Procedimento Comum Cível 5013396-14.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013396-14.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 12:44

Trânsito em julgado

14/03/2024, 12:44

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEA SALGADO DOS SANTOS - SP344600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013396-14.2020.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEA SALGADO DOS SANTOS - SP344600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013396-14.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 21:59

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 21:22

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SIDNEA SALGADO DOS SANTOS - SP344600-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013396-14.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SIDNEA SALGADO DOS SANTOS - SP344600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SIDNEA SALGADO DOS SANTOS - SP344600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013396-14.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FABIO PEREIRA DA SILVA (CPF 007.891.078-13) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade comum e especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade comum, o período laborado para Fouad Mattar Empreendimentos e Participações Ltda de 27/06/1974 a 06/09/1976. Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.265.954-9), desde a data do requerimento administrativo (04.02.2019), pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixou em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Considerando que o autor ainda exerce atividade remunerada, deixo de determinar a execução provisória do julgado. Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação, alegando que para comprovação do tempo de serviço se faz necessário início de prova material formado por documentos que comprovem o exercício da atividade e sejam contemporâneos aos fatos a serem demonstrados (art. 55, §3º da mesma lei), uma vez que as anotações em carteira de trabalho não constituem prova absoluta, mas meramente relativa, nos termos da súmula nº 225 do e. Supremo Tribunal Federal. Desta forma, o vínculo que apareça na CTPS da parte autora e não conste do CNIS, não pode ser isoladamente considerado. Afirma que o único documento apresentado para a prova do tempo de serviço (CTPS) foi impugnado desde a fase administrativa, o que exigia a produção de mais provas a corroborá-lo. Com isso, não pode ser admitido o reconhecimento de tempo de serviço com base exclusivamente nesse documento, na forma com que se fundamentou a Sentença (enunciado n.º 75/TNU). Assim sendo, a Sentença infringiu o art. 55, §3º, da Lei 8213/1991, o qual exige, para o reconhecimento de tempo de serviço, prova material contemporânea aos fatos, o que não existe no processo, nem na fase administrativa, nem nos presentes autos. A r. sentença de forma equivocada considerou ainda que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, portanto, condenou o INSS em excessiva verba honorária. Assim sendo, uma simples e correta proporção na avaliação dos pedidos, indica claramente que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, devendo ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, ainda que mantida a sentença recorrida. No caso, considerando a natureza da causa, não se observa justificativa para fixação dos honorários acima do mínimo e, caso mantida a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária, requer seja dado provimento ao recurso para fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal, com incidência tão somente nas parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013396-14.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. O autor alega na inicial que teve o pedido de aposentadoria indeferido pela autarquia (id 161290473 - Pág. 1) em 04/02/2019 (DER), uma vez que não foi reconhecido o período de 27/06/1974 a 06/09/1976, em que trabalhou na extinta empresa Fouad Mattar Empreendimentos e Participações Ltda., comprovado pelo Registro de Empregado. Requer a averbação do citado período, bem como seja reconhecida atividade especial de motoristas, no período de 01/11/1981 a 08/091992, na empresa Elétrica Santa Maria Ltda., concedendo-lhe a Aposentadoria por tempo de Contribuição, por pontos, desde a DER (data de entrada do requerimento) de 07/02/2019. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER 18/10/2019. Como o autor não impugnou a r. sentença, a controvérsia se restringe à averbação da atividade comum exercida para Fouad Mattar Empreendimentos e Participações Ltda de 27/06/1974 a 06/09/1976. Reconhecimento da Atividade Urbana sem anotação em CTPS: Quanto ao período de 27/06/1974 a 06/09/1976, a parte autora alega que o vínculo estaria anotado em CTPS mais antiga e que foi extraviada, constando no sistema do CNIS somente a data de início do vínculo, em 27/06/1974 (Id 161290463 - Pág. 1). Para corroborar suas alegações, juntou ainda cópia do Registro de Empregado (id 161290464 - Pág. 1/2), indicando a admissão em 27/06/1974 e a saída em 06/09/1976, além de cópia das guias de recolhimento ao FGTS (id 161290465 - Pág. 1 a 161290471 - Pág. 3), referentes ao citado período, trazendo incluído entre os empregados o nome do autor. Esta E. Corte já firmou entendimento no sentido de que a Ficha de Registro de Empregados, por si só, é prova plena do labor exercido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. PROVA PLENA. 1. O Art. 41, da CLT, impõe aos empregadores a obrigatoriedade de efetuar o registro dos respectivos trabalhadores em livro de registro de empregado. 2. O tempo de serviço comum urbano entre 14/02/1973 a 24/08/1973 restou comprovado nos autos com folha de registro de empregado fornecida pelo respectivo empregador. 