Procedimento Comum Cível 5000199-69.2019.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000199-69.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 12:09

Trânsito em julgado

28/10/2024, 12:09

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FERNANDA ALVARENGA GARCEZ REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 11:01

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 17:18

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FERNANDA ALVARENGA GARCEZ REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica (m) o (s) beneficiário (s) da (s) RPV (s) INTIMADO (S) acerca da disponibilização do pagamento, para, querendo, manifestarem-se em 5 dias, nos termos da decisão ID 291097813. Coxim/MS, 01 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

02/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FERNANDA ALVARENGA GARCEZ REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, caput, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 25 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2024, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. F. A. G. REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752, TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 276703118: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por M. F. A. G. contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de atrasados de auxílio-reclusão. O exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou valor total de R$ 94.208,02 (noventa e quatro mil duzentos e oito reais e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2023 (ID 276703127). Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS deixou de apresentar impugnação específica contra a conta apresentada, limitando-se a arguir ausência de pressuposto essencial à elaboração de conta, requerendo, nessa senda, a intimação da parte autora “para apresentar declaração atualizada de permanência carcerária, ou, caso tenha ocorrido a soltura, declaração comprovando o período em o segurado esteve recluso, a fim de se estabelecer as datas limites de pagamento do benefício.” (ID 277448031) Postulou, ainda, nova intimação para apresentação de conta em execução invertida, após a apresentação dos documentos requeridos contra a parte autora. Intimada da manifestação do INSS, a parte autora arguiu ser descabida a alegação, uma vez fixados claramente na decisão exequenda os termos inicial e final do período do cálculo. É a síntese do necessário. DECIDO. Assiste razão à parte autora. O julgado não deixa qualquer dúvida quanto aos termos inicial e final do período do cálculo, sendo o primeiro a data do recolhimento à prisão, 04/08/2014, e o segundo a data em que expedido o mandado de recaptura, 15/05/2019 (ID 269130095). Quando proferida a decisão exequenda, era de conhecimento do julgador a ocorrência da fuga do segurado enquanto cumpria pena em regime semiaberto, bem como da expedição do mandado de recaptura, como textualmente se afirma: “Consoante resposta da Coordenadoria Prisional de Indiara/GO ao OFÍCIO nº 017/2019, o segurado foi preso em 04/08/2014 progrediu para o regime semiaberto em 14/11/2017 e empreendeu fuga neste último regime, mandado de prisão (recaptura) expedido em 15/05/2019.” (ID 269130095). Assim, se decidiu manter os pagamentos ao dependente durante todo o período, desde o início da prisão até a data da expedição do mandado de recaptura: Registre-se que a IN n. 101/2019 do INSS, dispõe que o benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP 871/2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da MP citada. Contudo, considerando a fuga, o termo final do benefício deve ser fixado na data em que expedido o mandado de recaptura. (ID 269130095). Portanto, não há qualquer dúvida plausível quanto à extensão da obrigação, no que toca ao período do cálculo, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse cenário, e à míngua de qualquer impugnação específica da conta apresentada, que poderia perfeitamente ser apresentada pelo INSS quando regularmente intimado para tanto, é de se acolher a conta da parte exequente. Ademais, não se vislumbra qualquer inconsistência na conta, que observou corretamente o período do cálculo bem como aplicou correção monetária e juros na foram do título judicial exequendo. Considerando-se, ainda, a manifestação nitidamente protelatória da autarquia previdenciária, que não se manifestou quanto a qualquer montante incontroverso, é de se tomar com inteiramente impugnada a execução, o que atrai a fixação de honorários em execução sobre a totalidade do débito exequendo, na forma da legislação de regência. Nesse ponto, cabe antecipar-se à recorrente irresignação da autarquia contra imposição de honorários em seu desfavor, ao argumento que violaria a Súmula n. 519 do STJ. Eis o texto da Súmula 519/STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Embora pareça que a norma a ser extraída do texto da ciada Súmula seja condizente com a irresignação em questão, não se trata disso, pois se assim fosse extrairíamos norma em franca colisão com outras disposições do CPC relativas a honorários, tais como: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. (...) (...) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Interpretada a Súmula 519/STJ em harmonia com as disposições citadas do CPC, extrai-se que os honorários de sucumbência em execução/cumprimento de sentença não derivam da rejeição à Impugnação apresentada pelo executado, mas da resistência/atraso no adimplemento da obrigação. Denota-se que a decisão que rejeita a Impugnação não tem o condão de impor novos honorários, além dos honorários já previstos no art. 520, §2º, CPC. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como é o caso, há que se considerar o disposto no § 7º, do art. 85, do CPC, que preceitua não serem devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, o que significa dizer, na hipótese de rejeição da Impugnação, dito de outro modo, de resistência em cumprir a obrigação, que os honorários da Execução são devidos. Com esses esclarecimentos, inafastável a condenação do INSS em honorários de sucumbência de execução/cumprimento de sentença. Esclareça-se, ainda, que o percentual de honorários devidos em execução, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, deve observar as regras de escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fixando o valor da execução conforme conta da exequente, no valor de R$ 94.208,02 (noventa e quatro mil duzentos e oito reais e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2023 (ID 276703127). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no Cumprimento de Sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor ora acolhido. Desde logo determina-se: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, estando o respectivo contrato juntado aos autos, fica deferido o pedido; 3) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de valores incontroversos; 4) nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao tribunal; 5) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 6) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. F. A. G. REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) APELANTE: DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752-A, TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária com vistas à concessão de auxílio-reclusão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Após oitiva do Ministério Público, foi proferida sentença, julgando improcedentes os pedidos. A autora opôs embargos de declaração, argumentando cerceamento de defesa. Os embargos foram acolhidos, anulando-se a sentença proferida e determinando-se a reabertura da instrução. Colhida a prova oral, adveio nova sentença. A r. sentença, assinada em 15/06/2022, julgou improcedente o pedido, pela falta de qualidade de segurado do instituidor. Apelação da parte autora na qual requer a reforma integral do julgado, em razão da comprovação da qualidade de segurado do instituidor, garantido pela extensão do período de graça em razão do desemprego voluntário. Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação da autora. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feitas tais considerações, passo ao caso concreto. Trata-se de ação em que a autora, na qualidade de filha menor de Osmar Ferreira Garcez, preso em 04/08/2014, busca o reconhecimento do direito ao auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão é previsto nos arts. 18, II, ‘b’, e 80 da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelos arts. 116/119 do Decreto nº 3.048/99, e concedido aos dependentes de segurado do RGPS. Os requisitos para concessão do benefício são: (a) a qualidade de segurado do recluso; (b) a qualidade de dependente do postulante do benefício; (c) um requisito negativo, que é o não recebimento de determinados rendimentos; (d) o recolhimento à prisão; (e) a baixa renda do segurado (requisito incluído pela Constituição); (f) e a carência de 24 contribuições (exigida para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019). O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, em regime fechado ou semiaberto até 17/01/2019, e a partir de 18/01/2019 pode ser concedido aos dependentes do segurado recluso em regime fechado (art. 80 da Lei nº 8.213/91 – MP 871/2019 e Lei nº 13.846/2019). Assim, tem-se que o pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. Para fins de manutenção do benefício, deve ser apresentado trimestralmente atestado de que a detenção ou reclusão do segurado ainda persiste. Vale ressaltar que o benefício é devido apenas durante o período em que o segurado permanecer recluso, sendo que, no caso de fuga, o auxílio-reclusão será suspenso e seu restabelecimento ocorrerá se houver a recaptura do fugitivo, desde que mantida sua qualidade de segurado. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), essa decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de segurado independentemente de contribuições (em regra fixando prazos para tanto). Ainda é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Sobre a dependência econômica da parte autora em relação ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.365/SC (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25.03.09, DJE de 08.05.09), em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu no sentido de que para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei nº 8.213/91, a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido" 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Ricardo Lewandowski, m.v., DJE 08.05.09, ement. 2359 - 8). A limitação acima referida é aplicável à renda do segurado, não podendo ser superior ao limite imposto, para que seus dependentes façam jus ao benefício. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. (...) V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum. (...) VII - Recurso conhecido e provido" (grifos nossos) (RESP nº 760767, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., j. 06/10/2005, DJ 24/10/2005, pg. 377) Acentue-se que o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes. (...) Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para reformar acórdãos proferidos por Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que aplicara o Enunciado da Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais, segundo o qual ´para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não à do segurado recluso´ (...)". (RE 587.365 e RE 486.413, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-3-09, Plenário, Informativo 540) Ainda no entendimento da Corte Suprema, outra não poderia ser a interpretação do preceituado no art. 201, IV, da Carta Magna, por colidente com o princípio da seletividade, norteador da Seguridade Social, uma vez que, se fosse a expressão "baixa renda" referente aos dependentes do segurado recluso e não a este, bastaria para a concessão de todo e qualquer benefício de auxílio-reclusão que o preso, independentemente de sua condição financeira, tivesse um filho menor de 14 anos, já que este, por sua vez, não obtém renda, pois impedido por lei de trabalhar. Ao caso dos autos. A requerente pleiteia a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de seu genitor, estando a relação de parentesco comprovada pela certidão de nascimento. Sendo filha menor de idade à época em que seu genitor foi preso, nascida aos 20/06/2005, sua dependência em relação a ele é presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Consoante resposta da Coordenadoria Prisional de Indiara/GO ao OFÍCIO nº 017/2019, o segurado foi preso em 04/08/2014 progrediu para o regime semiaberto em 14/11/2017 e empreendeu fuga neste último regime, mandado de prisão (recaptura) expedido em 15/05/2019. Quanto a