Cumprimento de sentença 5029865-64.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5029865-64.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Id. 357431261, 427951680 e 580573886: A parte exequente requer o levantamento dos valores por ele depositados a maior para a garantia da execução, conforme deferido pelo juízo na decisão de id. 354535606 e 425484166. A parte contrária não apresentou oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (R$ 25.563,54 em 07/2026, conforme consulta que segue em anexo), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores devidos ao Banco do Brasil, conforme os dados abaixo: a) Valor: R$ 25.563,54 em 07/2026 b) Levantamento: TOTAL c) Conta Judicial: 0265 / 005 / 86416704-3 d) Iniciada em: 10/2019 e) Alíquota do I.R.R.F: SEM dedução sobre o valor transferido f) Sob o Código de Receita: não se aplica g) Banco: BANCO DO BRASIL h) Agência: 3793-1 i) Conta de Destino: Corrente 19-1 j) Titular da conta de destino: BANCO DO BRASIL S/A. k) CPF/CNPJ do titular da conta de destino: 00.000.000/0001-91 l) Procuração/substabelecimento outorgando poderes para receber e dar quitação: ID 580573890. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Id. 357431261, 427951680 e 580573886: A parte exequente requer o levantamento dos valores por ele depositados a maior para a garantia da execução, conforme deferido pelo juízo na decisão de id. 354535606 e 425484166. A parte contrária não apresentou oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (R$ 25.563,54 em 07/2026, conforme consulta que segue em anexo), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores devidos ao Banco do Brasil, conforme os dados abaixo: a) Valor: R$ 25.563,54 em 07/2026 b) Levantamento: TOTAL c) Conta Judicial: 0265 / 005 / 86416704-3 d) Iniciada em: 10/2019 e) Alíquota do I.R.R.F: SEM dedução sobre o valor transferido f) Sob o Código de Receita: não se aplica g) Banco: BANCO DO BRASIL h) Agência: 3793-1 i) Conta de Destino: Corrente 19-1 j) Titular da conta de destino: BANCO DO BRASIL S/A. k) CPF/CNPJ do titular da conta de destino: 00.000.000/0001-91 l) Procuração/substabelecimento outorgando poderes para receber e dar quitação: ID 580573890. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/05/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO Id. 427951680: O BANCO DO BRASIL S.A requer o levantamento dos valores remanescentes por ele depositados na conta judicial n. 0265.005.86416704-3, conforme determinado pela decisão de id. 425484166. A parte contrária não apresentou oposição. Para o levantamento dos valores, regularize o Banco do Brasil sua representação processual, com a apresentação de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:10

Mero expediente

05/12/2025, 18:03

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Id. 355117336: O patrono exequente requer o levantamento dos valores depositados para pagamento de honorários advocatícios, COM retenção do imposto de renda. Os executados não se opõem e o Banco do Brasil requer o levantamento do valor depositado a maior, conforme petição de id. 357431261. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 354503402 e 354503403), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados judicialmente, conforme abaixo indicado: a) R$ 3.036,39 posicionado para 10/2019 (data do depósito), valor PARCIAL depositado na conta n. 0265.005.86416704-3, destinado ao patrono CARLOS ALBERTO DE SANTANA, COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários por ele informados na petição de id. 355117336 (procuração de id. 12825191 - Pág. 1/3); b) R$ 2.668,88 posicionado para 10/2019 (data do depósito), valor TOTAL depositado na conta n. 0265.005.86416660-8, destinado ao patrono CARLOS ALBERTO DE SANTANA, COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários por ele informados na petição de id. 355117336 (procuração de id. 12825191 - Pág. 1/3). Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Por fim, informe o Banco do Brasil os dados necessários para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta n. 0265.005.86416704-3: conta bancária de sua própria titularidade ou de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, nome do banco, número da agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e nome e CPF de advogado com a indicação do ID da respectiva procuração. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. / PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

