Procedimento Comum Cível 5000926-77.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000926-77.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2024, 14:07

Trânsito em julgado

07/06/2024, 14:06

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000926-77.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 316427246), bem como do despacho ID nº 316427549 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que declarou a especialidade de determinados períodos de labor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de abril de 2024.

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 14:53

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000926-77.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Dê-se ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 10:08

Mero expediente

01/03/2024, 13:12

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 13:03

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000926-77.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ELIANA MACHADO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 377/379[1], em que pretende a satisfação de R$ 9.240,85, para de fevereiro de 2023. Em sua impugnação de fls. 388/390, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 4.620,42, atualizado para fevereiro de 2023. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 392/393). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil se encontra à fl. 394, indicando como devido o valor de R$ 4.620,42, para fevereiro de 2023. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 395). O exequente apresentou manifestação à fl. 396, concordando com os cálculos, assim como a autarquia previdenciária executada (fl. 397). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial à fl. 394, fixando o valor devido em R$ 4.620,42 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), para fevereiro de 2023, a título de honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de julho de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 19/07/2023.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-77.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANA MACHADO em face da sentença lançada às fls. 351/353 que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz a embargante que o cálculo de ID 264186942 - ao contrário do que foi apresentado pela autora/embargante em sua inicial (240924908 - Documento Comprobatório (6 CÁLCULO) – não considerou o tempo laborado como enfermeira no período de 01/09/1990 a 30/04/1991. Aduz que tal período não foi denegado administrativamente, razão pela qual, seu reconhecimento não foi objeto do pedido inicial. Requer que seja dado provimento aos embargos de declaração com a inclusão no cálculo de tempo de serviço/contribuição do período de 01/09/1990 a 30/04/1991 laborado em favor de JOÃO ANTONIO MACHADO. Determinou-se a abertura de vista ao INSS conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Não assiste razão ao embargante. Embora sustente que o período compreendido entre 01/09/1990 a 30/04/1991 laborado em favor de João Antonio Machado não seria controvertido, não consta do CNIS tampouco da contagem de tempo administrativa, anexada às fls 197/202. Portanto, trata-se de novo pedido de averbação/reconhecimento de tempo de contribuição, não abarcado nos presentes autos. Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC, a discordância da autora deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na sentença embargada. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por ELIANA MACHADO, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de novembro de 2022.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). SÃO PAULO, 03 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-77.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANA MACHADO em face da sentença lançada às fls. 351/353 que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz a embargante estar a sentença eivada de contradição porquanto, considerou que os períodos 12/06/1990 a 24/07/1990 e de 06/03/1995 a 17/04/1995 haviam sido enquadrados administrativamente como especiais, sendo inverídica tal afirmação. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para o correspondente enquadramento como especial dos interstícios em questão. Aduz, ademais, haver erro na planilha de cálculo por não computar os períodos concomitantes, inobservando, desta feita, o julgamento proferido sob o rito do recursos repetitivos, tema 1.070,do STJ. Determinou-se a abertura de vista ao INSS conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Observo assistir razão ao embargante. Inicialmente observo que a planiha da contadoria do juízo afastou automaticamente a concomitância entre os períodos, razão pela qual, utiliza-se-á o sítio https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/ para apuração do tempo de contribuição da parte autora. Por outro giro, constato que de fato houve erro material no tocante ao período supostamente enquadrados administrativamente como especial. Observo que, embora tenham sido incluídos na planilha de cálculo os interregnos de 12/06/1990 a 24/07/1990 e de 06/03/1995 a 17/04/1995, não foram enquadrados administrativamente tampouco apreciados na sentença embargada, razão pela qual, nas próximas laudas, passo a analisar a exposição à agentes nocivos referente aos períodos em questão. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos por ELIANA MACHADO em face da sentença de fls. 351/353. Pontuo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não podem ter intuito ou natureza infringente o que não impede que o seu acolhimento, ante a existência de algum dos vícios justificadores, conduza à modificação do provimento jurisdicional. Em consequência, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Refiro-me à ação cujas partes são por ELIANA MACHADO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue reprodução integral da sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, em 13 de julho de 2022, reportando-me à sentença de 09 de maio de 2022. I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ELIANA MACHADO (AUTOR) portadora da cédula de identidade RG n.º 13.836.613-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 289.389.681-20 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a parte autora ter requerido administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.265.018-7, DER em 04/11/2011, indeferia diante do não implemento dos requisitos previstos pela Emenda Constitucional no. 103/2019. Aduz, contudo, que a autarquia previdenciária deixou de enquadrar como especiais os interregnos de 12/06/1990 a 24/07/1990 e 06/03/1995 a 17/04/1995 laborados nas empresas FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, respectivamente. Pretende, assim, o reconhecimento como especial dos períodos em questão e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.265.018-7 Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos de fls. 10/299. Foram recolhidas custas processuais (fl. 312), conforme despacho exarado à fl. 309. Regularmente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação fls. 316/332. Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 298). Réplica às fls. 348/349. Vieram os autos conclusos. É a síntese do processado. Passo a decidir. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante reconhecimento de tempo especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A – MÉRITO A.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[1]. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito dos agentes agressivos biológicos. A atividade exercida em estabelecimento de saúde, em que houvesse contato com materiais infecto-contagiantes, por estar enquadrada como especial nos códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, nos Quadros Anexos I (código 1.3.4) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 63.230/68, nos Quadros I (códigos 1.3.4 e 1.3.5) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 72.771/73, e nos Anexos I (código 1.3.4) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 83.080/79, gozava de presunção absoluta de insalubridade. Ao ser editado o mencionado Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). Entre as atividades relacionadas à exposição a tais agentes, incluem-se: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; [...]”. A hipótese foi repetida, nos mesmos termos, no código 3.0.1, a, do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. De se salientar que a legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, pelo que nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Portanto, até 05/03/1997, há presunção absoluta de insalubridade para os períodos laborados em estabelecimento de saúde. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, dá tratamento à matéria, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, [...] o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, [...] tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. A partir do advento do Decreto n. 2.172/97, para que seja assegurado o cômputo do tempo de serviço como especial aos trabalhadores que exerçam suas atividades em estabelecimentos de saúde, é necessária a demonstração do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou o manuseio de materiais contaminados. Verifico, especificamente, o caso concreto. No caso vertente, a controvérsia refere-se aos interstícios de 12/06/1990 a 24/07/1990 e de 06/03/1995 a 17/04/1995 em que a parte autora desempenhou a função de enfermeira nas empresas ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA, respectivamente. Para comprovação dos períodos em questão a parte autora anexou sua CTPS nº 70237, série 00033 (fls. 31 e 33 do arquivo pdf) contendo as anotações dos aludidos vínculos empregatícios, na função de enfermeira. De se destacar, a propósito, a regularidade da CTPS da autora, que apresenta sequência numérica das folhas onde estão anotados os vínculos de trabalho, além da ausência de rasuras ou indícios de fraude. Conforme disposto no Decreto 3.048/99, art. 62, § 2º, inciso I, “a”, a carteira profissional faz prova de tempo de serviço. Em se tratando de vínculo de emprego, não se deve perder de vista que eventual falta de recolhimento das contribuições por parte do empregador não pode prejudicar o empregado, já que lhe cabe a responsabilidade pelos recolhimentos à previdência. Portanto, a desconsideração do valor probatório da CTPS é excepcional, reservada às hipóteses em que há dúvida fundada sobre as anotações constantes desses documentos. Nessas condições possível o enquadramento pela categoria profissional, pelo código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, que reconhecia a especialidade por mera categoria profissional de "médicos, dentistas e enfermeiros", bem como, nos Quadros Anexos I (código 1.3.4) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 63.230/68, nos Quadros I (códigos 1.3.4 e 1.3.5) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 72.771/73, e nos Anexos I (código 1.3.4) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 83.080/79, gozava de presunção absoluta de insalubridade. Dessa forma, faz jus a parte autora ao enquadramento como especial dos interregnos de 12/06/1990 a 24/07/1990 e de 06/03/1995 a 17/04/1995, por enquadramento pela categoria profissional. Passo a apreciar o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado na exordial. A.2 - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Considerando os períodos especiais de labor ora reconhecidos, somados ao administrativamente reconhecido pela autarquia previdenciária a parte autora contava na data do requerimento administrativo com 29 anos (vinte e nove ), 8 (oito) meses e 29 vinte e nove dias de tempo de contribuição conforme planilha extraída do sitio https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/RZSZM-MMKY6-A93CM que passa a integrar a presente sentença. Nesses termos, não faz jus a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, porquanto não adimplidos os requisitos previstos na EC 103/2019. Consoante planilha em anexo, em 04/11/2021 (DER), a segurada: -não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos); -não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos); -não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 3 meses e 1 dias). -não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 6 meses e 1 dias). Desta forma, julgo procedente em parte o pedido tão somente para determinar o enquadramento como especial dos interregnos de 12/06/1990 a 24/07/1990 e de 06/03/1995 a 17/04/1995, devendo a autarquia previdenciária proceder a correspondente averbação. III – DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo procedente em parte o pedido formulado por ELIANA MACHADO (AUTOR), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, não havendo que se falar em sucumbência da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-77.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ELIANA MACHADO (AUTOR) portadora da cédula de identidade RG n.º 13.836.613-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 289.389.681-20 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a parte autora ter requerido administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.265.018-7 e DER em 04/11/2011, não foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 e não atingiu os requisitos para direito as regras de transicao Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Aduz, contudo, que a autarquia previdenciária deixou de computar na planilha de cálculo os períodos especiais convertidos em comum, notadamente os interregnos de 12/06/1990 24/07/1990 laborado na empresa FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE e 06/03/1995 17/04/1995 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO. Pretende, assim, o recálculo da contagem de tempo e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos de fls. 10/299. Foram recolhidas as custas processuais às fls. 312. Regularmente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação fls. 316/332. Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 298). Réplica às fls. 348/349. Vieram os autos conclusos. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A presente ação versa tão somente sobre a contagem de tempo administrativa que, segundo o autor, não computou todos os períodos reconhecidos administrativamente como especiais e convertidos em comum. Conforme documentos anexados aos autos a contagem de tempo de contribuição consta às fls. 197/215. O INSS enquadrou como especiais os seguintes interregnos: 18/01/1988 a 15/04/1988; 04/11/1988 a 08/05/1989; 12/06/1990 a 24/07/1990; 06/03/1995 a 17/04/1995 e 18/04/1995 a 02/09/1998; 08/03/2004 a 25/03/2013, que, somados aos tempos comuns totalizaram 28 anos, 7 sete meses e 22 dias. Conforme planilha de cálculo que passa a integrar a presente sentença, não se vislumbra o equívoco apontado pelo autor. No caso, a contagem abrange todos os períodos reconhecidos como especial, sendo a parte autora não alcançou o período necessário para sua aposentação. Desta forma, de rigor a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo improcedente o pedido autos de pedido de ação declaratória de inexistência de débito formulado por ELIANA MACHADO (AUTOR) portadora da cédula de identidade RG n.º 13.836.613-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 289.389.681-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, não havendo que se falar em sucumbência da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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