Apelação Cível 0000131-80.2019.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0000131-80.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUBWAY LINK PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO - SP250319, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do trânsito em julgado. 2. Requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após e no silêncio das partes, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. 4. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000131-80.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

12/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/05/2023, 13:05

Trânsito em julgado

17/05/2023, 13:04

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

13/04/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

06/03/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

23/02/2023, 00:00

Publicação

08/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUBWAY LINK PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-80.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por SUBWAY LINK PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA contra r.sentença que, julgou extintos os embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No curso do procedimento recursal, a parte embargante-apelante "informa sua desistência do presente Recurso de Apelação interposto em sede de Embargos à Execução Fiscal e a renúncia de todo e qualquer direito sobre qual se funda referida ação". requerendo, assim, a "extinção do feito com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ". (ID Num.259871388). Os poderes específicos, necessários ao pedido formulado, foram outorgados conforme manifestação e documentação anexada ao ID Num. 259871392 Instada, a União Federal não se opôs ao pedido (ID Num. 269267504). Ante o exposto, sendo necessária a renúncia ao próprio direito em que se funda a ação, homologo a renúncia à pretensão, com fundamento no artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da apelação interposta. No tocante ao pagamento dos ônus de sucumbência, em que pese inexistir na Lei 14.148, de 03/05/2021 qualquer hipótese que enseje a sua dispensa, deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei n.º 1.025/69, alterado pelo Decreto-lei n.º 1.645/78. Custas "ex lege". Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023. jlacruz

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

06/02/2023, 17:53

Renúncia ao direito pelo autor

06/02/2023, 17:36

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 15:53

Expedida/certificada

26/01/2023, 16:43

Mero expediente

26/01/2023, 15:51

Remessa (outros motivos)

26/05/2022, 17:49

Documentos

Despacho

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUBWAY LINK PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-80.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por SUBWAY LINK PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA contra r.sentença que, julgou extintos os embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No curso do procedimento recursal, a parte embargante-apelante "informa sua desistência do presente Recurso de Apelação interposto em sede de Embargos à Execução Fiscal e a renúncia de todo e qualquer direito sobre qual se funda referida ação". requerendo, assim, a "extinção do feito com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ". (ID Num.259871388). Os poderes específicos, necessários ao pedido formulado, foram outorgados conforme manifestação e documentação anexada ao ID Num. 259871392 Instada, a União Federal não se opôs ao pedido (ID Num. 269267504). Ante o exposto, sendo necessária a renúncia ao próprio direito em que se funda a ação, homologo a renúncia à pretensão, com fundamento no artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da apelação interposta. No tocante ao pagamento dos ônus de sucumbência, em que pese inexistir na Lei 14.148, de 03/05/2021 qualquer hipótese que enseje a sua dispensa, deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei n.º 1.025/69, alterado pelo Decreto-lei n.º 1.645/78. Custas "ex lege". Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023. jlacruz

