Procedimento Comum Cível 0012812-52.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012812-52.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2023, 09:31

Trânsito em julgado

17/11/2023, 09:30

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, JAMIR ZANATTA - SP94152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012812-52.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 296281910 e 296281911), bem como do despacho ID nº 296282129 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/144.230.699-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 19:01

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, JAMIR ZANATTA - SP94152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012812-52.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 16:59

Mero expediente

01/08/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, JAMIR ZANATTA - SP94152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012812-52.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (DEZ) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, JAMIR ZANATTA - SP94152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012812-52.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 766/780[1], em que pretende a satisfação de R$ 31.409,87, para julho de 2021. Em sua impugnação de fls. 783/785, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 10,31, atualizado para julho de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 790/791). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 794/887. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 888). A parte exequente manifestou ciência e requereu a fixação de percentual da verba honorária de sucumbência (fls. 893/894), enquanto a autarquia previdenciária executada concordou expressamente com o montante apurado (fls. 895/896). Este Juízo fixo o percentual dos honorários de sucumbência e determinou o regresso dos autos à Contadoria judicial para apresentação de novos cálculos (fl. 897). Novo parecer contábil e cálculos às fls. 900/910. Apurou-se como devido o valor total de R$ 20.871,64, para julho de 2021. Intimadas as partes (fl. 911), o INSS concordou com o montante apurado (fl. 912), enquanto o exequente apresentou discordância (fls. 913/914). Entende que o índice utilizado para atualização dos valores em atraso está equivocado. Considerando a impugnação apresentada pela parte exequente, foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar os esclarecimentos necessários (fl. 923). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fls. 925/929). Intimadas as partes (fl. 930), manifestação do exequente à fl. 931. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o exequente discorda acerca do índice de correção monetária utilizado nos cálculos da Contadoria Judicial. Sustenta que o índice não corresponde com o índice utilizado em seus cálculos, bem como pelo índice informado pelo Banco Central do Brasil. Neste ponto, o Sr. Contador Judicial prestou os seguintes esclarecimentos: “(...) ratificamos o cálculo apresentado ID 254317775, nos termos do V. Acórdão do E. TRF-3 ID 1799639-PÁG.23: (...) Informamos que aplicamos o índice INPC, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, item 4.3 Benefícios Previdenciários, item 4.3.1 Correção Monetária, item 4.3.1.1 Indexadores, pág.24/25: (...) Quanto ao cálculo apresentado pelo autor pelo site: www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico, observamos que a data final deve ser a competência anterior da atualização da conta: (...) O próprio site nos dá informação que nessa calculadora inclui a taxa do mês inicial: (...)” Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 900/910), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 20.871,64 (vinte mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado para julho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 20.871,64 (vinte mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado para julho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de novembro de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 28/11/2022.

30/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)