Execução Fiscal 5005175-89.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5005175-89.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JANAINA GASPAR - SP417610, ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 D E C I S Ã O ID 34712625: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005175-89.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) “seja reconhecida a prescrição dos créditos tributário inscritos sob as CDA’s 80 2 17 004550-90, 80 2 17 009708-82, 80 2 17 009709-63, 80 6 17 015238-38, 80 6 17 033114-80, 80 6 17 039116-73 e 80 7 17 020374-11, no valor total de R$ 189.879,29 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), uma vez que decorreu o prazo de cinco anos desde a constituição definitiva dos créditos e o despacho de citação, nos termos do art. 156 e 174 do Código Tributário Nacional.”; e 2) “tendo em vista a ilegalidade da inclusão das receitas à título de ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, requer seja determinado o recalculo dos débitos inscritos na CDA 80 7 17 032686-03, garantindo ao Executado, o direito de realizar o pagamento dos débitos, sem a incidência do ISS na base de cálculo”. Não juntou documentos além dos necessários à regularização de sua representação processual. A excepta se manifestou em impugnação – ID 52646247, pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Preliminarmente, reputo desnecessária a intimação da excipiente para ciência e eventual manifestação sobre os documentos juntados na medida em que se tratam, unicamente, de pedidos de compensação e parcelamentos por ela requeridos. Passo a analisar a exceção na forma que segue. PRESCRIÇÃO Sustenta a excipiente: 12. No caso em tela, o prazo prescricional iniciou-se com o lançamento do referido crédito tributário, nos respectivos meses de abril/2001, julho/2002, junho/2003 a novembro/2008, setembro/2006 a agosto/2008, novembro/2006 a novembro/2008, fevereiro/2008 a novembro/2008 e maio/2015 a julho/2016. 13. Sendo assim, o direito da Fazenda Nacional cobrar os créditos tributários em tela prescreveu a partir de 01/05/2006 e a presente Execução Fiscal ajuizada em 16/10/2019, com despacho de citação proferido em 06/11/2019. [...] 15. Portanto, resta evidente que os referidos créditos tributários em epígrafe estão prescritos e por se tratar de hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 489, inciso V, do Código Tributário Nacional, a cobrança não merece prosperar. 16. Por todo o exposto, restou demonstrado que os valores apresentados nas CDA’s nº 80 2 17 004550-90, 80 2 17 009708-82, 80 2 17 009709-63, 80 6 17 015238-38, 80 6 17 033114-80, 80 6 17 039116-73 e 80 7 17 020374-11, estão prescritos, portanto, se faz necessário o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, visando a regularização da presente Execução Fiscal. De início, anoto que a excipiente individualizou quais seriam os títulos alcançados pela prescrição, limitando a análise da prescrição às CDAs de nºs 80 2 17 004550-90, 80 2 17 009708-82, 80 2 17 009709-63, 80 6 17 015238-38, 80 6 17 033114-80, 80 6 17 039116-73 e 80 7 17 020374-11. Assim sendo, a partir da análise das CDAs que instruem a presente cobrança judicial, e dos respectivos processos administrativos dos quais se originaram, destaco o que segue: 1) 80 2 17 004550-90 ID 23364733: - competência mais antiga: 01/06/2002 - data de vencimento: 31/07/2002 - forma de constituição: Termo de Confissão ID 52646245: PA nº 13819.003168/2002-74 Pedido de Restituição de IRF não aproveitado Pedido de Compensação Data Protocolo: 02/08/2002 Data da decisão administrativa: 23/03/2007 Data da interposição de recurso: 07/05/2007 Data de julgamento do recurso: 10/03/2008 Data da notificação pessoal: 14/03/2016 2) 80 6 17 015238-38 ID 23364732: - competência mais antiga: 01/06/2002 - data de vencimento: 31/07/2002 - forma de constituição: Termo de Confissão ID 52646245: PA nº 13819.003168/2002-74 Pedido de Restituição de IRF não aproveitado Pedido de Compensação Data Protocolo: 02/08/2002 Data da decisão administrativa: 23/03/2007 Data da interposição de recurso: 07/05/2007 Data de julgamento do recurso: 10/03/2008 Data da notificação pessoal: 14/03/2016 3) 80 2 17 009708-82 ID 23364736: - competência mais antiga: 2002/2003 - data de vencimento: 30/06/2003 - forma de constituição: Declaração ID 52646244: PA nº 18208.140883/2011-90 Pedido de Parcelamento Lei 11.941/2009 Data Protocolo: 30/07/2011 Competências indicadas: 05/2003 a 10/2008 Data vencimento mais antiga: 30/06/2003 Data de vencimento (última): 25/11/2008 Data da exclusão formal: 17/02/2017 4) 80 2 17 009709-63 ID 23364737: - competência mais antiga: 2005/2006 - data de vencimento: 08/09/2006 - forma de constituição: Declaração ID 52646244: PA nº 18208.140883/2011-90 Pedido de Parcelamento Lei 