07/02/2023, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUBWAY LINK PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO - SP250319, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. embargante: id 39536143, pág. 31; embargada: id 150082893). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. recorrente: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda constitucional 33/01. Anterioridade nonagesimal. Alegação feita em face de coisa julgada em outro processo. Efeitos. Matéria infraconstitucional. Questão fática. Súmula nº 279/STF. 1. Mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o julgamento dos agravos regimentais nos RE nºs 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. As ofensas ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido, para assentar que a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (grifei) Cumpre ressaltar, de outro lado, no tocante à instituição e à referibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional assemelhada à versada na presente causa, julgou o RE 635.682/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (grifei) Cabe destacar, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho do voto do eminente Ministro GILMAR MENDES, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário: “Conforme reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal, o fato de a contribuição de intervenção no domínio econômico sujeitar-se ao art. 146, III, ‘a’, não leva à conclusão de que o tributo deva ser instituído mediante lei complementar. Vale dizer, tais contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de lei complementar........................................................................................................ De fato, as contribuições de intervenção no domínio econômico não exigem contraprestação direta em favor do contribuinte. Infundada, portanto, a alegação de que a contribuição somente deveria ser cobrada das categorias empresariais por ela beneficiadas. (...)” Impõe-se observar, finalmente, a propósito da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 186.862/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA – BASE DE CALCULO DE IMPOSTO – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. As contribuições previstas no artigo 149 da Constituição Federal estão a salvo da proibição de duplicidade da base de cálculo consideradas taxas e outros tributos, observadas exceções constitucionais – inteligencia dos artigos 145, par. 2., 149, 154, inciso I, 155, inciso II e par. 3., todos da Carta Politica da Republica. Precedente: recurso extraordinário n. 177.137-2/RS, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso, em 24 de maio de 1994.” (grifei) Vale rememorar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, por ocasião do julgamento, pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, do RE 177.137/RS: “Assentado está que o AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149). Não é, portanto, nem taxa nem imposto, mas um terceiro gênero tributário, ou uma subespécie da espécie tributária contribuição RE 138.284-CE, RTJ 143/313). A contribuição, não obstante um tributo, não está sujeita à limitação inscrita no § 2º do art. 145 da Constituição. Também não se aplicam a ela as limitações a que estão sujeitos os impostos, em decorrência da competência privativa dos entes políticos para instituí-los (C.F., art. 153, 155 e 156), a impedir a bi-tributação. A técnica da competência residual da União para instituir imposto (C.F., art. 154, I), aplicável às contribuições sociais de seguridade, no tocante às ´outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social´ (C.F., art. 195, § 4º), não é invocável, no caso (C.F., art. 149). Ademais, as limitações ou vedações expressas – C.F., art. 150, art. 151 e 152 – não estabelecem a proibição imaginada pela recorrente." (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo não seguimento do presente recurso, em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST. Alegada inconstitucionalidade da Lei 9.998/2000 não caracterizada. Parecer por que seja negado seguimento ao recurso.“ O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com entendimento emanado desta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, “b”). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. Ministro CELSO DE MELLO Relator. No mesmo sentido, cita-se julgado do Tribunal Regional da Terceira Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNTTEL. ARTIGOS 149 E 155, § 3º, DA CARTA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º, III, LEI 10.052/2000. RENDA BRUTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. ABRANGÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. NÃO-CONFISCO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. (...) 2. O artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, instituiu, na dicção da Suprema Corte, hipótese de imunidade a impostos no tocante às operações relacionadas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, que impede a incidência de outros impostos, mas não a de contribuições em geral. Sobre a constitucionalidade, sob tal prisma, da contribuição ao FUNTTEL, decidiu o Excelso Pretório no RE 1.100.485, confirmando, inclusive, acórdão desta Corte. 