Execução Fiscal 5001111-51.2019.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5001111-51.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2022, 11:57

Trânsito em julgado

19/04/2022, 11:57

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: METALURGICA ILETOZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001111-51.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento integral das custas judiciais. A executada noticiou a liquidação do débito, tendo o exequente confirmado a informação e pugnado pela extinção da execução em virtude do pagamento. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Considerando não haver penhora a ser levantada, bem como à renúncia ao prazo recursal pelo exequente, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para a executada e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2022, 13:30

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 12:02

Expedida/certificada

22/11/2021, 08:25

Mero expediente

19/11/2021, 16:25

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 09:14

Mero expediente

16/09/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 23:25

Publicação

29/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: METALURGICA ILETOZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899 D E C I S Ã O I - Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001111-51.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pela excipiente/executada, em face da decisão prolatada em sede de exceção de pré-executividade. Sustenta a existência de contradição, tendo em vista que o acolhimento em parte das alegações, não gerou condenação da excepta em honorários advocatícios. Intimada, a excepta não se manifestou. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. Acolho as razões da excipiente em seus embargos de declaração. Passa a integrar a fundamentação da sentença ora embargada, o seguinte parágrafo: Dos honorários advocatícios Conforme restou fundamentado, a excipiente não comprovou que houve comunicação ao Fisco acerca da incorporação ocorrida, o que teria dado causa à inscrição da dívida com o CNPJ incorreto. Desta forma, em observância ao princípio da causalidade, não deve a excepta ser condenada ao pagamento da verba honorária. III - Dispositivo (embargos de declaração) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para integrar a decisão com a fundamentação acima. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

28/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: METALURGICA ILETOZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899 D E C I S Ã O I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001111-51.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA-SP, visando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A executada/excipiente METALURGICA ILETOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP., opôs exceção de pré-executividade (ID 28008853), arguindo vício formal na CDA, uma vez que o CNPJ informado é incompatível com a razão social, ensejando a substituição da respectiva Certidão. Alega, ainda, que a partir de maio de 2015 a cobrança é indevida, considerando a alteração do objeto social da empresa. A exequente apresentou impugnação. É o que basta. II – Fundamentação 1. Do CNPJ constante da inicial e CDA Do documento trazido aos autos pela excipiente, observo que em 31/03/2018, a Metalúrgica Iletoz encerrou suas atividades devido à incorporação pela UNIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. A excipiente não comprova nos autos que houve comunicação ao Fisco acerca da incorporação ocorrida. O que se tem, portanto, é que desconhecendo o ato de incorporação, a excepta/exequente inscreveu em dívida ativa, em 31/05/2018, o CNPJ constante em seu sistema cadastral que pertencia à sucedida ILETOZ. Todavia, o fato de constar o nome da sucessora na CDA e o CNPJ da sucedida, implica em erro formal, passível de correção, ns termos da Súmula 392 do STJ. A execução fiscal prosseguirá em face da sucessora UNIMIL, conforme já consta da inicial e CDA, bastando a alteração do CNPJ na respectiva Certidão, pela exequente. 2. Da inexigibilidade da cobrança após 2015 O artigo 5º da Lei 12.514/11 dispõe: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. No caso concreto, a cobrança se refere às anuidades de 2014 a 2017, quando já em vigor a lei 12.514/11. É consolidado no STJ o entendimento de que a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Uma vez inscrita espontaneamente no órgão fiscalizador, é dever do fiscalizado requerer o desligamento do respectivo Conselho, o que não restou comprovado pela excipiente. Ativo, portanto, o registro à época dos fatos geradores, não há nulidade a ser reconhecida neste aspecto. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, julgo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) acolher o pedido de substituição da CDA; b) rejeitar o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do crédito a partir de 2015. Condeno a executada-excipiente na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da CDA ora em cobro. Determino ao exequente que providencie a substituição da CDA, fazendo constar o correto CNPJ da devedora UNIMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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