08/09/2025, 12:30

Mero expediente

05/09/2025, 18:58

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Id. 357431261, 427951680 e 580573886: A parte exequente requer o levantamento dos valores por ele depositados a maior para a garantia da execução, conforme deferido pelo juízo na decisão de id. 354535606 e 425484166. A parte contrária não apresentou oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (R$ 25.563,54 em 07/2026, conforme consulta que segue em anexo), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores devidos ao Banco do Brasil, conforme os dados abaixo: a) Valor: R$ 25.563,54 em 07/2026 b) Levantamento: TOTAL c) Conta Judicial: 0265 / 005 / 86416704-3 d) Iniciada em: 10/2019 e) Alíquota do I.R.R.F: SEM dedução sobre o valor transferido f) Sob o Código de Receita: não se aplica g) Banco: BANCO DO BRASIL h) Agência: 3793-1 i) Conta de Destino: Corrente 19-1 j) Titular da conta de destino: BANCO DO BRASIL S/A. k) CPF/CNPJ do titular da conta de destino: 00.000.000/0001-91 l) Procuração/substabelecimento outorgando poderes para receber e dar quitação: ID 580573890. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Id. 355117336: O patrono exequente requer o levantamento dos valores depositados para pagamento de honorários advocatícios, COM retenção do imposto de renda. Os executados não se opõem e o Banco do Brasil requer o levantamento do valor depositado a maior, conforme petição de id. 357431261. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 354503402 e 354503403), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados judicialmente, conforme abaixo indicado: a) R$ 3.036,39 posicionado para 10/2019 (data do depósito), valor PARCIAL depositado na conta n. 0265.005.86416704-3, destinado ao patrono CARLOS ALBERTO DE SANTANA, COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários por ele informados na petição de id. 355117336 (procuração de id. 12825191 - Pág. 1/3); b) R$ 2.668,88 posicionado para 10/2019 (data do depósito), valor TOTAL depositado na conta n. 0265.005.86416660-8, destinado ao patrono CARLOS ALBERTO DE SANTANA, COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários por ele informados na petição de id. 355117336 (procuração de id. 12825191 - Pág. 1/3). Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Por fim, informe o Banco do Brasil os dados necessários para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta n. 0265.005.86416704-3: conta bancária de sua própria titularidade ou de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, nome do banco, número da agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e nome e CPF de advogado com a indicação do ID da respectiva procuração. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. / PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Id. 355117336: O patrono exequente requer o levantamento dos valores depositados para pagamento de honorários advocatícios, COM retenção do imposto de renda. Os executados não se opõem e o Banco do Brasil requer o levantamento do valor depositado a maior, conforme petição de id. 357431261. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 354503402 e 354503403), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados judicialmente, conforme abaixo indicado: a) R$ 3.036,39 posicionado para 10/2019 (data do depósito), valor PARCIAL depositado na conta n. 0265.005.86416704-3, destinado ao patrono CARLOS ALBERTO DE SANTANA, COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários por ele informados na petição de id. 355117336 (procuração de id. 12825191 - Pág. 1/3); b) R$ 2.668,88 posicionado para 10/2019 (data do depósito), valor TOTAL depositado na conta n. 0265.005.86416660-8, destinado ao patrono CARLOS ALBERTO DE SANTANA, COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários por ele informados na petição de id. 355117336 (procuração de id. 12825191 - Pág. 1/3). Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Por fim, informe o Banco do Brasil os dados necessários para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta n. 0265.005.86416704-3: conta bancária de sua própria titularidade ou de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, nome do banco, número da agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e nome e CPF de advogado com a indicação do ID da respectiva procuração. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. / PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLLUCI DAS NEVES E CARLOS ALBERTO DE SANTANA em face de BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE BANCO NOSSA CAIXA S/A) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao: i) cumprimento de obrigação de fazer consistente no levantamento da hipoteca constituída sobre o imóvel de matrícula n. 83.311 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP e cancelamento do registro de arrematação; ii) cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, relativa ao pagamento de honorários de advogado a que foram condenadas as partes executadas (ID 12826082 - fl. 3 e seguintes e ID 12826752), nos termos da petição de ID 12825182. Intimadas, as executas efetuaram depósito judicial dos valores objeto da cobrança (ID 23427480 e ID 23295676) e o Banco do Brasil S/A juntou aos autos matrícula atualizada do imóvel, demonstrando o levantamento da hipoteca e cancelamento do registro de arrematação (ID 255460209 e anexos). Compulsando os autos, verifico que as obrigações a que foram condenadas as partes executadas restaram totalmente satisfeitas, não tendo havido manifestação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Informe a parte interessada o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser constar no ofício de transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Informados os dados acima especificados, expeça-se o ofício de transferência. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado), aguardando eventual provocação. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS COLUCCI DAS NEVES, MARIA MORAIS FRANCO, RUTH COLUCCI DAS NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, RAFAEL TOMAS FERREIRA - SP221279 DESPACHO 1 - Manifestem-se as partes sobre a petição e documentos id:140903535, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193, 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029865-64.2018.4.03.6100 Intime-se.. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(68)