Procedimento Comum Cível 0005883-20.2006.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005883-20.2006.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 18:52

Trânsito em julgado

06/03/2026, 18:52

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005883-20.2006.4.03.6103 SUCEDIDO: MARCOS KRUEGER SUCESSOR: MICHEL KRUEGER ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID'(s) nº(s) 354651020 e 354689219. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005883-20.2006.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: MARCOS KRUEGER SUCESSOR: MICHEL KRUEGER Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 Advogados do(a) SUCESSOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 Intime-se a parte exequente/interessada para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos para sentença de extinção. Int.

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:15

Mero expediente

17/06/2025, 23:23

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 18:49

Documentos

Sentença Tipo B

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS KRUEGER Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. ID’s 312960097, 323501439, 334985720: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005883-20.2006.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a habilitação do(s) irmão(s), sucessor(es) do falecido MARCOS KRUEGER, nos termos do artigo 689 do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Remetam-se os autos ao SEDI, para retificar o polo ativo da ação, fazendo constar espólio de MARCOS KRUEGER como sucedido por MICHEL KRUEGER, CPF/MF n° 095.106.368-5. 2. ID 335286092: A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes à retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 3. Cumpridas as determinações supra, proceda-se à expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer à instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020), cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 4. Comprovada o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão conclusos para extinção da execução. 5. Decorrido o prazo concedido no item 3 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 6. Int. Fábio Fischer Juiz Federal Substituto SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS KRUEGER Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 311976913: 1. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes à retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações supra, proceda-se à expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer à instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020), cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3. Comprovada o seu efetivo levantamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005883-20.2006.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão conclusos para extinção da execução. 4. Decorrido o prazo concedido no item 2 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 5. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS KRUEGER Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005883-20.2006.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face de MARCOS KRUEGER, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pelo ora impugnado, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou seus cálculos (ID54285258 e seguintes). A União ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID134939723 e seguintes). Intimada, a parte impugnada manifestou concordância com o valor apresentado pela União Federal, requerendo o destaque de honorários contratuais (ID242892850 e seguintes). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela União Federal em sede de impugnação à execução. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$267.244,77 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), apurado para 05/2021, conforme planilha de cálculos ID134939733, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 20% + R$2.000,00 (ID242892850 e ID242893437 – pág.3), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Ressalto, também, que o valor relativo aos honorários de sucumbência, sendo valor inferior ao limite estabelecido para a sistemática de precatórios, deverá ser expedido como RPV. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (contratuais) em nome da sociedade de advogados que a patrona do exequente integra como sócia, conforme ID242892850 e ID242893436. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União, a fim de que seja executado o valor de R$267.244,77 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), apurado para 05/2021, conforme planilha de cálculos ID134939733. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastrem-se as requisições de pagamento respectivas, inclusive com o destaque de honorários contratuais de 20% + R$2.000,00, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários contratuais deve ser expedido em nome da sociedade de advogados que a patrona do exequente integra como sócia (ID242892850 e ID242893436). Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(146)