11.941/2009 Data Protocolo: 30/07/2011 Competências indicadas: 05/2003 a 10/2008 Data vencimento mais antiga: 30/06/2003 Data de vencimento (última): 25/11/2008 Data da exclusão formal: 17/02/2017 5) 80 6 17 039116-73 ID 23364738: - competência mais antiga: 2007/2008 - data de vencimento: 20/02/2008 - forma de constituição: Declaração ID 52646244: PA nº 18208.140883/2011-90 Pedido de Parcelamento Lei 11.941/2009 Data Protocolo: 30/07/2011 Competências indicadas: 05/2003 a 10/2008 Data vencimento mais antiga: 30/06/2003 Data de vencimento (última): 25/11/2008 Data da exclusão formal: 17/02/2017 6) 80 7 17 020374-11 ID 23364735: - competência mais antiga: 2005/2006 - data de vencimento: 14/11/2006 - forma de constituição: Declaração ID 52646244: PA nº 18208.140883/2011-90 Pedido de Parcelamento Lei 11.941/2009 Data Protocolo: 30/07/2011 Competências indicadas: 05/2003 a 10/2008 Data vencimento mais antiga: 30/06/2003 Data de vencimento (última): 25/11/2008 Data da exclusão formal: 17/02/2017 7) 80 6 17 033114-80 ID 23364734: - competência mais antiga: 01/01/2001 - data de vencimento: 30/04/2001 - forma de constituição: Termo de Confissão ID 52646243: PA nº 13819.720003/2011-51 Pedido de Restituição de IRF não aproveitado Pedido de Compensação Data Protocolo: 13/09/2000 Data da decisão administrativa: 13/03/2006 Data da interposição de recurso: 04/05/2006 Data de julgamento do recurso: 03/03/2008 Data da notificação pessoal: 09/04/2009 Interposição de recurso (CARF): 11/05/2009 Despacho negando remessa CARF: 10/08/2009 Notificação pessoal: 13/08/2009 Pedido de Parcelamento Lei 11.941/2009 Data Protocolo: 30/07/2011 Competências indicadas: 03/2001, 1º tri 2001, e 04/2001 Data vencimento mais antiga: 12/04/2001 Data de vencimento (última): 15/05/2001 Data da exclusão formal: 17/02/2017 Quanto ao arcabouço legal e jurisprudencial formado sobre o tema, entendo necessário destacar o que segue. A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) Considerando que parte dos os débitos aqui tratados foram constituídos por meio de declaração, trago à colação o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: [...] [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1120295 / SP, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 21/05/2010) (grifei) O posicionamento acima se consolidou na tese firmada pelo TEMA 383 STJ: Tema Repetitivo 383 Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos. Tese Firmada: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Leading case: REsp 1120295/SP Acórdão publicado em: 21/05/2010 Situação: Trânsito em Julgado Data do Trânsito em Julgado: 04/06/2015 Quanto à ocorrência de prescrição na seara do processo administrativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Por sua vez, no que aponta como ofendido o art. 38 da Lei 6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). 4. Ademais, perquirir se o objeto do recurso administrativo não contempla a constituição do crédito tributário e, portanto, não teria o condão de suspendê-lo, não é possível no âmbito do Recurso Especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1732120 / SP, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2021) (grifei) Oportuno anotar que parcelamento do débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, interrompe a abertura de contagem do prazo prescricional intercorrente, ex vi, do disposto pelo artigo 174, §único, inciso IV do CTN. A esse respeito, trago à colação o posicionamento dos tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO APARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL. 1. O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes. 2. Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demostrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1615178/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. 2. Na espécie, consoante consignado no acórdão recorrido, o último pagamento feito pela parte executada no parcelamento ocorreu em janeiro/2007. A ação executiva foi ajuizada em 10.6.2011, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.8.2011. Logo, não há falar em decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (STJ - AINTARESP - 826595 2015.03.13180-3, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe: 09/05/2017) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo e o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados mas sim a validação pelo Fisco), mas atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que cumpre suas obrigações correspondentes. - A Lei nº 11.941/2009, que rege o parcelamento ao qual aderiu o impetrante, é expressa em considerar que a rescisão do parcelamento se dá após a comunicação do sujeito passivo. A jurisprudência tem reconhecido que a data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente início do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação que rege o parcelamento. - O marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda proceder à cobrança do crédito tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - O impetrante - a quem incumbia demonstrar direito líquido e certo – não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada – dotada de fé pública - que providencialmente esclareceu os fatos narrados na inicial, informando a data da rescisão formal do parcelamento. - Apelo desprovido. (TRF-3, ApCiv nº 5002500-03.2018.4.03.6143, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) (grifei) Contudo, é entendimento igualmente pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1156016 / SE, Primeira Turma, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/06/2020) TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ASPECTO JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA PELO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a orientação de que "[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). 3. Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedentes: AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; e AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela impossibilidade de oposição de defesa acerca do direito renunciado, de modo que está correto o provimento do recurso especial a fim de que seja processada exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, aspecto jurídico do crédito tributário. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1343161 / SP, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 19/12/2019) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN)" (STJ, AgRg no AREsp 51.538/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.548.096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015; AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2013; REsp 1.335.609/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2012. II. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 743252 / MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17/03/2016) (grifei) Delimitados os pontos mais importantes para apreciação da controvérsia, passo a analisar a aplicação da norma ao caso concreto. CDAs 80 2 17 004550-90 e 80 6 17 015238-38 Estes dois títulos executivos originaram-se de Pedido de Restituição e Compensação formulado pela excipiente no Processo Administrativo de nº 13819.003168/2002-74. Na regular tramitação do mesmo, houve a interposição de competente recurso em face da decisão administrativa ali proferida, sendo a excipiente foi notificada do julgamento final de sua pretensão, na data de 14/03/2016. Estando o entendimento deste juízo alinhado com aquele pacificado junto ao E. STJ, bem como que a presente execução fiscal foi ajuizada na data de 16/10/2019, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição, na medida em que: 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). Observo que entre a notificação do julgamento do recurso administrativo (14/03/2016) e o ajuizamento desta execução fiscal (16/10/2019), houve o transcurso de prazo equivalente a 3 anos e 7 meses, inferior, portanto, ao prazo quinquenal necessário para a consumação da prescrição. CDA 80 6 17 033114-80 Da mesma forma como os anteriores, este título executivo teve origem em Pedido de Restituição e Compensação formulado pela excipiente, dando origem ao processo administrativo de nº nº 13819.720003/2011-51. No curso regular do procedimento administrativo, a aqui excipiente interpôs dois recursos administrativos, o último com o objetivo de levar a discussão travada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), este último protocolizado na data de 11/05/2009. A notificação pessoal do despacho que negou seguimento ao seu recurso foi concretizada na data de 13/08/2009. Eis aqui o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Contudo, os débitos tratados no bojo do referido processo administrativo foram incluídos no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, na data de 30/07/2011. Logo, entre a data de 13/08/2009 (marco inicial da contagem do prazo prescricional) e 30/07/2011 (adesão da excipiente ao parcelamento administrativo) não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Sendo pacífico o entendimento de que “o marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda proceder à cobrança do crédito tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (Lei nº 11.941/2009)”, e restando comprovada a exclusão formal da excipiente apenas na data de 17/05/2017, mais uma vez não há que se falar em prescrição, posto que entre aquela data e o ajuizamento desta execução houve apenas o decurso de prazo equivalente a dois anos e cinco meses. Fica também afastada a pretensão em relação a este título