Cumprimento de sentença 5004299-70.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004299-70.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LA VIE CLUB RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL KLABACHER - SP313929 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 D E S P A C H O Comprove a CEF o levantamento do valor (R$13.970,27) depositado sob ID. 48770556 - Pág. 5, a seu favor, no prazo de 15(quinze) dias. Cumprido o acima exposto, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004299-70.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 14:06

Mero expediente

10/02/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 17:02

Trânsito em julgado

10/02/2023, 15:53

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LA VIE CLUB RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL KLABACHER - SP313929 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004299-70.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial transitada em julgado. Processado o feito, verifico que houve o cumprimento da obrigação pela Caixa Econômica Federal, mediante depósito da importância devida, a título de principal, relativa a taxas condominiais em atraso, objeto desta demanda, conforme documentos comprobatórios (ID. 48770556), tendo o advogado da parte exequente requerido a transferência dos valores incontroversos para a conta bancária indicada no ID. 240448256. O Ofício de Transferência de Valores expedido (ID. 252813676) restou liquidado, conforme certificado no ID. 260562974. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Fica a CEF autorizada a diligenciar o levantamento do valor (R$13.970,27) depositado sob ID. 48770556 - Pág. 5, a seu favor, independentemente da expedição de alvará, a ser devidamente comprovado nos autos, conforme já deliberado por este Juízo na decisão proferida sob ID. 246953044 (parte final). Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2022, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 15:41

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 13:08

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LA VIE CLUB RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL KLABACHER - SP313929 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004299-70.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de feito oriundo da Justiça Estadual, com sentença prolatada em processo de conhecimento, transitada em julgado, e, agora, remetido à Justiça Federal, em razão da sucessão processual pela CEF, uma vez que adquiriu do executado originário o imóvel objeto da presente execução, em que cobrados parcelas condominiais inadimplidas. Inicialmente, o exequente apresentou os cálculos do valor que julgava correto. Intimada nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, a CEF juntou guia de depósito judicial do valor incontroverso e guia de depósito judicial em garantia do valor controverso. Na sequência, apresentou impugnação alegando excesso de execução. A exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação e requereu o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos. Remetidos os autos ao contador judicial que apresentou parecer acerca dos valores debatidos, seguido de manifestação das partes. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação da CEF referente à inclusão do valor correspondente à multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença, de 10% sobre o débito principal, que lhe foram imputados com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC. Ressalto que a executada não apresentou impugnação no tocante ao valor principal apurado pelo exequente referente a taxas condominiais inadimplidas. Sustenta o exequente que, após o processo de conhecimento nº 0003976-79.2013.8.26.0577 que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, foi ajuizado o incidente de cumprimento de sentença nº 1030654-12.2016.8.26.0577. Em despacho inicial datado no dia 12/12/2016 (ID Num. 18393764 - Pág. 15), constou especificamente, em caso de não pagamento, a imposição da multa e honorários previstos no art. 513, §2 do CPC. O Executado originário não pagou o débito, sendo devido a multa referida. Após, o imóvel foi consolidado pela Impugnante no dia 04/04/2018 (ID Num. 18393765 - Pág. 48 e 49), conforme matrícula anexa, data em que, alega, as penalidades já eram devidas e que devem ser adimplidas ante a sucessão processual que se operou com a inclusão da CEF no polo passivo da demanda. A despeito das alegações do exequente, a questão não comporta maiores digressões, porquanto as penalidades em referência (multa e honorários advocatícios de dez por cento) previstas no artigo 523, §1º, do CPC, têm natureza de sanção processual. Assim, conquanto responsável pelo pagamento do valor principal na condição de sucessora processual, tal característica não se estende aos débitos decorrentes de penalidades impostas a parte por violação ao cumprimento de dever que lhe fora imposto nos autos. Tanto que, no caso, embora tenha sido intimado o devedor originário pelo Juízo Estadual para cumprimento da obrigação de pagar, com a remessa dos autos a esta Justiça Federal foi proferida nova determinação de intimação da CEF, nos termos do art. art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, a qual cumpriu a obrigação de pagamento mediante depósito do valor principal devido dentro do prazo legal. Destarte, a presente impugnação merece acolhida para considerar como devido tão somente o valor principal, no montante de R$77.238,06 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e seis centavos), atualizado para 04/2021, que não foi objeto de impugnação pela exequente. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada, a fim de que seja executado o valor de R$77.238,06 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e seis centavos), atualizado para 04/2021. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça a Secretaria ofício para transferência dos valores homologados nesta decisão (R$77.238,06), relativo ao depósito sob ID 48770556 - Pág. 6, nos termos requeridos pelo exequente sob ID240448256, bem como fica a CEF autorizada a diligenciar o levantamento do valor (R$13.970,27) depositado sob ID48770556 - Pág. 5, a seu favor, independentemente da expedição de alvará, a ser devidamente comprovado nos autos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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