Procedimento Comum Cível 0001378-48.2013.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001378-48.2013.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

05/09/2025, 16:49

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON DOS SANTOS VENTURA Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428, STEVE DE PAULA E SILVA - SP91671 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (id 311978842), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0001378-48.2013.4.03.6003

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 18:56

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON DOS SANTOS VENTURA Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428, STEVE DE PAULA E SILVA - SP91671 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TRêS LAGOAS, 27 de maio de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001378-48.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

30/05/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2024, 07:37

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2024, 07:36

Mero expediente

24/01/2024, 08:49

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 12:55

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERSON DOS SANTOS VENTURA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001378-48.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gerson dos Santos Ventura em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O INSS deu início à execução invertida id. 23116682, e apresentou planilha de cálculos segundos os quais seria devida a quantia de R$ 106.097,40 a título de crédito principal e R$ 10.609,74 a título de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 116.707,14 (id. 23116683). O exequente impugnou os cálculos da autarquia alegando que divergiam do decidido pelo Ministro Luiz Fux quanto ao Tema 810. Aduz ser devido o valor de R$ 128.597,83 a título de crédito principal e R$ 10.680,80 a título de honorários advocatícios (23574163). O ato ordinatório id. 25233468 determinou a intimação do INSS para manifestar-se quanto aos cálculos apurados pelo exequente. A autarquia apresentou impugnação id. 28318671 alegando que os cálculos do exequente incorrem em excesso de execução, uma vez que utilizou critérios de atualização não respaldados pelo título executivo. Sustenta que o autor utilizou o IPCA-E, incorrendo em excesso no valor de R$ 22.571,59 (id. 28318671). O exequente manifestou-se na petição id. 28754598 asseverando que o INSS utilizou-se da TR em seus cálculos, em desacordo com o decidido pelo STF quando ao tema 810, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária. Posteriormente, juntou contrato de prestação de serviços (id. 30766901) e requereu a intimação do INSS para que se manifestasse nos autos a fim de dar andamento processual (id. 39678112). É o relatório. 2. Fundamentação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto ao índice de juros moratórios previstos nas condenações da Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, para as quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública atualiza seu crédito, que atualmente é a Selic (REsp 879844). Entretanto, nas relações jurídicas não-tributárias, entendeu-se que o índice de juros moratórios fixado em equivalência à remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Por outro lado, em relação à atualização monetária, entendeu-se que o índice apurado com base nas disposições do artigo 1º-F da Lei 9494/97 não representa a variação de preços da economia, de modo que o dispositivo legal foi reputado inconstitucional nessa parte. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Impende esclarecer que a questão jurídica examinada pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) versava sobre benefício assistencial, oportunidade em que se registrou que o índice de atualização monetária aplicável seria o IPCA-E, de modo que, em se tratando de benefícios previdenciários, por força de lei, o índice a ser adotado é o do INPC, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (26/12/2006), que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro-rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006). Trata-se de entendimento que se harmoniza com a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 905. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. [...] 2. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009 representadas pelos Temas 435 e 810/STF. 3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, recaem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). [...] 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1897239/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) – Grifou-se Com essas referências jurisprudenciais, deve-se adotar o IPCA-E para os benefícios assistenciais e, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, o INPC como índice de atualização monetária para os créditos de natureza previdenciária, observando que a alteração do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com previsão do INPC, foi introduzida pela MP Nº 316/2006. Portanto, considerando a conformidade dos índices previstos Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente vigente, devem ser observados os parâmetros constantes do referido instrumento normativo. Por fim, destaca-se que foram rejeitados os embargos de declaração por meio dos quais se pretendia a obtenção de efeito prospectivo à decisão de inconstitucionalidade do STF. Confira-se: Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020 Ademais, deve-se observar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97 somente afetam as decisões judiciais que aplicavam a TR como índice de atualização monetária e que não haviam transitado em julgado à época da declaração de inconstitucionalidade (09/2017), conforme entendimento externado pelo STF em 20/08/2018 no RE 611.503, com a seguinte interpretação: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) No caso vertente, o julgamento que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 (RE 870947) foi proferido em data anterior ao trânsito em julgado do título exequendo, ocorrido em 14/06/2019 (pag. 7 – id. 21035603), de modo que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal terá incidência sobre a sentença. Diante do contexto fático e jurídico acima examinado, conclui-se que os cálculos apresentados pelas partes estão em desconformidade com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao tema, devendo ser observado o INPC como índice de atualização monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (MP 316/2006), que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, observados os parâmetros previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. Conclusão. Diante do exposto, determino que a parte autora apresente cálculo atualizado do crédito, com base nos índices de atualização monetária definidos nesta decisão. Após, intime-se a parte contrária para manifestação e retornem os autos conclusos. Intimem-se.

15/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)