Monitória 5009708-42.2020.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5009708-42.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 18:39

Expedida/certificada

06/07/2023, 17:56

Trânsito em julgado

26/06/2023, 18:43

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: PHIBRA FORT SERVICOS E EVENTOS EIRELI - EPP, ALBERT LINCOLN BIAZETO, WALTER BATUIRA BIAZETO Advogado do(a) REU: JOAO LUCIO DE OLIVEIRA - SP252540 MONITÓRIA (40) Nº 5009708-42.2020.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de ação monitória em que prolatada sentença com as seguintes conclusões: "DISPOSITIVO Isto posto: Quanto ao contrato n. 2198003000011698, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Quanto ao contrato n. 0000000006485484, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título, agora, executivo judicial, nos termos do pactuado entre as partes, encerrando o litígio nos termos do art. 487, I, NCPC". A sentença transitou em julgado. A parte executada noticiou a ocorrência de acordo. A CEF foi intimada a se manifestar com o alerta de que o silêncio seria interpretado como aquiescência. Apenas após o decurso do prazo da CEF, esta requereu mais prazo. Vieram os autos conclusos. Decido. Respeitado o entendimento da CEF, descabe a concessão de prazo suplementar quando requerido somente após o decurso do prazo já consignado, sob pena de eternização das demandas, ausência de solução dos conflitos com pacificação social e desrespeito ao caráter impositivo das decisões judiciais, não sendo a concessão de prazo um direito subjetivo da parte; em verdade, trata-se de exceção, pois o processo civil é desenvolvido mediante preclusões para que haja um encerramento e não pode a parte contrária restar indefinidamente na posição de executada se já quitou sua dívida. Portanto, ante a notícia de pagamento trazida pela executada não infirmada tempestivamente pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem honorários em cumprimento de sentença. Custas remanescentes pela exequente, por se presumir que também abrangeu tais verbas na solução supramencionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: PHIBRA FORT SERVICOS E EVENTOS EIRELI - EPP, ALBERT LINCOLN BIAZETO, WALTER BATUIRA BIAZETO Advogado do(a) REU: JOAO LUCIO DE OLIVEIRA - SP252540 MONITÓRIA (40) Nº 5009708-42.2020.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de ação monitória em que prolatada sentença com as seguintes conclusões: "DISPOSITIVO Isto posto: Quanto ao contrato n. 2198003000011698, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Quanto ao contrato n. 0000000006485484, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título, agora, executivo judicial, nos termos do pactuado entre as partes, encerrando o litígio nos termos do art. 487, I, NCPC". A sentença transitou em julgado. A parte executada noticiou a ocorrência de acordo. A CEF foi intimada a se manifestar com o alerta de que o silêncio seria interpretado como aquiescência. Apenas após o decurso do prazo da CEF, esta requereu mais prazo. Vieram os autos conclusos. Decido. Respeitado o entendimento da CEF, descabe a concessão de prazo suplementar quando requerido somente após o decurso do prazo já consignado, sob pena de eternização das demandas, ausência de solução dos conflitos com pacificação social e desrespeito ao caráter impositivo das decisões judiciais, não sendo a concessão de prazo um direito subjetivo da parte; em verdade, trata-se de exceção, pois o processo civil é desenvolvido mediante preclusões para que haja um encerramento e não pode a parte contrária restar indefinidamente na posição de executada se já quitou sua dívida. Portanto, ante a notícia de pagamento trazida pela executada não infirmada tempestivamente pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem honorários em cumprimento de sentença. Custas remanescentes pela exequente, por se presumir que também abrangeu tais verbas na solução supramencionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2023, 18:38

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: PHIBRA FORT SERVICOS E EVENTOS EIRELI - EPP, ALBERT LINCOLN BIAZETO, WALTER BATUIRA BIAZETO Advogado do(a) REU: JOAO LUCIO DE OLIVEIRA - SP252540 Id. 280464985 e seguintes: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5009708-42.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da CEF para que se manifeste acerca da informação de que houve celebração de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como aquiescência ao alegado retro. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: PHIBRA FORT SERVICOS E EVENTOS EIRELI - EPP, ALBERT LINCOLN BIAZETO, WALTER BATUIRA BIAZETO Advogado do(a) REU: JOAO LUCIO DE OLIVEIRA - SP252540 Id. 280464985 e seguintes: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5009708-42.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da CEF para que se manifeste acerca da informação de que houve celebração de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como aquiescência ao alegado retro. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema.

