Procedimento Comum Cível 5000698-21.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. M. R. REPRESENTANTE: ISABEL CRISTINA DE MOURA REZENDE Advogados do(a) AUTOR: BRAZ PORFIRIO SIQUEIRA - SP54943, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora formulou prévio requerimento administrativo correspondente ao seu pedido em Juízo. Contudo, após a solicitação de cumprimento de exigências, deixou de apresentar os documentos exigidos para a concessão do benefício, o que resultou no indeferimento do pedido administrativo. A parte autora não foi diligente na esfera administrativa, visto que o prévio requerimento administrativo não foi minimamente instruído documentalmente. Desta forma, entendo que o requerimento foi inapto para análise do pedido, o que, na verdade, equivale à ausência de requerimento administrativo. O STF – Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, consolidou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não ofende o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição; e concluiu que a ausência desse prévio requerimento administrativo caracteriza ausência do interesse de agir em juízo. Portanto, considerando que o pedido administrativo não foi acompanhado de documentos indispensáveis, o que culminou no indeferimento do pedido, e posteriormente, novo pedido veio a ser manejado diretamente perante a Justiça Federal, resta caracterizada a falta de interesse de agir. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-21.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 485, VI, por ausência de interesse de agir. Sem condenação em custas processuais (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

28/02/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/06/2022, 14:30

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

01/06/2022, 14:30

Recebimento

18/05/2022, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. M. R. REPRESENTANTE: ISABEL CRISTINA DE MOURA REZENDE Advogado do(a) AUTOR: BRAZ PORFIRIO SIQUEIRA - SP54943, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º, da referida lei). 1ª Vara Federal de Franca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000698-21.2022.4.03.6113 Diante do exposto, e considerando que o valor da causa atribuído ao presente feito não excede 60 salários mínimos, determino a remessa deste ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos eletronicamente, com baixa por incompetência deste juízo. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

Incompetência

28/03/2022, 12:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 16:21

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 13:13

Distribuição (sorteio)

25/03/2022, 12:09

Documentos

•28/02/2023, 00:00