3. A autoria faz jus à averbação do tempo de serviço assentado na folha de registro de empregado da empresa. 4. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 5. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas.” (TRF-3 - ApCiv: 00030131920074036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. PROVA PLENA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou, efetivamente, possuir carência superior à mínima necessária, pois juntou aos autos documentação suficiente para comprovar o exercício de suas atividades formais urbanas nos períodos compreendidos entre 01.02.1966 a 05.12.1968, laborado na empresa “Indústrias Gessy Lever Ltda Unilever”, bem como o período compreendido entre 26.12.1968 a 30.05.1974, laborado na “Empresa Tapon Cortiças S/A – Tapon Corona Metal – Plástico Ltda.”. Apresentou, para esse fim, Fichas de Registro de Empregados de tais empresas, pois sua CTPS restou extraviada. Além disso, observe-se que tais documentos vieram acompanhados por declarações dos respectivos empregadores, e não se verifica a existência de qualquer elemento a macular a veracidade de tais documentos. Nem isso foi alegado no processado. Esta E. Corte já firmou entendimento no sentido de que a Ficha de Registro de Empregados, por si só, é prova plena do labor exercido. 3. Não há que se falar, outrossim, que a carência deve ser estabelecida de acordo com o ano em que se deu o requerimento administrativo, e não quando completado o requisito etário, pois tal questão já restou superada nos termos deste arrazoado, além de se tratar a questão de inovação recursal, posto que sequer alegada na fase instrutória e, portanto, incabível de conhecimento neste momento. 4. Recurso de apelação do INSS improvido.” (TRF-3 - ApCiv: 59887011120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/05/2020) Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Deste modo, computando-se o período ora reconhecido (27/06/1974 à 06/09/1976), acrescido aos períodos incontroversos já homologado pelo INSS e constante do sistema CNIS, até a data do requerimento administrativo (id 161290473 - Pág. 1) em 04/02/2019 (DER), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha indicada na id 161290605 - Pág. 8/9, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 04/02/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, mantida no mais a r. sentença. nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. REGISTRO DO EMPREGADO. PROVA PLENA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Quanto ao período de 27/06/1974 a 06/09/1976, a parte autora alega que o vínculo estaria anotado em CTPS mais antiga e que foi extraviada, constando no sistema do CNIS somente a data de início do vínculo, em 27/06/1974 (Id 161290463 - Pág. 1). Para corroborar suas alegações, juntou ainda cópia do Registro de Empregado (id 161290464 - Pág. 1/2), indicando a admissão em 27/06/1974 e a saída em 06/09/1976, além de cópia das guias de recolhimento ao FGTS (id 161290465 - Pág. 1 a 161290471 - Pág. 3), referentes ao citado período, trazendo incluído entre os empregados o nome do autor. Esta E. Corte já firmou entendimento no sentido de que a Ficha de Registro de Empregados, por si só, é prova plena do labor exercido. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Deste modo, computando-se o período ora reconhecido (27/06/1974 à 06/09/1976), acrescido aos períodos incontroversos já homologado pelo INSS e constante do sistema CNIS, até a data do requerimento administrativo (id 161290473 - Pág. 1) em 04/02/2019 (DER), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha indicada na id 161290605 - Pág. 8/9, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 04/02/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEA SALGADO DOS SANTOS - SP344600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FABIO PEREIRA DA SILVA, nascido(a) em 28/08/1957, propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo (04/02/2019). Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício NB 192.265.954-9, sendo que o INSS não considerou todos os períodos de trabalhado em atividade especial, conforme indicados na petição inicial. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e concedeu prazo para a parte autora regularizar sua petição inicial (Id. 41947454), determinação cumprida por meio das petições Id. 42194807 e 42807486. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (Id. 42819231). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a preliminar de prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (Id. 43009325). Instados a especificar as provas que pretendem produzir (Id. 45188274), a parte autora apresentou sua réplica (Id. 4485660 e 45868945), juntando documentos, dos quais o INSS tomou ciência, requerendo a improcedência do pedido (Id. 47900976). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele, conforme precedentes: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material. 4. Recurso conhecido e improvido. (REsp 280402/SP - 2000/0099716-1 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - Órgão Julgador Sexta Turma - Data do Julgamento 26/03/2001 - Data da Publicação/Fonte DJ 10/09/2001 p. 427) Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assim aduz: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalto, também, que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho. 2. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 3. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do período de atividade especial laborado para: Elétrica Santa Maria Ltda (de 01/11/1981 a 08/09/1992); assim como a averbação do período de atividade comum, laborado para Fouad Mattar Empreendimentos e Participações Ltda (de 27/06/1974 à 06/09/1976). I - Fouad Mattar Empreendimentos e Participações Ltda (de 27/06/1974 à 06/09/1976): A parte autora alega que o vínculo estaria anotado em CTPS mais antiga do autor e que foi extraviada, constando no sistema do CNIS somente a data de início do vínculo, em 27/06/1974 (Id. 41293062 - Pág. 24). Administrativamente o INSS deixou de reconhecer o vinculo, visto que para comprovação o autor havia apresentado apenas ficha de registro de empregados (Id. 41292346 - Pág. 1/2), tendo a autarquia ré entendido que não seria possível “ter a certeza da sequência de folhas do suposto Livro de Registro de Empregados, por não ter o recorrente anexado aos autos cópia da Capa do Livro, da página imediatamente anterior ao suposto registro de emprego do recorrente, da página imediatamente posterior, e da última página do livro ou de seu termo de encerramento”. Nestes autos o autor apresentou relações de recolhimentos na conta vinculada de FGTS dos empregados da empresa, referentes aos meses de junho a dezembro de 1974, de fevereiro a dezembro de 1975 e de março a setembro de 1976 (Id. 41292347, 41292348, 41293051, 41293052 e 41293053). De fato, em pesquisas realizadas pelo Réu não foram encontrados registros suficientes para o reconhecimento de tal período, porém, não se pode negar que tanto a ficha de registro de empregados e a relação de recolhimentos de FGTS devem ser admitidas como início de prova material, atendendo, assim ao que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei n° 8.213/91, segundo o qual a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Em que pese a ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo ele demonstrar a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, não se pode negar o direito do segurado em ver considerado tal período para apuração de seu tempo total de contribuição. II - Elétrica Santa Maria Ltda (de 01/11/1981 a 08/09/1992): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 45868948 - Pág. 17 e 34), onde consta apenas que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Motorista”. No entanto, o Autor deixou de apresentar formulários ou laudos técnicos para a comprovação da exposição a agentes nocivos ou descrição das atividades exercidas. Ressalto que até 28.04.1995, a função de motorista era considerada especial quando se tratasse de condutor de caminhão e ônibus, bem como no caso de tratorista. Porém, para que a conversão fosse possível deveria haver prova inequívoca de condução dos aludidos veículos pesados. A simples anotação em CTPS como do exercício da função de motorista, sem especificar o veículo, não é suficiente para o acolhimento do pedido. Isso porque, mesmo em empresas de transporte urbano ou outras transportadoras, há trabalhadores envolvidos com a atividade fim da empresa – que dirigem os ônibus ou caminhões – e outras que se dedicam, por exemplo, a atividades administrativas – os quais podem dirigir veículos pequenos. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida nestes períodos. 4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou trinta anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88), além do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Sob este regime, inexiste a exigência de idade mínima. Contudo, para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (16-12-1998), aplica-se a regra de transição estabelecida em seu artigo 9º, que estabelece o requisito etário – correspondente a 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher – e, ainda, com o seguinte tempo de contribuição: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” Desse modo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 41293056 - Pág. 33/34), e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que, em 16/12/1998, a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para obter aposentadoria, independente de sua idade, pois possuía o tempo de contribuição de 21 anos, 02 meses e 29 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício proporcional. Já na data do requerimento administrativo (04/02/2019), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 35 anos, 05 meses e 21 dias, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Nº Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 FOUAD MATTAR EMPREENDIMENTOS 1,0 27/06/1974 06/09/1976 803 803 2 PHILIPS 1,0 15/09/1976 28/10/1976 44 44 3 IND E COM DE FORNOS 1,0 03/05/1977 15/09/1980 1232 1232 4 ELETRICA SANTA MARIA 1,0 01/11/1981 08/09/1992 3965 3965 5 TRANSPIRATININGA LOGISTICA 1,4 13/04/1994 28/04/1994 16 22 6 TRANSPIRATININGA LOGISTICA 1,0 29/04/1994 16/12/1998 1693 1693 Tempo computado em dias até 16/12/1998 0 7760 7 TRANSPIRATININGA LOGISTICA 1,0 17/12/1998 01/02/2001 778 778 8 CI 1,0 01/01/2007 28/02/2010 1155 1155 9 STEFANO ZUNINO 1,0 01/03/2010 01/09/2016 2377 2377 10 J WALTER THOMPSON 1,0 02/09/2016 04/02/2019 886 886 Tempo computado em dias após 16/12/1998 5196 5196 Total de tempo em dias até o último vínculo 5196 12956 Total de tempo em anos, meses e dias 35 ano(s), 5 mês(es) e 21 dia(s) Portanto, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada. Dispositivo. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade comum, o período laborado para Fouad Mattar Empreendimentos e Participações Ltda (de 27/06/1974 à 06/09/1976). Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder à FABIO PEREIRA DA SILVA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.265.954-9), desde a data do requerimento administrativo (04.02.2019), pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Considerando que o autor ainda exerce atividade remunerada, deixo de determinar a execução provisória do julgado. Por fim, considerando o cálculo que instruiu a inicial, necessário o reexame. Assim, decorrido o prazo recursal, subam os autos. P. R. I. C. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013396-14.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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