Procedimento Comum Cível 5004280-04.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004280-04.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 14:07

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDETE DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO AS PARTES APELADAS para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme r. determinado. Barueri, 23 de maio de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004280-04.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:46

Petição (Apelação)

21/03/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDETE DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004280-04.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Alegou a parte embargante que a sentença apresenta contradição ou omissão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso vertente, verifico erro material no dispositivo da sentença, que deixou de mencionar período especial reconhecido na fundamentação. Assim, de rigor a retificação do dispositivo para incluir o interstício especial de 04/04/1988 a 12/12/1988 (FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ). Quanto às demais alegações, a parte embargante nada mais expressa do que o seu inconformismo com a decisão embargada. Portanto, os demais tópicos não constituem hipóteses de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Dispositivo. Pelo exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os acolho a fim de corrigir erro material no dispositivo da sentença, que passa a constar nos seguintes termos: “Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 05/06/1975 a 25/02/1981, 16/01/1989 a 23/10/1990, 23/07/1991 a 20/10/1991 e 05/10/1992 a 28/04/1995 (DESLOR AS INDÚSTRIA E COMERCIO), 14/10/1981 a 18/12/1986 (PASSAMANARIA ABELHA LTDA), 04/04/1988 a 12/12/1988 (FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ) e 09/04/1991 a 12/07/1991 (FURTADO FURTADO LTDA), condenando o INSS à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 178.178.276-5, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 10/06/2016.” Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intime-se a parte apelante para, caso queira, complementar as razões do recurso de apelação interposto, observado o disposto no art. 1.024, §4º, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

18/03/2025, 13:11

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/03/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 13:53

Expedida/certificada

23/10/2024, 12:49

Mero expediente

22/10/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 14:11

Petição (Embargos de declaração)

