Monitória 5002440-18.2017.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5002440-18.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - ME, KLEBER SERGIO OLIVEIRA DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da efetivação da transferência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002440-18.2017.4.03.6126

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - ME, KLEBER SERGIO OLIVEIRA DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da efetivação da transferência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002440-18.2017.4.03.6126

29/07/2024, 00:00

Mero expediente

26/07/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 18:33

Mero expediente

18/06/2024, 20:05

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 14:40

Mero expediente

02/05/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 18:15

Expedida/certificada

26/02/2024, 08:35

Expedida/certificada

06/12/2023, 07:49

Mero expediente

05/12/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 06:44

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - ME, KLEBER SERGIO OLIVEIRA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Dra. MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o Cumprimento de Sentença nº. 5002440-18.2017.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - CNPJ: 19.318.423/0001-82 e KLEBER SERGIO OLIVEIRA - CPF: 222.088.178-42, na qual o réu foi devidamente citado por edital e, diante do seu silêncio, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial. Opostos embargos monitórios pela DPU, sobreveio a sentença, julgando procedente em parte, constituindo o título executivo em favor da embargada, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o prosseguimento da execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação de KRN ELETRONICOS EIRELI - ME e KLEBER SERGIO OLIVEIRA, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do débito no valor de R$ 206.144,58, mais acréscimos legais, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e parágrafo § 1º do Código de Processo Civil. Fica intimado, ainda, que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente sua impugnação, (art. 525 do CPC). E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 16 de setembro de 2022. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002440-18.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200602379325. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - ME, KLEBER SERGIO OLIVEIRA SENTENÇA TIPO A MONITÓRIA (40) Nº 5002440-18.2017.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios propostos por KRN ELETRÔNICOS EIRELI ME e KLEBER SÉRGIO OLIVEIRA, nos autos qualificados, representado pela Defensoria Pública da União, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do qual impugna a cobrança por negativa geral e invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e abusividade das cláusulas contratuais. Aduzem que as cláusulas relativas aos juros devem ser claras e de modo a facilitar a compreensão do consumidor, bem como que os juros pactuados de 2,44% ao mês são abusivos, devendo ser aplicado no percentual máximo de 1% ao mês. Prosseguem aduzindo que a utilização da Tabela Price para atualização dos encargos enseja a prática do denominado “anatocismo”, ou seja, juros sobre juros, o que se mostra ilegal, a teor do artigo 46 do CDC. Ainda, ilegalidade da cláusula que pactua a cobrança de honorários advocatícios e pena convencional. A CEF ofertou impugnação, aduzindo a legalidade das cláusulas contratuais e autonomia da vontade. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou o parecer (id 246569742), acompanhado das contas. Os embargantes manifestaram ciência com parecer técnico. A CEF aquiesceu com o mesmo. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Inexiste prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo o feito sido conduzido com regular observância das regras que permeiam o princípio do devido processo legal. Colho dos autos que as partes autora e corréu KRN ELETRÔNICOS EIRELI MR celebraram o Contrato de Relacionamento nº 0197 00024498 em 03/12/2014, constando o outro corréu como fiador e devedor solidário, com limite de crédito em diversas modalidades, consoante cláusulas gerais. Consoante documentos acostados aos autos a corré KRN, por meio de empréstimo “cheque empresa caixa”, obteve a importância de R$ 5000,00, em 29/11/2015, mas tornou-se inadimplente em 02/06/2016. Valeu-se de outros empréstimos, representados nas Cédulas de Crédito Bancário de R$ 12.000,00 (id 3060024), R$ 55.000,00 (id 3060022), R$ 10.000,00 (id 3060011) e R$ 11.500,00 (id 3060020), com taxa de juros de 2,20, 2,39, 1,97 e 2,19% ao mês, respectivamente. Os contratos em questão estão revestido das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Quanto ao mais, resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. Entretanto, no caso dos autos, as condições do contrato são disponibilizadas aos clientes em canais de atendimento, não sendo razoável arguição de desconhecimento das cláusulas. No caso, o fato é que os contratos foram celebrados dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por força do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto a alegação de vedação à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Não vislumbro qualquer nulidade na utilização da comissão de permanência para apuração do débito no caso de inadimplemento. Vê-se que, em geral, as instituições buscam a exigência da taxa de “comissão de permanência”. Dessarte, tendo em vista a natureza da comissão de permanência, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios e taxa de comissão de permanência, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis:. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) Entretanto, no caso dos autos, foi produzida a prova pericial contábil, cujo laudo concluiu que a CEF se utilizou da comissão de permanência, na fase de inadimplemento, cumulada com juros remuneratórios, o que restou retificado pelo Contador Judicial. Confira-se: “Trata-se de ação ção em que busca a Caixa Econômica Federal reaver a importância de R$ 128.994,21 em razão da inadimplência do requerido, valor este atualizado para 09/2017. Da análise da documentação que instrui o feito, observa-se que a dívida se compõe de empréstimo tomado em duas modalidades, a primeira na categoria “Cédula de Crédito Bancário - CCB” e, a segunda, obrigação contraída no “Cheque Empresa Caixa”. Da Cédula de Crédito Bancário - CCB Nesse caso, a cobrança totaliza R$ 117.763,27, oriunda dos diversos empréstimos que o banco concedeu de R$ 12.000,00, R$ 55.