Procedimento Comum Cível 5004765-52.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004765-52.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/01/2023, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/01/2023, 17:30

Trânsito em julgado

03/01/2023, 08:39

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004765-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2022, 13:31

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 12:09

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 10 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004765-52.2018.4.03.6183

11/10/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 14:52

Documentos

Sentença

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004765-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença movida por José Pereira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O INSS apresentou execução invertida apontando como devido os valores de R$ 33.010,92, sendo R$ 30.009,93, a título de principal, e R$ 3.000,99, a título de honorários, atualizado até setembro de 2021 (Id. 140460459, p. 62). A parte exequente discordou e indicou como devido R$ 41.103,04, sendo R$ 37.402,58, a título de principal, e R$ 3.700,46, a título de honorários, atualizados até dezembro de 2021 (Id. 184684958). O INSS manifestou-se (Id. 240231352). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte exequente apontou que o INSS iniciou o pagamento das diferenças em abril de 2014, quando o correto seria abril de 2013. O INSS destacou que seus cálculos obedeceram aos parâmetros fixados pelo Juízo no Id. 84349365. Nesse passo, deve ser dito que a petição inicial do processo de conhecimento foi distribuída aos 10.04.2018. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional correto é 10.04.2013. Assim, à toda evidência, houve erro material na fixação dos parâmetros por esse Juízo no Id. 84349365. Desse modo, considerando que o INSS não impugnou especificamente os cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO como devido o montante de R$ 41.103,04, sendo R$ 37.402,58, a título de principal, e R$ 3.700,46, a título de honorários, atualizado até dezembro de 2021 (Id. 184684958). Tendo em vista que os parâmetros fixados pelo Juízo no Id. 84349365 estavam incorretos, à luz do princípio da causalidade, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários de advogado, eis que havia observado o que havia sido determinado de forma incorreta por esse Juízo. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004765-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004765-52.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. José Pereira da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de valores decorrentes do recebimento de auxílio-suplementar/auxílio-acidente juntamente com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, com pedido de inclusão do valor percebido do benefício do auxílio-acidente para a revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício. Foi concedida a tutela antecipada, sendo determinado que o INSS se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos a título de benefício de auxílio-acidente (NB 95/068.229.190-0). A r. sentença, mantendo a tutela antecipada anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para: a) reconhecer a inexigibilidade de qualquer cobrança pelo INSS a título de restituição de pagamento do benefício de auxílio-acidente suplementar (NB 95/068.229.190-0), b) condenar o INSS a revisar renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição de que a parte autora é beneficiária ( concedida em 30/11/2000 - NB 42/118.813.281-1), mediante a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente n° 068.229.190-0. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento dos valores devidos desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (30/11/2000), observada a prescrição quinquenal com juros de mora e correção monetária, além dos honorários advocatícios, estes a serem fixados obervando-se a tabela progressiva de percentuais prevista no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, em seus patamares mínimos, bem como o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que pugna, preliminarmente, pelo reexame necessário. No mérito, alega a necessidade do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Se esse não for o entendimento, pleiteia a incidência dos juros de mora e correção monetária segundo o disposto no art. 1º,“F”, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e a compensação dos valores recebidos a título de auxílio suplementar em função da revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Determinada a suspensão do feito, nos termos definidos pelo art. 1.036, § 1º, do CPC, tendo em vista a discussão sobre a questão em recurso repetitivo, afetado sob o Tema n.º 979. Retorno do andamento processual após o julgamento dos recursos afetados. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Insta frisar não ser o caso de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. E, no caso presente, não se excede esse montante. Observo que a controvérsia no presente feito cinge-se à pertinência da exigibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos pela parte autora, a título de auxílio-suplementar, cumulativamente com aposentadoria por tempo de contribuição. Por carta datada de 02/09/2016, o autor foi informado pela autarquia do acúmulo indevido de auxílio-suplementar (n° 068.229.190-0 concedido a partir de 01/02/1994) e aposentadoria por tempo de contribuição (concedida a partir de 30/11/2000) o que gerou um valor a ser ressarcido no montante de R$ 66.597,88 (referente ao período de 01/08/2011 a 31/07/2016) sendo dado prazo para a apresentação de defesa. Em sua defesa o autor informou que não tinha ciência de que o recebimento era indevido, não possuindo conhecimentos técnicos e jurídicos sobre o assunto, sendo, no entanto, mantida a cobrança dos valores (Id. 107702023 - Pág. 38). Em que pese a argumentação exarada pelo ente autárquico, in casu, forçoso observar que não houve comprovação inequívoca da alegada má fé do requerente no recebimento de ambos os benefícios a justificar a cobrança dos valores, sendo certo que cabia à autarquia cessar o benefício de auxílio-suplementar no momento da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em vista da impossibilidade do recebimento conjunto. Considerando o reduzido grau de instrução ostentado pela autora, hipossuficiente, não se pode simplesmente presumir sua má fé no recebimento dos valores de auxílio-suplementar após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Acrescento, ainda, que referido entendimento foi recentemente confirmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.381.734/RN, Representativo de Controvérsia (Tema 979), conforme ementa que ora trago à colação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp n.º 1.381.734/RN. Primeira Seção. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. 10.03.2021. DJe 23.04.2021. g.n.) Destarte, ausente prova inequívoca da alegada má fé da parte autora, indevida a exigibilidade de ressarcimento de quaisquer valores por ela recebidos a título de auxílio-suplementar, devendo ser mantida a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente, nos termos do art 31 da Lei 8.213/91, impondo-se a manutenção da r. sentença. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de abril de 2021. cal

03/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(76)