Execução de Título Extrajudicial 5004609-97.2021.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004609-97.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004609-97.2021.4.03.6332 VISTOS, em decisão. Pet. CEF (02/04/2026): não assiste razão à executada. Com efeito, na planilha de cálculo juntada para fundamentar o excesso de execução (ID 574741756), a executada desconta os valores das quotas relativas ao período de 10/05/2019 a 10/11/2021 - compreendidos na presente execução - dos débitos condominiais também devidos no período entre 10/12/2021 a 10/11/2025. Logo, não afigura excesso à cobrança dos valores devidos a partir de 10/12/2021 ante o reconhecimento em juízo do dever de pagar as quotas condominiais vencidas e vincendas até a data da efetiva quitação. Por estas razões, rejeito a impugnação da parte executada. CONCEDO à CEF prazo de 10 dias para pagamento do valor remanescente a título de honorários sucumbenciais. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

16/07/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

15/06/2026, 20:15

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:03

Petição (Impugnação)

02/04/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 09:15

Publicação

24/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004609-97.2021.4.03.6332 Vistos. Id. 474444583: acolho a impugnação do condomínio exequente. Observo que se trata de título executivo formado com coisa julgada e por se tratar de questão de ordem pública não se aplica a preclusão. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a complementação do depósito judicial (cotas condominiais vencidas e vincendas e honorários sucumbenciais) com base na planilha apresentada pelo condomínio (id. 474444591), sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2026, 13:59

Outras Decisões

17/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 20:00

Julgamento em Diligência

24/02/2026, 20:00

Petição (Impugnação)