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 11.500,00, com as respectivas taxas de juros de 2,20% ao mês, 2,39%, 1,97% e 2,19%. Restou estabelecido, também, que durante o pagamento regular da dívida seria aplicado o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price e, se verificada a inadimplência, adotar-se-ia a comissão de permanência; até o 59º dia de atraso composta pelo CDI mais a taxa de rentabilidade de 5% e, a partir de 60º dia de atraso, pelo CDI mais a taxa de rentabilidade de 2%. Foram previstos, ainda, a inclusão dos juros moratórios de 1% ao mês, e multa de 2%. Pois bem. Analisando os cálculos da Caixa em confronto com o estipulado contratualmente, não verificamos irregularidade alguma na evolução durante a fase regular de amortização, eis que, no caso, aplicado o sistema Price com a incidência dos juros remuneratórios mensais de forma linear sobre o saldo devedor e, ainda, sem restar configurado o anatocismo, dada a ausência de amortização negativa. Por sua vez, quando verificada a inadimplência e até o 60º dia de atraso, observa-se que parte do débito passou a ser corrigido com base na comissão de permanência que reúne o CDI mais a taxa de rentabilidade de 5% ao mês, bem como nos juros moratórios simples de 1% ao mês. Nesse ponto, contudo, tem-se que a CEF deixou de atender os termos da Súmula 472 do Colendo STJ, haja vista ter aplicado a comissão de permanência cumulativamente com os juros moratórios. Logo, e salvo melhor juízo, vimos retificar seus cálculos no que respeita aos contratos de n.397-30 e n.432-58, para que, no período, sejam considerados apenas os juros moratórios. Em sequência, depois de ultrapassados mais de 60 dias de atraso, a Caixa voltou a atualizar a dívida pelos juros remuneratórios inicialmente pactuados, acrescentando-se os juros moratórios de 1% ao mês simples, bem como a multa de 2%. Note-se que o uso dos juros remuneratórios em substituição à comissão de permanência destoou do previsto em contrato, porém, visou respeitar as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, pelo que deixa esta contadoria de realizar qualquer modificação, s.m.j. Portanto, refazendo os cálculos do banco tão só para excluir a comissão de permanência na inadimplência até o 60º dia de atraso e, com isso, evitar a cumulação com os juros moratórios, a importância que reputamos correta nessa categoria é de R$ 117.421,59. Do Cheque Empresa Caixa Esse empréstimo se baseia em contrato contendo apenas cláusulas gerais, em que restou colocado à disposição do cliente um limite de R$ 5.000,00. Durante a fase regular da avença a dívida foi evoluída de acordo com as características próprias da conta mediante a adoção dos juros praticados no mercado e divulgação pelos canais de atendimento, bem assim houve o acréscimo do IOF e tarifas cabíveis. Por sua vez, quando verificado o vencimento antecipado e impontualidade, observa-se que o débito passou a ser corrigido segundo os juros remuneratórios de 2% capitalizados mensalmente, bem assim houve o acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, e da multa de 2%. Logo, permanecendo a adoção desses encargos, inexiste óbice para que a execução prossiga pelo total de R$ 11.230,94 em 25/09/2017, seguindo nosso cálculo apenas para comprovar sua exatidão. Conclusão Ao fim, somando-se o débito apurado na Cédula de Crédito Bancário com o do Cheque Empresa, o resultado que encontramos para a cobrança foi de R$ 128.652,53 em 09/2017, ligeiramente inferior.” No caso dos autos, a atualização do saldo devedor deve ser nos moldes pactuados nos contratos firmados entre as partes. Portanto, não assiste razão aos embargantes quanto à incidência de juros moratórios somente a partir da citação válida e correção monetária a partir da data da propositura da ação. Por fim, concluiu o perito judicial que, adotada excluída a comissão de permanência nos exatos termos do parecer, o total da dívida é ligeiramente inferior ao pretendido a CEF. Não verifico nulidade da cláusula que estipula a multa de mora de 2% (dois por cento), vez que de acordo com a legislação de regência; ainda, a condenação em honorários advocatícios decorre da aplicação do Código de Processo Civil, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à ação monitória, constituindo o título executivo em favor da embargada e determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 128.652,53 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), posicionada para 09/2017, atualizado na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de cada sucumbente, a teor do artigo 85, § 2º do CPC. Custas “ex lege”. P.e Int. Santo André, data do sistema.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - ME, KLEBER SERGIO OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA EDITAL PARA CITAÇÃO DAS PARTES ABAIXO ARROLADAS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 5002440-18.2017.4.03.6126. A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MM.ª JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa que, perante este Juízo, tramita a Ação Monitória 5002440-18.2017.4.03.6126, protocolada em 18/10/2017, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - ME - CNPJ: 19.318.423/0001-82 E KLEBER SERGIO OLIVEIRA - CPF: 222.088.178-42, objetivando a cobrança de R$ 128.994,21, de conformidade com o Contrato constante dos autos. Frustradas todas as tentativas de citação dos réus nos endereços constantes nos autos, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a CITAÇÃO DE KRN ELETRONICOS EIRELI - ME - ME - CNPJ: 19.318.423/0001-82 E KLEBER SERGIO OLIVEIRA - CPF: 222.088.178-42, os quais são chamados para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo deste edital, paguem a dívida com os juros e multa de mora e encargos nos termos do pedido inicial. Caso o réu o cumpra(m), estará(ão) isento(s) de custas processuais (artigo 701, 1º, do CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá(ã)o o(s) réu(s) oferecer embargos (artigo 702, do CPC). Não cumprida a obrigação ou oferecidos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 701, 2º, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) que, silentes, lhes será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inc. IV do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 23 de agosto de 2021. Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5002440-18.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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