qualidade de segurado, colhe-se do CNIS, que o último vínculo empregatício do segurado antes da prisão iniciou-se em 12/11/2012 e foi rescindido em 11/12/2012. Assim, à primeira vista, o recluso não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91. No entanto, o "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, pode ser estendido por até três anos, se comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e/ou o desemprego involuntário do trabalhador. No caso presente, conquanto não demonstrada a existência de 120 contribuições mensais sem interrupção, possível a prorrogação de doze meses propiciada pela situação de desemprego involuntário do recluso, prevista no artigo 15, II, §2º, da lei retrocitada, uma vez que, conforme consulta ao extrato do CNIS, feita nesta data e anexado aos autos, aquele contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do empregador, inclusive de forma antecipada. Ressalte-se que a condição de desempregado pode ser demonstrada por outros meios de prova, como a ausência de registro na CTPS ou CNIS, não sendo necessário o registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nestes termos, julgados desta E. Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FILHO MENOR DE VINTE E UM ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO. I - Na forma do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Ainda, de acordo com o § 2º do dispositivo, referido prazo é prorrogado por mais doze meses quando a situação de desemprego estiver devidamente comprovada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II - Segundo consta da CTPS do falecido, seu último vínculo empregatício foi extinto em 09 de junho de 2000. Como não houve qualquer anotação posterior em sua CTPS, é de se presumir que o segurado estava desempregado, ensejando a prorrogação do período de graça. III - (...). VI - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação do INSS não conhecida em relação à verba honorária e na parte conhecida, desprovida." (AC nº 2006.03.99.005847-5, Rel. Juíza Convocada Giselle França, Turma Suplementar da Terceira Seção, j. 06.05.2008, DJ 14.05.2008) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- (...). II- Comprovada inequivocamente a situação de desempregado do de cujus, torna-se possível e, mais do que possível, justa a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, ainda que a ausente o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. III- (...). X- Apelação improvida. Remessa Oficial parcialmente provida. Tutela antecipada concedida." (AC nº 2005.03.99.017021-0, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, 8ª T., j. 12.05.2008, DJ 24.06.2008) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". INOCORRÊNCIA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I -(...). II - A ausência de contrato de trabalho na CTPS posteriormente a fevereiro de 1997 faz presumir a situação de desemprego do "de cujus", razão pela qual é de se reconhecer que a manutenção da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, vale dizer, até fevereiro de 1999, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, afigurando-se desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho. III - (...). IX - Apelação da autora provida." (AC nº 2005.61.13.001450-2, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª T., j. 22.01.2008, DJ 06.02.2008) "AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, §§1º E 2º, DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que negou provimento ao apelo do autor a fim de manter a sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte aos autores. II - Apesar de não ter explicitado na decisão arrostada, deixo aqui assentado o entendimento de que bastam as 120 contribuições para a prorrogação do período de graça, sejam ininterruptas ou não, pois apesar da lei exigir ininterrupção, o número de contribuições por si só, se coaduna com o sistema atuarial previdenciário vigente. IV - Em reforço à improcedência do apelo é o caso também de se aplicar ao presente pleito a tese sumulada pela Turma de Uniformização Nacional da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Súmula 27 - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito). V - Essa Súmula firmou interpretação a respeito da aplicação do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, que autoriza a prorrogação dos prazos do inciso II ou do §1º por 12 meses para o segurado desempregado. VI - O desemprego do segurado falecido está comprovado pela CTPS (fls. 11/25), o que assegura o direito à prorrogação. VII - Agravo a que se nega provimento." (AC nº 2004.03.99.005222-1, Rel. Juiz Convocado Marcus Orione, 9ª T., j. 13.08.2007, DJ 27.09.2007) "PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS - DESEMPREGADO - ARTIGO 15, § 2º DA LEI Nº 8.213/91 - PERÍODO DE GRAÇA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, observando-se que não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir em virtude de desemprego, liberando o segurado de registrar junto ao órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - para demonstrar essa situação. 2. A qualidade de dependente da parte autora foi amplamente comprovada, como se vê dos documentos de fls. 06/07 (certidão de casamento e de óbito), sendo presumida, portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I, § 4º da Lei nº 8.213/91. 3. (...). 9. Apelação parcialmente provida." (AC nº 2001.03.99.001670-7, Rel. Des. Fed. Eva Regina, 7ª T., j. 27.06.2005, DJ 03.11.2005)" Assim, o "período de graça" a ser considerado é de 24 (vinte e quatro) meses. Dessa forma, tendo em vista que o recluso teve registro de vínculo empregatício até 31/12/2012, na data da prisão, ocorrida em 04/08/2014, ainda mantinha a qualidade de segurado (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91). No mais, tendo em vista que o recluso estava desempregado à época da prisão, portanto sem rendimentos, está demonstrado também o requisito da baixa renda. O c. STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 896, firmou a tese de que "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". (STJ, REsp 1485417 MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018) Referida tese já foi inclusive reafirmada pela Primeira Seção do STJ, por unanimidade, em Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896, nos termos do voto do Sr. ministro Relator Herman Benjamin, no julgamento do Resp 1.842.974 e do 1.842.985, em 24/02/2021. Em decorrência, satisfeitos os requisitos legais, é de se deferir o auxílio-reclusão pleiteado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da prisão, em 04/08/2014, uma vez que na data do requerimento e do ajuizamento da ação, a autora era menor absolutamente incapaz. Registre-se que a IN n. 101/2019 do INSS, dispõe que o benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP 871/2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da MP citada. Contudo, considerando a fuga, o termo final do benefício deve ser fixado na data em que expedido o mandado de recaptura. Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre o valor da condenação. A legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção das custas processuais (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e condenar o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão à demandante, tudo conforme acima explicitado na fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. F. A. G. REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por M. F. A. G., menor representada pela genitora Idenisia Aparecida Barbosa Alvarenga, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão do genitor Osmar Ferreira Garcez em 04/08/2014. Narra que o segurado manteve vínculo empregatício até 11/12/2012, com a empresa Benjamin Steinbruch/Faz. Sta Maria - Coxim/MS, de maneira que “teria automaticamente 12 meses de qualidade de segurado prorrogados. E mais, em razão da condição de desempregado, lhe foi acrescido mais 12 meses, indo, portanto, até 15/02/2015, isto porque, foram devidamente comprovados mais de 10 (dez) anos de contribuição, prorrogando ainda sua qualidade de segurado por mais 12 meses, que não foi computado quando da análise administrativa do requerido”. Relata que requereu administrativamente o benefício, entretanto o INSS indeferiu o pedido do benefício ao argumento de falta de qualidade de segurado do instituidor. Sustenta que a Autarquia “equivocou-se quanto a data do ingresso do instituidor do benefício ao sistema prisional, entendendo ser 09/08/2016, quando na verdade esta data trata da EMISSÃO da certidão de permanência carcerária n.º 27/2016 do sistema prisional de Indiara/GO, assinada por seu Diretor Diogo Peixoto Monteiro, quando a data correta da PRISÃO é 04/08/2014, conforme documento incluso”. A autora requereu, ainda, a expedição de ofício à Coordenadoria Prisional de Indiara/GO, a fim de trazer informação acerca de Osmar Ferreira Garcez. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (ID 18067369). O pedido de justiça gratuita foi deferido (ID 23500371). Na mesma ocasião deferiu-as a expedição de ofício conforme requerido pela autora. Em resposta ao OFÍCIO nº 017/2019 – SD/dfa (ID 23679112) a de Coordenadoria Prisional de Indiara/GO informou que Osmar Ferreira Garcez progrediu para o regime semiaberto em 14/11/2017 e que empreendeu fuga neste último regime (IDs 23712577 e 23712582). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 25366987) defendendo que a prisão do instituidor do benefício ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Afirmou que o“segurado instituidor foi submetido à reclusão em 09/08/2016 e havia mantido a sua qualidade de segurado até 12/2013. Foi acrescentado mais um ano de qualidade de segurado em virtude de ter comprovado a condição de desempregado, conforme § 2º do artigo 13 do Decreto nº 3048/2013 e §§ 4º, 5º e 6º do artigo 137 da IN 77/2015”. Pediu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 27007687). O Ministério Público Federal requereu a juntada do processo administrativo pelo INSS (ID 27324331). Em manifestação (ID 28260775), o INSS reconheceu que tem razão a parte autora quanto a data do recolhimento à prisão do sr. Omar, entretanto, defendeu que a qualidade de segurado permaneceu apenas até 15/02/2014, nos termos do art. 15, II e §4º da Lei n. 8.213/1991, pois não há nenhuma comprovação de desemprego posterior ao último vínculo (que terminou em 11/12/2012) - ID 28260775. Juntou documentos (ID 28260776 a 28260777). Juntada do processo administrativo pelo INSS (ID 31187672). Manifestação da autora (ID 34735598). Manifestação do MPF pugnado pelo regular prosseguimento do feito (ID 35604176). Foi proferida sentença, julgando improcedentes os pedidos, uma vez que não demostrado a prorrogação do período de graça, seja em razão do desemprego involuntário, seja por não possuir o segurado instituidor mais de 120 contribuições sem interrupção (ID118499460). A autora opôs embargos de declaração, argumentando que houve omissão quanto à realização de audiência de instrução, para demonstração de período de atividade do instituidor como segurado especial – pescador (ID130841182). Intimado, o INSS deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de contrarrazões. Os embargos foram acolhidos, anulando-se a sentença proferida e determinando-se a reabertura da instrução (ID171816423). Em audiência realizada em 08/06/2022, colheu-se o depoimento pessoal da representante da autora e oitiva da testemunha Hélio Ferreira Vaz. Homologou-se a desistência da testemunha Armindo Batista (ID253320508). As partes fizeram alegações finais remissivas. Retornaram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo a análise do mérito. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria. Atualmente, após a Lei nº 13.846/19, também não poderá estar usufruindo pensão por morte e salário-maternidade (art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91). Observa-se que em matéria previdenciária aplica-se o princípio do tempus regit actum, de modo que deve ser considerada a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos do benefício discutido. No caso concreto, o momento em que em tese a dependente do segurado teria direito ao benefício (preenchimento dos requisitos legais) seria o momento da prisão – 04/08/2014 (ID18067369, p. 9 e 28260776, p. 1), uma vez que em relação aos absolutamente incapazes, condição da autora até 20/06/2021 (oportunidade em que já proposta a presenta ação – distribuição em 04/06/2019), não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e art. 80, caput, c.c. art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91. Ademais, o segundo requerimento administrativo, em que juntada certidão prisional, foi efetuado em 14/12/2016 (ID18067369, p.8). Além disso, eventual termo final do benefício ocorreria com a progressão de regime do instituidor para o semiaberto em 13/11/2017 e posterior fuga. Assim, deve ser observado o regramento anterior à Lei nº 13.846, de 18.06.2019 e à Emenda Constitucional nº 103/2019. Ressalta-se, outrossim, que naquele momento a Lei de Benefícios não exigia carência para concessão de auxílio-reclusão, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (redação anterior à Lei nº 13.846/19). A concessão do benefício de auxílio-reclusão, portanto, exigia que se demonstrasse a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão, bem como que seu último salário de contribuição fosse inferior ao limite fixado na Emenda Constitucional n.