executivo. CDAs 80 2 17 009709-63, 80 6 17 039116-73 e 80 7 17 020374-11 Quanto a estes títulos, a excepta assim fundamentou sua impugnação: No que toca ao PA nº 18208.140883/2011-90 (CDA nº 80 2 17 009708-82, CDA nº 80 2 17 009709-63, CDA nº 80 6 17 039116-73 e CDA nº 80 7 17 020374-11), houve confissão de dívidas para adesão a programa de parcelamento (Lei nº 11.941/09), em 23/11/2009, cuja exclusão teve efeito apenas em 17/02/2017, razão pela qual também não se cogita a fulminação dos créditos pela prescrição, uma vez que o ajuizamento foi em 2019, muito antes de consumar o lustro. (grifei) A defesa se concentra na ocorrência de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. O documento de ID 52646244, em sua página 5, comprova que a excipiente aderiu ao mencionado parcelamento na data de 23/11/2009, sendo dele formalmente excluída na data de 17/02/2017. Pois bem. A CDA de nº 80 2 17 009709-63 - ID 23364737 – apresenta como competência mais antiga o biênio 2005/2006, com data de vencimento em 08/09/2006 (p. 2). Foi constituída por declaração. A CDA de nº 80 6 17 039116-73 - ID 23364738 – apresenta como competência mais antiga o biênio 2007/2008, com data de vencimento em 20/02/2008 (p. 2). Foi também constituída por declaração. Por fim, a CDA de nº 80 7 17 020374-11 - ID 23364735 – apresenta como competência mais antiga o biênio 2005/2006, com data de vencimento em 14/11/2006. Também foi constituída por declaração. Deste modo, concluo que não houve a consumação da prescrição para a cobrança dos créditos nas mesmas retratados. O fundamento é de todo simples. As competências descritas mais antigas tiveram vencimento nas datas de 08/09/2006, 20/02/2008 e 14/11/2006, eis que constituídas por meio de declaração do contribuinte. Se tornaram exigíveis, respectivamente, nas datas de 09/09/2006, 21/02/2008 e 16/11/2006. O prazo para ajuizamento da execução fiscal correspondente estaria prescrito, portanto e respectivamente, nas datas de 09/09/2011, 21/02/2013 e 17/09/2011. Contudo, a adesão ao parcelamento foi aperfeiçoada na data de 23/11/2009, operando-se a interrupção da prescrição na forma do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional. Com a exclusão formal da excipiente na data de 17/02/2017 e o ajuizamento deste feito na data de 16/10/2019, resta afastada qualquer possibilidade de prescrição quanto aos débitos insculpidos nos títulos ora analisados. CDA 80 2 17 009708-82 Último título a ser analisado, cuja defesa também reside na adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, a CDA de nº 80 2 17 009708-82 - ID 23364736 – apresenta como competência mais antiga o biênio 2002/2003, com data de vencimento em 30/06/2003 (p. 2). Foi constituída por declaração. A segunda competência mais antiga refere-se ao 2007/2008, com data de vencimento em 30/04/2008 (p. 3). Da análise do que consta de referido documento, à luz do que já foi exposto até aqui, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição em relação à competência 2002/2003, vencida na data de 30/06/2003. O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou inaugurada em 01/07/2003, tendo como termo final a data de 01/07/2008. Não obstante, a adesão ao parcelamento administrativo somente se aperfeiçoou na data de 23/11/2009, quando já consumada a prescrição. E, a esse respeito, relembro que: “o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN)”. Todas as demais competências remanescentes não foram alcançadas pela prescrição, na medida que que a mais antiga teve vencimento na data de 30/04/2008, sujeitando-se à consumação da prescrição apenas em meados do ano de 2013. Com a adesão ao parcelamento datada de 23/11/2009, a exclusão forma em 17/02/2017 e o ajuizamento deste executivo fiscal em 16/10/2019, não resta qualquer margem de dúvida quanto à inocorrência de prescrição. Encerrando a análise da prescrição, reitero que a presente execução fiscal foi distribuída na data de 16/10/2019. A citação da pessoa jurídica executada foi determinada na data de 06/11/2019, conforme despacho de ID 24248037. A excipiente compareceu na data de 01/07/2020, juntando aos autos a exceção de pré-executividade sub judice - ID 34712625. Concluo, nesta linha de raciocínio, que entre a constituição definitiva dos créditos tributários para as CDAs de nºs 80 2 17 004550-90 e 80 6 17 015238-3828/03/2016 (14/03/2016); a data de exclusão formal do parcelamento da Lei nº 11.841/2009 em relação às CDAs de nºs 80 6 17 033114-80, 80 2 17 009709-63, 80 6 17 039116-73, 80 7 17 020374-11 e 80 2 17 009708-82 (17/02/2017); a data da propositura da presente execução fiscal (16/10/2019); a data do despacho de citação (06/11/2019) não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Com o despacho de citação, verifica-se a interrupção do prazo prescricional e