Procedimento Comum Cível 5003136-43.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003136-43.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 13:54

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:51

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 405232932 - Expeça-se certidão de advogado constituído - procuração id. 7627244 Oportunamente, nada mais sendo requerido, ter-se-á como satisfeita a execução, sendo que os autos serão encaminhados para extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:19

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração. A decadência é questão de ordem pública, cognoscível neste momento processual. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de decadência para a revisão de RMI de benefício, com redação vigente à época de concessão: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." In casu, cumpre afastar a preliminar de decadência, considerando que: 1) em a ação trabalhista (nº 5224/97), foi reconhecido o vínculo de emprego da parte autora, no período de 01.10.1995 a 31.05.1997, junto à empresa Navi Representações Ltda, em sentença, transitada em julgado em 1999 (ID 139338374 - P. 29); 2) o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 522.396.503-1) foi deferido em 23/10/2007 (DDB), com data de início do benefício a partir de 22/10/2007 (ID 139338787 - p. 1); 3) houve requerimento administrativo de revisão em 24/10/2017 (ID 24/10/2017), não constando nos autos informações sobre a apreciação do pedido pela autarquia; e 4) a presente ação foi proposta em 02/04/2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (ID 203888341), mantendo o julgado proferido anteriormente ( ID 165818909), que reformou, de ofício, a r. sentença no que se refere ao critério de cálculo da correção monetária, e negou provimento à apelação do INSS. Alega a parte embargante que o v. acórdão incorreu em omissão e obscuridade sobre questão passível de conhecimento de ofício. Aduz, como prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência do direito de revisão ao benefício, nos termos do art. 103, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.213/91. Aduz, como prejudicial de mérito, argui o INSS a ocorrência de decadência do direito de revisão ao benefício, nos termos do art. 103, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para afastar a preliminar de decadência, sem efeitos infringentes. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração. 2. A decadência é questão de ordem pública, cognoscível neste momento processual. 3. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de decadência para a revisão de RMI de benefício, com redação vigente à época de concessão. 4. In casu, cumpre afastar a preliminar de decadência, considerando que: 1) em a ação trabalhista (nº 5224/97), foi reconhecido o vínculo de emprego da parte autora, no período de 01.10.1995 a 31.05.1997, junto à empresa Navi Representações Ltda, em sentença, transitada em julgado em 1999; 2) o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 522.396.503-1) foi deferido em 23/10/2007 (DDB), com data de início do benefício a partir de 22/10/2007; 3) houve requerimento administrativo de revisão em 24/10/2017, não constando nos autos informações sobre a apreciação do pedido pela autarquia; e 4) a presente ação foi proposta em 02/04/2018. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, para afastar a preliminar de decadência, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “O artigo 55, § 3º, da Lei Federal n.º 8.213/91, estatui: “Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. A sentença trabalhista – desde que baseada em elementos de prova sobre o período trabalhado ou a função exercida – constitui, em regra, início de prova material de vínculo empregatício, para efeitos fiscais e previdenciários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE SER CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA NO CASO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois observou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1752696 / RS, j. 21/02/2019, DJe 01/03/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, grifei). PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS advieram por força desta sentença. II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, onde houve reconhecimento do vínculo empregatício requerido. Portanto, não se caracteriza a ofensa aos artigos tidos como violados. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço. III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. IV- Agravo interno desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 529814 / RS, j. 09/12/2003, DJ 02/02/2004, Rel. Min. GILSON DIPP, grifei). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. SOLDADOR. AGENTES QUÍMICOS. SENTENÇA TRABALHISTA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 10. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 11. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 9º da EC 20/98. 11. DIB na data do requerimento administrativo. 12. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 13. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ. 14. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida. (TRF – 3, 7ª Turma, Apelação Cível / SP 0024195-80.2016.4.03.6301, j. 10/02/2021, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, grifei). PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS SATISFEITOS. (...) 2. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista. 3. A parte autora, para comprovar seu vínculo na referida empresa juntou aos autos Recibos de pagamento Metalúrgica Lider Ltda 01/2006; 2007; 2008; 2009; 2010; 2011; 2012; 2014(fl. 20 e ss; Aviso prévio de férias ( fl. 453); Comprovantes de pagamento de salários - holerites de 2004; 2005; 2006 (fl. 455/463 ); Cheques; extratos – FGTS (fls. 86/90); ficha cadastral simplificada (fl. 76/79); CTPS (fl. 90/99) onde constam, inclusive as contribuições sindicais; opção do autor pelo FGTS; alterações salariais e fruição de férias até o ano de 2009 (antes da regularização em cumprimento ao julgado trabalhista; termo de rescisão de contrato de trabalho onde consta admissão em 02/01/1979 e afastamento em 07/10/2015 (fls. 104/106); processo trabalhista: fls. 107/ 110; fls. 153 e SS; fl. 199/202 e 355/413. 4. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 5. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento da C. Sétima Turma desta Corte Regional. (...) 10. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF – 3, 7ª Turma, Apelação Cível / SP 5016845-48.2018.4.03.6183, j. 23/02/2021, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, grifei). No caso concreto, a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício de sua titularidade, para a inclusão dos salários de contribuição relativos ao período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 31 de maio de 1997, recolhidos posteriormente, em decorrência do reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa Navi Representações Ltda., no âmbito da Ação Trabalhista n.º 5224/97 (ID 139338374). A r. sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício invocado, com amparo nos seguintes elementos probatórios (ID 139338374 – fls. 21/26): (1) perícia realizada sobre a escrituração contábil da reclamada, a partir da qual se teria verificado a ausência de retiradas pelo reclamante a título de “pro labore”, bem como o fato de que “todo o movimento financeiro do negócio era centralizado em caixa única da reclamada, de onde retirado todo o numerário necessário ao pagamento de despesas e de comissões dos vendedores, também aqueles realizados ao reclamante, embora a ausência de documentos que os contabilizasse”; (2) prova testemunhal robusta; e (3) depoimento do representante da reclamada em audiência, alegando a atuação do reclamante – ora autor – no treinamento, recrutamento e acompanhamento de vendedores. Houve a expressa determinação de recolhimento das cotas previdenciárias (ID 139338374 – fl. 43) e de anotação do vínculo em CTPS. Ambas as providências foram efetivadas no âmbito trabalhista (ID 139338374 – fls. 54 e 82). O INSS foi intimado para ciência quanto aos valores acordados em execução, bem como para apresentar cálculo das contribuições devidas (ID 139338374 – fl. 76). Nesse contexto, é pertinente o cômputo dos acréscimos salariais no cálculo do benefício. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição” (2ª Turma, AgRg no AREsp 156926/SP, DJe 14/06/2012, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; 2ª Turma, AgRg no REsp 1423030/RS, DJe 26/03/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; 2ª Turma, AgRg no REsp 1467290/SP, DJe 28/10/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da sua aposentadoria desde a data de início do benefício (DIB), observada, quanto ao pagamento das diferenças atrasadas, a prescrição quinquenal, contada do requerimento administrativo revisional (ID 139338374 – fls. 1/4). Às parcelas vencidas serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema n.º 810). Nesse ponto, a r. sentença merece ser reformada de ofício. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, no que se refere ao critério de cálculo da correção monetária, reformo, de ofício, a r. sentença e nego provimento à apelação. É o voto.” No presente caso, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para determinar a revisão pretendida, condenando, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo de revisão (24/10/2017), devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, devendo ser considerada a prescrição quinquenal. Restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que que “o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição” Dessa forma, consoante jurisprudência da Corte Superior, restou reconhecido o direito da parte autora à revisão da sua aposentadoria desde a data de início do benefício (DIB), tendo sido observada, quanto ao pagamento das diferenças atrasadas, a prescrição quinquenal, contada do requerimento administrativo revisional (ID 139338374 – fls. 1/4), ou seja, o julgado confirmou a r. sentença, neste ponto. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, decidiu, no que se refere ao critério de cálculo da correção monetária, reformar, de ofício, a r. sentença e negar provimento à apelação. Alega a parte embargante que o v. acórdão apresenta omissão, contradição e obscuridade quanto à fixação da data de início do pagamento das diferenças em atraso. Aduz que o julgado embargado negou provimento ao recurso do INSS, mas na fundamentação alterou a data dos efeitos financeiros para a DER, mesmo diante da ausência de recurso da parte autora e da r. sentença ter determinado o pagamento da revisão desde o pedido revisional formulado na seara administrativa, que ocorreu em 24/10/2017. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DA FONSECA NEVES Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARTINS RIZZO - SP306076-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: O artigo 55, § 3º, da Lei Federal n.º 8.213/91, estatui: “Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. A sentença trabalhista – desde que baseada em elementos de prova sobre o período trabalhado ou a função exercida – constitui, em regra, início de prova material de vínculo empregatício, para efeitos fiscais e previdenciários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE SER CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA NO CASO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois observou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1752696 / RS, j. 21/02/2019, DJe 01/03/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, grifei). PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS advieram por força desta sentença. II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, onde houve reconhecimento do vínculo empregatício requerido. Portanto, não se caracteriza a ofensa aos artigos tidos como violados. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço. III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. IV- Agravo interno desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 529814 / RS, j. 09/12/2003, DJ 02/02/2004, Rel. Min. GILSON DIPP, grifei). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. SOLDADOR. AGENTES QUÍMICOS. SENTENÇA TRABALHISTA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 10. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 11. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 9º da EC 20/98. 11. DIB na data do requerimento administrativo. 12. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 13. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ. 14. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida. (TRF – 3, 7ª Turma, Apelação Cível / SP 0024195-80.2016.4.03.6301, j. 10/02/2021, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, grifei). PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS SATISFEITOS. (...) 2. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista. 3. A parte autora, para comprovar seu vínculo na referida empresa juntou aos autos Recibos de pagamento Metalúrgica Lider Ltda 01/2006; 2007; 2008; 2009; 2010; 2011; 2012; 2014(fl. 20 e ss; Aviso prévio de férias ( fl. 453); Comprovantes de pagamento de salários - holerites de 2004; 2005; 2006 (fl. 455/463 ); Cheques; extratos – FGTS (fls. 86/90); ficha cadastral simplificada (fl. 76/79); CTPS (fl. 90/99) onde constam, inclusive as contribuições sindicais; opção do autor pelo FGTS; alterações salariais e fruição de férias até o ano de 2009 (antes da regularização em cumprimento ao julgado trabalhista; termo de rescisão de contrato de trabalho onde consta admissão em 02/01/1979 e afastamento em 07/10/2015 (fls. 104/106); processo trabalhista: fls. 107/ 110; fls. 153 e SS; fl. 199/202 e 355/413. 4. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 5. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento da C. Sétima Turma desta Corte Regional. (...) 10. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF – 3, 7ª Turma, Apelação Cível / SP 5016845-48.2018.4.03.6183, j. 23/02/2021, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, grifei). No caso concreto, a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício de sua titularidade, para a inclusão dos salários de contribuição relativos ao período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 31 de maio de 1997, recolhidos posteriormente, em decorrência do reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa Navi Representações Ltda., no âmbito da Ação Trabalhista n.