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 19:07

Mero expediente

20/04/2023, 17:32

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: PHIBRA FORT SERVICOS E EVENTOS EIRELI - EPP, ALBERT LINCOLN BIAZETO, WALTER BATUIRA BIAZETO Advogado do(a) REU: JOAO LUCIO DE OLIVEIRA - SP252540 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009708-42.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de PHIBRA FORT SERVICOS E EVENTOS EIRELI – EPP, ALBERT LINCOLN BIAZETO e WALTER BATUIRA BIAZETO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 56.150,50 oriunda dos contratos n. 0000000006485484 e n. 2198003000011698. Narra a requerente que as partes celebraram o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CRÉDITO ROTATIVO - CROT PJ / CARTÃO DE CRÉDITO). Por força do contrato, a parte ré utilizou-se da operação contratada CROT PJ/CARTÃO DE CRÉDITO, como empréstimo(s)/limite de crédito, mas não cumpriram com o adimplemento da obrigação. A parte requerida foi citada e apresentou manifestação, requerendo o reconhecimento da inexistência da dívida cobrada, uma vez que houve contratação do seguro prestamista para quitar a dívida (Id. 55843497). Impugnação aos embargos monitórios pela autora (Id. 57779503) e resposta da parte requerida (Id. 70275288). Os autos foram encaminhados para a CECON e a tentativa de conciliação restou infrutífera. A parte requerida informou que as partes chegaram a um acordo e requereu a extinção da execução (Id. 171219302). A CEF informou que o contrato número 2198003000011698 foi devidamente liquidado, e que o contrato de número 0000000006485484 encontra-se em aberto (Id. 2318108690). No Id. 249392479, a parte autora requereu a juntada do demonstrativo atualizado de débito. Os autos foram encaminhados para a CECON para nova tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. I. De acordo com a inicial da CEF: "A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s):, Contrato: 0000000006485484, Contrato: 2198003000011698” Tendo em vista a informação de que o segundo contrato dessa lista foi liquidado, o caso é de extinção por carência da ação (falta de interesse de agir – necessidade), já que as partes se compuseram na via administrativa. II. Quanto ao contrato n. 0000000006485484, os requeridos alegam que o valor cobrado na presente ação deve ser declarado inexistente, tendo em vista que fora realizado a contratação do seguro prestamista no ato da celebração dos contratos objeto da lide, razão pela qual pleiteia a extinção da ação. A proposta de seguro foi acostada ao Id. 55844374, na qual não consta a subscrição das partes contratantes. A parte requerida foi intimada a comprovar documentalmente que contratou o seguro prestamista, bem como que acionou o seguro prestamista, sob pena de preclusão (Id. 149943983), porém não houve atendimento à determinação judicial. Portanto, não há como se acolher a tese arguida pela parte requerida, pois resta enfraquecida pela ausência de comprovação dos fatos alegados. Nesse ponto, o art. 373, inciso II, do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, é ônus do réu/embargante demonstrar a incorreção dos débitos cobrados, ou de algum outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação nos termos do dispositivo acima citado. Demais disso, não há, no caso concreto previsão contratual desse tipo de garantia – por inadimplemento imotivado – e não há, na cláusula de encargos, menção a seguro prestamista, tampouco indicação concreta pela parte embargante acerca de efetiva cobrança. A respeito, decidiu o E. TRF3 em decisão deveras recente: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBERTURA SECURITÁRIA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. (...) - O seguro prestamista visa garantir o pagamento do um empréstimo junto à instituição financeira na hipótese de morte ou invalidez total do devedor, e não pelo mero inadimplemento imotivado. No caso dos autos, não há previsão contratual desse tipo de garantia, tampouco foi juntada cópia da apólice que a parte devedora tinha em seu poder”(...) “- Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006648-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2021)". Portanto, a rejeição dos embargos monitórios, em relação ao contrato n. 0000000006485484, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto: Quanto ao contrato n. 2198003000011698, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Quanto ao contrato n. 0000000006485484, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título, agora, executivo judicial, nos termos do pactuado entre as partes, encerrando o litígio nos termos do art. 487, I, NCPC. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento integral das custas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários em favor da CEF 10% sobre o valor atualizado da causa. Fundamento: art. 85, NCPC. Sentença que não se submete à remessa necessária. Tendo havido julgamento de primeiro grau (art. 702, § 4º, NCPC) prossiga-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de provocação da autora, autorizando, desde logo, o prosseguimento do feito, caso a cobrança seja adequada ao quanto aqui se decidiu. No silêncio, arquivem-se. Por fim,embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância, pois o recurso contra a presente sentença não possui tal requisito de cabimento), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. As mesmas considerações valem para pedido de reconsideração, que sequer previsão legal possui. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente no PJe. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal (assinado eletronicamente)

18/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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