Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000366-31.2021.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000366-31.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TALITA VIEIRA AVELINO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA - SP434935 REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-31.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TALITA AVELINO DA CRUZ em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Narrou a autora, em síntese, que seu contrato de trabalho com prazo determinado, iniciado em 06/07/2018, foi encerrado em 06/07/2019 (data fim), o que defendeu ser ilegal, tendo em vista que se encontra gestante e, por isso, faria jus à estabilidade provisória. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para imediata reintegração ao emprego e, no mérito, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória até 05 (cinco) meses após o parto e do direito à prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, com base em Programa instituído para esse fim (id 6468433). Concedida a gratuidade processual (id 64813334), foi determinada a intimação da autora para apresentação de documentos comprobatórios da gestação. Juntada de novos documentos pela autora (id 70149843). Concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração da autora na função de agentes de pesquisas e mapeamento e o respeito à estabilidade provisória da gestante até 05 (cinco) meses após o parto (id 77089957). O IBGE ofereceu contestação (id 123352514). Sustentou, em linhas gerais, que a estabilidade provisória do art. 10, inciso II, 'b', da ADCT não se aplica à contratação temporária e requereu a improcedência do pedido, com a revogação da tutela antecipada concedida. Comprovante de cumprimento da tutela provisória (id 123354889). O IBGE (id 142128769) e a parte autora (id 160018797) não manifestaram interesse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Como não há necessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A gravidez é fato incontroverso, comprovado documentalmente. A controvérsia que remanesce nos autos diz respeito, na realidade, apenas ao direito à estabilidade da gestante na função temporária e à prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias. No mérito, os pedidos formulados são procedentes. Conforme já decidido por ocasião da concessão da tutela de urgência (id 77089557), o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A opção do legislador constituinte foi clarividente: resguardou-se, incondicionalmente, o direito da gestante à estabilidade no emprego, cargo ou função para censurar discriminações negativas decorrentes de seu estado gestacional. A natureza temporária do contrato ou a ausência de previsão legal ou contratual específicas nesse sentido, aventadas pelo IBGE no e-mail juntado pelo setor de recursos humanos (id 64687471), não se prestam a afastar a referida estabilidade, porquanto a norma constitucional transitória é autoaplicável e de ordem pública, aplicando-se diretamente às relações privadas, independentemente do quanto disposto contratualmente. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva para restringir a estabilidade da gestante, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADCT ART. 10, II, “b”. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A matéria tratada nos autos é objeto do Tema 542 pelo E.STF, sem determinação de suspensão nacional de processos. - A jurisprudência do próprio E.STF reconhece que funcionária pública contratada em regime temporário faz jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição da República, dentre eles a licença maternidade, bem como a estabilidade provisória de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. - No caso dos autos, ainda que já soubesse sobre a gravidez ao tempo da contratação, não há qualquer ressalva quanto à data da ciência da gestação, seja nos dispositivos constitucionais, seja na interpretação feita pela jurisprudência do e. STF ou desta e. Corte, que impeça o reconhecimento da estabilidade provisória para as servidoras temporárias. - A parte-autora faz jus à indenização correspondente aos valores que receberia até 5 meses após o parto caso não tivesse sido dispensada, uma vez que é esse o prazo de estabilidade assegurado pelo art. 10, II, “b”, do ADCT. - Majoração dos honorários. - Apelação do réu desprovida e apelação adesiva da autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004017-57.2009.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DA GRAVIDEZ. ARTIGO 10, II, B, DO ADCT. LICENÇA-MATERNIDADE. ARTIGO 7º, XVIII, DA CF. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. No caso concreto, narra a parte impetrante que é professora substituta, lotada no Campus do Instituto Federal em São Paulo, com contrato temporário regido pelo art. 4º. da Lei nº 8.745/93, iniciado em 08/04/2019 e com data prevista para encerramento em 21/07/2019, cujo termo final foi alterado para 31/12/2020. Dada a proximidade do termo final do contrato, bem como seu estado gravídico, estando, então, com 28 semanas, a Impetrante entrou em contato com a Autoridade Coatora, a fim de obter orientações acerca dos trâmites necessários para solicitar o aditamento do contrato, para que lhe fosse assegurada a estabilidade provisória no emprego. Diante de uma primeira resposta contrária ao pleito, a Impetrante entrou em contato novamente com a Autoridade Coatora, entretanto, reiterou-se a negativa, sob argumento de que a licença maternidade cessa junto ao fim do contrato. Neste contexto, pleiteia a impetrante, neste mandamus, provimento jurisdicional para que seja reconhecido o seu direito constitucional de proteção à maternidade, mediante o reconhecimento de sua estabilidade provisória no cargo desde o conhecimento da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, assim como o gozo de licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos artigos 6º e 7º da Constituição Federal de 1988 e do art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT. II. Sobre a matéria dos autos, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, e artigo 7º, inciso XVIII, da CF, in verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" Ressalte-se que a norma constitucional não estabelece qualquer distinção entre os vínculos laborais, seja CLT ou estatutário, assegurando a proteção a todas as gestantes e nascituros, independentemente do regime jurídico da contratação. Ademais, os documentos acostados comprovam os fatos narrados pela parte impetrante, devendo ser mantida a r. sentença, que declarou a estabilidade gestacional e direito à licença-maternidade à parte impetrante. III. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5018856-37.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DA SERVIDORA EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ. DANO MORAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 2. A servidora pública, contratada pela regra da temporariedade, para fins de suprir demanda temporária de excepcional interesse público, encontra-se sob a proteção constitucional em condição gestacional, no que diz respeito à estabilidade do vínculo administrativo com o Poder Público. Precedentes. (...) 8. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002994-47.2016.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) APELAÇÃO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O C. Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de reconhecer à gestante, seja ela servidora pública, trabalhadora contratada temporariamente ou ocupante de cargo em comissão, o direito à estabilidade no cargo/emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. II - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. III - Nesse sentido, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. IV - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006698-90.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA: 29/09/2021) Os argumentos alinhavados pelo IBGE, embora juridicamente louváveis, não se prestam a afastar o direito constitucional à estabilidade, com a confirmação da medida liminar deferida. Além disso, o Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, instituiu, no âmbito da Administração Pública federal fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, devido às servidoras públicas federais em exercícios no IBGE (fundação pública federal), de sorte que a autora faz jus à prorrogação do salário-maternidade por 60 (sessenta) dias. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para reconhecer o direito da autora à estabilidade na função até 05 (cinco) meses após o parto e à prorrogação do salário-maternidade por 60 (sessenta) dias, bem como para condenar o IBGE a reintegrá-la na função para esse efeito, nos termos da fundamentação acima, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida. Custas na forma da lei. Condeno o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Como o proveito econômico obtido não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter a sentença a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). P. Int. Avaré, data da assinatura digital.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALITA VIEIRA AVELINO em 12/12/2024 23:59.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TALITA VIEIRA AVELINO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(36)