º 20/98. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/91 estabelecia que: Do Auxílio-Reclusão Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Mister destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de recurso repetitivo, que o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (Tema nº 896 – REsp 1.485.417/MS). A qualidade de dependente (filha), restou consubstanciada pela certidão de nascimento respectiva (ID31187672, p. 7). A cerne da lide, nesse prisma, se refere exatamente à qualidade de segurado do instituidor, pai da autora, Osmar Ferreira Garcez. Consta do CNIS do instituidor o seu último vínculo como segurado empregado em 11/12/2012, tendo como empregador Benjamim Steinbruch – Fazenda Santa Maria em Coxim (ID28260777, p. 10). A demandante busca comprovar, ainda, período de labor do instituidor como segurado especial – pescador. Junta, para tanto: a) caderneta de inscrição e registro no Ministério da Marinha – Diretoria de Portos e Costas, de 15/05/1995, indicando inscrição em 11/07/1988 (ID34735967, p.1 e 3); b) autorização de pesca profissional/artesanal, de 29/09/1997 (ID34735967, p. 2). Para corroborar o início de prova material, em depoimento pessoal, a representante da autora afirmou que teve um relacionamento com o segurado instituidor de 1999 a 2006. Após 2006 ficou três anos sem se conversarem. Teve contato com ele apenas quando de sua prisão. Quando se separaram, mudou-se de cidade e perdeu contato. Ele não pagava pensão alimentícia. A testemunha Hélio Ferreira Vaz relatou que conhece a autora e sua genitora há pouco tempo, cerca de quatro anos. Quando conheceu Idenizia, ela já estava separada de Osmar e este estava preso. Que foi vizinho de Osmar até 1999. Osmar e o pai deste possuíam uma chácara, em que tinham uma roça, além de pescarem. O depoente pescava junto com eles. Foram vizinhos por cerca de 18 anos. A chácara deles tinha entre 15 e 20ha. A família de Osmar vivia do cultivo na propriedade rural e da pesca. Tem conhecimento que Osmar saía para trabalhar fora, como tratorista e caminhoneiro, mas não sabe precisar em quais fazendas ele trabalhou. Depois de 2012 não sabe se ele ficou desempregado, pois não mais tinha contato com ele. Por certo período tanto Osmar quanto o pai deste eram filiados na Colônia de Pesca. Ressalta-se que é mantida a qualidade de segurado daquele que deixar de exercer atividade remunerada por doze meses (período de graça), nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Tal período poderá ser prorrogado para 24 meses, se o segurado tiver mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º), acrescido de outros 12 meses, para o segurado que estiver desempregado. No que tange à prorrogação em relação ao desemprego, como destacado na sentença anulada (ID118499460), cuja situação fática não se alterou após a instrução realizada, a autora não juntou aos autos qualquer documento capaz de provar o alegado, não havendo comprovação de desemprego involuntário posterior ao último vínculo (que teve fim em 11/12/2012, conforme conta no extrato CNIS – ID 28260777), nem tampouco anterior. É importante trazer à lume que só existe prorrogação do período de graça quando existe risco social que o justifique – como orienta toda a legislação previdenciária, com caráter securitário. Aquele que voluntariamente se coloca em posição de desemprego está sujeito a, posteriormente, não obter recolocação – sendo certo que a exposição voluntária a risco de desemprego não merece tutela social, no caso consistente na prorrogação do período de graça. Afastada a hipótese de prorrogação pelo desemprego, resta analisar a questão pertinente a existência de mais de 120 contribuições sem interrupção. Neste aspecto, observa-se que com relação ao vínculo como segurado especial, o início de prova material é referente apenas aos anos de 1988, 1995 e 1997. A prova oral produzida, contudo, foi genérica, sendo que única testemunha ouvida afirmou que o instituidor exercia labor em chácara e como pescador. Todavia, saía para realizar outras atividades, como segurado empregado rural (em fazendas) ou mesmo urbano (caminhoneiro). Além disso, disse ter perdido contato com o instituidor em 1999. Observa-se que após esse ano, constam vínculos do instituidor como empregado, tendo como empregadores Rita Di Cola Nunes da Silva, Construtora Sercel Ltda e Luiz Antonio Paro Junior (ID18067369, p. 16). Neste último vínculo, consta data de término em 25/12/2002. Após essa data, o próximo vínculo com anotação é o exercido para Eloir Brunetta, de 24/05/2004 a 11/06/2004. Assim, após 25/12/2002 o instituidor manteve o vínculo como segurado até 15/02/2004, nos moldes do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Só voltaria a ser segurado obrigatório com o novo vínculo em 24/05/2004. Nesse prisma, havendo a interrupção do vínculo, com a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a 24/05/2004 não podem ser computadas para as 120 contribuições exigidas no art. 15, § 1º, da Lei de Benefícios. Computados os vínculos posteriores a maio/2004, há cerca da metade das 120 contribuições exigidas para prorrogação do período de graça por 24 meses. Desse modo, inaplicável a prorrogação do período de graça do instituidor, tanto em razão ao desemprego involuntário, quanto por não ter demonstrado possuir mais de 120 contribuições ininterruptas, após a perda da qualidade de segurado em fevereiro de 2004. Além disso, a instrução não demonstrou vínculo do instituidor como segurado especial após 1999. Assim, após o último vínculo registrado em seu CNIS, em 11/12/2012 (ID 18067369, p. 17), manteve a qualidade de segurado