a reabertura de novo prazo de cinco anos para consumação da prescrição. Considerando a data de protocolo da exceção de pré-executividade como marco aperfeiçoador da citação da excipiente nestes autos (01/07/2020), também se constata a inocorrência do decurso de prazo superior a cinco anos (despacho ordinatório da citação em 06/11/2019). E, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, “a interrupção da prescrição retroage, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação à data de propositura da ação”, fato que conduz à segura conclusão de que não houve decurso de prazo superior a cinco anos, não havendo como, sequer, cogitar-se a hipótese de ocorrência de prescrição. Única ressalva necessária se faz em relação à competência 2002/2003, exigida na CDA de nº 80 2 17 009708-82, e cujo vencimento se deu na data de 30/06/2003. Para esta competência, consoante fundamentação, reconheço consumada a prescrição anteriormente à adesão da excipiente ao parcelamento administrativo, estando, pois, extinto o respectivo crédito. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS Este juízo não desconhece a decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, a extensão do entendimento firmado naquele Tema para além do que ali foi analisado, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. E sequer se faz necessário um maior aprofundamento sobre esta questão. Basta trazer à colação que a matéria de fundo se encontra submetida à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se pode constatar na leitura do TEMA 118 daquela Corte: Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Relator: MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 592616 Há Repercussão? Sim Tese firmada: NÃO HÁ Sobre a repercussão geral deste TEMA, destaco os seguintes trechos, extraídos da decisão publicada na data de 24/10/2008: “Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos, porque trata de tema análogo ao do RE nº 574.706/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte, transcende o interesse subjetivo das partes e possui relevância suficiente para viabilizar o julgamento do recurso extraordinário por este Supremo Tribunal Federal. Além disso, como ressaltado no trecho extraído do voto do Relator do acórdão atacado, a norma do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.748/98, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, é objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 18, de minha relatoria, em que foi deferida medida cautelar pelo Plenário desta Corte para determinar que os Juízes e os Tribunais pátrios suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos, evidentemente, os processos em andamento no STF, que envolvam a aplicação do art. 3 º, inciso I, da Lei nº 9.748, de 27/11/98. Assim, considero presente a repercussão geral”. (STF, RE 592616, Ministro Menezes Direito) E. ainda: “2. Reitero o que vinha consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário. No mais, bem disse o proeficiente ministro Menezes Direito sobre a relevância do tema de fundo. Incumbe ao Supremo Tribunal federal definir o alcance dos vocábulos “receita” e “faturamento” contidos na Constituição Federal. Cabe a esta Corte manifestar-se a respeito da inserção, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, de tributo de competência do município – o Imposto sobre Serviços. 3. Admito a repercussão geral da matéria. (STF, RE 592616, Ministro Marco Aurélio) Constato, portanto, que a matéria ventilada em sede de exceção de pré-executividade (inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) já foi afetada ao regime da repercussão geral, sem, contudo, haver posicionamento definitivo de nossa Corte Suprema. Nessa linha de raciocínio, a única conclusão evidente é a de que não subsiste nenhuma possibilidade de aplicação analógica da decisão proferida na análise do TEMA 69 em se tratando de entendimento firmado pela mais alta Corte de nosso País, não pode restar qualquer dúvida de que a decisão afeta ao Tema 69 (daquela mesma Corte) não pode ser aplicada ao caso versado nestes autos. A uma, porque existe discussão específica sobre a matéria. A duas, porque caso houvesse a possibilidade de aplicação da mesma tese, certamente o Supremo Tribunal Federal já haveria proferido julgamento no TEMA 118, ou, no mínimo, incluído o leading case em pauta para julgamento, o que ainda não ocorreu. De outra sorte e sem prejuízo do que acima foi exposto, deixo consignado que, mesmo na hipótese de inexistência do entendimento acima transcrito, a apreciação do pedido deduzido não poderia se dar em sede de exceção de pré-executividade. Isto porque, analisando estes autos, verifico que a excipiente não trouxe nenhuma prova de quais seriam os valores relativos ao ISS incluídos na base de cálculo das CDAs