestado. Após regularizada a situação, retornem os autos imediatamente conclusos para ulterior prosseguimento. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? FRANCA, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça deferida inicialmente, ao argumento de que a parte autora percebe, mensalmente, quantia remuneratória de R$ 4.943,52, superior ao limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, valor aproximado a três salários-mínimos. Postulou a revogação da decisão que concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da mesma forma, compete à parte contrária impugnar, no prazo assinalado para a contestação, o benefício concedido, apresentando provas para tanto. Assim, a presunção de pobreza somente pode ser elidida pela existência de prova em contrário. No IV Encontro dos Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federal da 3ª Região, foi aprovado o Enunciado nº 52 a respeito do tema: Enunciado n.º 52: O critério fixado no artigo 790, §3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Por sua vez, o referido artigo da CLT dispõe o seguinte: CLT, Artigo 790, § 3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tendo em vista que, para o exercício de 2021, o teto do RGPS foi elevado para R$ 6.433,57, somente os postulantes que tiverem remuneração mensal de até R$ 2.573,42 possuem direito às benesses da justiça gratuita. Com efeito, tendo em vista que a parte autora aufere renda mensal superior a tal patamar (Id. 58534596), acolho a impugnação do INSS e revogo a gratuidade judiciária. Anote-se. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promover o recolhimento das custas processuais iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de extinção do feito. Para elaboração do laudo pericial nomeio o engenheiro de segurança do trabalho, Robson Amaral de Souza. Assim, por se tratar de prova requerida pela parte autora, compete a ela arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001584-54.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

10/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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