º 5224/97 (ID 139338374). A r. sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício invocado, com amparo nos seguintes elementos probatórios (ID 139338374 – fls. 21/26): (1) perícia realizada sobre a escrituração contábil da reclamada, a partir da qual se teria verificado a ausência de retiradas pelo reclamante a título de “pro labore”, bem como o fato de que “todo o movimento financeiro do negócio era centralizado em caixa única da reclamada, de onde retirado todo o numerário necessário ao pagamento de despesas e de comissões dos vendedores, também aqueles realizados ao reclamante, embora a ausência de documentos que os contabilizasse”; (2) prova testemunhal robusta; e (3) depoimento do representante da reclamada em audiência, alegando a atuação do reclamante – ora autor – no treinamento, recrutamento e acompanhamento de vendedores. Houve a expressa determinação de recolhimento das cotas previdenciárias (ID 139338374 – fl. 43) e de anotação do vínculo em CTPS. Ambas as providências foram efetivadas no âmbito trabalhista (ID 139338374 – fls. 54 e 82). O INSS foi intimado para ciência quanto aos valores acordados em execução, bem como para apresentar cálculo das contribuições devidas (ID 139338374 – fl. 76). Nesse contexto, é pertinente o cômputo dos acréscimos salariais no cálculo do benefício. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição” (2ª Turma, AgRg no AREsp 156926/SP, DJe 14/06/2012, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; 2ª Turma, AgRg no REsp 1423030/RS, DJe 26/03/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; 2ª Turma, AgRg no REsp 1467290/SP, DJe 28/10/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da sua aposentadoria desde a data de início do benefício (DIB), observada, quanto ao pagamento das diferenças atrasadas, a prescrição quinquenal, contada do requerimento administrativo revisional (ID 139338374 – fls. 1/4). Às parcelas vencidas serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema n.º 810). Nesse ponto, a r. sentença merece ser reformada de ofício. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, no que se refere ao critério de cálculo da correção monetária, reformo, de ofício, a r. sentença e nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – EFEITOS FINANCEIROS – CONSECTÁRIOS. 1. A sentença trabalhista – desde que baseada em elementos de prova sobre o período trabalhado ou a função exercida – constitui, em regra, início de prova material de vínculo empregatício, para efeitos fiscais e previdenciários. Precedentes. 2. A r. sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício invocado, com amparo nos seguintes elementos probatórios: (1) perícia realizada sobre a escrituração contábil da reclamada; (2) prova testemunhal robusta; e (3) depoimento do representante da reclamada em audiência. 3. Houve a expressa determinação de recolhimento das cotas previdenciárias e de anotação do vínculo em CTPS. Ambas as providências foram efetivadas no âmbito trabalhista. O INSS foi intimado para ciência quanto aos valores acordados em execução, bem como para apresentar cálculo quanto das contribuições devidas. Nesse contexto, é pertinente o cômputo dos acréscimos salariais no cálculo do benefício. 4. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição” (2ª Turma, AgRg no AREsp 156926/SP, DJe 14/06/2012, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; 2ª Turma, AgRg no REsp 1423030/RS, DJe 26/03/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; 2ª Turma, AgRg no REsp 1467290/SP, DJe 28/10/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 5. Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da sua aposentadoria desde a data de início do benefício (DIB), observada, quanto ao pagamento das diferenças atrasadas, a prescrição quinquenal, contada do requerimento administrativo revisional. 6. Juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. 7. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema n.º 810). 8. Sentença reformada de ofício. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, em face do reconhecimento de vínculo empregatício em reclamação trabalhista. A r. sentença (ID 139338803) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para determinar a revisão do benefício, com a inclusão das diferenças reconhecidas na sentença trabalhista e o cômputo do tempo de contribuição relativo ao período entre 1º/10/95 e 31/5/97. Determinou, ainda, o pagamento de parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora segundo índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária apurada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação, com observância da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita. Apelação do INSS (ID 139338812), na qual requer a reforma da r. sentença. Argumenta com a insuficiência da sentença trabalhista para demonstrar a existência de vínculo. Contrarrazões (ID 139338814). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-43.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, no que se refere ao critério de cálculo da correção monetária, reformar, de ofício, a r. sentença e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)