Procedimento Comum Cível 0002891-13.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002891-13.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 13:35

Trânsito em julgado

29/04/2024, 13:35

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIO DE OLIVEIRA IDALGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002891-13.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (Id 272142913 e Id 311110282), sendo que o primeiro (verba de sucumbência) foi disponibilizado ao advogado do exequente para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 11:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 16:42

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 14:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2023, 14:38

Por decisão judicial

09/02/2023, 14:38

Publicação

23/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO DE OLIVEIRA IDALGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002891-13.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada. Na fase de execução do julgado, a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação no valor reputado correto (ID. 53902455 e anexo), sendo que, posteriormente, o INSS apresentou impugnação à execução (ID.150725773 e anexo). A parte exequente manifestou ciência da conta apresentada pelo INSS, com a qual manifestou concordância, requerendo a homologação dos valores e a expedição dos ofícios requisitórios (ID. 242918992) Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação à execução. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 219.252,46, (duzentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), apurado para 05/2021, conforme planilha de cálculos ID. 150726880, sendo devida a importância de R$ R$ 205.137,33 (duzentos e cinco mil, cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos) a título de principal e R$ 14.115,13 (quatorze mil, cento e quinze reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor total de R$ 219.252,46, (duzentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), apurado para 05/2021, conforme planilha de cálculos ID. 150726880, sendo devida a importância de R$ R$ 205.137,33 (duzentos e cinco mil, cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos) a título de principal e R$ 14.115,13 (quatorze mil, cento e quinze reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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