3. O artigo 4º, III, da Lei 10.052/2000 previu como hipótese de incidência da FUNTTEL a receita bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, sem distinção, como pleiteado, quanto à modalidade dos serviços prestados. As exclusões legalmente previstas não se referem ao tipo de serviço prestado, abrangendo, assim, todas as realizadas por empresas no setor de telecomunicações. Não existe, considerando o princípio da legalidade, previsão de desagregação das atividades para incidência da contribuição impugnada, pois a legislação de regência não previu tal possibilidade, estabelecendo, ao contrário, que a exação deve recair sobre toda a receita bruta da empresa prestadora de serviços de telecomunicações. A legislação tributária não é interpretada segundo entendimento administrativo de agência reguladora, mas à luz de princípios e regras do Código Tributário Nacional, de sorte a privilegiar o primado da legalidade tributária, com conteúdo e alcance próprios do respectivo regime jurídico. 4. A distinção prevista na Lei 9.472/1997, no tocante a serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, para efeito de organização do serviço de telecomunicações pela União e respectiva agência reguladora, no âmbito das relações administrativas, não alcança o regime tributário de incidência da contribuição em discussão. 5. O Código Tributário Nacional é expresso quanto ao alcance da legislação não tributária, ao dispor que as regras respectivas servem à pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, mas não para definir os efeitos tributários respectivos (artigo 109, CTN), os quais decorrem diretamente da própria legislação tributária. Tal interpretação não viola a definição ou limitação de competência tributária (artigo 110, CTN), até porque o conceito de serviços de telecomunicações tem assento no texto constitucional, não podendo, assim, ser alterado por legislação ordinária, valendo recordar o princípio hermenêutico, aplicável em tal sede, segundo o qual a lei deve ser interpretada segundo a Constituição, e não o contrário, isto em razão da supremacia e da força normativa da Constituição. 6. Sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os serviços de acesso à internet integram, segundo modelo constitucional vigente, os serviços de telecomunicações, não sendo possível, assim, excluir a receita auferida na exploração de tal atividade do âmbito de incidência da contribuição de intervenção econômica do setor específico. Logo, o tributo incide sobre a integralidade da receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações, sem exclusão dos valores auferidos pela autora como provedora de acesso à internet. 7. A multa aplicada tem fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não se tratando de imposição despida de razoabilidade e proporcionalidade, pois possui caráter punitivo e repressivo pela infração materializada à ordem tributária. Assim, foram observados os parâmetros legais, não se afigurando caráter confiscatório, pois a sanção administrativa atende às finalidades da aplicação da penalidade, bem assim todos os parâmetros de arbitramento. Segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a multa punitiva somente é confiscatória quando excede o equivalente a 100% do correspondente à obrigação principal, o que não se verifica na espécie. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001944-97.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) b) ainda quanto ao FUNTEL, a inocorrência de fato gerador em virtude da imprestabilidade do arbitramento realizado, que violaria os artigos 142 e 148 do CTN; Discorre a parte embargante que cumpria todas as obrigações acessórias dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ao tempo da cobrança, de modo que a receita bruta utilizada para o lançamento não precisava ser arbitrada, mas simplesmente solicitada à Receita Federal do Brasil. Desta feita, na ótica da parte embargante, o processo administrativo que constituiu o crédito tributário relativo ao FUNTTEL não obedeceu aos limites impostos pelo art. 142 do CTN, pois, ao se realizar o lançamento por arbitramento em situação que não comportava tal procedimento, não teria o Fisco identificado a ocorrência do fato gerador (prestação de serviços de telecomunicação) e determinado a matéria tributável (base de cálculo ou receita operacional bruta) e, com isso, o lançamento apontaria única e exclusivamente uma hipótese, sem provar sua origem. Nos termos do art. 142 do CTN, “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. A contribuição ao FUNTTEL, todavia, é constituída por declaração do próprio contribuinte, na forma do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Embora seja obrigação do contribuinte prestar as informações necessárias ao lançamento ao Fisco, quando essas matérias de fato indispensáveis são sonegadas, abre-se espaço para a técnica de lançamento de ofício prevista no art. 