cobradas neste feito. Acostou à sua exceção apenas os documentos necessários para a regularização de sua representação processual. É ônus da excipiente, por se tratar de incidente em que não se admite a dilação probatória, demonstrar de forma inequívoca a existência da incidência indevida do alegado ISS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Anoto, inclusive, que o mero destaque de valores não opera, por si só, a possibilidade de abertura desta discussão em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que a prova a ser apresentada somente permitiria a apreciação da questão desde que revestida de solidez suficiente para afastar qualquer necessidade de dilação probatória, o que não é o caso. Aqui, se houvesse a possibilidade da discussão da matéria, está somente pode ser veiculada por meio da oposição de Embargos à Execução. Neste sentido, trago à colação a recente decisão proferida pelo MM. Desembargador Federal Johonson Di Salvo: “A decisão é conforme a jurisprudência consolidada e pacífica do STJ e por isso, na esteira do pensamento atual desta Sexta Turma, é possível decisão unipessoal mesmo à vista do CPC/15. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de indevido alargamento das respectivas bases de cálculo dos tributos é matéria própria de defesa nos embargos. Com efeito, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária perícia contábil da apuração das verbas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Mas não em sede de exceção de pré-executividade. Ora, a afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. Há muito tempo o STJ já definiu, em sede de recurso repetitivo, que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), já que "a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 - repetitivo). Nesse exato sentido: AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. Esta Sexta Turma alinha-se com esse entendimento (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029949-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577953 - 0004689-09.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000767-35.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 27/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019), uma vez que a exceção de pré-executividade não se presta como bellator campus onde as partes possam ou devam dedicar-se a tarefa probatória (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018943-91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Quanto a tema específico aqui tratado, o pensamento majoritário desta Sexta Turma segue a orientação do STJ: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5003414-61.2021.4.03.6114; DJe: 24/02/2021) (grifei) Nessa linha de interpretação, por qualquer ângulo que se possa observar a questão, a análise da pretensão deduzida não encontra guarida em sede de exceção. Feitas estas ponderações, extraio as seguintes conclusões: 1) a questão trazida pela excipiente está concentrada na constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) não há tese firmada a respeito da questão submetida a julgamento junto ao STF (TEMA 118). Diversamente do que ocorre com o ICMS, aqui não há decisão proferida. A pretensão da excipiente se funda em mera expectativa de que o julgamento pela Suprema Instância lhe seja favorável, considerando que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Não obstante, até o efetivo julgamento e seu trânsito em julgado, não há que se falar em inconstitucionalidade. E, ainda, há necessidade de prova da inclusão do ISS na base de cálculo dos débitos aqui exigidos, bem como das quantias que deverão ser, após eventual decisão favorável pelo STF, excluídas do título. Dito isso, consigno que as Certidões de Dívida Ativa que amparam este executivo fiscal estão revestidas de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada com indicação da legislação de regência aplicada. Nesta linha, as CDAs apresentadas gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. E tal presunção não foi elidida pela excipiente. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Assim sendo, não restou afastada a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. A matéria depende de dilação probatória que deve ser apresentada em embargos à execução com garantia integral do débito. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada, apenas e tão somente para declarar a consumação da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal em relação à competência 2002/2003, exigida na CDA de nº 80 2 17 009708-82, e cujo vencimento se deu na data de 30/06/2003. Deixo de condenar a excepta ao pagamento de honorários, eis que ínfima a parcela excluída do débito exigido. Dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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