27/09/2024, 12:25

Publicação

23/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDETE DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004280-04.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Alegou a parte embargante que a sentença apresenta contradição ou omissão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso vertente, verifico erro material no dispositivo da sentença, que deixou de mencionar período especial reconhecido na fundamentação. Assim, de rigor a retificação do dispositivo para incluir o interstício especial de 04/04/1988 a 12/12/1988 (FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ). Quanto às demais alegações, a parte embargante nada mais expressa do que o seu inconformismo com a decisão embargada. Portanto, os demais tópicos não constituem hipóteses de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Dispositivo. Pelo exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os acolho a fim de corrigir erro material no dispositivo da sentença, que passa a constar nos seguintes termos: “Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 05/06/1975 a 25/02/1981, 16/01/1989 a 23/10/1990, 23/07/1991 a 20/10/1991 e 05/10/1992 a 28/04/1995 (DESLOR AS INDÚSTRIA E COMERCIO), 14/10/1981 a 18/12/1986 (PASSAMANARIA ABELHA LTDA), 04/04/1988 a 12/12/1988 (FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ) e 09/04/1991 a 12/07/1991 (FURTADO FURTADO LTDA), condenando o INSS à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 178.178.276-5, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 10/06/2016.” Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intime-se a parte apelante para, caso queira, complementar as razões do recurso de apelação interposto, observado o disposto no art. 1.024, §4º, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDETE DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA requerente: 1 - 14/01/1974 a 18/07/1974 (MANOEL AMBROSIO FILHO S.A) Função: Prova(s): CTPS ID 42706013 - Pág. 43. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora juntou cópia parcial do Carteira de Trabalho e Previdência Social em que o vínculo está anotado. As páginas da CTPS estão danificadas e não há indicação da sua numeração. A anotação está fora da ordem cronológica, pois o vínculo da página anterior diz respeito ao interstício de 15.06.1975 a 25.02.1981. À vista disso, entendo não comprovado o período mencionado. A parte autora postulou pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1 – 05/06/1975 a 25/02/1981, 16/01/1989 a 23/10/1990, 23/07/1991 a 20/10/1991 e 05/10/1992 a 28/04/1995 (DESLOR AS INDÚSTRIA E COMERCIO) Função: tecelão. Prova(s): CTPS de ID 42706013 - Pág. 37, ID 42706013 - Pág. 49, ID 42706013 - Pág. 51. FUNDAMENTAÇÃO: A comprovação, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, do exercício da função de tecelão, nos interstícios mencionados, impõe o enquadramento profissional, por equiparação à categoria prevista no código 2.5.1, do Decreto n. 53.831/1964. 2 - 14/10/1981 a 18/12/1986 (PASSAMANARIA ABELHA LTDA) Função: tecelão. Prova(s): CTPS de ID 42706013 - Pág. 37 FUNDAMENTAÇÃO: A comprovação, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, do exercício da função de tecelão, nos interstícios mencionados, impõe o enquadramento profissional, por equiparação à categoria prevista no código 2.5.1, do Decreto n. 53.831/1964. 3 - 04/04/1988 a 12/12/1988 (FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ) Função: ajudante geral, setor de estamparia. Agente(s) nocivo(s): ruído de 90 dB(A). Prova(s): PPP de ID 42706008 - p. 14; CTPS de ID 42706013 - Pág. 39. FUNDAMENTAÇÃO: Reconheço a especialidade, tendo em vista que comprovada exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme código 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, e código 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979. 4 - 09/04/1991 a 12/07/1991 (FURTADO FURTADO LTDA) Função: tecelão “A”. Prova(s): CTPS de ID 42706013 - Pág. 49. FUNDAMENTAÇÃO: A comprovação, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, do exercício da função de tecelão, nos interstícios mencionados, impõe o enquadramento profissional, por equiparação à categoria prevista no código 2.5.1, do Decreto n. 53.831/1964. 5 - 02/01/2007 a 25/07/2011 (DONITEX MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA) Função: tecelão. Agente(s) Nocivo(s): Prova(s): CTPS de ID 42706013 - Pág. 61; prova emprestada. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora comprovou o encerramento da empresa empregadora. Assim, requereu a utilização de laudo pericial, produzido em ação judicial, referente às condições de trabalho em empresa similar. O laudo pericial ID 45361673 foi produzido em ação trabalhista, de autos n. 01487-2007-242-02-00-0 (2ª Vara do Trabalho de Cotia), proposta por terceiro, em face da empresa DESLOR S/A INDÚRTRIA E COMÉRCIO. A vistoria foi realizada pelo perito judicial no dia 23/04/2008. Na ocasião, constatou que o maquinário da empresa estava desativado desde 2007. O expert teve acesso ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do ano de 2003, e ao Laudo Técnico de Ambiental da empresa DESLOR, do ano de 1997. O paradigma trabalhou como tecelão, no setor de tecelagem, no período de 01.02.1996 a 01.09.2005. O PPRA de 2003 e o LTCAT de 1997, conforme parecer do expert, revelaram exposição a níveis de ruído de 91 dB(A) a 93 dB(A). Com base em tais dados, o perito judicial concluiu pela caracterização de insalubridade de grau médio. Uma vez observado o contraditório e verificada a pertinência do seu objeto, a prova emprestada deve ser admitida, na forma do artigo 372 do Código de Processo Civil, para valoração por este Juízo. Todavia, na hipótese, não está demonstrada a pertinência do objeto da prova emprestada. Como visto, o expert, na reclamação trabalhista, valeu-se de registros ambientais realizados em 1997 e 2003. Não há qualquer evidência de que a tecnologia e o maquinário empregados pela DESLOR em 1997 e 2003 sejam similares aos utilizados pela DONITEX de 2007 a 2011. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a similaridade das condições de trabalho. Além disso, o PPP e o LTCAT emitidos pela empresa NORUEGA - ID 244728142 e ID 261111084 -, que dizem respeito a período de trabalho iniciado em 2012, apontam que o demandante não trabalhou submetido a condições especiais, no exercício da mesma função. Os documentos registram exposição a níveis de pressão sonora inferiores aos limites de tolerância. Diante de todo o exposto, descabe acolher a prova emprestada apresentada pela parte autora. Rejeito a alegação de especialidade. 6 - 02/07/2012 a 27/09/2016 (NORUEGA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA) Função: tecelão, tecelão “D”; setor: tecelagem. Agente(s) Nocivo(s): ruído - 84,3 dB(A), 64,1 dB(A); poeira; substâncias químicas diversas; Prova(s): PPP de ID 42706008 – p. 5 (emitido em 24.02.2015); CTPS de ID 42706013 - Pág. 61; PPP de ID 244728142; Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, ID 261111084. FUNDAMENTAÇÃO: O PPP de ID 244728142 e o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, de ID 261111084, demonstram que o autor esteve exposto a nível de pressão sonora inferior aos limites de tolerância, bem como que não houve sujeição a agentes nocivos passível de caracterização do trabalho especial. Assim, afasto a alegação de especialidade. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente, na data de entrada do requerimento administrativo (DER), totaliza 37 anos, 2 meses e 24 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Prejudicado o pedido subsidiário de reafirmação da DER. A Autarquia requerida deverá observar o direito do segurado à concessão do melhor benefício. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 05/06/1975 a 25/02/1981, 16/01/1989 a 23/10/1990, 23/07/1991 a 20/10/1991 e 05/10/1992 a 28/04/1995 (DESLOR AS INDÚSTRIA E COMERCIO), 14/10/1981 a 18/12/1986 (PASSAMANARIA ABELHA LTDA), 09/04/1991 a 12/07/1991 (FURTADO FURTADO LTDA), condenando o INSS à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 178.178.276-5, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 10/06/2016. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004280-04.2020.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a citação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa e juntou documentos. Ato ordinatório deu ciência à parte contrária. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora postulou pela expedição de ofício à empresa NORUEGA. Requereu a utilização da prova documental produzida e da prova emprestada para a comprovação dos demais períodos. Decisão deferiu o pedido de expedição de ofício à empresa NORUEGA. A parte autora forneceu o endereço atualizado da empresa. O oficial de justiça não logrou encontrar o endereço apresentado. Ato ordinatório intimou a parte autora para manifestação sobre o endereço informado. A parte autora manifestou-se. Despacho determinou nova tentativa de intimação. A secretaria do Juízo juntou a resposta da empresa NORUEGA, com o Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecido. A parte autora impugnou o PPP e informou o descumprimento parcial da ordem judicial. Ato ordinatório deu ciência às partes sobre a juntada realizada pela secretaria. A parte autora reiterou a manifestação anterior, requerendo a expedição de novo ofício. Certidão do oficial de justiça foi anexada aos autos. O INSS manifestou-se sobre o PPP da empresa NORUEGA. A parte autora requereu perícia técnica nas dependências da empresa NORUEGA. Decisão deferiu o pedido da parte autora quanto à expedição de novo ofício à empresa NORUEGA para apresentação do laudo técnico de condições ambientais (LTCAT). Certidão relatou o cumprimento da diligência e o envio do documento (LTCAT) pela empresa, que foi juntado aos autos. A empresa NORUEGA apresentou cópia do LTCAT. Ato ordinatório deu ciência às partes sobre as juntadas. A parte autora requereu a expedição de novo ofício à empregadora para a juntada de novo laudo. Subsidiariamente, postulou pela produção de prova pericial nas dependências da empresa NORUEGA. O INSS apresentou manifestação sobre os documentos, reiterando os termos da contestação. Decisão indeferiu o requerimento de prova técnica, consignando constar dos autos cópia(s) de documento(s) técnico(s) correlatos ao(s) período(s) de atividade especial cujo reconhecimento pretende, o que é suficiente para a verificação das condições ambientais de trabalho, atendendo ao disposto no art. 472 da lei processualística. Ainda, ressaltou que a discussão acerca do conteúdo do PPP compete à Justiça do Trabalho, conforme entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O recurso não foi conhecido. Despacho deu ciências às partes e determinou a remessa do feito à conclusão para julgamento. A parte autora requereu a reconsideração. Despacho determinou a remessa do feito à conclusão para julgamento, consignado não ter a parte autora apresentado elementos diversos dos já contidos nos autos. Acórdão consignou que a empresa NORUEGA forneceu o LTCAT para o período pleiteado (ID 273933453, fls. 24 a 74), afastando assim a mitigação do rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento nos termos do tema 988 do STJ. Assim, negou conhecimento ao agravo interno da parte autora. Sobreveio a juntada da respectiva certidão de trânsito em julgado. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. A respeito da continuidade do exercício do labor especial após a implementação de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário de autos n. 791.961, assim decidiu o mérito, reconhecendo a repercussão geral e fixando tese: Ementa: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifei) Ao depois, em embargos de declaração acolhidos: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) (grifei) Assim, no caso de concessão de aposentadoria especial, com posterior retorno à atividade laboral sujeita à exposição a agentes nocivos, o benefício deverá ser cessado até o retorno definitivo do trabalhador à inatividade. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. Verifico acerca do cabimento do cômputo do(s) período(s) urbano(s) comum(comuns) supostamente trabalhado(s) pela parte intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. QUADRO-RESUMO 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 003.280.628-04 3 CPF do representante (se houver) ____________ 4 NB 178.178.276-5 5 Espécie 42 6 DIB 10/06/2016 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida ou início da incapacidade permanente ____________ 8 DIP A definir. 9 DCB ____________ 10 RMI A definir. 11 Observações ____________ CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 23/04/1959 Sexo Masculino DER 10/06/2016 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (PADM-EMPR) 05/06/1975 25/02/1981 1.40 Especial 5 anos, 8 meses e 21 dias + 2 anos, 3 meses e 14 dias = 8 anos, 0 meses e 5 dias 69 2 MOTORADIO S A COMERCIAL E INDUSTRIAL 27/01/1977 19/02/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 PLASTICOS SCIPIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14/05/1981 31/12/1981 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 5 4 PASSAMANARIA ABELHA LTDA 14/10/1981 18/12/1986 1.40 Especial 5 anos, 2 meses e 5 dias + 2 anos, 0 meses e 26 dias = 7 anos, 3 meses e 1 dias 63 5 ROCHESTER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA (AVRC-DEF) 06/05/1987 30/03/1988 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 25 dias + 0 anos, 4 meses e 10 dias = 1 anos, 3 meses e 5 dias 11 6 FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA FALIDO 04/04/1988 12/12/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 9 dias 9 7 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO 16/01/1989 23/10/1990 1.40 Especial 1 anos, 9 meses e 8 dias + 0 anos, 8 meses e 15 dias = 2 anos, 5 meses e 23 dias 22 8 FURTADO FURTADO LTDA 09/04/1991 12/07/1991 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 4 dias + 0 anos, 1 meses e 7 dias = 0 anos, 4 meses e 11 dias 4 9 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO 23/07/1991 20/10/1991 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias + 0 anos, 1 meses e 5 dias = 0 anos, 4 meses e 3 dias 3 10 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO 05/10/1992 28/04/1995 1.40 Especial 2 anos, 6 meses e 24 dias + 1 anos, 0 meses e 9 dias = 3 anos, 7 meses e 3 dias 31 11 DESLOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO 29/04/1995 13/02/1996 1.00 0 anos, 9 meses e 15 dias 10 12 IMPACT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA 28/05/1996 25/08/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 13 TRAIKOS TEXTIL LTDA (AVRC-DEF) 02/08/1999 07/02/2000 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 7 14 ITALINA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (AEXT-VT) 02/01/2002 11/11/2003 1.00 1 anos, 10 meses e 10 dias 23 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1290347180) 02/05/2003 01/06/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 SOL TEXTIL INDUSTRIA PLASTICA LTDA 01/07/2005 22/05/2006 1.00 0 anos, 10 meses e 22 dias 11 17 DONITEX MALHARIA E CONFECCOES LTDA 02/01/2007 25/07/2011 1.00 4 anos, 6 meses e 24 dias 55 18 NORUEGA IND E COM DE MALHAS LTDA 02/07/2012 29/07/2019 1.00 7 anos, 0 meses e 28 dias Período parcialmente posterior à DER 85 19 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6216261626) 18/01/2018 04/03/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 20 RECOLHIMENTO 01/08/2019 31/05/2020 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Período posterior à DER 10 21 RECOLHIMENTO 01/07/2020 31/07/2020 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25 anos, 5 meses e 13 dias 231 39 anos, 7 meses e 23 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 9 meses e 24 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 25 anos, 9 meses e 10 dias 235 40 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Até a DER (10/06/2016) 37 anos, 2 meses e 24 dias 375 57 anos, 1 meses e 17 dias 94.3639 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 9 meses e 24 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 10/06/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.36 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDETE DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004280-04.2020.4.03.6144 Vistos em Inspeção Geral Ordinária. A parte autora requereu a produção de prova pericial indireta ou por similaridade para a comprovação de alegado exercício de atividade especial na(s) empresa(s) NORUEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA sob a justificativa de que o formulário Perfil Previdenciário e o laudo técnico, produzidos em sede de instrução, não correspondem à realidade. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. No caso vertente, observo que consta dos autos cópia(s) de documento(s) técnico(s) correlatos ao(s) período(s) de atividade especial cujo reconhecimento pretende, o que é suficiente para a verificação das condições ambientais de trabalho, atendendo ao disposto no art. 472 da lei processualística. Ademais, firmo posicionamento do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, o apelante não apresentou PPP ou formulário equivalente relativo aos períodos que busca enquadrar como especial, muito embora tenha afirmado que os seus-empregadores constam como ativos na Receita Federal (fls. 307/318). Nesse cenário, tem-se que a não realização da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para obrigar os seus ex-empregadores a fornecerem os formulários necessários ao ajuizamento da ação previdenciária, o que configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária. 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de improcedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. A melhor solução para o caso dos autos é considerar que a petição inicial apresentada pelo apelante não veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263509 - 0008331-41.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018) Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

05/05/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(70)