Procedimento Comum Cível 5004588-18.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004588-18.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:04

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:40

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 18:03

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 14:30

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119

06/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:47

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O representante judicial da parte exequente foi intimado para esclarecer o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, eis que no contrato firmado entre as partes não consta tal previsão, bem como para informar se já houve o pagamento de valores conforme previsto na cláusula 4 do contrato. Aduziu que por equívoco não constou o percentual de 30%, mas que este são os valores legais. Por fim, requereu caso este Juízo entenda pela inaplicabilidade do percentual que seja realizado o destaque no valor nominal relativo a 4 pagamentos atuais do autor. Pois bem. Conforme já salientado o contrato firmado entre as partes não prevê o destaque de honorários advocatícios no percentual de 30%, não cabendo a este Juízo arbitrá-lo nesse percentual. Ademais, o contrato contém cláusula expressa quanto ao modo de pagamento em sua cláusula 6º, qual seja, diretamente ao advogado mediante recibo. O destaque dos honorários contratuais está previsto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, nos seguintes termos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse contexto, a fim de subsidiar o pedido de destaque de honorários contratuais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial do exequente para juntar declaração firmada pela parte de que nenhum valor foi adiantado a título de honorários contratuais, ocasião na qual deverá juntar o cálculo da verba honorária, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, proceda-se de acordo com o determinado no Id. 263892836. Guarulhos, data do sistema. (assinado digitalmente)

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dia, os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. O destaque não leva à expedição de requisitório ou precatório autônomo, tampouco se autoriza destaque superior a 30%. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Intimem-se. Guarulhos, data do sistema.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo M) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração opostos por Inácio Ferreira de Souza em face da sentença de Id. 247061686, alegando a ocorrência de omissão/erro material. Aduz que na sentença embargada constou que o autor havia optado pelo benefício concedido judicialmente, quando, na verdade, optou pelo benefício concedido judicialmente com DIB em 18.06.2015 com RMI de R$ 3.115,36 e requer seja sanado o vício. O INSS foi intimado para se manifestar dado o potencial modificativo do recurso e permaneceu silente (Id. 248353417). É o relatório. Decido. De fato, verifica-se que em sua manifestação de Id. 243737675, embora a parte autora tenha feito menção ao benefício concedido administrativamente NB 42/180.744.417-9 (Id. 33359572), indicou ser mais vantajoso o benefício com a RMI de R$ 3.115,36, concedido em sede recursal, com DIB em 18.06.2015 (Id. 187040498). Deste modo, a sentença de Id. 247061686 incorreu em erro material. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de tornar sem efeito a sentença de Id. 247061686. Em razão da opção do segurado pelo benefício concedido judicialmente, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de, a fim de que, no prazo de 45 demandas judiciais (quarenta e cinco) dias úteis, cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60-dias multa a fim de evitar enriquecimento sem causa. No mais, proceda-se nos termos da decisão de Id. 239716033. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data no sistema. (assinado eletronicamente)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao enquadramento, como especial, das atividades exercidas nos períodos de 25/8/89 a 31/12/89 e 1º/1/94 a 28/4/95, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Outrossim, conforme dispõe o artigo 141 do CPC/15, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Dessa forma, não conheço de parte da apelação do autor, no tocante ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/1/00 a 30/10/00 e 31/10/00 a 30/5/01, por ser defeso inovar o pleito em sede recursal. Passo à análise do mérito. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 4/6/20 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 676/15, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 23/1/73 a 23/8/73, 20/1/80 a 15/9/80, 13/2//81 a 21/9/81, 19/5/83 a 13/8/85, 16/1/86 a 6/5/86, 2/3/87 a 15/6/89 e 25/8/89 a 16/6/95. Sucessivamente, pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 2/2/17. Requer, ainda, a concessão da tutela de evidência ou da tutela específica. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 19/5/83 a 13/8/85 e 25/8/89 a 28/4/95, bem como condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da citação, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a citação, “nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG” (ID 163712599, p. 4). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da R. sentença. Foi concedida a tutela específica. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando o enquadramento, como especial, das atividades exercidas nos períodos de 23/1/73 a 23/8/73, 16/1/86 a 6/5/86, 25/8/89 a 31/12/89, 1º/1/94 a 16/6/95, 1º/1/00 a 30/10/00 e 31/10/00 a 30/5/01, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir de 18/6/15 ou 24/6/15. Pleiteia, ainda, a majoração da verba honorária para 20% sobre o montante apurado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 23/1/73 a 23/8/73. Empresa: Spig S/A. Atividades/funções: ajudante. Agente(s) nocivo(s): não indicados. Provas: CTPS (ID 163712003, p. 15). Conclusão: Não ficou comprovada a especialidade do labor no período de 23/1/73 a 23/8/73, tendo em vista que não há informação de que o requerente esteve exposto a agentes nocivos e que a atividade de "ajudante" não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Observo, outrossim, que, conforme CTPS, o vínculo empregatício encerrou-se em 13/8/73. 2) Período: 16/1/86 a 6/5/86. Empresa: Racional Engenharia S/A. Atividades/funções: carpinteiro. Agente(s) nocivo(s): não indicados. Provas: CTPS (ID 163712003, p. 24). Conclusão: Não ficou comprovada a especialidade do labor no período de 16/1/86 a 6/5/86, tendo em vista que não há informação de que o requerente esteve exposto a agentes nocivos e que a atividade de "carpinteiro" não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 3) Período: 29/4/95 a 16/6/95. Empresa: Squim Industrial Ltda. Atividades/funções: motorista de caminhão de carga (transporte de amônia). Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Provas: CTPS (ID 163711997, p. 45). Conclusão: Não ficou comprovada a especialidade do labor no período de 29/4/95 a 16/6/95, à míngua de Formulário, Laudo Técnico ou PPP. Quadra ressaltar que, com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social, não podendo supri-lo a prova testemunhal. Dessa forma, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo NB 166.833.535-0 (7/10/13), cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 201, §7º, inc. I, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. Com relação ao fator previdenciário, houve a edição da Medida Provisória n.º 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, a qual inseriu o art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, instituindo a denominada "fórmula 85/95", possibilitando, dessa forma, o afastamento do mencionado fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição: "Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (...)" Cumpre ressaltar que, após 31 de dezembro de 2018, as somas da idade e tempo de contribuição são majoradas em um ponto, conforme previsto nos incisos I a V, do §2º, do mencionado art. 29-C. No presente caso, computando-se o tempo de contribuição e a idade do autor, na data da publicação da MP n.º 676/15 (18/6/15), perfaz o demandante tempo superior a 95 pontos, fazendo jus, portanto, à não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da publicação da MP n.º 676/15 (18/6/15), tal como pleiteado pelo apelante, tendo em vista que, na data do requerimento administrativo (7/10/13) não havia norma autorizando a exclusão do fator previdenciário. No mais, observo não ser relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP, 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS, 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultada ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data da publicação da MP n.º 676/15 (18/6/15). É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Conforme dispõe o artigo 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Dessa forma, não deve ser conhecida de parte a apelação do autor, no tocante ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/1/00 a 30/10/00 e 31/10/00 a 30/5/01, por ser defeso inovar o pleito em sede recursal. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Com relação ao fator previdenciário, houve a edição da Medida Provisória n.º 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, a qual inseriu o art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, instituindo a denominada "fórmula 85/95", possibilitando, dessa forma, o afastamento do mencionado fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. No presente caso, computando-se o tempo de contribuição e a idade do autor, na data da publicação da MP n.º 676/15 (18/6/15), perfaz o demandante tempo superior a 95 pontos, fazendo jus, portanto, à não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. VII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da publicação da MP n.º 676/15 (18/6/15), tal como pleiteado pelo apelante, tendo em vista que, na data do requerimento administrativo (7/10/13) não havia norma autorizando a exclusão do fator previdenciário. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultada ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. X- Apelação parcialmente conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inácio Ferreira de Souza e o INSS opuseram recurso de embargos de declaração apontando a existência de vícios na sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora insurge-se quanto a fixação da DIB na citação, em razão do reconhecimento de atividade como motorista de caminhão apenas em Juízo, de forma incomum, após a oitiva de testemunhas. Outrossim, restou consignado que eventual retroação da DER seria contraproducente para o segurado, eis que houve contagem de tempo de contribuição até 02.02.2017, sendo certo que eventual ganho com o cômputo do tempo especial seria anulado pela retroação da DER. A parte autora veicula contrariedade com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não enseja a oposição de aclaratórios. Desse modo, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora. Por sua vez, o INSS aponta que haveria contradição ou erro material, eis que houve o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional após 28.04.1995. Com razão a Autarquia. Isso posto, conheço e acolho o recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS, e para suprir o vício, a sentença passa a ter a seguinte redação: (...) Por fim, entre 25.08.1989 a 16.06.1995 a parte autora laborou na “Squim Industrial Limitada” exercendo a função de “motorista”. A empregadora não está mais ativa, e foi produzida prova testemunhal para aferir que tipo de caminhão era conduzido pela parte autora. As testemunhas ouvidas - Djalma, Francisco e Luís - trabalharam com o autor na “Squim”. A testemunhas disseram que o autor dirigia um caminhão “truck” e transportava amônia e outros produtos químicos. Esse tipo de caminhão transporta mais de 10 toneladas de carga. A testemunha Djalma, que trabalhava como manutenção de tanque, noticiou que a empresa possuía 7 (sete) caminhões e que eles eram capazes de transportar de 12 a 18 toneladas de produtos químicos. Desse modo, para essa época (“tempus regit actum”), possível o enquadramento da atividade como tempo especial, com base no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, em relação ao período de 25.08.1989 a 28.04.1995. O INSS, na esfera administrativa, reconheceu que o autor computava 36 anos, 7 meses e 8 dias de tempo de contribuição até 02.02.2017 (NB 42/180.744.417-9). Nesse passo, deve ser dito que o pleito de retroação da DER efetuado na exordial é contraproducente, considerando que houve a contagem de tempo de contribuição efetivamente até 02.02.2017, sendo mais benéfico para o segurado a revisão da RMI, com o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 28.04.1995. Outrossim, considerando que houve a necessidade de prova testemunhal, os efeitos da revisão da RMI serão devidos a contar da citação do INSS, efetivada aos 27.08.2020. Em face do expendido, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 28.04.1995 como tempo especial e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), desde a citação do INSS, ocorrida aos 27.08.2020, na forma da fundamentação. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER averbando como tempo especial os períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 28.04.1995 e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da revisão deve ser fixada em 01.04.2021. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil”. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 22 de abril de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inácio Pereira de Sousa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, postulando a averbação dos períodos laborados entre 23.01.1973 a 23.08.1973, 19.05.1983 a 13.08.1985, 16.01.1986 a 06.05.1986, 25.08.1989 a 31.12.1989, 01.01.1994 a 16.06.1995, 01.01.2000 a 30.10.2000 e de 31.10.2000 a 30.05.2001, o reconhecimento como especial dos períodos de 23.01.1973 a 23.08.1973, 25.01.1980 a 15.09.1980, 13.02.1981 a 21.09.1981, 19.05.1983 a 13.08.1985, 16.01.1986 a 06.05.1986, 02.03.1987 a 15.06.1989 e de 25.08.1989 a 16.06.1995, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.833.535-0), desde a DER, em 07.10.2013, e a reafirmação da DER para 18.06.2015 para que seja aplicada a regra mais benéfica prevista na Lei 13.183/2015 que introduziu o art. 29-C na Lei n. 8.213/1991. Deferida a AJG, e determinado à parte autora emendar a inicial em caso de interesse na revisão do benefício concedido administrativamente 42/180.744.417-9, com DIB em 02.02.2017 ou apresentar declaração firmada pelo autor anuindo com eventual redução da renda mensal do seu benefício em caso de procedência do pedido (Id. 33449284). Petição do autor reiterando o interesse na concessão do benefício com DIB em 18.06.2015 instruída com cálculo da RMI superior a do benefício com DIB em 02.02.2017, ocasião em que retificou o valor da causa (Id. 36886079-Id. 36903157). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 37075780). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 40034738). O autor impugnou os termos da contestação e requereu a produção de prova oral, caso necessário (Id. 41231449). Determinada a intimação da parte autora, para que apresentasse prova documental do tipo de caminhão que dirigia na empregadora “Squim” ou indicasse rol de testemunhas (Id. 42872981). A parte autora apresentou rol de testemunhas (Id. 44713223). Designada audiência de instrução (Id. 45052520). Na audiência, as testemunhas foram ouvidas. A parte autora indicou não ter mais provas a produzir. Os representantes judiciais das partes ofertaram alegações finais remissivas (Id. 48395616). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 48395616). A parte autora pretende o cômputo do período de 23.01.1973 a 23.08.1973 em que trabalhou na “Spig S/A” (Id. 33375315, p. 15). Referido vínculo foi computado pelo INSS como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 17), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. Entre 19.05.1983 a 13.08.1985 o autor laborou na “Empresa de Ônibus Viação São José Ltda.”. Aludido vínculo foi computado pelo INSS como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. No interregno compreendido entre 16.01.1986 a 06.05.1986 a parte autora pretende o cômputo do período em que laborou na “Racional Engenharia S/A”. Referido vínculo foi computado pelo INSS como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. Os interregnos de 25.08.1989 a 31.12.1989 e de 01.01.1994 a 16.06.1995 foram computados pelo INSS como tempo comum, eis que o INSS reconheceu o período de 25.08.1989 a 16.06.1995 trabalhado na “Squim Industrial Limitada” (Id. 33359560, p. 16) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. Houve o cômputo do período de 15.11.1995 a 21.10.2002 trabalhado na “Viação Canarinho Coletivos e Turismo Limitada”, o que abarca o período de 01.01.2000 a 30.10.2000 e de 31.10.2000 a 30.05.2001, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. De outra parte, as partes controvertem acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora trabalhou de 23.01.1973 a 23.08.1973 na “Spig S/A” exercendo a função de “ajudante” (Id. 33375315, p. 15). A parte autora, na exordial, sequer indica razões pelas quais esse período deveria ser computado como tempo especial. Até porque não existem. A função de “ajudante” não pode ser considerada como especial, sendo certo que não há alegação, tampouco comprovação documental, de que existiam agentes nocivos no ambiente de trabalho. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. Entre 25.01.1980 a 15.09.1980 a parte autora laborou na “Etesco S/A Comércio e Construções” exercendo a função de “carpinteiro” (Id. 33375315, p. 16). No período de 13.02.1981 a 21.09.1981 o autor laborou na “Tamo Técnica Administrativa de Mão de Obra Ltda.” exercendo a função de “carpinteiro”. E no interregno de 16.01.1986 a 06.05.1986 o demandante prestou serviços como empregado na “Racional Engenharia S/A” exercendo a função de “carpinteiro” (Id. 33375315, p. 24). A função de “carpinteiro” não encontra enquadramento como atividade especial. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. Por sua vez, de 19.05.1983 a 13.08.1985 a parte autora trabalhou na “Empresa de Ônibus Viação São José Ltda.” exercendo a função de “cobrador” (Id. 33359588, p. 8). Para esse período (“tempus regit actum”) era possível o enquadramento da atividade de cobrador como tempo especial, na forma do item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Desse modo, esse período deve ser computado como tempo especial. De 02.03.1987 a 15.06.1989 o autor trabalhou na “Supermercado Dona Benta Ltda.” exercendo a função de “motorista”. De acordo com o PPP (Id. 33374993, p. 13), o demandante conduzia o caminhão, para realizar entregas de compras. Apenas caminhões de grande porte autorizavam o cômputo da atividade de motorista como especial, nessa época (“tempus regit actum”), não sendo esse o caso de caminhões de supermercado. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. Por fim, entre 25.08.1989 a 16.06.1995 a parte autora laborou na “Squim Industrial Limitada” exercendo a função de “motorista”. A empregadora não está mais ativa, e foi produzida prova testemunhal para aferir que tipo de caminhão era conduzido pela parte autora. As testemunhas ouvidas - Djalma, Francisco e Luís - trabalharam com o autor na “Squim”. A testemunhas disseram que o autor dirigia um caminhão “truck” e transportava amônia e outros produtos químicos. Esse tipo de caminhão transporta mais de 10 toneladas de carga. A testemunha Djalma, que trabalhava como manutenção de tanque, noticiou que a empresa possuía 7 (sete) caminhões e que eles eram capazes de transportar de 12 a 18 toneladas de produtos químicos. Desse modo, para essa época (“tempus regit actum”), possível o enquadramento da atividade como tempo especial, com base no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. O INSS, na esfera administrativa, reconheceu que o autor computava 36 anos, 7 meses e 8 dias de tempo de contribuição até 02.02.2017 (NB 42/180.744.417-9). Nesse passo, deve ser dito que o pleito de retroação da DER efetuado na exordial é contraproducente, considerando que houve a contagem de tempo de contribuição efetivamente até 02.02.2017, sendo mais benéfico para o segurado a revisão da RMI, com o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 16.06.1995. Outrossim, considerando que houve a necessidade de prova testemunhal, os efeitos da revisão da RMI serão devidos a contar da citação do INSS, efetivada aos 27.08.2020. Em face do expendido, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 16.06.1995 como tempo especial e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), desde a citação do INSS, ocorrida aos 27.08.2020, na forma da fundamentação. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER averbando como tempo especial os períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 16.06.1995 e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da revisão deve ser fixada em 01.04.2021. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 12 de abril de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inácio Pereira de Sousa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, postulando a averbação dos períodos laborados entre 23.01.1973 a 23.08.1973, 19.05.1983 a 13.08.1985, 16.01.1986 a 06.05.1986, 25.08.1989 a 31.12.1989, 01.01.1994 a 16.06.1995, 01.01.2000 a 30.10.2000 e de 31.10.2000 a 30.05.2001, o reconhecimento como especial dos períodos de 23.01.1973 a 23.08.1973, 25.01.1980 a 15.09.1980, 13.02.1981 a 21.09.1981, 19.05.1983 a 13.08.1985, 16.01.1986 a 06.05.1986, 02.03.1987 a 15.06.1989 e de 25.08.1989 a 16.06.1995, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.833.535-0), desde a DER, em 07.10.2013, e a reafirmação da DER para 18.06.2015 para que seja aplicada a regra mais benéfica prevista na Lei 13.183/2015 que introduziu o art. 29-C na Lei n. 8.213/1991. Deferida a AJG, e determinado à parte autora emendar a inicial em caso de interesse na revisão do benefício concedido administrativamente 42/180.744.417-9, com DIB em 02.02.2017 ou apresentar declaração firmada pelo autor anuindo com eventual redução da renda mensal do seu benefício em caso de procedência do pedido (Id. 33449284). Petição do autor reiterando o interesse na concessão do benefício com DIB em 18.06.2015 instruída com cálculo da RMI superior a do benefício com DIB em 02.02.2017, ocasião em que retificou o valor da causa (Id. 36886079-Id. 36903157). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 37075780). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 40034738). O autor impugnou os termos da contestação e requereu a produção de prova oral, caso necessário (Id. 41231449). Determinada a intimação da parte autora, para que apresentasse prova documental do tipo de caminhão que dirigia na empregadora “Squim” ou indicasse rol de testemunhas (Id. 42872981). A parte autora apresentou rol de testemunhas (Id. 44713223). Designada audiência de instrução (Id. 45052520). Na audiência, as testemunhas foram ouvidas. A parte autora indicou não ter mais provas a produzir. Os representantes judiciais das partes ofertaram alegações finais remissivas (Id. 48395616). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 48395616). A parte autora pretende o cômputo do período de 23.01.1973 a 23.08.1973 em que trabalhou na “Spig S/A” (Id. 33375315, p. 15). Referido vínculo foi computado pelo INSS como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 17), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. Entre 19.05.1983 a 13.08.1985 o autor laborou na “Empresa de Ônibus Viação São José Ltda.”. Aludido vínculo foi computado pelo INSS como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. No interregno compreendido entre 16.01.1986 a 06.05.1986 a parte autora pretende o cômputo do período em que laborou na “Racional Engenharia S/A”. Referido vínculo foi computado pelo INSS como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. Os interregnos de 25.08.1989 a 31.12.1989 e de 01.01.1994 a 16.06.1995 foram computados pelo INSS como tempo comum, eis que o INSS reconheceu o período de 25.08.1989 a 16.06.1995 trabalhado na “Squim Industrial Limitada” (Id. 33359560, p. 16) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. Houve o cômputo do período de 15.11.1995 a 21.10.2002 trabalhado na “Viação Canarinho Coletivos e Turismo Limitada”, o que abarca o período de 01.01.2000 a 30.10.2000 e de 31.10.2000 a 30.05.2001, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), com DIB aos 02.02.2017 (Id. 33359560, p. 18), não havendo interesse processual em seu reconhecimento como tempo comum. De outra parte, as partes controvertem acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora trabalhou de 23.01.1973 a 23.08.1973 na “Spig S/A” exercendo a função de “ajudante” (Id. 33375315, p. 15). A parte autora, na exordial, sequer indica razões pelas quais esse período deveria ser computado como tempo especial. Até porque não existem. A função de “ajudante” não pode ser considerada como especial, sendo certo que não há alegação, tampouco comprovação documental, de que existiam agentes nocivos no ambiente de trabalho. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. Entre 25.01.1980 a 15.09.1980 a parte autora laborou na “Etesco S/A Comércio e Construções” exercendo a função de “carpinteiro” (Id. 33375315, p. 16). No período de 13.02.1981 a 21.09.1981 o autor laborou na “Tamo Técnica Administrativa de Mão de Obra Ltda.” exercendo a função de “carpinteiro”. E no interregno de 16.01.1986 a 06.05.1986 o demandante prestou serviços como empregado na “Racional Engenharia S/A” exercendo a função de “carpinteiro” (Id. 33375315, p. 24). A função de “carpinteiro” não encontra enquadramento como atividade especial. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. Por sua vez, de 19.05.1983 a 13.08.1985 a parte autora trabalhou na “Empresa de Ônibus Viação São José Ltda.” exercendo a função de “cobrador” (Id. 33359588, p. 8). Para esse período (“tempus regit actum”) era possível o enquadramento da atividade de cobrador como tempo especial, na forma do item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Desse modo, esse período deve ser computado como tempo especial. De 02.03.1987 a 15.06.1989 o autor trabalhou na “Supermercado Dona Benta Ltda.” exercendo a função de “motorista”. De acordo com o PPP (Id. 33374993, p. 13), o demandante conduzia o caminhão, para realizar entregas de compras. Apenas caminhões de grande porte autorizavam o cômputo da atividade de motorista como especial, nessa época (“tempus regit actum”), não sendo esse o caso de caminhões de supermercado. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. Por fim, entre 25.08.1989 a 16.06.1995 a parte autora laborou na “Squim Industrial Limitada” exercendo a função de “motorista”. A empregadora não está mais ativa, e foi produzida prova testemunhal para aferir que tipo de caminhão era conduzido pela parte autora. As testemunhas ouvidas - Djalma, Francisco e Luís - trabalharam com o autor na “Squim”. A testemunhas disseram que o autor dirigia um caminhão “truck” e transportava amônia e outros produtos químicos. Esse tipo de caminhão transporta mais de 10 toneladas de carga. A testemunha Djalma, que trabalhava como manutenção de tanque, noticiou que a empresa possuía 7 (sete) caminhões e que eles eram capazes de transportar de 12 a 18 toneladas de produtos químicos. Desse modo, para essa época (“tempus regit actum”), possível o enquadramento da atividade como tempo especial, com base no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. O INSS, na esfera administrativa, reconheceu que o autor computava 36 anos, 7 meses e 8 dias de tempo de contribuição até 02.02.2017 (NB 42/180.744.417-9). Nesse passo, deve ser dito que o pleito de retroação da DER efetuado na exordial é contraproducente, considerando que houve a contagem de tempo de contribuição efetivamente até 02.02.2017, sendo mais benéfico para o segurado a revisão da RMI, com o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 16.06.1995. Outrossim, considerando que houve a necessidade de prova testemunhal, os efeitos da revisão da RMI serão devidos a contar da citação do INSS, efetivada aos 27.08.2020. Em face do expendido, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 16.06.1995 como tempo especial e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), desde a citação do INSS, ocorrida aos 27.08.2020, na forma da fundamentação. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER averbando como tempo especial os períodos de 19.05.1983 a 13.08.1985 e de 25.08.1989 a 16.06.1995 e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.417-9), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da revisão deve ser fixada em 01.04.2021. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 12 de abril de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INACIO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 44713223: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004588-18.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06.04.2021, às 14h, a ser realizada nesta 4ª Vara Federal, localizada na Av. Salgado Filho, 2.050, 1º andar, Guarulhos, SP, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas por ela arroladas. As testemunhas arroladas pela parte autora residentes no Município de Itaquaquecetuba, SP, deverão comparecer neste fórum no dia e horário designados. A testemunha arrolada pela parte autora residente no Município de Mogi das Cruzes, SP, será ouvida por videoconferência e deverá comparecer no fórum da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, SP, no dia e hora designados. Todas as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, conforme artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova, devendo o advogado proceder na forma do §1º do citado dispositivo legal Na hipótese de, na época da audiência, estarem em vigor as determinações da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/2020 do TRF-3, as partes e seus representantes judiciais deverão participar do ato de forma virtual, por meio de videoconferência. Para tanto, solicito sejam informados os números de telefone de todos os participantes, por petição, ou através do "e-mail" da Secretaria ([email protected]), caso pretenda preservar esses dados, para que a Secretaria possa entrar em contato com cada um a fim de passar as orientações para realização do ato, bem como testes de conexão, se necessário. Observo que a ideia da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/2020 do TRF3 é que o menor número possível de pessoas tenha que comparecer no Fórum para participar da audiência, inclusive servidores da Justiça. Dessa maneira, apenas e tão somente deverão comparecer ao Fórum as pessoas que efetivamente não tiverem condições técnicas de participar do ato de forma virtual. As partes ou representantes judiciais que não dispuserem de meios técnicos para participar do ato por meio virtual deverão comparecer no Fórum na data agendada anteriormente. Destaco que caso sejam muitas as pessoas que venham a comparecer no Fórum, as partes ou seus representantes judiciais poderão participar do ato em salas apartadas, havendo disponibilidade no Fórum, com o uso de meio eletrônico. Saliento que as partes devem estar preparadas para oferta de alegações finais orais. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu representante judicial, a participar da audiência designada. Observo, por fim, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, como determina a legislação processual civil. Intimem-se. Guarulhos, 5 de fevereiro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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