até 15/02/2014. Portanto, no momento da prisão, em 04/08/2014, não possuía mais a qualidade de segurado, carecendo de um dos requisitos para concessão do auxílio-reclusão pleiteado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência com sua exigibilidade suspensa, somente podendo ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A autora é isenta das custas, na forma do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. F. A. G. REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Anteriormente, houve a redesignação de audiência para readequação da pauta. Porém, em 30 de março de 2022 o Tribunal Regional Federal da 3ª Região sofreu um ataque hacker, resultando em indisponibilidade de todos os sistemas gerenciados por esse órgão. A princípio, apesar da inacessibilidade aos autos, foram mantidas as realizações de audiências, tendo em vista que o sistema utilizado para tal ato era o Microsoft Teams, não afetado pelo ataque. Porém, na data designada a administração do foro comunicou a suspensão temporária de utilização do MS Teams, por requisitos de segurança, devendo-se aguardar até nova determinação. Assim, diante da comunicação logo antes do início da realização da audiência, não foi possível comunicar as partes a tempo. Neste sentido, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de junho de 2022, às 14h10, a realizar-se por videoconferência. A conexão à sala virtual deverá ser realizada através do link http://www.jfms.jus.br/audiencia-coxim01, devendo ser acessada preferencialmente pelo navegador Google Chrome. Ressalte-se que para acesso por meio do celular é necessário o download do aplicativo Microsoft Teams. A Vara Federal de Coxim coloca -se à disposição para auxiliá-los no que for necessário quanto à forma de utilização do sistema, inclusive quanto a testes antes das audiências. O contato desta Vara para tratar exclusivamente de matéria relacionada à realização da audiência será realizado pelo celular número (67) 99142-5520, tão somente por meio do aplicativo WhatsApp. Anote-se que, até a data da audiência, a parte autora deve juntar cópia dos documentos de identidade das testemunhas (RG e CPF), para fins de identificação. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas, bem como adotar medidas de prevenção à propagação do COVID-19. Excepcionalmente, em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Vara Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS, desde que apresentado o comprovante de vacina atualizado. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem adotar as medidas de segurança suficientes para evitar a contaminação pelo vírus SARS-COV-2, dentre as quais, no mínimo, utilização de máscaras, álcool 70%, chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado, comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos, e outras que entender necessários. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. F. A. G. REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a reorganização da pauta, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de abril de 2022, às 14h10, a realizar-se por videoconferência. A conexão à sala virtual deverá ser realizada através do link http://www.jfms.jus.br/audiencia-coxim01, devendo ser acessada preferencialmente pelo navegador Google Chrome. Ressalte-se que para acesso por meio do celular é necessário o download do aplicativo Microsoft Teams. A Vara Federal de Coxim coloca -se à disposição para auxiliá-los no que for necessário quanto à forma de utilização do sistema, inclusive quanto a testes antes das audiências. O contato desta Vara para tratar exclusivamente de matéria relacionada à realização da audiência será realizado pelo celular número (67) 99142-5520, tão somente por meio do aplicativo WhatsApp. Anote-se que, até a data da audiência, a parte autora deve juntar cópia dos documentos de identidade das testemunhas (RG e CPF), para fins de identificação. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas, bem como adotar medidas de prevenção à propagação do COVID-19. Excepcionalmente, em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Vara Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS, desde que apresentado o comprovante de vacina atualizado. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem adotar as medidas de segurança suficientes para evitar a contaminação pelo vírus SARS-COV-2, dentre as quais, no mínimo, utilização de máscaras, álcool 70%, chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado, comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos, e outras que entender necessários. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

29/03/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. F. A. G. REPRESENTANTE: IDENISIA APARECIDA BARBOSA ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000199-69.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por M. F. A. G., menor representada pela genitora Idenisia Aparecida Barbosa Alvarenga, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão do genitor Osmar Ferreira Garcez em 04/08/2014. Narra que o segurado manteve vínculo empregatício até 11/12/2012, com a empresa Benjamin Steinbruch/Faz. Sta Maria - Coxim/MS, de maneira que “teria automaticamente 12 meses de qualidade de segurado prorrogados. E mais, em razão da condição de desempregado, lhe foi acrescido mais 12 meses, indo, portanto, até 15/02/2015, isto porque, foram devidamente comprovados mais de 10 (dez) anos de contribuição, prorrogando ainda sua qualidade de segurado por mais 12 meses, que não foi computado quando da análise administrativa do requerido”. Relata que requereu administrativamente o benefício, entretanto o INSS indeferiu o pedido do benefício ao argumento de falta de qualidade de segurado do instituidor do benefício. Sustenta que a Autarquia “equivocou-se quanto a data do ingresso do instituidor do benefício ao sistema prisional, entendendo ser quando na 09/08/2016, verdade esta data trata da EMISSÃO da certidão de permanência carcerária n.º 27/2016 do sistema prisional de Indiara/GO, assinada por seu Diretor Diogo Peixoto Monteiro, quando a data correta da PRISÃO é 04/08/2014, conforme documento incluso”. A autora requereu, ainda, a expedição de Coordenadoria Prisional de Indiara/GO, a fim de informação acerca de Osmar Ferreira Garcez. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (ID 18067369). O pedido de justiça gratuita foi deferido (ID 23500371). Na mesma ocasião deferiu-as a expedição de ofício conforme requerido pela autora. Em resposta ao OFÍCIO nº 017/2019 – SD/dfa (ID 23679112) a de Coordenadoria Prisional de Indiara/GO informou que Osmar Ferreira Garcez progrediu para o regime semiaberto em 14/11/2017 (ID’s 23712577 e 23712582). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 25366987) defendendo que a prisão do instituidor do benefício ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Afirmou que o“segurado instituidor foi submetido á reclusão em 09/08/2016 e havia mantido a sua qualidade de segurado até 12/2013. Foi acrescentado mais um ano de qualidade de segurado em virtude de ter comprovado a condição de desempregado, conforme § 2º do artigo 13 do Decreto nº 3048/2013 e §§ 4º, 5º e 6º do artigo 137 da IN 77/2015”. Pediu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 27007687). O Ministério Público Federal requereu a juntada do processo administrativo pelo INSS (ID 27324331). Em manifestação (ID 28260775), o INSS reconheceu que tem razão a parte autora quanto a data do recolhimento à prisão do sr. Omar, entretanto, defendeu que a qualidade de segurado permaneceu apenas até 15/02/2014, nos termos do art. 15, II e §4º da Lei n. 8.213/1991, pois não há nenhuma comprovação de desemprego posterior ao último vínculo (que terminou em 11/12/2012) - ID 28260775. Juntou documentos (ID 28260776 a 28260777). Juntada do processo administrativo pelo INSS (ID 31187672). Manifestação da autora (ID 34735598). Manifestação do MPF pugnado pelo regular prosseguimento do Feito (ID 35604176). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMETAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. O benefício de auxílio reclusão tem previsão no artigo 80 da Lei nº 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Em resumo, esse benefício demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do recluso; b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; e c) qualidade de dependente; Além do mais, o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal faz mais uma exigência para a concessão do benefício em análise, devendo o segurado-preso comprovar que é de baixa renda, utilizando como base o valor divulgado anualmente em portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. Ressalte-se que a renda a ser aferida é a do segurado e não de seus dependentes. Nesse sentido o entendimento firmado pelo STF ao julgar os Recursos Extraordinários 587365 e 486413. Os dois primeiros requisitos, além do requisito constitucional, por serem de natureza objetiva, são de fácil comprovação. O recolhimento à prisão foi devidamente demonstrado através de Certidão de Permanência Carcerária (ID 18067369 - Pág. 9), informando que o pai da autora foi recolhido à prisão em 04/08/2014 A qualidade de dependente de M. F. A. G. é demonstrada pela certidão de nascimento acostadas (ID 18067369 - Pág. 4), nas quais consta como filha menor do segurado recluso. Quanto à qualidade de segurado, verifico que o último vínculo empregatício do Sr. Omar foi com a empresa empregadora BENJAMIN STEINBRUCH/FAZ STA MARIA COXIM, com o último salário bruto no valor a R$ 570,00 reais, no mês de dezembro de 2012 (ID 28260777, Pág. 10). A tese autoral seria de que o pai da autora estaria desempregado, motivo pelo qual seria aplicável o disposto no artigo 15, §2º da lei 8.213/91, que implica em acréscimo de mais 12 meses de período de graça, totalizado 24 meses. Todavia a autora não juntou aos autos qualquer documento capaz de provar o alegado, não há nenhuma comprovação de desemprego involuntário posterior ao último vínculo (que teve fim em 11/12/2012 conforme conta no extrato CNIS – ID 28260777). É importante trazer a lume que a jurisprudência pátria, ao realizar a exegese do artigo 15, §2º da lei 8.213/91, indica que só existe prorrogação do período de graça quando existe risco social que o justifique – como orienta toda a legislação previdenciária, com caráter securitário. Aquele que voluntariamente se coloca em posição de desemprego está sujeito a, posteriormente, não obter recolocação – sendo certo que a exposição voluntária a risco de desemprego não merece tutela social, no caso consistente na prorrogação do período de graça. Sobre o tema, o STJ tem assim se manifestado: “EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, §2º DA LEI N. 8.213/91. NÃO APLICABILIDADE. (...) A Previdência Social tem por finalidade o amparo ao beneficiário que, mediante fatos da vida, por vezes alheios à sua vontade, venha a experimentar situações que respaldem o direito à obtenção dos chamados benefícios previdenciários. 3. Ao traçar os objetivos da Previdência Social, o art. 1º da Lei 8.213/91 enumera as circunstâncias capazes de ensejar a cobertura previdenciária, e, dentre elas, está expressamente descrita a situação de desemprego involuntário. 4. Nada obstante o §2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 não seja categórico quanto à sua incidência apenas na hipótese de desemprego involuntário, em uma interpretação sistemática das normas previdenciárias é de se concluir que, tendo o rompimento do vínculo laboral ocorrido por ato voluntário do trabalhador, sua qualidade de segurado será mantida apenas nos doze primeiros meses após o desemprego, a teor do art. 15, II da lei 8.213/91, sem a prorrogação de que trata o §2º do mesmo artigo. (...) (STJ – Resp 1367113/SC – Rel. Min. Regina Helena Costa – publicado em 08.08.18) A TNU, em PEDILEF, também fixou o seguinte entendimento: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná que, confirmando a sentença de primeira instância, deferiu o restabelecimento de auxílio-doença à parte autora. 2. Argumenta o recorrente que a decisão de origem contraria o entendimento da TNU esposado no julgamento do PEDILEF 200972550043947, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira Mello, DJ 27/6/2012, segundo o qual a extensão do período de graça por 12 (doze) meses para fins de manutenção do qualidade de segurado somente seria cabível se configurada a situação de desemprego involuntário. (grifei) 3. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência tem cabimento quando fundado em divergência, a ser demonstrada e comprovada pela parte recorrente, entre o acórdão recorrido e súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 4. Analisando os autos, observa-se que a controvérsia jurídica trazida a exame diz respeito à possibilidade de extensão do período de graça pelo lapso de 12 (doze) meses quando o desemprego for voluntário, ou seja, na hipótese de o desligamento do emprego anterior ter sido levada a cabo por deliberação voluntária do desempregado. 4.1. O acórdão recorrido assentou que “a legislação previdenciária não faz distinção entre as situações de desemprego voluntário ou involuntário para efeito de prorrogação do período de graça, sendo irrelevante o fato de o último vínculo de emprego ter sido rescindido por iniciativa própria”. 4.2. O Recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial suscitada no recurso, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização reconheceu que “a prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário”(PEDILEF 200972550043947, REL. JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, TNU, DOU 06/07/2012). 5. No caso sub judice, conforme documentação anexada, verifica-se que o último vínculo empregatício da autora ocorreu em 10/9/2008, vínculo esse que cindido por iniciativa da parte ora requerida. Em outras palavras, a própria para autora deu ensejo ao rompimento do vínculo que demarcou o início da situação de desemprego. 5.1. Ressalte-se que não paira dúvida quanto à permanência da situação de desemprego da autora uma vez que as instância ordinárias determinaram a realização de diligência específica para a comprovação dessa condição. Para tanto, foi realizada audiência de instrução na qual três testemunhas confirmaram de forma uníssona que a autora era vendedora/decoradora em uma loja e que parou de trabalhar nos últimos anos em razão de depressão. As testemunhas asseveraram ainda que a autora não “fez bicos” durante o período de desemprego, sobrevivendo à custa de sua mãe. 5.2. Portanto, a controvérsia jurídica que ora se põe diz unicamente quanto à possibilidade ou não de prorrogação do período de graça no caso desemprego voluntário. 6. Numa primeira análise, já se observa que o acórdão recorrido encontra-se em rota de colisão com a jurisprudência da TNU sobre o tema, na medida em que, nada obstante as considerações ali formuladas, o móvel central para o deferimento da extensão do período de graça decorrer da condição de desemprego involuntário. Com efeito, isso fica mais do que demonstrado a partir da conclusão final do julgado a seguir transcrito: (…) 6.1. De acordo com o art. 15, §2º, da Lei 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuição, por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze), desde que comprovada situação de desemprego. 6.2. Por outro lado, dispõe a Constituição Federal no art. 201, III, que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e atenderá, nos termos da lei, à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. (grifo) 6.3 À luz do regramento constitucional acima, a interpretação que melhor se coaduna com a finalidade da norma é aquela segundo a qual apenas o desemprego involuntário está apto a receber a proteção especial deferida pela legislação previdenciária. Com efeito, o fator de risco social eleito pelo legislador para ser objeto de atenção e proteção especial foi o desemprego involuntário. 6.4. A norma constitucional em destaque, ao enunciar a expressão “nos termos da lei”, exige naturalmente que a regra complementar subjacente se coadune com seus preceitos valorativos. Em outras palavras, a locução “desemprego involuntário” foi ali colocada como objeto de destaque, a significar adequação da lei a seus termos. 6.5. Ademais, considerando a nítida feição social do direito previdenciário cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, não é razoável deferir proteção especial àqueles que voluntariamente se colocam em situação de desemprego. No desemprego voluntário não há risco social. O risco é individual e deliberadamente aceito pelo sujeito. 6.6. A norma do art. 15, §2º, contém regra extraordinária, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça. Regra extraordinária que, por assim dizer, deve ser apropriada a situações extraordinárias, de contingência, imprevisíveis. Se a situação foi tencionada pela parte, a ela cabe o ônus de sua ação (ou inação), não ao Estado. 6.7. No julgamento do PEDILEF 00206482220084013600, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012, esta Colenda Turma destacou: (…) 6.7. Ressalte-se que não se trata de criar restrição ao comando legal. Cuida-se, em verdade, de adequar a norma legal ao comando constitucional, interpretando-o em conformidade com os princípios informadores do Direito Previdenciário, dentre eles a proteção ao hipossuficiente e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 6.7. Com estas considerações, entendo que a interpretação adequada a ser conferida ao §2º do art. 15 da Lei 8.213/1, à luz do art. 201, III, da Constituição Federal, exige a condição de desemprego involuntário para o deferimento da benesse contida na legislação previdenciária. 7. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização, reafirmando o entendimento desta TNU de que a prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário.” (PEDILEF 200972550043947, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, TNU, DOU 06/07/2012). No mais, observo que para que haja a prorrogação de 24 meses nos termos do § 2º do art. 13 do Decreto 3.048/99, são necessárias 120 contribuições mensais sem interrupção. Todavia, consta no extrato CNIS (em anexo) que o pai da autora deixou de contribuir com a previdência em dezembro de 2002, retornando apenas em 24/05/2004, de forma que não houve o recolhimento de 120 contribuições mensais, sem interrupção, em dezembro de 2012 (data do seu último vínculo antes da prisão) e não fazendo, assim, jus à prorrogação de 24 meses. Pois bem, não havendo comprovação de desemprego involuntário no caso concreto, impossível a extensão do período de graça, de forma que correta a decisão administrativa do INSS, que considerou que, na época da prisão, o instituidor já tinha perdido a qualidade de segurado, diante da falta de contribuição por período superior a doze meses. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I c/c §4º, III, do CPC. Todavia, dada à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, o pagamento desses valores ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)