04/12/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 13:28

Publicação

13/10/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 08:51

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A RECORRIDO: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004609-97.2021.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A RECORRIDO: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A RECORRIDO: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença não comporta reforma. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal figura como proprietária do imóvel no registro imobiliário, ainda que na condição de credora fiduciária no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Nesse contexto, tem-se que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o titular do direito real sobre o bem, independentemente de cláusulas contratuais que transfiram obrigações ao arrendatário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador (ou arrendatário, no caso do PAR), justamente para preservar a garantia de adimplemento dos débitos condominiais, conforme se extrai de julgados como o AgRg no REsp 1.472.767/PR e o AgInt no REsp 1.219.742/PR. Com efeito, a posse direta pelo arrendatário e eventual ciência do condomínio sobre tal fato não afastam a responsabilidade da Caixa, enquanto titular do direito real sobre o imóvel e beneficiária indireta da sua destinação, sendo-lhe reservado o direito de regresso contra o beneficiário inadimplente. Destaca-se ainda que a presente ação foi instruída com documentos suficientes à comprovação do débito, como certidão de matrícula, planilhas de débitos, convenção de condomínio e atas, sendo desnecessária discussão aprofundada sobre a quantificação neste momento processual, devendo eventual controvérsia ser objeto de impugnação na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, ausente fundamento jurídico idôneo para acolhimento da tese de ilegitimidade, mantenho integralmente a sentença de origem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004609-97.2021.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por RESIDENCIAL CIDADE BRASÍLIA em ação de cobrança de cotas condominiais relativas à unidade nº 13, Bloco C, do respectivo empreendimento, condenando a instituição ao pagamento dos valores vencidos e vincendos até a data do efetivo pagamento, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa. Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, argumentando que, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria exclusiva do arrendatário, conforme cláusulas contratuais e disposições normativas. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade e extinto o feito sem resolução de mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004609-97.2021.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, para manter a sentença proferida nestes autos em seus exatos termos. Condeno a Caixa Econômica Federal, na condição de recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004609-97.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RESIDENCIAL CIDADE BRASÍLIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– CEF, pleiteando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes à unidade nº 13 – Bloco C, de 10/05/2019; 10/08/2019; 10/10/2019; 10/11/2019; 10/01/2020; 10/02/2020; 10/08/2020; 10/10/2020; 10/11/2020; 10/12/2020; 10/01/2021; 10/02/2021; 10/03/2021; 10/04/2021; 10/05/2021; 10/06/2021; 10/07/2021; 10/08/2021; 10/09/2021; 10/10/2021; 10/11/2021, devidamente atualizadas. A CEF apresentou embargos à execução solicitando a distribuição por dependência ao presente feito (id. 248729782)e parte autora apresentou impugnação aos embargos à execução juntados (id. 256862929). Devidamente citada (id. 249597152) a CEF deixou transcorrer o prazo para oferecimento de contestação. É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente afasto a prevenção apontada na aba associados visto se tratar de processos julgados sem resolução do mérito ou unidade condominial diversa. Deixo de apreciar os embargos à execução e impugnação aos embargos à execução apresentados (id’s 248729782 256862929)considerando se tratar de ação de cobrança onde o meio adequado de defesa é a contestação, conforme previsto no art. 335 do CPC. Como é cediço, a petição inicial de cobrança de débitos condominiais não precisa vir acompanhada de documentos (atas, recibos e notas fiscais) para a comprovação das despesas condominiais, as quais estão incluídas na prestações de contas feitas regularmente pelo síndico e submetidas à aprovação da assembleia condominial, presumindo-se conhecimento dessas por parte dos proprietários das unidades autônomas, salientando-se que é dever do condômino o pagamento das despesas condominiais (cf. art. 12 da Lei nº 4.591/64 e art. 1336, inciso I, do Código Civil). No caso vertente, resta demonstrada a responsabilidade da CEF pelos débitos condominiais descritos na petição inicial, visto figurar como proprietária da unidade geradora no respectivo assento registral, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar que o imóvel foi alienado a terceiros, convindo anotar que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Como se observa, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do condomínio autor, ou mesmo relacionado a eventual excesso do quantum debeatur. Vale mencionar que a atualização monetária não passa de recomposição da expressão monetária do indébito, não constituindo qualquer acréscimo ao crédito, devendo incidir a partir da data de vencimento de cada parcela não paga, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. É certo que o termo da obrigação é atingido com o vencimento de cada prestação, constituindo o devedor em mora independentemente de qualquer outra providência. É dizer: o termo inicial tanto dos juros de mora, quanto da correção monetária, é a data do vencimento da dívida, incidindo na hipótese a regra do art. 397 do Código Civil, que assim dispõe: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". Daí porque, se tratando de mora "ex re”, que decorre do próprio fato do descumprimento da obrigação a seu termo, independentemente da provocação do credor, correta a incidência da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada cota condominial inadimplida. Também a multa, quando prevista na Convenção de Condomínio, é autorizada pelo Código Civil, pelo mesmo art. 1336, §1º. É caso, pois, de acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RESIDENCIAL CIDADE BRASÍLIA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao condomínio autor as quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, relativas à unidade nº 13 – Bloco C, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa, a partir do vencimento de cada cota inadimplida, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação OU declaração firmada pelo próprio advogado sobre a impossibilidade de se obter o documento; 2 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 3 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 4 - Documento de identidade oficial da parte autora ou de seu representante (RG e CPF, carteira de habilitação, etc) NÃO FOI APRESENTADO OU ESTÁ ILEGÍVEL; 5 - Os dados da parte autora (ou de seu representante) apresentados em sua qualificação (nome, RG e CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 6 - O nome da parte autora (ou de seu representante) na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 7 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 8 – Ausência ou irregularidade de procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 9 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 10 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil ou por meio de instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, por analogia; 11 - Não consta certidão de recolhimento prisional do segurado (emitida há menos de 30 dias); 12 - O valor da causa não foi informado na petição inicial (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) OU não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 13 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (considerada a soma das parcelas vencidas e de até 12 parcelas vincendas) e não foi apresentada renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 14 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício por incapacidade: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 15 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício assistencial – LOAS: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 16 – Não consta tela ou resultado do requerimento de seguro-desemprego perante o órgão competente, bem como o resultado do recurso administrativo; 17 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 18 - Falta de indicação na petição inicial do período não reconhecido na via administrativa pelo INSS e que é objeto da ação; 19 - Falta de indicação na petição inicial da causa, da natureza e/ou da data de início da incapacidade alegada; 20 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide OU apresenta indeferimento que diz respeito a benefício diverso daquele que consta do pedido; 21 – Ausência de cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação(emitida no máximo até 30 dias antes do ajuizamento da ação); 22 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 23 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial (com o respectivo motivo da negativa) OU comprovação do não pagamento do auxílio emergencial (com extrato ou prints de aplicativo); X 24 – OUTROS: Ata da assembleia que constituiu síndico com mandato vigente. GUARULHOS, 17 de janeiro de 2022. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos - Autos Nº 5004609-97.2021.4.03.6332 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

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