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O lançamento por arbitramento é uma técnica derradeira que tem seu escopo exatamente para o caso de o contribuinte recusar-se a entregar a documentação requerida pelo Fisco, e o tributo devido não puder ser lançado por ausência de lastro documental. No caso concreto, o auto de infração decorreu de processo regular, no qual constam critérios idôneos e tecnicamente aceitáveis para o arbitramento. Além de não realizar as declarações espontâneas nas épocas próprias, o relatório de fiscalização expressamente consignou que a contribuinte também não cooperou durante o procedimento fiscal, uma vez que não respondeu à notificação postal recebida em 24/02/2011, ao edital publicado em 18/11/2011, ou mesmo a contatos telefônicos posteriores realizados pela fiscalização (id 39536044, pág. 38). Legítima, portanto, a atitude da fiscalização em solicitar todos os documentos que entender necessários para chegar a uma definição quanto aos serviços prestados pela empresa e, como não foi atendida, de realizar o arbitramento previsto no art. 148 do CTN, o que foi realizado em regular procedimento administrativo, inclusive com diligências in loco no ano de 2011, que constataram que a autuada sequer possuía documentos fiscais referentes aos exercícios de 2010 e 2009. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIAS REGULADORAS. ANATEL. FUST. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 9.998/2000 instituiu o "Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ", prevendo sua incidência, em relação às empresas, sobre receita operacional bruta decorrente de prestação de serviços de telecomunicação. 2. Quando da ocorrência dos prováveis fatos geradores da contribuição (obtenção de receita pela prestação de serviços de telecomunicação), apontados pela autoridade fiscalizadora em relação à agravante, esta possuía autorização para prestar "Serviço de Comunicação Multimídia", através do Ato ANATEL 38.097/2003, publicado no DOU de 05/08/2003. 3. A fiscalização da ANATEL constatou que, no período de agosto/2003 a dezembro/2004, quando já autorizada a prestar tais serviços, a empresa declarou não ter obtido nenhuma receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicação, a exigir o recolhimento do FUST, embora tenha declarado ter obtido receitas de "vendas de serviço" e "vendas de serviço ao exterior". 4. A ANATEL solicitou ao contribuinte documentos contábeis de tais períodos (2003 a 2004), quais sejam, livro razão relativo às vendas de serviço e vendas de serviço ao exterior, bem como notas fiscais relativas a tais serviços. O contribuinte apresentou resposta, juntando cópias de balancetes, indicando valores de serviços e serviços ao exterior no período, sem, contudo, especificá-los, informando, ainda, que "a UBIK não emitiu Notas Fiscais referentes a serviços de telecomunicações no período ora solicitado". 5. A agravante é empresa autorizada a prestar "Serviços de Comunicação Multimídia", como visto, e tem, no seu objeto social, ainda, a prestação de serviços de telecomunicações, e não apenas serviços de valor adicionado. 6. Caso em que nitidamente plausível a preocupação da fiscalização em obter maiores dados sobre receitas obtidas pela empresa, que teriam sido informadas originalmente apenas de forma genérica, pois se trata de empresa contribuinte do FUST em potencial. 7. Informações requeridas pela ANATEL, de forma complementar, não foram prestadas devidamente, pois não foram apresentadas sequer notas fiscais relativas às "vendas de serviço" e "vendas de serviço ao exterior" declaradas, mencionando-se apenas que em tal período não teria prestado serviços de telecomunicação. Não houve demonstração sequer, através de tais comprovantes fiscais, que tais serviços se refeririam apenas a "serviços de valor adicionado", tal como agora afirma. (...) (AI 00212870920144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 27/01/2015). c) onerosidade da multa de mora cobrada na CDA 80.2.16.093947-77 (contribuição ao FUNTTEL). Alega a embargante que a multa moratória constante na CDA em questão é confiscatória. Por não se tratar de crédito administrado pela Receita Federal do Brasil, a multa de 30% aplicada tem fundamento no artigo 84, II, c, da Lei 8.981/95. Não se trata de imposição despida de razoabilidade e proporcionalidade, pois possui caráter punitivo e repressivo pela infração materializada à ordem tributária, sem caráter confiscatório. Por fim, cumpre ressaltar que, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a multa punitiva somente é confiscatória quando excede o equivalente a 100% do correspondente à obrigação principal, o que está longe de se verificar na espécie: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE-AgR-segundo 905.685, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, sessão virtual de 19/10/2018 a 25/10/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DA PARAÍBA. OPERAÇÃO REALIZADA COM ÁLCOOL ANIDRO. BENEFÍCIO FISCAL. SUBSÍDIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL. MULTA FISCAL FIXADA EM 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS corresponde à isenção parcial, possibilitando o estorno do crédito proporcional ou parcial relativo às operações anteriores. II – Multa fixada em 100% do valor do tributo. Ausência de caráter confiscatório. Precedentes. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1126367 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) III – DISPOSITIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000131-80.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por SUBWAY LINK PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos quais a parte embargante, para obter a desconstituição das dívidas ativas cobradas no processo principal (execução fiscal nº 0002920-23.2017.4.03.6113, CDA 80.2.16.093947-77), pretende o acolhimento da seguinte cumulação de pedidos: a) seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança em relação às contribuições ao FUNTTEL; b) ainda quanto ao FUNTTEL, a inocorrência de fato gerador em virtude da imprestabilidade do arbitramento realizado para fins de determinação da base de cálculo, procedimento que violaria os artigos 142 e 148 do CTN; c) onerosidade da multa de mora cobrada na CDA 80.2.16.093947-77 (FUNTTEL). Com a inicial e posteriores aditamentos e emendas, foram juntados documentos, inclusive procuração, assim como foi atribuída à causa ao valor de R$ 1.669.476,66 (id 39536044 – pág. 75). Recebidos os embargos sem a suspensão da execução fiscal (id 39536044 – pág. 78). A Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (id 39536143 – pág. 3), quando pugnou pela manutenção integral da cobrança e pela improcedência dos presentes embargos à execução fiscal. Sobre a impugnação, manifestou-se a parte embargante (id 39536143, pág. 11). Instadas sobre a especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide ( Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados com o objetivo de desconstituir cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A matéria de insurgência posta nesta ação incidental é contra a CDA nº 80.4.17.000039-09, que consubstancia créditos tributários decorrentes da contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL, exação prevista no art. 6º, II, da Lei 10.052/2000. Cabe ressaltar que a execução fiscal também cobra créditos tributários estampados na CDA 80.2.16.093947-77, que se refere a imposto de renda retido na folha salarial e não repassado aos cofres públicos (IRRF/folha), contra a qual a embargante não lançou nenhuma insurgência nesta incidental. Sem questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo a julgar os pedidos, pois os embargos versam sobre matéria de direito e de fato, esta última a depender exclusivamente de prova documental (artigos 16, § 2º, e 17, parágrafo único, ambos da Lei 6.830/80). a) Alegação de inconstitucionalidade da cobrança em relação às contribuições ao FUNTEL. Sustenta a embargante que a contribuição para o FUNTTEL surgiu no mundo jurídico eivada de vício de constitucionalidade, pois a lei que a instituiu, Lei 10.052/2000, foi sancionada sob a égide do art. 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988, na sua redação dada pela EC 3/93, a qual estipulava que somente poderia incidir sobre os serviços de telefonia o imposto de importação (II), o imposto sobre operação de mercadorias e serviços (ICMS), mais nenhum outro “tributo”. A superveniência da EC 33/2001, que alterou a expressão “tributo” para “imposto” não teria o condão de atribuir constitucionalidade superveniente à contribuição ao FUNTTEL. Não procede, contudo, essa alegação de inconstitucionalidade. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL foi instituído pela Lei nº 10.052/2000, “com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997”. Para fomentar essa ação interventiva, o artigo 4º do mesmo diploma legal, entre outras receitas, institui a contribuição para o FUNTTEL: Art. 4º Constituem receitas do Fundo: (...) III – contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Vê-se, portanto, que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e, por esse motivo, tem sua base constitucional no art. 149 da Constituição Federal, que autoriza a sua instituição unicamente pela União como instrumento de atuação econômica em suas respectivas áreas (extrafiscalidade): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. O artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 3/93, dispunha: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Posteriormente, com a EC 33/2001, o § 3º do art. 155 passou a ter a seguinte redação: § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Embora a Lei 9.472/97, instituidora da contribuição para o FUNTTEL, seja anterior à EC 33/2001, que alterou disposição do art. 155, § 3º, da CF (substituindo a expressão "tributo" para "imposto"), esse contexto não implica a inconstitucionalidade na exação. Com efeito, a interpretação jurisprudencial que sempre