Procedimento Comum Cível 5021571-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021571-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 09:52

Trânsito em julgado

25/09/2025, 09:51

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA AMORIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021571-86.2019.4.03.6100 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 321977080, 321977081, 409264492 e 409264493, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente principal. ressarcimento de custas, honorários advocatícios e honorários contratuais encontram-se liberados para levantamentos diretamente na instituição bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 29 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto ao Banco do Brasil S/A e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 31 de julho de 2025. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021571-86.2019.4.03.6100

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 18:11

Mero expediente

31/07/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 18:01

Documentos

Sentença Tipo B

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA AMORIM Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021571-86.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA AMORIM Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA AMORIM Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O C. Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de natureza tributária, em especial, aquelas destinadas à repetição de indébito. A essas hipóteses seria inaplicável o entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). Confira-se a seguinte decisão (RE 1.301.198, Relator Ministro Edson Fachin, j. 25/02/2021): “Decisão: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021571-86.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito tributário, proposta por Maria das Graças Ferreira Amorim em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. A sentença julgou o pedido inicial procedente, para declarar a inexigibilidade da relação jurídica e condenar a União Federal à restituição dos valores retidos, atualizados pela Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixou nos percentuais mínimos previstos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (Id 170737218). A União Federal apelou, requerendo a inversão do ônus sucumbencial. Argumenta que, por inexistir prévio requerimento administrativo, a parte autora teria dado causa à ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021571-86.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito. 2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito. 3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade. 4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração. 5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário. 6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas. 7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. 8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursasis, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação.” No mesmo sentido, há recente decisão em caso análogo ao presente (RE 1345063 / RJ, Relator Ministro Alexandre de Moraes, j. 28/09/2021). Por outro lado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade (artigo 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil). Nas hipóteses de aforamento sem prévio requerimento administrativo, é necessário observar se, no curso da demanda judicial, houve resistência à pretensão deduzida. A propósito, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou o agravante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. III - Todavia, no cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015. IV - Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõe ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. V - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1893625 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 12/04/2021, DJe 15/04/2021) No caso em apreço, não houve prévio requerimento administrativo. Contudo, em que pese o reconhecimento de dispensa em recorrer neste grau recursal, a União Federal ofereceu efetiva resistência à pretensão da parte autora, por ocasião de oferecimento da contestação (Id 170737199). Assim, em observância ao princípio da causalidade, é pertinente a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença recorrida. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1 %. Por esses fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O C. Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de natureza tributária, em especial, aquelas destinadas à repetição de indébito. A essas hipóteses seria inaplicável o entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade (artigo 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil). Nas hipóteses de aforamento sem prévio requerimento administrativo, é necessário observar se, no curso da demanda judicial, houve resistência à pretensão deduzida. 3. No caso em apreço, não houve prévio requerimento administrativo. Contudo, em que pese o reconhecimento de dispensa em recorrer neste grau recursal, a União Federal ofereceu efetiva resistência à pretensão da parte autora, por ocasião de oferecimento da contestação. Assim, em observância ao princípio da causalidade, é pertinente a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença recorrida. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021571-86.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria e sobre seus rendimentos de complementação de aposentadoria – recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. Consequentemente, que a Ré seja condenada a repetir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, eis que a Autora é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 2013, recebe complementação de aposentadoria desde Junho/2014 e é portadora de Cegueira desde 2011. Aduz, em síntese, que é portadora de cegueira desde 2011, decorrente de Degenaração Macular relacionada a idade, sendo que recebe proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social e complementação paga pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido a fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela autora e sobre a complementação paga pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (ID. 24504733), opondo a Ré Embargos de Declaração (ID. 25831951), aos quais foi dado parcial provimento para determinar a notificação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Fundação Petros de Seguridade Social – PETROS, e para que não realizem a retenção dos valores de imposto de renda questionados nos presentes autos (ID. 32821670). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional contestou o feito, alegando a não dedução pela parte autora perante a Administração Fazendária da pretensão versada neste feito e da necessidade de comprovar-se a contração de uma das moléstias enumeradas nas regras de isenção contidas no art. 6º, incisos XIV e/ou XXI da Lei nº 7.713/88, mediante a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No mais, requer que a condenação de verba honorária seja imposta à autora, mesmo na hipótese de acolhimento da pretensão deduzida, uma vez que, por si só, deu causa ao ajuizamento da ação (ID. 27918491). Réplica – ID. 41123335. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. Com efeito, o art. 6º, da Lei n.º 7713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Por sua vez, o art. 39, do Decreto nº 3.000/99 estabelece: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nºs 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, 2º); (...) Assim, a partir da análise dos referidos dispositivos legais, conclui-se que os aposentados portadores de cegueira estão isentos do recolhimento de imposto de renda. No caso em tela, o documento ID n.º 24469449, relatório médico datado de 14.06.2019, demonstra que a autora possui cegueira monocular, (cegueira funcional em olho esquerdo), classificando as doenças que acometem a autora sob os códigos H 35.3 e H 54.4 da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. Confira-se: H 35.3 degenaração da mácula e do pólo posterior H 54.4 cegueira em um olho Como a legislação de regência não traz qualquer distinção quanto à cegueira binocular ou monocular, faz a autora jus a isenção de imposto de renda quanto ao recebimento dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: Tipo Acórdão Número 2018.01.79921-7 201801799217 Classe RESP - RECURSO ESPECIAL - 1755133 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 16/08/2018 Data da publicação 13/11/2018 Fonte da publicação DJE DATA:13/11/2018..DTPB: Ementa EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido... No mais, deve o ônus da sucumbência ser suportada pela parte ré, dada a resistência à pretensão deduzida em Juízo, uma vez a intepretação restritiva da Administração Pública quanto à aplicação dos dispositivos normativos que indicam as doenças que dão ensejo à isenção pleiteada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria e sobre seus rendimentos de complementação de aposentadoria – recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. Condeno a Ré a restituir os valores recolhidos indevidamente, observado o prazo prescricional quinquenal, a contar da propositura da ação, acrescidos, exclusivamente, da taxa SELIC, desde o desembolso. Custas e honorários advocatícios devidos pela União, aplicando-se sobre o valor da condenação, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. Notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Fundação Petros de Seguridade Social – PETROS, para as devidas anotações. P.R.I. São Paulo, 07 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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