vigorou sobre o § 3º, art. 155, da CF/88, na redação anterior à EC 33/2001, é de que a expressão "tributos", em verdade, foi utilizada de forma imprópria, pois o caput do mesmo diploma se referia a impostos de competência dos Estados e Distrito Federal. Logo, por ser a contribuição para o FUNTTEL uma CIDE, que é espécie de tributo ancorada no art. 149 da Constituição Federal, com base em interpretação sistemática das normas constitucionais, a ela não se aplica a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, já que aquele comando, em sua amplitude, disciplina a cobrança de impostos pelos Estados e Distrito Federal. Nesse sentido, já à época da EC 3/98, esse era o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme excerto extraído do voto Ministro CARLOS VELLOSO, por ocasião do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 177.137 /RS, além de outros julgados abaixo colacionados: “Assentado está que o AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149). Não é, portanto, nem taxa nem imposto, mas um terceiro gênero tributário, ou uma subespécie da espécie tributária contribuição RE 138.284-CE, RTJ 143/313). A contribuição, não obstante um tributo, não está sujeita à limitação inscrita no § 2º do art. 145 da Constituição. Também não se aplicam a ela as limitações a que estão sujeitos os impostos, em decorrência da competência privativa dos entes políticos para instituí-los (C.F., art. 153, 155 e 156), a impedir a bi-tributação. A técnica da competência residual da União para instituir imposto (C.F., art. 154, I), aplicável às contribuições sociais de seguridade, no tocante às ´outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social´ (C.F., art. 195, § 4º), não é invocável, no caso (C.F., art. 149). Ademais, as limitações ou vedações expressas – C.F., art. 150, art. 151 e 152 – não estabelecem a proibição imaginada pela recorrente." CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. I. - Legítima a incidência do FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Único sobre Minerais (CF, 1967, art. 21, IX). Também é legítima a incidência do mencionado tributo sob a CF/88, art. 155, § 3º. II. - Agravo não provido. (RE 205355 AgR, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1999, DJ 08-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02090-04 PP-00636) Súmula 659 do STF: É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003) Essa jurisprudência foi recentemente prestigiada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1100485 em caso que envolvia o FUNTTEL: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNTTEL. FUST. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. 2. As contribuições interventivas qualificam-se, essencialmente, pela finalidade da atividade estatal desenvolvida, bem como pela destinação conferida às receitas advindas em face de sua exigibilidade. E a intervenção no domínio econômico poderá revestir-se sob a forma de fiscalização, incentivo ou planejamento da economia, nos termos do art. 174, da Lei Maior. 3. A Lei n.º 9.998, de 17 de Agosto de 2000, instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, dispondo em seus arts. 1º e 6º, IV, ora questionados. 4. Não deve prosperar a alegação de que a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Maior, abrangeria as contribuições sociais, mostrando-se oportuna, assim, a transcrição do supracitado dispositivo antes do advento da Emenda Constitucional n.º 33/01. Muito embora a redação originária falasse em tributo, o entendimento assente, já à época, era de que o objetivo do legislador constituinte era referir-se a impostos, tanto que a redação foi posteriormente alterada, pela Emenda Constitucional n.º 33/01, a fim de encerrar eventuais dúvidas acerca da ´mens legis´. 5. Prescindível lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149, da Constituição da República 6. A vedação de adoção de base de cálculo própria de impostos existe no texto constitucional para as taxas (art. 145, § 2º) e para a criação de impostos com fundamento na competência residual da União (art. 154, I), mas não para a criação de contribuições, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inconstitucionalidade.' 7. As contribuições de intervenção no domínio econômico não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo, desde logo, no que se refere à cláusula de imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 626.936/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora ANTE O EXPOSTO, e nos termos da fundamentação, DESACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante a pagar honorários advocatícios, em razão de o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abranger a verba honorária (REsp 1143320/RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC/73), situação que não se alterou com a entrada em vigência da Lei n.º 13.105, de 2015. Sem custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca/SP. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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